Regime de licenciamento

2. • Daíse cavalcante;
• Defsson Douglas ;
• Diego Cordeiro ;
• Henrique Bruno;
• Jayanne Silva;
• Josenildo Isidro;
• Letícia Pimentel;
• Vinícius Rewel.
• Disciplina: Legislação mineral
• Professor : Jayson Carneiro
• Turma: 3° B Mineração

3. 1. Regime de Licenciamento;
1.1 Objetivos;
1.2 Campo de Aplicação;
1.3 Área Máxima.
2. Requerimento de registro de licença;
3. Registro de licença;
4. Lavra;
4.1 Deveres do titular;
4.2 Regime de Licenciamento x Regime de Autorizações e
concessões;
4.3 Mudança de regime;
4.4 Cessão e transferência de direitos.

4. 1. OBJETIVOS:
Registrar no DNPM licença expedida pela prefeitura do
município de situação da área pretendida.
1.2 CAMPO DE APLICAÇÃO:
O aproveitamento mineral por Licenciamento, destinado a
substâncias de emprego imediato na construção civil, argila
vermelha, e calcário para corretivo de solos (Artigo 1º da Lei no
6.567/78), é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a
quem dele obtiver expressa autorização (Artigo 2º da Lei no
6.567/78).
1.3 ÁREAMAXIMA: 50 há (cinquenta hectares).

5. O Registro de Licença deverá ser pleiteado mediante
formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico,
disponível para preenchimento no sítio do DNPM na internet,
após o que deverá ser impresso pelo interessado para
protocolização na forma e prazo fixados na Portaria DNPM nº
268, no Distrito em cuja circunscrição situa-se a área pretendida,
onde será numerado, autuado e registrado.
O requerimento impresso de registro de licença deverá
conter:

6. • I. Em se tratando de pessoa física, comprovação da nacionalidade
brasileira, ou, tratando-se de pessoa jurídica, comprovação do número de
registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e do
CNPJ;
• II. Licença específica expedida pela autoridade administrativa
competente do(s) município(s) de situação da área requerida;
• III. Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade
do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar
a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou
assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta
pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em
leito de rio;
• IV. Planta de situação da área assinada por profissional legalmente
habilitado, em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica
da área, os principais elementos cartográficos tais como ferrovias,
rodovias, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das
propriedades, ressaltando divisas municipais e estaduais quando houver;

7. • V. Memorial descritivo da área objetivada na forma estabelecida na Portaria
DNPM nº 263, de 10 de julho de 2008;
• VI. Anotação de responsabilidade técnica – ART original do profissional
responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;
• VII. Plano de lavra assinado por profissional legalmente habilitado, quando o
empreendimento se enquadrar em qualquer das seguintes hipóteses:
• a) Realizar desmonte com uso de explosivos;
• b) Desenvolver atividades em área urbana que afete a comunidade
circunvizinha pela geração de poeiras, ruídos e vibração;
• c) Operar unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de
cominuição, excetuando-se peneiramento na dragagem de areia;
• d) Desenvolver atividade no interior de áreas de preservação permanente –
APP, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 369/2006;

8. • e) Operar em locais sujeitos à instabilidade, com manutenção de taludes
acima de 3m; ou
• f) Tiver produção anual superior ao limite máximo abaixo estabelecido
para as seguintes substâncias minerais:
SUBSTÂNCIA MINERAL LIMITE MÁXIMO
Areia (agregado) 70.000 t
Cascalho (agregado ou pavimentação) 10.000 t
Saibro ou argila para aterro 16.000 t
Argilas (cerâmica vermelha) 12.000 t
Rochas (paralelepípedos/guias/meio
fio/rachão/etc.)
6.000 t
Tabela 01: Produção anual máxima permitida para lavra por meio de Registro
de Licença sem PAE.

9. • VIII. Plano de lavra assinado por profissional legalmente habilitado
quando o requerente, ainda que o empreendimento não se enquadre em
nenhuma alínea do inciso anterior, empregar contingente superior a 5
(cinco) pessoas entre efetivos, temporários e terceirizados;
• IX. Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o
requerimento não for assinado pelo requerente; e
• X. Prova de recolhimento dos emolumentos fixados na Portaria DNPM
nº 400, de 30 de setembro de 2008, através de documento original,
vedada a apresentação de agendamento de pagamento.

10. • Outorga:
O Registro de Licença será outorgado mediante a
presença da licença ambiental expedida pelo órgão de proteção
ambiental competente. O Registro de Licença será autorizado
pelo Diretor-Geral do DNPM e efetuado em livro próprio ou em
meio magnético, onde será formalizado e publicado no Diário
Oficial da União, como título de licenciamento válido.

11. • Prazo de validade do titulo minerário :
O prazo de validade do título de licenciamento será
limitado ao menor prazo de validade dentre aqueles previstos na
licença expedida pelo município, na autorização do proprietário
do solo ou no assentimento da pessoa jurídica de direito público
competente (Artigo 13 da Portaria DG DNPM nº 266/08).
Propagação do registro de licença:
O pedido de prorrogação do Registro de Licença deverá
ser protocolizado no Distrito do DNPM competente até o último
dia da vigência do título ou da prorrogação anteriormente
deferida, instruído com os seguintes documentos (Artigo 22 da
Portaria DG DNPM nº 266/08):

12. • I. Nova licença municipal e/ou autorização do proprietário do
solo ou assentimento do órgão público, conforme o caso; e
• II. Comprovante do pagamento, em original, dos emolumentos
de averbação da prorrogação do Registro de Licença, conforme
valor fixado na Portaria DNPM nº 400, de 2008

13. Outorgado o título de licenciamento, a extração efetiva da
substância mineral ficará condicionada à emissão e à vigência da
licença ambiental de operação (Artigo 17 da Portaria DG DNPM
nº 266/08).
O vencimento da licença de operação implica na
suspensão imediata das atividades de lavra pelo titular, exceto na
hipótese de prorrogação automática do prazo da licença
ambiental, conforme determinado no § 4º do art. 18 da
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997
(Artigo 20 da Portaria DG DNPM nº 266/08).

14. 4.1 Deveres do Titular: São, entre outros, deveres do
titular do Registro de Licença:
• Recolher a CFEM – Contribuição Financeira pela Exploração
dos Recursos Minerais, na base de 2% sobre a receita líquida (§ 1º do
Artigo 13 do Decreto no 01/91);
• Pagar ao proprietário do solo renda pela ocupação do terreno e
indenização pelos danos ocasionados ao imóvel, em decorrência do
aproveitamento da jazida, observado, no que couber, o disposto no
art. 27 do Código de Mineração;
• Responder pelos danos causados ao meio ambiente (Artigo 16
do Decreto 98.812/90);
• Apresentar ao DNPM, até 31 de março de cada ano, relatório
simplificado das atividades desenvolvidas no ano anterior (Artigo 9º
da Lei 6.567/78).

16. 4.2 Regime de Licenciamento x Regime de Autorizações e
Concessões:
Comparando-se o Regime de Licenciamento com o de
Autorização e Concessão pode-se verificar que no primeiro, na
maioria dos casos, a obtenção do título tem uma tramitação bem
mais rápida que o segundo, já que não exige a realização de
trabalhos de pesquisa e todos os trâmites ocorrem localmente. Por
outro lado, o Licenciamento depende da vontade das prefeituras e
dos proprietários do solo o que pode complicar o processo.
4.3 Mudança de regime:
Em todo caso, é facultada a transformação do Regime de
Autorização e Concessão para o Regime de Licenciamento e vice-versa.

17. 4.4 Cessão e Transferência de Direitos:
O Registro de Licença poderá ser objeto de cessão ou
transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos
legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão
validade depois de devidamente averbados no DNPM (Portaria
DG DNPM 199/06).

18. • PORTARIA Nº 266, DE 10 DE JULHO DE 2008, disponível
em:http://www.dnpm.gov.br/conteudo.asp?IDSecao=67&IDPagina=84&
IDLegislacao=523. Acesso em 21 de setembro de 2014 às 20:40.
• Requerimento de Registro de Licença, disponível em:
https://sistemas.dnpm.gov.br/SCM/Extra/site/requerimento/preencherReq
uerimento.aspx?codigoTipoRequerimento=5 . Acesso em 21 de setembro
de 2014 às 21:20.
• Apostila Disponibilizada através do professor da Cadeira (Legislação
Mineral), na pessoa do Jayson Carneiro. Acesso em: 23/09/2014 ás
10h54min.
• BRASIL. Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
Cooperativismo Mineral no Brasil: O caminho das pedras, passo a
passo. Brasília: DNPM/DIDEM, 2008.