REQUISITOS BÁSICOS PARA ENTIDADES PLEITEAREM CONVÊNIO COM A SEDS

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REQUISITOS BÁSICOS PARA ENTIDADES PLEITEAREM CONVÊNIO COM A SEDS

  1. 1. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Desenvolvimento SocialDiretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - Araraquara Núcleo de Convênios REQUISITOS BÁSICOS PARA ENTIDADES PLEITEAREM CONVÊNIO COM A SEDS – POR MEIO DE INDICAÇÕES PARLAMENTARES.
  2. 2. 1) Comprovante de Inscrição noCMAS(Resolução CNAS Nº 16, de05/05/2010)
  3. 3. - Entidades ainda não InscritasDeverão apresentar ao CMAS:a) Requerimento*;b) Cópia do Estatuto Social registrado emcartório;c)Cópia da Ata de Eleição e Posse da atualdiretoria, registrada em cartório;d) Plano de Ação**;e) Cópia do CNPJ.*Conforme modelo a ser fornecido pelo CMAS.**Devem conter todos os itens exigidos pela Resolução CNAS Nº 16
  4. 4. - Entidades já InscritasDeverão solicitar a “reinscrição” (novomodelo de Inscrição) no CMAS,apresentando até 30/04/2012:Novo requerimento de inscrição*;Plano de Ação** (ano corrente);Relatório de Atividades** (ano anterior).*Conforme modelo a ser fornecido pelo CMAS.**Devem conter todos os itens exigidos pela Resolução CNAS Nº 16
  5. 5. - Manutenção da InscriçãoTodas as entidades inscritas devemapresentar anualmente, até 30 deabril, ao CMAS:Plano de Ação** (ano corrente);Relatório de Atividades** (ano anterior).*Conforme modelo a ser fornecido pelo CMAS.**Devem conter todos os itens exigidos pela ResoluçãoCNAS Nº 16.
  6. 6. 2 - Cadastro no Pró Social (SEDS/DRADS)(Resolução SEADS 29, de 29 de novembrode 2006)- Entidades ainda não CadastradasDeverão apresentar à DRADS-Araraquara(documentos obrigatórios):
  7. 7. a) Ofício solicitando a inclusão da entidade no Sistema de Cadastro Pró Social, conforme modelo disponível no site: www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br (menu acima “Assistência Social”/”Entidades Sociais”).b) Cópia simples do Comprovante de Inscrição no CMAS (atualizado e de acordo com as novas normas);
  8. 8. c) Formulário preenchido com os dados geraisda entidade (disponível no site acima citado).OBS.: há formulário para mantenedora/matrize para UPS (Unidade Prestadora deServiço)/filial.
  9. 9. - Entidades jáCadastradas/Manutenção/Atualização doCadastro (“Ativo”/Válido no Sistema ou“Inativo”/Inválido no Sistema)a) Apresentar cópia simples do Novo Comprovante de Inscrição no CMAS;b) Apresentar cópia simples Ata de Eleição e Posse da diretoria (sempre que houver alteração);
  10. 10. c) Sempre que houver alteração nos dadosgerais da entidade (como endereço, estatuto,telefone, e-mail, UPS/filiais, etc.), apresentaro Formulário preenchido contendo asalterações para viabilizar a atualização noSistema.
  11. 11. 3- Manter a CND regularizada/válida(Certidão Negativa de Débitos Relativosàs Contribuições Previdenciárias e às deTerceiros – Ministério daFazenda/Secretaria da ReceitaFederal/consulta através do site)
  12. 12. 4- Manter o CRFregularizado/válido(Certificado de Regularidade doFGTS – Caixa EconômicaFederal/consulta através do site)
  13. 13. 5 - Manter o CADIN Estadualregularizado/sem pendências(Cadastro Informativo dos Créditos nãoQuitados - Secretaria de Estado daFazenda/consulta através do site)
  14. 14. 6) CRCE (Certificado deRegularidade Cadastral deEntidades) - NOVOCorregedoria Geral daAdministração/SP(Decreto nº 57.501, de 08 denovembro de 2011
  15. 15. Informações/Manual/Autocadastra-mento, site:www.cadastrodeentidades.sp.gov.brOBS.: A partir de 15/06/2012 asentidades que não tiverem o CRCEnão poderão celebrar convênio como Estado de São Paulo.

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