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financeiro seguinte (art.150, III, ‘b’) e desde que respeitado o mínimo de noventa dias(150, III, ‘c’). Vejamos as duas ex...
Seguridade Social. Logo, se trata aqui de uma imunidade setorial, apenas atingindo ascontribuições de seguridade social. A...
NATUREZA TRIBUTÁRIA. A questão é política e visa libertar a OAB da sujeição aosprincípios tributários, especialmente os da...
• Como já visto linhas em retro, a CIDE dos combustíveis pode ter suas alíquotasREDUZIDAS e RESTABELECIDAS por DECRETO EXE...
pequenos e médios empresários e se propõe a captar recursos financeiros para manter oSEBRAE funcionando com eficiência e q...
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Emprestimo compulsório

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Emprestimo compulsório

  1. 1. DICA 008 - DIREITO TRIBUTÁRIO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS –EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAISAmigos, está chegando a nossa prova! Deixo aqui um rol de dicas para vocês lerem comaguda atenção, ok? Vamos destacar alguns pontos cruciais ligados ao SistemaTributário Nacional, previsto nos arts.145 a 162 da Carta, e, em especial, sobre asespécies tributárias. Vamos lá!I – EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS1. COMPETÊNCIA E LEI INSTITUIDORAOs empréstimos Compulsórios, previstos no art.148 da CRFB/88, são tributos decompetência exclusiva da UNIÃO, cabendo apenas a ela instituí-los, não sendoadmitida a instituição desse tributo por qualquer dos demais entes federativos.Só podem ser criados mediante LEI COMPLEMENTAR, não se admitindo lei ordináriapara tal instituição. Vale frisar que por ser matéria reservada a lei complementar, éexpressamente vedado uso de medida provisória, ainda que haja relevância e urgência,vide a proibição disposta no art.62,§1º, III, o qual proíbe uso de medidas provisórias emtoda e qualquer matéria reservada a lei complementar. Logo, SOMENTE A UNIÃO, EMEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, PODE INSTITUIR EMPRÉSTIMOSCOMPULSÓRIOS.2. SITUAÇÕES PERMISSIVAS DE CRIAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. A União só pode criar empréstimos compulsórios em três situações, descritas nosdois incisos do art.148. Trata-se dos casos de ocorrência de GUERRA EXTERNA (jáacontecendo ou em sua eminência de começar), de CALAMIDADE PÚBLICA e aindada necessidade de realização de INVESTIMENTOS PÚBLICOS URGENTES QUEATENDAM A UM RELEVANTE INTERESSE NACIONAL. Em qualquer dessas trêshipóteses, e apenas nelas, pode a União lançar mão da lei complementar e instituir umEmpréstimo Compulsório. Basta analisar o perfil desses três fins para se detectar as características do tributo, oqual é marcado por ser o único tributo que gera restituição do valor pago (tanto que épago a título de “empréstimo”) bem como por ser ligado a situações emergenciais,urgentes, as quais não ocorrem sempre. Por isso é possível afirmar que os empréstimossão tributos emergenciais, eventuais, não definitivos (temporários, precários), e, ainda,restituíveis. Sempre importante destacar que, assim como os impostos, os empréstimoscompulsórios podem ser cobrados sem que a União se vincule, se obrigue a qualquercontra-prestação específica a cada sujeito passivo. Ou seja, a União não precisa forneceruma prestação que atenda especificamente cada pessoa que vai ser tributada, nãohavendo relação bilateral, sinalagmática, como ocorre nas taxas e contribuições demelhoria. Daí a afirmação que os Empréstimos Compulsórios são tributos NÃOVINCULADOS, igualmente como os Impostos e também as Contribuições Especiais.Por fim, a diferença entre os Empréstimos Compulsórios e os Impostos reside
  2. 2. primordialmente no fato de que a receita arrecadada por Empréstimos é todaAFETADA pela Constituição para fins pré-determinados (guerra, calamidade einvestimentos urgentes), o que não ocorre nos impostos, gravados pela NÃOAFETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA RECEITA ARRECADADA. Friso, conformerepetirei adiante, que essa também é a característica das Contribuições Especiais(afetação constitucional da receita arrecadada), diferenciando-se, essas, dosEmpréstimos, pelo fato de que além de os Empréstimos gerarem restitutividade dosvalores pagos, o PERFIL dos FINS para os quais a receita dos Empréstimos éAFETADA pela Carta é o da EMERGENCIALIDADE, porquanto nas ContribuiçõesEspeciais os quatro fins são previsíveis, programáveis. Há uma diferença entre asfinalidades a serem custeadas por empréstimos e contribuições. No mais, sãoextremamente parecidos, ambos não vinculados e de receita afetada.3. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADESe os Empréstimos forem criados nas situações permissivas narradas no art.148,I, quaissejam, GUERRA EXTERNA ou CALAMIDADE PÚBLICA, poderão serCOBRADOS IMEDIATAMENTE, não ficando a norma tributária sujeita ao princípioda anterioridade, por qualquer de suas duas cláusulas temporais, a do exercíciosfinanceiro seguinte (150, III, ‘b’) e a do mínimo nonagesimal (150, III, ‘c’). Logo, noscasos de Guerra Externa ou Calamidade Pública os Empréstimos Compulsórios terãoINCIDÊNCIA IMEDIATA, sendo exceção ao Princípio da Anterioridade. Peço a vocêsque na prova, caso a questão seja abordada, tenham máxima A-T-E-N-Ç-Ã-O, pois noscasos do 148,II (Empréstimos para custeio de Investimentos Públicos Urgentes e deRelevante Interesse Nacional) são respeitadas as duas cláusulas temporais do Princípioda Anterioridade. Não esqueçam disso!!! Logo, Empréstimos Compulsórios podem, ounão, ficarem sujeitos ao Princípio da Anterioridade. Incluindo a cláusula da noventena.Nos casos de Guerra e Calamidade, não se sujeitam, nos de Investimentos, respeitamnormalmente o comando em tela.II – CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS1. COMPETÊNCIAEm regra somente a União pode instituir Contribuições Especiais, ressalvadas apenasduas exceções:a) a Contribuição de Iluminação Pública – CIP (ou COSIP), que será instituída pelosMunicípios e DF, conforme prevê o art.149-A da Carta;b) as Contribuições Previdenciárias cobradas dos próprios Servidores Públicos paracusteio dos benefícios do Regime Especial de Previdência Social dos Servidores(previsto no art.40, CRFB/88), as quais devem ser cobradas pelos Estados, DF eMunicípios, cada ente cobrando dos seus próprios servidores, conforme prevê o art.149,§1º.Logo, meus amigos, salvo a CIP e as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOSSERVIDORES PÚBLICOS, somente a UNIÃO poderá criar as ContribuiçõesEspeciais, em qualquer de suas modalidades (Contribuições Sociais, Contribuições de
  3. 3. Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, Contribuições Profissionais).2. MODALIDADES e CARACTERÍSTICAS Existem QUATRO ESPÉCIES de CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS, e o critério paradistingui-las é O FIM para o qual os recursos são destinados,conforme expressaafetação constitucional. Nesse propósito, temos as seguintes espécies de Contribuições Especiais:a) CONTRIBUIÇÕES SOCIAISa.1) Contribuições Sociais de SEGURIDADE SOCIAL (Saúde + Previdência Social + Assistência Social) a.2) Contribuições Sociais GERAIS (demais focos do Estado Social)b) CONTRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS (para custear as Entidades Representativas de Classes)c) CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO –CIDE’s(para custear as despesas que a União suporta quando desenvolve ações deIntervenção no Domínio Econômico)d) CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP(para OS MUNICÍPIOS ou DF custearem a ILUMINAÇÃO PÚBLICA das ruas)Podemos destacar duas das características das Contribuições Especiais, quais sejam, sãotributos NÃO VINCULADOS (assim como os Impostos e os EmpréstimosCompulsórios) mas de RECEITA AFETADA pela Constituição (assim como osEmpréstimos Compulsórios e ao contrário dos Impostos).3. LEI INSTITUIDORA A lei que extingue as Contribuições Especiais é a LEI ORDINÁRIA, havendoentretanto uma ÚNICA EXCEÇÃO, aonde é necessário lei complementar. É para oscasos em que a União queira inventar outras Contribuições de Seguridade Social, alémdas já previstas expressamente na Carta, que são as chamadas CONTRIBUIÇÕESRESIDUAIS DE SEGURIDADE SOCIAL, autorizadas no art.195,§4º. Logo, fiquematentos na prova, pois Salvo as Contribuições RESIDUAIS de Seguridade Social (QUEDEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR), TODAS AS DEMAIS ContribuiçõesEspeciais se criam por LEI ORDINÁRIA.4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Salvo duas exceções a seguir descritas, não há exceções ao Princípio daAnterioridade nas Contribuições Especiais. Logo, ressalvados os dois casosexcepcionais, a seguir comentados, o raciocínio regra a ser assimilado é o de quequando forem criadas ou majoradas as Contribuições Especiais, elas se sujeitamnormalmente ao princípio em evidência, só podendo ser aplicadas no exercício
  4. 4. financeiro seguinte (art.150, III, ‘b’) e desde que respeitado o mínimo de noventa dias(150, III, ‘c’). Vejamos as duas exceções cuidadosamente:a) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE SEGURIDADE SOCIAL (tanto asordinariamente já previstas na Carta como as residualmente inventáveis): nesse caso,somente se aplica o prazo de 90 dias; o art. 195,§6º prevê, desde 1988, regra especialpara as Contribuições de Seguridade Social, afirmando expressamente que não se aplicao disposto no art.150,III ‘b’ sobre elas (“exercício financeiro seguinte”), ficando asmesmas sujeitas apenas ao lapso temporal nonagesimal; logo, a contar do dia dapublicação da lei, respeitam-se noventa dias, e, logo em seguida, se pode passar atributar, ainda que no mesmo ano!b) CIDE – COMBUSTÍVEIS: essa CIDE, autorizada pela EC 33/01 e criada pelaL.10.336/01, prevista no art.177,§4º da Carta, pode ter suas alíquotas reduzidas erestabelecidas por decreto executivo, sendo, de início, exceção à legalidade tributária.Quando do ato de restabelecimento da alíquota outrora reduzida, não é necessárioaguardar o exercício financeiro seguinte, bastando que se respeite a “noventena”. Ouseja, quando o Poder Executivo federal estiver promovendo o ato de restabelecimentoda alíquota a qual havia sido reduzida, nesse ato de restabelecimento, basta esperar 90dias para poder voltar a tributar com a alíquota restabelecida, a qual já era prevista antesda redução. A tributação restabelecida pode ser aplicada no mesmo ano, bastando seobservar o mínimo nonagesimal. Valefrisar que a situação em tela não se confunde com “majorações” de alíquotas; caso asalíquotas sejam majoradas há de se respeitar integralmente o princípio da anterioridade,tanto pela regra do 150, III, ‘b’ (exercício financeiro seguinte) como a do 150, III, ‘c’(noventena). Portanto, esclarecendo, a quebra de anterioridade é apenas pro atos derestabelecimento da alíquota e não para as hipóteses de majoração. Ocorrerestabelecimento quando o Poder Executivo não inova gravosamente, apenas trazendo aalíquota para o patamar que se encontrava antes da redução; não há uma majoração; estase materializaria quando a alíquota fosse fixada em limite superior ao que se encontravaantes da redução, consagrando, aí sim, verdadeira inovação, majoração propriamentedita, e não um mero restabelecimento. Por fim, friso que essa exceção à anterioridade não é para qualquer CIDE, masapenas para a CIDE DOS COMBUSTÍVEIS. Exclusivamente nessa CIDE e não emqualquer outra!5. IMUNIDADESTemos na Constituição algumas imunidades tributárias concedias quanto aContribuições Especiais. Ou seja, existem alguns dispositivos constitucionais queproíbem a incidência das Contribuições.O primeiro caso a ser destacado é o dos exportadores, em que a Constituição afirma quenão incidirão Contribuições Sociais e nem CIDE’s sobre as receitas oriundas daexportação. Logo, o exportador é imune a Contribuições Sociais e de Intervenção noDomínio Econômico.A previsão está positivada no art.149,2º, CRFB/88.O segundo caso de imunidade é o das entidades beneficentes de assistência social, emfavor das quais o constituinte concedeu a vedação da incidência de Contribuições de
  5. 5. Seguridade Social. Logo, se trata aqui de uma imunidade setorial, apenas atingindo ascontribuições de seguridade social. A matéria está prevista no art.195,§7º,CRFB/88.6. Contribuição de Iluminação Pública – CIP• A CIP é a mais recente das Contribuições Especiais. Não era prevista no textooriginário da Constituição, tanto que não está citada no art.149. Entrou no corpo daCarta por via da EC 39/02, através da criação do art.149-A• A CIP substituiu a velha (e inconstitucional!) Taxa de Iluminação Pública. Osmunicípios cobravam a referida Taxa (TIP), a qual foi declarada inconstitucional peloSTF (Súmula 670, STF), já que “iluminação pública” é serviço indivisível, dedestinação universal, não podendo, portanto, ser objeto de taxação. Foi então articuladaa EC 39/02 que inventou uma nova espécie de Contribuição Especial, a “CIP”, que veiosubstituir a velha “TIP”;• A CIP não é uma taxa e sim uma Contribuição Especial. Atenção com esse detalhena prova!!! Tem as características de Contribuição Especial e será regida pelas normaspeculiares a esse tributo. É tributo não vinculado (assim como os impostos e demaiscontribuições), ou seja, o município não se obriga a uma prévia contra-prestação dadaindividual e especificamente a cada pessoa que será tributada. É também tributo dereceita afetada, quer dizer, a Constituição pré-determina para que fim será destinada areceita (afetando a receita!), o que, no caso, é para o custeio da iluminação pública.• Para se criar a CIP basta lei ordinária.• A CIP tem como FATO GERADOR da obrigação de pagá-la o consumo de energiaelétrica, conforme prevêem as leis que as instituem e bem como aceitou como legítimoo STF. Logo, a conduta que gera a obrigação de pagar a CIP quando é praticada éconsumir energia elétrica. O STF concluiu, inclusive, que a CIP é regida pelo princípioda capacidade contributiva, comando peculiar aos impostos mas que também se aplica avárias contribuições especiais.• A CIP pode ser cobrada na fatura de energia elétrica. O Município formaliza umconvênio com a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energiaelétrica e faz a delegação de capacidade tributária, de sorte que a concessionária cobra aCIP junto com a “conta de luz” e depois de receber, repassa ao Município o valor daCIP. Consagra-se verdadeiro lançamento de ofício.7. CONTRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS• São as contribuições que se destinam a custear a manutenção e atividade dasEntidades de Classes, como o Conselho Nacional de Medicina, o CREA, o Conselho deOdontologia, etc;• O STJ vem entendendo que a contribuição paga pelos advogados à OAB não seequipararia às demais contribuições profissionais pagas pelos demais profissionais asuas entidades de classes, firmando que a contribuição da OAB NÃO TEM
  6. 6. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A questão é política e visa libertar a OAB da sujeição aosprincípios tributários, especialmente os da legalidade e anterioridade. ATENÇÃO, poisna prova o melhor entendimento é esse, de que a contribuição paga pelos advogados nãoé tributo!• Não sendo tributo, não se pode utilizar a LEF e seu rito na execução dosinadimplementos, pois a LEF só se aplica para dívidas tributárias (não é o caso dacontribuição da OAB) e para dívidas não tributárias da fazenda pública (não é o caso daOAB, que não se inclui no conceito de fazenda pública);• Por fim, também não se aplicará a prescrição de 5 anos do art. 174 do CTN contra aOAB, e sim a de 10 anos do Código Civil (art.205, CCB).8. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE• As CIDE’s são tributos que se propõem a angariar recursos destinados a custearemas despesas que a União suporta quando atua desenvolvendo intervenções no domínioeconômico; é para esse fim que fica afetada a receita da CIDE;• Sempre que for necessário angariar recursos para se custear as atividades que aUnião desenvolve no intento de intervir na ordem econômica, é possível criar umaCIDE para levantar recursos para custear tais fins;• As CIDE’s podem ser criadas por leis ordinárias, são, em regra, regidas peloprincípio da capacidade contributiva (assim como os impostos) e incidem sobrecondutas que, normalmente, são condutas exteriorizadoras de capacidade econômica(ex: a famosa Cide dos Combustíveis incide sobre a conduta “circulação decombustíveis”; a CIDE dos Royalties incide sobre a conduta “emissão de royalties parao exterior”); em outras palavras, o fato gerador da CIDE pode ser uma condutareveladora de capacidade contributiva, assim como nos impostos;• A mais importante das CIDE’s para os concursos públicos é a famosa “CIDE dosCombustíveis”, que foi autorizada pela EC 33/01 e criada pela Lei 10.336/01. Essaemenda inseriu no art.177 da CRFB um parágrafo novo (177,§4º), aonde restadisciplinada essa CIDE. No referido dispositivo encontrar-se-á o rol de característicasestruturantes dessa CIDE, as quais normalmente são indagadas em provas;• Sobre a Cide-Combustíveis, essa é a única CIDE em que temos na Constituição umadefinição do que seja “intervenção no domínio econômico”. Ou seja, o constituinteemendador definiu exatamente para quais fins deve ser destinada a receita arrecadadapor essa CIDE. E são os seguintes: a) MEIO AMBIENTE (projetos ambientais,especialmente ligados às questões conexas com a exploração do petróleo e gás); b)TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS (especialmente os gasodutos e oleodutos); c)POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. Logo, é para esses três fins que serádestinada a arrecadação da referida CIDE;• O fato gerador da Cide dos Combustíveis é a circulação de combustíveis, sejam elesfabricados no Brasil ou importados;
  7. 7. • Como já visto linhas em retro, a CIDE dos combustíveis pode ter suas alíquotasREDUZIDAS e RESTABELECIDAS por DECRETO EXECUTIVO, havendo exceçãoao princípio da legalidade. Observe-se com TOTAL ATENÇÃO que não se admite aM-A-J-O-R-A-Ç-Ã-O por decreto, mas apenas a redução e R-E-S-T-A-B-E-L-E-C-I-M-E-N-T-O das alíquotas. Resta dizer, o Poder Executivo pode desonerar esse tributo pordecreto, reduzindo as alíquotas até 0% se for o caso; depois, pode restabelecer a alíquotaaté o patamar que se encontrava antes da redução, não podendo, por decreto, aumentar aalíquota para limite superior ao que a lei fixou, cabendo apenas recolocá-la no alcanceem que se encontrava antes de ter sido reduzida;• Quando houver o ato de restabelecimento da alíquota reduzida da CIDE dosCombustíveis não é necessário aguardar o exercício financeiro seguinte para aplicar aalíquota restabelecida, bastando se aguardar um prazo de noventa dias. Ou seja, noRESTABELECIMENTO de alíquota reduzida, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DAANTERIORIDADE pela cláusula do “exercício financeiro seguinte (art.150, III, ‘b’,CRFB/88), mas SE APLICA A NOVENTENA (art.150, III, ‘c’, CRFB/88). Logo,quando restabelecida a alíquota que havia sido reduzida da referida CIDE, basta contar90 dias e já se pode votar a tributar, ainda que seja no mesmo ano em que ocorreu o atode restabelecimento, pois não se aplica o 150, III, ‘b’ (conforme disposto no art.177,§4º,I, ‘b’, CRFB/88);• Ainda sobre a CIDE dos Combustíveis, o tributo é de competência da União, sendo aUnião que legisla, fiscaliza e arrecada o tributo em tela. Não obstante, merece TOTALATENÇÃO o fato de que a referida CIDE passa por um sistema especial deREPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, que foi determinado pelas EC 42/03 e44/04. Nesses termos, a União só fica com 71% da receita arrecadada. O governofederal é obrigado a repassar 29% para os Estados e Distrito Federal. E atente-se profato de que cada Estado Membro será obrigado a repassar a seus Municípios 25% doquinhão que recebeu (ex: numa arrecadação total da CIDE-Combustíveis de 1000 ‘x’, ovalor de 290 ‘x’ será rateado entre os Estados e o DF, ficando a União apenas com 710‘x’; suponhamos que dos 290 ‘x’, o Estado do Rio de Janeiro receba 28 ‘x’ dessemontante repartido; ao receber esses 28 ‘x’ o Estado do Rio de Janeiro será obrigado adistribuir 7 ‘x’ (um quarto do que recebeu) entre seus 92 Municípios)• Existe uma outra CIDE importante que é a CIDE da MARINHA MERCANTE,apelidada de AFRMM. É tributo destinado a custear a freqüente renovação da frota damarinha mercante brasileira, a qual é utilizada na atividade econômica nacional nostransportes e fretes aquaviários. O fato gerador é a contratação de fretes de mercadoriastransportadas aquiviariamente; a CIDE incide como um “adicional” sobre o valor dofrete. Daí o apelido de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante –AFRMM. Por ter sua arrecadação destinada ao custeio dessa renovação da frota daMarinha brasileira, o STF chegou a afirmar ser essa CIDE uma “contribuiçãoPARAFISCAL” , já que sua receita seria destinada a um fisco “paralelo”, uma “pessoa”diferente dos entes federativos, no caso a Instituição da Marinha brasileira. Nosconcursos, vocês devem ter a atenção de perceberem que a natureza do AFRMM é deCIDE, podendo ainda se afirmar ser esta CIDE uma contribuição especialPARAFISCAL. As duas afirmativas estarão corretas. O AFRMM é uma CIDE e é umaContribuição PARAFISCAL.• Outra CIDE importante é a CIDE DO SEBRAE. Essa CIDE é cobrada dos micro,
  8. 8. pequenos e médios empresários e se propõe a captar recursos financeiros para manter oSEBRAE funcionando com eficiência e qualidade. O SEBRAE é um braço do governoque atua no apoio, orientação e fomento da inclusão dos micro e pequenos empresáriosna atividade econômica. Sua atuação reflete conduta com a qual a União promove umaintervenção no domínio econômico. Merece MUITA ATENÇÃO o fato de que o STFpacificou que a CIDE do SEBRAE pode ser cobrada dos empresários DE MÉDIOPORTES, mesmo não sendo eles destinatários diretos da atuação do SEBRAE, o qualatua em favor dos micro e pequenos empresários apenas. Logo, na prova, fiquematentos, pois a CIDE do SEBRAE pode ser cobrada mesmo de quem não seja um microou pequeno empresário.• Outra CIDE importante é a que foi criada pela Lei 10.168/00. É a chamada CIDE-Serviços. Incide sobre a comercialização de tecnologias, marcas e patentes, serviços deassistência técnica e, após a Lei 10.332/01 passou a incidir também sobre a emissão deroyalties para o exterior. Nas provas, normalmente se indaga qual é a natureza do tributoque incide sobre tais condutas, e o gabarito apontará a “CIDE” como resposta.9. Contribuições Sociais.• As Contribuições Sociais são tributos que se propõem a captar recursos financeirospara custear as despesas advindas das políticas públicas com as quais se implementa o“Estado Social”. A Constituição apresenta direitos sociais no art.6º. Apresenta uma“Ordem Social Constitucional” como seu Título VIII, dentro da qual elenca uma sériede normas programática se políticas públicas delineadas para concretizarem os direitossociais. Para viabilizar a execução de tais medidas é que se projetam as contribuiçõessociais, as quais são contribuições especiais destinadas a custearem as despesas com talintento;• As Contribuições Sociais se dividem em dois grupos, e o critério para dividi-las éanalisar para “qual segmento do Estado Social” está sendo alocada a receita; esta podeser destinada à seguridade social ( saúde, previdência social e assistência social) ouentão aos demais segmentos do Estado Social que não se incluam no conceito deseguridade social. Logo, podemos falar, em primeiro plano, das CONTRIBUIÇÕESSOCIAIS DE SEGURIDADE SOCIAL; e, num segundo plano, todas as demaiscontribuições sociais que não destinem receita à seguridade social, as quais serãoapelidadas de CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS.• As Contribuições Sociais de Seguridade Social- CSSS podem ser sub-categorizadasem duas espécies: as CSSS ORDINÁRIAS e as CSSS RESIDUAIS.• As Contribuições Ordinárias de Seguridade Social são aquelas que já estãoapresentadas e definidas na Constituição. Ou seja, o Constituinte listou as contribuiçõesque quer ver sendo cobradas para que através delas se gere a arrecadação que custeia aSeguridade. São as contribuições do”dia a dia”, as já previstas na Carta e as que sãoordinariamente utilizadas. Elas estão na Lei Maior em número de “quatro”, e estãoprevistas nos incisos I a IV do art.195.• Apesar de o Constituinte ter listado as contribuições ordinárias para a SeguridadeSocial, pode a União, caso julgue necessário, criar qualquer outra contribuição para
  9. 9. custear a seguridade social ALÉM DAS QUE JÁ ESTÃO ORDINARIAMENTEPREVISTAS, já que o legislador maior expressamente autoriza, conforme se percebe naleitura do parágrafo quarto do art.195. E aqui nos referimos às contribuiçõesRESIDUAIS de Seguridade Social, que são nada mais do que quaisquer outras que aUnião queira inventar, diferente das já previstas expressamente na Carta;• Para criar Contribuições RESIDUAIS para a Seguridade Social, a União se sujeita aalgumas limitações. ATENÇÃO: as Contribuições Residuais de Seguridade Social sópodem ser criadas por LEI COMPLEMENTAR; não podem ter o mesmo FATOGERADOR e a mesma BASE DE CÁLCULO das Contribuições de Seguridade SocialOrdinárias; por fim, se for o caso, a depender de qual seja o fato gerador escolhido pelalei complementar instituidora da Contribuição Residual e suas características, a referidacontribuição respeitará a técnica da não cumulatividade, técnica que evita tributaçõesindevidas e que é peculiar a fatos geradores “plurifásicos”, o que ocorre com o ICMS eo IPI.• As Contribuições Ordinárias de Seguridade Social, bem como também asContribuições Sociais Gerais são criáveis por simples Lei Ordinária. Havendorelevância e urgência, é possível expedição de Medidas Provisórias. Já as ContribuiçõesRESIDUAIS de Seguridade Social JAMAIS PODEM SER CRIADAS POR MEDIDAPROVISÓRIA, já que são reservadas à órbita da lei complementar, sendoabsolutamente proibido uso de medida provisória em matéria de lei complementar(art.62,§1º, III, CRFB/88).

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