Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações

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Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações

  1. 1. UNIDADE IV – TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES – CESSÕES 1. Noção São as possibilidades de substituições subjetivas das obrigações pelas vontades das partes, sem alteração do objeto da obrigação. A denominação cessão decorre da alienação de bens imateriais no direito. A obrigação poderá transferir-se, ativa (crédito) ou passivamente (débito), segundo as normas estabelecidas na legislação vigente. A transferência de créditos, a assunção de dividas, enfim, a circulação de títulos em geral, aponta para a importância do tema, que está intimamente ligado às relações negociais. 2. Cessão de Crédito Crédito é um valor ativo no patrimônio do credor. Cessão de Crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor transmite total ou parcialmente a um terceiro seu crédito, mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor (cedido). É desnecessário o consentimento prévio do devedor para que ocorra a cessão, ou seja, o sujeito passivo não tem o direito de impedir a transmissão do crédito, muito embora a sua notificação seja exigida para que o negócio produza os efeitos desejados. Exemplo de cessão de crédito, de natureza onerosa: A emprestou 5mil reais a B, pelo prazo de 03 anos, tendo a dívida sido afiançada por C. Passado 01 ano, o mutuante tem inesperadamente necessidade de dinheiro. Como não pode ainda exigir a restituição da quantia mutuada, vende o crédito por 4200reais a D, que não hesita em o adquirir pela confiança que deposita na solvabilidade do fiador. Conclui-se que cessão de crédito não poderá ocorrer em três hipóteses: a) se a natureza da obrigação for incompatível com a cessão; b) se houver vedação legal; c) se houver cláusula contratual proibitiva. 2.1. Classificação quanto à origem a) Legal: é aquela que decorre de lei, tendo origem na norma jurídica (exemplo: multas, juros e garantias). b) Judicial: é aquela oriunda de decisão judicial (exemplo: atribuição judicial de determinado crédito ao herdeiro do falecido). c) Convencional: decorre do acordo firmado entre cedente e cessionário (exemplo: factoring). 2.2. Sujeitos a) Cedente: é aquele que aliena o direito. b) Cessionário: é aquele que adquire o direito. c) Cedido: é aquele que a quem incumbe cumprir a obrigação.
  2. 2. Art. 2861 – Permissão de cessão, exceções e cláusula proibitiva da cessão. Regra – desnecessária a autorização prévia do cedido, mas não sua notificação; cláusula proibitiva – é importante estabelecer o conhecimento da proibição por parte do cessionário, o qual será elemento descaracterizador da boa-fé. Art. 2872 – Acessórios. Regra – o cedido deve ser claramente notificado da cisão (multiplicidade de credores). Art. 2883 – Eficácia da transmissão de crédito perante terceiros. Regra – deverá ser realizado o registro do ato para que este tenha efeitos erga omnes. Art. 2894 – Registro do crédito hipotecário. Art. 2905 – importância da autorização e notificação do cedido. Regra – no caso de falta de notificação ao cedido o pagamento deverá ser realizado ao credor primitivo. Art. 2916 – multiplicidade de cessões. Art. 2927 – pagamento ao credor primitivo e com múltiplas cessões. Regra: o devedor que paga ao credor antes do conhecimento da cessão fica desobrigado; no caso de múltiplas cessões o credor deve pagar o cessionário que lhe apresentar o título da cessão; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da cessão. Art. 2938 – exercício dos atos conservatórios do direito cedido. Regra – eficácia do ato fica dependente de notificação. Art. 2949 – oposição de exceções pelo cedido. Art. 29510 – responsabilidade do cessionário pela existência do crédito (dívida) na cessão onerosa. Regra – existindo má-fé, o cedente fica responsabilizado, seja a cessão onerosa ou gratuita. Art. 29611 – cessão pro soluto (regra geral). 1 Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a contravenção como devedor;a cláusulaproibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionáriode boa-fé se não constar do instrumento da obrigação. 2 Art. 287. Salvodisposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. 3 Art. 288. É ineficaz, emrelaçãoa terceiros, a transmissãode um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particula r revestido das solenidades do §1º do artigo 654. 4 Art. 289. O cessionáriode créditohipotecáriotem o direito de fazer averbar a cessão no registro de imóvel. 5 Art. 290. A cessão docrédito não tem eficáciaem relaçãoaodevedor, senãoquandoa este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. 6 Art. 291. Ocorrendovárias cessões domesmocrédito, prevalece a que se completar com tradição do título do crédito cedido. 7 Art. 292. Fica desobrigadoo devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no casode mais de uma cessãonotificada, paga ao cessionárioque lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigaçãocedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. 8 Art. 293. Independentemente do conhecimentoda cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. 9 Art. 294. O devedor pode opor aocessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 10 Art. 295. Na cessãopor título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionáriopelaexistência docréditoaotempoemque lhe cedeu;a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má -fé. 11 Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
  3. 3. Pro soluto – é aquela que confere quitação plena e imediata do débito do cedente para com o cessionário, exonerando o cedente; não há responsabilidade do cedente pela solvência do cedido. Art. 29712 – cessão pro solvendo (exceção). Pro solvendo – é aquela em que a transferência do crédito é feita com intuito de extinguir a obrigação apenas quando o crédito for efetivamente cobrado; situação em que o cedente responde perante o cessionário pela solvência do cedido. Art. 29813 – penhorabilidade da cessão. 3. Cessão de Débito Débito é um valor passivo no patrimônio do devedor. A cessão de débito ou assunção de dívida consiste em um negócio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação. Para que seja reputada válida, além dos pressupostos gerais do negócio jurídico, a cessão de débito deverá observar os seguintes requisitos: a) a presença de uma relação jurídica obrigacional juridicamente válida; b) a substituição do devedor, mantendo-se a relação jurídica originária; c) a anuência expressa do credor. 3.1. Sujeitos a) Cedente: antigo devedor. b) Cessionário: novo credor. c) Cedido: credor primitivo. Art. 29914 – conceito. Art. 299, §único 15– obrigatoriedade da anuência por parte do credor. Regra – possibilidade de assunção cumulativa do débito: a) por dois novos devedores; b) pelo antigo e o novo devedor. 3.2. Classificação a) Assunção por expromissão: hipótese em que o terceiro assume a obrigação, independentemente do consentimento do devedor primitivo. É aquela em que terceira pessoa assume espontaneamente o débito da outra, sendo que o devedor originário não toma parte nessa operação, podendo ser: a.1) Liberatória: exoneração da obrigação do devedor primitivo. 12 Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros;mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessãoe as que o cessionário houver feito com a cobrança. 13 Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferidopelo credor que tiver conhecimento da penhora;mas o devedor que o pagar, nãotendonotificaçãodela, fica exoneradosubstituin do somente contra o credor os direitos de terceiro. 14 Art. 299. É faculdade a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficandoexoneradoo devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 15 Art. 299, §único. Qualquer daspartes pode assinar prazoaocredor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
  4. 4. a.2) Cumulativa: quando o expromitente entra na relação com o novo devedor, ao lado do devedor primitivo. b) Assunção por delegação: é aquela em que o devedor originário, denominado delegante, transfere o débito a terceiro (delegatário), com a anuência do credor (delegado). Decorre de negócio pactuado entre o devedor originário e o terceiro, com a devida anuência do credor. O devedor-cedente é o delegante; o terceiro-cessionário, delegado; e o credor, o delegatário. Poderá ter efeito exclusivamente liberatório, não remanescendo qualquer responsabilidade para o devedor originário, como também poderá admitir a subsistência da responsabilidade do delegante, que responderá pelo débito em caso de inadimplência do novo devedor. Art. 30016 – extinção de garantias. Art. 30117 – anulação da cessão de débito. Art. 30218 – oponibilidade de exceções. Art. 30319 – consentimento do credor. 4. Cessão de Contrato É a transferência da inteira posição ativa e passiva da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa. A cessão de contrato ou de posição contratual é instituto jurídico conhecido da doutrina que, surpreendentemente, não mereceu a devida atenção no CC. Para que seja considerada válida, a cessão de contrato deverá observar os seguintes requisitos: a) a celebração de um negócio jurídico entre cedente e cessionários; b) integralidade da cessão; c) a anuência expressa da outra parte. 4.1. Sujeitos a) Cedente: possuidor originário do contrato. b) Cedido: parte contrária do contrato. c) Cessionário: aquele que assume a posição do contratante primitivo. Regra – necessidade de anuência do contratante. 16 Art. 300. Salvoassentimento expresso dodevedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originalmente dadas ao credor. 17 Art. 301. Se a substituiçãodo devedor vier a ser anulada, restaura -se o débito, com todas as suas garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação. 18 Art. 302. O novo devedor nãopode opor aocredor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. 19 Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seucargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, nãoimpugnar em trinta dias a transferência dodébito, entender-se-á dado o assentimento.

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