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(CDC) é de aplicação obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente noexterior, sem filial ou representante no ...
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§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá sercomunicada por escrito ao consumidor,...
Vistos, relatados o discutidos estes autos de Apelação nº 988.515-0, da Comarca deSão Paulo, sendo apelante João Yuji Mora...
São Paulo, 31 de julho de 2001.Orcarlino MoellerPresidente e Relator1 (0,1p). Segundo o texto, a proposta que vincula o pr...
europeu chamado de "direito de":devoluçãorescisãodistrato7 (0,1p). Segundo o texto, os dados cadastrais do responsável por...
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Relações de consumo em ambiente eletrônico

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Relações de consumo em ambiente eletrônico

  1. 1. Universidade Federal do Oeste do Pará Profª.; Cynthia Fernanda Oliveira Soares Curso: Bacharelado sem Sistema de Informação Disciplina: Noções de Direito RELAÇÕES DE CONSUMO EM AMBIENTE ELETRÔNICO5.1. IntroduçãoO crescimento do comércio eletrônicoO comércio eletrônico (venda de bens e serviços por intermédio de meios eletrônicos,notadamente a internet) é uma atividade em franca expansão no Brasil e no mundo.No Brasil, segundo dados da empresa e-Bit (http://www.ebitempresa.com.br), ofaturamento no chamado “varejo on-line” passou de R$ 0,54 bilhão, em 2001, para R$4,4 bilhões em 2006 (esses números não incluem o faturamento de sites de leilão, asvendas de passagens aéreas e as vendas de automóveis).Segundo levantamentos da empresa e-Bit para 2005, os produtos mais vendidos no“varejo on-line” no Brasil foram: CDs e DVDs (21%); livros e revistas (18%);eletrônicos (9%); saúde e beleza (8%); informática (7%) e outros (37%).Aplicação do CDC ao comércio eletrônicoO primeiro e principal problema de natureza jurídica relacionado com o consumo emambiente eletrônico (particularmente nas operações pela internet) reside naverificação da pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC(Nota 1). Não vislumbramos nenhum óbice para tal aplicação. Afinal, a observânciado Código pressupõe tão-somente a presença do consumidor, independentemente domeio ou forma utilizada para viabilizar a relação de consumo. Assim, constatada apresença de uma pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviçocomo destinatário final (art. 2o. do CDC) estarão também presentes as normas deproteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.Nesse sentido, vale transcrever informação contida no site do Ministério daJustiça/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor(http://www.mj.gov.br/dpdc/internet.htm): “O Código de Defesa do Consumidor (Lein. 8.078/90) é aplicável nas compras feitas via Internet? Quando consumidor efornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor-
  2. 2. (CDC) é de aplicação obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente noexterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderáencontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De qualquermodo, recomendamos ao consumidor adquirir produtos ou serviços de fornecedoresque disponibilizem seu endereço físico na Internet e mantenham canal decomunicação de fácil acesso para esclarecimento de dúvidas e reclamações”.Oferta eletrônicaNo rumo definido pelo novo Código Civil (art. 427), a oferta eletrônica dirigida aconsumidor (ou destinatário final) vincula o proponente. O art. 30 do Código deDefesa do Consumidor apresenta a seguinte cláusula quanto à oferta: " ... veiculadapor qualquer forma ou meio de comunicação ...". Portanto, não subsistem dúvidasrelacionadas com a obrigatoriedade de se honrar a oferta por conta do meio ou formade apresentação da mesma, particularmente se for o eletrônico (Nota 2).Cumpre observar que uma proposta de venda de produto ou serviço presente nainternet (normalmente em um site) qualifica-se como uma oferta. Segundo RonaldoAlves de Andrade: “Todos os estabelecimentos virtuais oferecem produtos ou serviçoseletronicamente, de maneira que o consumidor, de sua residência ou de seu local detrabalho,pode remotamente acessar o estabelecimento virtual e todas as ofertas, quedevem com maior razão ser clara e precisas, pois vinculam o ofertante e passam aintegrar o contrato eletrônico, com as conseqüências ditadas pelo art. 35 do Código deDefesa do Consumidor” (Contrato eletrônico no novo Código Civil e no Código doConsumidor. Barueri, SP: Manole, 2004, pp. 116-117).Dados cadastraisNos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o consumidor: a)terá acesso às informações existentes em cadastros e registros sobre a sua pessoa; b)deverá ser comunicado acerca da abertura de cadastro ou registro e c) poderá exigir aimediata correção de dados inexatos. A norma em destaque deve ser aplicada aoconsumidor em ambiente eletrônico e aos cadastros ou registros formados a partir dainternet. Afinal, a norma é ampla ou genérica, não excetuando, e não seria razoávelfazê-lo, as relações ou levantamento de informações em meios eletrônicos ou a partirde transações efetivadas nesses meios.A cláusula "... comunicada por escrito ...", prevista no parágrafo segundo do aludidoartigo 43, deve ser adaptada às características dos novos meios eletrônicos. Assim, a-
  3. 3. comunicação por correio eletrônico, com confirmação de recebimento, satisfaz aexigência legal.Acerca da proteção dos dados cadastrais do consumidor encontram-se, no site doMinistério da Justiça/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor(http://www.mj.gov.br/dpdc/internet.htm), as seguintes considerações: “é dever dofornecedor proteger os dados e informações pessoais dos consumidores, não podendodivulgar ou repassá-los para terceiros, salvo se expressamente autorizado peloconsumidor, sendo abusiva cláusula contratual que imponha ao consumidor aobrigação de manifestar-se contra a transferência de seus dados cadastrais a terceiros,nos termos da legislação em vigor (Constituição Federal e CDC) e da Portaria SDE n.5, de 27 de agosto de 2002".Direito de arrependimentoO consumidor em ambiente eletrônico pode se valer do direito de arrependimentoconsagrado no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Observe-se que odireito em tela está condicionado a contratação fora do estabelecimento comercial,notadamente por telefone ou a domicílio. Assim, a razão da existência de tal direitoreside no desconhecimento ou ausência de contato físico com o objeto da contratação,além da reduzida possibilidade de análise de vários outros aspectos, tais como:condições materiais, capacidade instalada, corpo técnico do fornecedor, etc. Mesmoadmitindo a existência do estabelecimento comercial virtual, como querem alguns,não pode ser afastada a aplicação da regra do CDC. Com efeito, o estabelecimentomencionado na norma deve ser entendido como o físico, pelas razões antes postas.A aplicação do direito de arrependimento nas relações de consumo realizadas nainternet encontra amplo respaldo doutrinário. Rita Peixoto Ferreira Blum sustentaexpressamente a possibilidade no seu livro Direito do Consumidor na Internet (SãoPaulo: Quartier Latin, 2002, p. 99). A referida autora lembra os posicionamentossemelhantes de Sérgio Ricardo Marques Gonçalves e de Rodrigo Benevides deCarvalho.A Diretiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/05/97, comodestacado pela professora Rita Peixoto Ferreira Blum, garante, no artigo sexto, o“direito de rescisão” em qualquer contrato à distância. O “direito de rescisão” consistejustamente na possibilidade de devolução do bem sem pagamento de indenização esem indicação de motivo (o nosso “direito de arrependimento”, inscrito no art. 49 doCDC). A Diretiva define como técnica de comunicação à distância “qualquer meioque, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser-
  4. 4. utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as partes referidas”. Portanto, ainternet enquadra-se perfeitamente como meio que viabiliza a formação de umcontrato à distância.Cuidados básicos nas relações de consumo em meios eletrônicosAs crescentes facilidades do consumo de bens e serviços em ambiente eletrônico,notadamente a internet, caminham paralelamente ao uso nocivo desse meio por todotipo de pessoas inescrupulosas. São variados os usos negativos. Eles vão desde“brincadeiras” sem maiores conseqüências práticas até a realização de golpessofisticados com a produção de danos patrimoniais significativos.O contexto atualmente vivenciado impõe ao consumidor de bens e serviços em meioeletrônico a adoção de uma série de cuidados antes de firmar contratos,particularmente na internet.Em linhas gerais, o consumidor que contrata pela internet deve dispensar especialatenção para os seguintes procedimentos, entre outros:a) verificar os dados cadastrais do responsável pelo site onde a oferta foi encontrada.Para tanto, deve ser feita uma consulta no endereço eletrônico do registro de domíniospara a internet (http://www.registro.br);b) verificar se o site disponibiliza e-mail ou formulário eletrônico para contatos(esclarecimento de dúvidas e reclamações);c) verificar se o site indica telefones para contato e o endereço físico dosestabelecimentos relacionados com a atividade comercial desenvolvida;d) verificar se existem reclamações nos órgãos de defesa do consumidor relacionadascom o site ou com o responsável por ele;e) verificar se o site utiliza recursos para garantir a privacidade e a segurança dosdados dos usuários (particularmente, conexões seguras);f) não fornecer dados pessoais que não tenham relação direta com a aquisição do bemou do serviço;g) avaliar a conveniência de adquirir produtos e serviços nos sites amplamentereconhecidos ou mantidos por empresas com sólida presença no “mercadopresencial”.-
  5. 5. Especial cuidado deve ser dispensado nas operações realizadas em sites de empresaslocalizadas em território estrangeiro. Apesar do entendimento, encontrado na doutrinajurídica, voltado para a aplicação da lei do domicílio do consumidor, as dificuldadespráticas de fazer valer tal premissa são consideráveis.Serviços bancários ou financeirosEm julgamento realizado no dia 7 de junho de 2006, na Ação Direta deInconstitucionalidade n. 2.591, o Supremo Tribunal Federal definiu que: “1. Asinstituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normasveiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Consumidor, para os efeitos doCódigo de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, comodestinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito”.A referida decisão do STF possui significativa importância e repercussão nas relações,mantidas pela internet, entre os bancos e seus clientes, caracterizados comoconsumidores de atividades bancárias, financeiras e de crédito.Com efeito, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, subsisteresponsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação de danos causadosaos consumidores por defeitos observados na prestação dos serviços.Nesse sentido, existe uma forte tendência jurisprudencial pela responsabilização dosbancos, independentemente de dolo ou culpa, nos casos de realização, por terceiros,de operações de crédito, de saque e de transferência de numerário. As decisõesjudiciais, além da reparação material, chegam a definir a obrigação de reparar danomoral verificado no contexto das fraudes efetivadas. Eis um emblemático exemplodos julgados noticiados: “Se o banco fornecedor do serviço adota sistemas,instrumentosou meios de acesso à conta corrente e de poupança de seus correntistasdeficientes, a ponto de permitirem que terceiros a elas tenham acesso e façamoperações de crédito, saque e transferência de numerários do correntista para outraconta, assume a obrigação de reparar o dano moral e material” (Apelação Cível noJuizado Especial 20040110539658ACJ DF. Data de Julgamento: 22/02/2006. ÓrgãoJulgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF.Relator Juiz João Batista Teixeira).Cumpre observar a existência de regra, presente no art. 14, parágrafo terceiro, doCódigo de Defesa do Consumidor – CDC, no sentido da exclusão da responsabilidadedo fornecedor de serviços nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Nessa linha, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: “1. A-
  6. 6. responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor não é absoluta, sofrendomitigação, pois o legislador exime o fornecedor de quaisquer obrigações, casocomprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou existiu a culpaexclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC). 2. Uma vez que oDiretor da empresa autorizou sua empregada a cadastrar a senha eletrônica, delegou-lhe poderes para movimentar a conta corrente, fugindo do controle da instituiçãofinanceira os lançamentos efetuados, uma vez que a senha é a "chave" eletrônica quedá acesso a todas as transações bancárias do meio virtual” (Apelação Cível 0324698-8. Data de Julgamento: 23/02/2006. Relator: Wilde de Lima Pugliese).Ressalte-se que a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços por culpaexclusiva da vítima ou de terceiro pode depender de demonstração cabal por parte doprimeiro. Afinal, nos termos do art. 6o., inciso VIII, do Código de Defesa doConsumidor – CDC, o juiz, para facilitação da defesa, quando for verossímil aalegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, poderá inverter o ônus da provaem favor desse último.NOTAS:Código de Defesa do Consumidor:"Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ouserviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda queindetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.""Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada porqualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidosou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra ocontrato que vier a ser celebrado.""Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso àsinformações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumoarquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros eem linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativasreferentes a período superior a cinco anos.-
  7. 7. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá sercomunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros,poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco diasúteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteçãoao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serãofornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informaçõesque possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.""Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de suaassinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contrataçãode fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,especialmente por telefone ou a domicílio.Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nesteartigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão,serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."(2) "1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo - 1º TACiv-SPProcesso: Apelação nº 988.515-0Origem: São PauloÓrgão Julgador: Sexta Comarca de Férias Julho/01Relator: Juiz Orcarlino MoellerData do Julgamento: 31/07/2001Ementa: Petição Inicial - Indeferimento - Pedido e compra, com pagamento, via"internet", com recusa de entrega por inexistência de mercadoria - Cancelamentounilateral da ré - Viável o pedido rescisório e de perdas e danos - Inviabilidade doindeferimento, até que há interesse para a lide - Sentença de indeferimento de petiçãoinicial - Apelação provida.-
  8. 8. Vistos, relatados o discutidos estes autos de Apelação nº 988.515-0, da Comarca deSão Paulo, sendo apelante João Yuji Moraes e Silva e apelado Submarino S/A.Acordam, em Sexta Comarca de Férias Julho/01 do Primeiro Tribunal de AlçadaCivil, por votação unânime, dar provimento ao recurso, de conformidade com orelatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do acórdão.VotoTrata-se de ação rescisão contratual cumulada com perdas e danos, julgada extinta,sem julgamento de mérito, por indeferimento de petição inicial, nos termos do art.295, III, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, pela r. sentença de fls.26/27.Apela tempestivamente o autor (fls. 36/40), pleiteando a reforma do decisório, nosentido de que descaberia e inépcia declarada pela existência de dois pedidosformulados, rescisão e perdas e danos, renovando os fatos que geraram a frustração naaquisição de artigo anunciado pela internet pela ré, com ciência prévia da inexistênciado mesmo, inobstante anunciado, daí gerando-se o pagamento por boleto bancário,mas sem recebimento da mercadoria.Recebido o recurso, foi regulamente processado, respondido, com o devido preparo.É o RelatórioO autor, representado por seu pai, tendo adquirido produto da ré, via Internet, atravésdo "site" www.submarino.com ou www.submarino.com.br, com pagamento de R$72,35 por via de boleto bancário, aos 27.07.00, deixara de receber o produto porinexistência do mesmo em estoque da empresa ré, fato inadmissível, gerador detranstorno, havendo a ré cancelado unilateralmente o contrato. Há, assim, pedido derescisão culposa e perdas e danos.A circunstância do cancelamento unilateral do contrato não afasta os fatos elencadosna inicial, de modo a não poder se falar em falta de interesse para a instauração dalide. O pagamento do valor de perdas e danos tem fundamento, apenas podendo serdiscutido seu valor, mas não gerando esse fato o indeferimento.Inadequado, "data maxima venia", o indeferimento.Conclusivamente, dá-se provimento ao recurso para reformar a r. sentença apeladaafastando a extinção e determinando o normal processamento da ação.Participaram do julgamento os Juízes Windor Santos e Massami Uyeda.-
  9. 9. São Paulo, 31 de julho de 2001.Orcarlino MoellerPresidente e Relator1 (0,1p). Segundo o texto, a proposta que vincula o proponente:pode ser apresenta em qualquer meioé somente aquela escritaprecisa de registro no PROCON2 (0,1p). Segundo o texto, a comunicação por correio eletrônico com confirmação derecebimento:não satisfaz a exigência legal de comunicação por escrito acerca da abertura decadastrosatisfaz a exigência legal de comunicação por escrito acerca da abertura de cadastrosatisfaz a exigência legal, em casos específicos, de comunicação por escrito acerca daabertura de cadastro3 (0,1p). Segundo o texto, o direito de arrependimento está consagrado no art.:2o. do CDC43 do CDC49 do CDC4 (0,1p). Segundo o texto, o "estabelecimento comercial" mencionado no dispositivodo Código de Defesa do Consumidor que regula o direito de arrependimento:deve ser considerado como físicodeve ser considerado como virtualdeve ser desconsiderado para efeito de interpretação5 (0,1p). Segundo o texto, o Ministério da Justiça, para uma operação de compra viaInternet em que consumidor e fornecedor estejam estabelecidos no Brasil, entende queo Código de Defesa do Consumidor:é de aplicação facultativanão é aplicávelé de aplicação obrigatória6 (0,1p). Segundo o texto, o "direito de arrependimento" possui um correspondente-
  10. 10. europeu chamado de "direito de":devoluçãorescisãodistrato7 (0,1p). Segundo o texto, os dados cadastrais do responsável por um site pode serverificado no seguinte endereço eletrônico:www.dominios.brwww.sites.brwww.registro.br8 (0,1p). Segundo o texto, "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadaspela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor". Talpremissa foi definida no(a):ADIn 2.591RE 2.591ADIn 9.1259 (0,1p). Segundo o texto, o Código de Defesa do Consumidor – CDC admite aexclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços por culpa exclusiva:do fornecedorde terceirodo príncipe10 (0,1p). Segundo o texto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor estáprevista no seguinte dispositivo do CDC:art. 6o., inciso VIIIart. 14, parágrafo terceiroart. 49Retirado do site: http://www.aldemario.adv.br/infojur/conteudo15texto.htmAutor:Aldemario Araujo Castro.Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.Permitida à cópia para utilização exclusivamente com finalidade didática ecom citação da fonte.-
  11. 11. Ilustrações, figuras e fotos de uso livre.Brasília, 16 de maio de 2007.-

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