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II - a arrecadação de todos os seus bens                                suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os   ...
Como se percebe pelo inciso I, somente o credor quirografáriotem legitimidade para o requerimento, o credor privilegiado o...
narrar os fatos que acredita configurar o estado de insolvência ou elementosindiciários que assim indiquem, o art. 750, do...
Há divergência na doutrina quanto ao recurso cabível contra asentença declaratória, os autores supra referidos afirmam ser...
provimento          antecipado.”     (Proc.                               100240311619040021 MG 1.0024.03.116190-         ...
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II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à                               arrecadação (art. 776).”                Produzidas ...
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS- LENZA, Pedro. Direito Processual Civil Esquematizado; 2ª ed. São Paulo;Saraiva: 2012.- WAMBIER...
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Executado insolvente

  1. 1. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Trata-se de processo executivo autônomo, destinado àsatisfação igual entre os credores de devedor não comerciante, que não possuibens suficientes para adimplir suas dívidas1. Além disso, pressupõe a existência de sentença judicialreconhecendo o estado fático de insolvência do devedor, ou seja, antes dainstauração do procedimento executiva, faz-se mister a existência de processode cognição que determine a situação patrimonial do devedor. Aqui, sediferencia do procedimento falimentar, regulamentado pela lei 1101/2005, poiseste pode ser decretado a partir de mera impontualidade no pagamento dedívidas. Pedro Lenza ensina que não é possível a conversão de daexecução contra devedor solvente, em execução contra devedor insolvente,ainda que constado o estado de insolvência, isto é, que o saldo do devedor éinsuficiente frente aos seus débitos. Com o intuito de satisfazer os credores, serão excutidosquantos bens forem necessários, até a totalidade de bens do executado,ressalvados os impenhoráveis. Busca-se uma satisfação igualitária dentro decertas medidas. O art. 754, do CPC, exige que o credor apresente, juntamentecom o pedido, o título executivo judicial ou extrajudicial, para requerer adeclaração de insolvência. Luiz Wambier e Eduardo Talamini discorrem acerca destasentença, conceituando-a como “sentença prevalentemente declaratória, poisreconhece a situação jurídico-econômica de insolvabilidade, constitutiva,porque atribui novo status ao devedor, sujeitando-o, e seus credores, a regimejurídico especial” (2008:369). Tem a sentença de declaração de insolvênciaduas funções primordiais, quais sejam, por fim ao procedimento cognitivo queverifica a insolvência e instaura a execução unifiversal. O art. 751, do CPC,delineia seus efeitos: “Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: I - o vencimento antecipado das suas dívidas;1 Art. 748, CPC: “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dosbens do devedor.”.
  2. 2. II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III - a execução por concurso universal dos seus credores.” Além destes efeitos, o art. 762, §1º, do CPC atrai para o juízode insolvência todas as outras execuções movidas contra o executado, comexceção das execuções fiscais (art. 187, CTN), trata-se da chamada visattractiva do juízo de insolvência. Ainda, pelo §2º do mesmo dispositivo, sehouver em alguma dessas execuções um dia designado para hasta pública,far-se-á a arrematação, porém o dinheiro obtido com ela entrará para a massa. Prolatada a sentença, os credores terão 20 (vinte) dias paraapresentarem a declaração de seu crédito, juntamente com o título executivo(art. 761,II). Subjetivamente, podemos elencar os seguintes efeitos dasentença de insolvência: a) O devedor perde o direito de gerir seus bens, passando eles a serem submetidos à administração judicial, conforme dispõe o art. 752, do CPC. b) Há uma restrição à capacidade processual do devedor, pois, segundo o art. 766, II, o administrador judicial é quem “representará a massa, ativa e passivamente, contratando advogado”. c) De maneira análogo, é este administrador judicial que irá decidir pela continuidade ou nãos dos contratos bilaterais firmados. d) Já os contratos unilaterais em que o devedor seja credor permanecerão, vencendo-se aqueles em que ele seja devedor. Os legítimos a requerer a declaração judicial de insolvênciaestão dispostos no art. 753, do CPC, in verbis: “Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor.”
  3. 3. Como se percebe pelo inciso I, somente o credor quirografáriotem legitimidade para o requerimento, o credor privilegiado ou com garantiareal só poderá pleitear tal reconhecimento se renunciar à sua qualidade decredor privilegiado ou à garantia real, isso porque, dada a natureza de seucrédito, ele tem prioridade no recebimento do seu crédito. Frise-se que o juiz não pode declarar de ofício a insolvência,ainda que constate a sua ocorrência. O cônjuge do devedor também pode, juntamente com este, serdeclarado insolvente, isso quando, “assumindo a responsabilidade por dívidas,não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores”2. A competência para julgar o pedido de declaração deinsolvência é do juízo estadual onde o devedor tem domicilio, Luiz RodriguesWambier e Eduardo Talamine afirmam que esta competência é absoluta, nãopodendo ser alterada por convenção entre as partes. Há procedimento de jurisdição voluntária quando a declaraçãode insolvência é pleiteada pelo próprio devedor ou seu espólio, não havendo,obviamente, necessidade de contraditório. A sentença que declarar ainsolvência, nesse caso, terá a mesma natureza, recorribilidade e eficácia queaquelas decorrentes do pedido do credor. Frise-se que este pedido é merafaculdade do devedor, não lhe imputando nenhuma penalidade em caso deabstenção. O art. 760, do CPC, apresenta os documentos que deve instruira petição do devedor/ espólio quando do pedido de declaração de insolvência: “Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá: I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.” Como já dito, o credor também pode requerer a declaração deinsolvência, para tanto deve está munido do título judicial. A peça inicial deverá2 Art. 749, CPC
  4. 4. narrar os fatos que acredita configurar o estado de insolvência ou elementosindiciários que assim indiquem, o art. 750, do CPC, estabelece situações depresunção de insolvência, mas tal presunção é juris tantum, cabendo aodevedor afastá-la: “Art. 750. Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.” A citação far-se-á através de oficial de justiça, e, no prazo dedez dias, o devedor pode optar por quatro diferentes atitudes, poderá: a) Pagar a divida, consubstanciada no título, neste caso haverá sentença de extinção do processo, sem reconhecimento de insolvência. b) Não pagar as dívidas, nem apresentar os embargos a que se referem os artigos 755 e 756 do CPC. Dessa forma, o juiz disporá de 10 (dez) dias para proferir sentença. Poderá, de pronto, declarar a insolvência, se na petição houver elementos que permitam deduzir a insolvência, como nas hipóteses do art. 750, todavia, se assim não for possível, poderá determinar a produção de provas para verificar a situação da insolvência. c) Depositar o valor do crédito representado no título e opor embargos (art. 757, CPC), nesse caso a discussão envolverá a relação creditícia, e não a configuração da insolvência. d) Embargar, sem o depósito elisivo da insolvência, justificando a falta do mesmo. Vale mencionar que os embargos supra referidos não têmnatureza de ação incidental, mas sim de contestação, tanto que se não foreminterpostos, ensina Luiz Wambier e Eduardo Talamini, “o juiz proferirásentença, tomando em conta, quando possível, os efeitos da revelia (...) asentença final, que rejeita ou acolhe embargos, em verdade, julga procedenteou improcedente a demanda de conhecimento formulada pelo credor ”(2008:369).
  5. 5. Há divergência na doutrina quanto ao recurso cabível contra asentença declaratória, os autores supra referidos afirmam ser cabíveisapelação com efeito suspensivo. Outros entendem que a sentença declaratóriaé mera decisão interlocutória, recorrível, portanto, por meio de agravo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entretanto, entende sercabível apelação, afirmando ainda ser inaplicável o princípio da fungibilidadequando interposto agravo de instrumento, tendo em vista tratar-se de errogrosseiro, observe: “DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA - SENTENÇA DECLATÓRIA - ART. 761, DOCPC - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, do CPC, confere ao Relator o poder-dever de negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". A sentença que declara a insolvência do devedor corresponde ao ato de encerramento da primeira fase do processo de execução por quantia certa contra devedor insolvente, não podendo ser tida como uma decisão interlocutória, e, assim, desafiar o recurso de agravo de instrumento. É inaplicável o princípio da fungibilidade ao caso dos autos, posto que se trata de erro grosseiro cometido pela parte, que escolheu via processual inadequada como meio de ver apreciado seu pleito recursal. O princípio da fungibilidade poderá ser admitido quando, inexistindo erro grosseiro, grassar entre a doutrina e a jurisprudência dúvida objetiva, sobre o recurso cabível contra um determinado pronunciamento judicial. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por autorização do art. 557, do CPC, já que ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante, fundada em jurisprudência do STJ ou STF, requisito necessário ao deferimento do
  6. 6. provimento antecipado.” (Proc. 100240311619040021 MG 1.0024.03.116190- 4/002(1), Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, Data de Julgamento: 04/02/2010, Data de Publicação: 05/03/2010) Declarada a insolvência (ato que encerrará a primeira fase daexecução coletiva e se passará a segunda fase, de execução propriamentedita) o juiz nomeará, na mesma sentença prolatada, um administrador judicial,o qual será escolhido dentre os maiores credores, consoante dispõe o art. 761,I, CPC, trata-se de auxiliar do juízo, que responderá pelos atos de gestão damassa, sob a direção e a superintendência do juiz e, ainda, fará jus àremuneração, que será arbitrada por este juiz, assim diz o art. 767, do CPC. Este administrador será intimado para, no prazo de 24 horas,assinar termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo (art.764, CPC). Neste momento, também entregará sua declaração de crédito, senão a possuir, porém, poderá a apresentar no prazo do art. 765. As atribuições do administrador estão dispostas nos incisos, doart. 766, do CPC: “Art. 766. Cumpre ao administrador: I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias; II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial; III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas; IV - alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa.” Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias para habilitação do crédito,o escrivão disporá em ordem alfabética as habilitações, agindo conformedeterminado pelo art. 768, do CPC, in verbis: “Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o no II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a
  7. 7. nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos. Parágrafo único. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.” Não havendo impugnações, os autos serão remetidos aocontador, que organizará o quadro geral de credores quirografários, em ordemalfabética, e os demais serão postos na ordem legal de preferencia. Havendo impugnações, somente após do trânsito em julgadoda última sentença proferida é que o contador poderá organizar o quadro geralde credores. Podendo o juiz, para julga-las, determinar a produção de provas(art. 772, CPC). Organizado o quadro de credores, dar-se-á vista a todos osinteressados, para, a seguir, ser prolatada a sentença, a qual porá fim a fasede concurso de credores. Aquele credor que perdeu o prazo de vinte dias para habilitarseu crédito, chamado de retardatário, ainda poderá acionar a massa antes dorateio final, vindo a cobrar aquilo que lhe é devido, conforme art. 784, do CPC3. Se, após a habitação e classificação dos créditos, os bens dodevedor ainda não tiverem sido alienados, tal ocorrerá e, hasta pública,abatendo-se do montante as custas, remuneração do administrador e demaisdespesas da massa, para, em seguida, proceder-se ao pagamento doscredores, na ordem legal de preferencia. Caso não seja possível pagar todos os credores, o devedorcontinuará obrigado pelo saldo remanescente, respondendo todos os seusbens pelo mesmo, até a declaração de extinção da obrigação. O credor poderáarrecadar supervenientemente bens penhoráveis do devedor que ele venha aadquirir até a satisfação do seu crédito. Em cinco anos, contados da transito em julgado da sentençaque encerra o processo de insolvência, consideram-se extintas todas asobrigações do devedor, incluindo aqueles créditos que não foram habilitados noconcurso universal. Tal requerimento deve ser feito pelo devedor, podendo o credoropor-se a tal extinção, alegando uma das hipóteses de art. 780, do CPC: “Art. 780. No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que: I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;3 Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes dorateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.
  8. 8. II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).” Produzidas as provas necessárias, será proferida sentença(art. 781, CPC), a qual poderá declarar extintas todas as obrigações, devendoser publicada por edital. Assim, estará o devedor habilitado à prática de todosos atos da vida civil. Por fim, vale mencionar que, segundo o art. 783, do CPC, odevedor poderá, depois da aprovação do quadro de credores, acordar comseus credores uma forma de pagamento da dívida. Caso não haja oposição denenhum deles, o juiz aprovará a proposta mediante sentença. Também poderá requerer ao juiz, aquele devedor que caiu eminsolvência sem culpa sua, o pagamento de pensão, com os recursos damassa, deverão ser ouvidos os credores, que poderão opor-se a talpagamento. Caberá ao juiz, então, decidir.
  9. 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS- LENZA, Pedro. Direito Processual Civil Esquematizado; 2ª ed. São Paulo;Saraiva: 2012.- WAMBIER, Luiz rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processoCivil; Vol.3; 8ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais:2008.

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