Lei nº 8.142

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Lei nº 8.142

  1. 1. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
  2. 2. BREVE HISTÓRICO  Na lei 8080/90 fora vetados alguns tópicos pelo então presidente Fernando Collor de Mello e eram justamente no tocante participação social e a transferência de recursos entre os governos.
  3. 3. O QUE DISPÕE A LEI 8142/90  Sobre a Participação da Comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde e dá outras providências.
  4. 4.  O SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:  I - a Conferência de Saúde; e  II - o Conselho de Saúde.
  5. 5.  A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
  6. 6.  O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
  7. 7.  CONASS – Conselho Nacional de Secretários de Saúde.  CONASEMS – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.  Terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
  8. 8.  A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.  As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
  9. 9. OS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) SERÃO ALOCADOS:  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;  2 - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
  10. 10.  3 - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;  4- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
  11. 11.  Os recursos destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. Estes serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal
  12. 12. PARA RECEBEREM OS RECURSOS, OS MUNICÍPIOS, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DEVERÃO CONTAR COM:  I - Fundo de Saúde;  2 - Conselho de Saúde;  3 - plano de saúde;  4- relatórios de gestão;
  13. 13.  5- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;  6- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
  14. 14. CURIOSIDADES LEGAIS
  15. 15. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre
  16. 16. UNIÃO  Apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo
  17. 17. ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  Doze por cento do produto da arrecadação dos impostos.
  18. 18. MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL  Quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos.
  19. 19. LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012  I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde;  II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
  20. 20.  III - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais;  IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
  21. 21. PARA EFEITO DA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS AQUI ESTABELECIDOS, SERÃO CONSIDERADAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE AS REFERENTES A:
  22. 22.  I - Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;  II - Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;  III - Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
  23. 23.  IV - Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;  V - Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;  VI - Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde;
  24. 24.  VII - Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;  VIII - Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;  IX - Investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
  25. 25.  X - Remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;  XI - Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e  XII - Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
  26. 26. NÃO CONSTITUIRÃO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE  I - Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;  II - Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;  III - Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
  27. 27.  IV - Merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS;  V - Saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;  VI - Limpeza urbana e remoção de resíduos;
  28. 28.  VII - Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;  VIII - Ações de assistência social;  IX - Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e  X - Ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
  29. 29. UNIÃO  É o valor do ano anterior acrescida da variação nominal do PIB.
  30. 30. ESTADO  Doze por cento de suas receitas.
  31. 31. MUNÍCIPIO  Quinze por cento das suas receitas na área da saúde.
  32. 32. CIOPS Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança

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