Decreto lei 20_2006

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Decreto lei 20_2006

  1. 1. 746 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 2.7.7 — Não é concedida nenhuma autorização caso das abelhas sejam superiores a 50, salvo se, atra-possa ser previsível que o microrganismo e ou os seus vés de uma avaliação de riscos apropriada, ficarpossíveis metabolitos/toxinas relevantes persistirão no claramente demonstrado que, em condições deambiente em concentrações consideravelmente superio- campo, não se verificam efeitos inaceitáveis nasres aos níveis naturais de base, tendo em conta as apli- larvas das abelhas, no comportamento das abe-cações repetidas ao longo dos anos, a menos que uma lhas nem na sobrevivência e no desenvolvimentoavaliação sólida do risco indique que os riscos decor- da colónia depois da utilização do produto fito-rentes do patamar acumulado de concentração são farmacêutico nas condições de utilização pro-aceitáveis. postas. 2.8 — Efeitos em organismos não visados. — ADGPC assegura que a informação disponível é suficiente 2.8.4 — Se existir a possibilidade de exposição depara permitir a tomada de uma decisão sobre se podem artrópodes, com excepção das abelhas, a autorizaçãoou não existir efeitos inaceitáveis em espécies não visa- não é concedida:das (flora e fauna) devido à exposição ao produto fito-farmacêutico que contém o microrganismo após a sua a) Se o microrganismo for patogénico para osutilização pretendida. artrópodes, com excepção das abelhas; A DGPC dá especial atenção a eventuais efeitos sobre b) Caso existam efeitos tóxicos decorrentes deos organismos benéficos utilizados para o controlo bio- componentes do produto fitofarmacêutico, taislógico e os organismos que desempenham um papel como metabolitos/toxinas, salvo se, através deimportante na protecção integrada. uma avaliação de riscos apropriada, ficar cla- 2.8.1 — Se existir a possibilidade de exposição de aves ramente demonstrado que, em condições dee de outros vertebrados terrestres não visados, a auto- campo, não se verificam efeitos inaceitáveisrização não é concedida: naqueles organismos depois da utilização do produto fitofarmacêutico nas condições de uti- a) Se o microrganismo for patogénico para as aves lização propostas. Todas as declarações relativas e outros vertebrados terrestres não visados; à selectividade e todas as propostas de utilização b) Caso existam efeitos tóxicos decorrentes de em sistemas integrados de combate a parasitas componentes do produto fitofarmacêutico, tais devem ser devidamente fundamentadas. como metabolitos/toxinas, se a razão toxici- dade/exposição for inferior a 10 com base no 2.8.5 — Se existir a possibilidade de exposição de valor da DL50 aguda, ou a razão toxicidade a minhocas, a autorização não é concedida se o micror- longo prazo/exposição for inferior a 5, salvo se, ganismo for patogénico para as minhocas, caso existam através de uma avaliação de riscos apropriada, efeitos tóxicos decorrentes de componentes do produto for claramente demonstrado que, em condições fitofarmacêutico, tais como metabolitos/toxinas, se a de campo, não se verificam (directa ou indi- razão toxicidade aguda/exposição for inferior a 10 ou rectamente) efeitos inaceitáveis após a utiliza- se a razão toxicidade a longo prazo/exposição for inferior ção do produto fitofarmacêutico nas condições a 5, salvo se, através de uma avaliação de riscos apro- de utilização propostas. priada, for claramente demonstrado que, em condições de campo, não se verificam efeitos inaceitáveis nas popu- 2.8.2 — Se existir a possibilidade de exposição de lações de minhocas após a utilização do produto fito-organismos aquáticos, a autorização não é concedida: farmacêutico nas condições de utilização propostas. a) Se o microrganismo for patogénico para orga- 2.8.6 — Se existir a possibilidade de exposição de nismos aquáticos; microrganismos de solo não visados, a autorização não b) Caso existam efeitos tóxicos decorrentes de é concedida se os processos de mineralização do azoto componentes do produto fitofarmacêutico, tais e do carbono em estudos de laboratório são afectados como metabolitos/toxinas, se a razão toxici- em mais de 25 % após 100 dias, salvo se, através de dade/exposição para a Daphnia e para os peixes uma avaliação de riscos apropriada, ficar claramente for inferior a 100 em caso de toxicidade aguda demonstrado que, em condições de campo, não se veri- (EC50) e a 10 em caso de toxicidade a longo ficam efeitos inaceitáveis na comunidade microbiana prazo/crónica para as algas (EC50), a Daphnia após a utilização do produto fitofarmacêutico nas con- (CSEO) e os peixes (CSEO) salvo se, através dições de utilização propostas, atendendo à faculdade de uma avaliação de riscos apropriada, for cla- de multiplicação dos microrganismos.» ramente demonstrado que, em condições de campo, não se verifica (directa ou indirecta- mente) nenhum impacte inaceitável na viabi- lidade das espécies expostas após a utilização MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO do produto fitofarmacêutico nas condições de utilização propostas. Decreto-Lei n.o 20/2006 2.8.3 — Se existir a possibilidade de exposição de abe- de 31 de Janeirolhas, a autorização não é concedida: De entre os objectivos prioritários da política edu- a) Se o microrganismo for patogénico para as cativa do XVII Governo Constitucional, configurados abelhas; no seu programa estratégico, figura a adopção de medi- b) Caso existam efeitos tóxicos decorrentes de das que favoreçam a estabilização do sistema de colo- componentes do produto fitofarmacêutico, tais cação do corpo docente da educação pré-escolar e dos como metabolitos/toxinas, os quocientes de ensinos básico e secundário, através da revisão e aper- nocividade da exposição, oral ou por contacto, feiçoamento dos pontos críticos do respectivo enqua-
  2. 2. N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 747dramento normativo, a par do reforço dos instrumentos dução de limitações de carácter geográfico seme-de reaproveitamento dos docentes sem horário lectivo lhantes às que anteriormente vigoraram no des-atribuído, tendo em vista a obtenção de padrões mais tacamento por preferência conjugal;elevados de racionalidade, maleabilidade e justiça na A revogação do actual mecanismo de colocaçãoutilização destes recursos humanos pelo sistema edu- temporária de docentes da educação especial,cativo. com a concomitante criação do grupo de recru- Reconhecidas as virtualidades do concurso enquanto tamento de Educação Especial que ficará abran-instrumento privilegiado para dotar os estabelecimentos gido por regras semelhantes às dos restantes gru-de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secun- pos, sendo as respectivas vagas criadas no quadrodário dos recursos humanos mais qualificados, a pros- da escola sede do agrupamento;secução de tais objectivos tem como pano de fundo a A clarificação do sentido e alcance da situação daaplicação do regime jurídico de recrutamento, selecção candidatura na primeira prioridade para efeitose mobilidade do pessoal docente destes níveis e ciclos de ordenação no concurso externo, através dade ensino, corporizado no Decreto-Lei n.o 35/2003, de precisão do conceito de estabelecimento público27 de Fevereiro. de educação e ensino, de molde a considerar Apesar das alterações pontuais que foram sendo a prestação de trabalho dos docentes provenien-sucessivamente introduzidas àquele diploma pelos tes dos estabelecimentos e instituições de ensino,Decretos-Leis n.os 18/2004, de 17 de Janeiro, e 20/2005, dependentes ou sob tutela de outros ministérios,de 19 de Janeiro, em resposta às inúmeras vicissitudes do ensino português no estrangeiro ou em fun-do processo de preparação, lançamento e execução do ções de agente da cooperação;concurso atinente ao ano escolar de 2004-2005, a con- A explicitação e aperfeiçoamento de aspectos queformação do modelo concursal vigente não reflecte, se prendem com a conformação da candidaturaporém, especiais preocupações ou condicionalismos de ao concurso, reforçando a aplicação da candi-estabilidade em relação à concretização dos objectivos datura electrónica e a extensão deste princípioque prossegue. em todas as etapas do processo, promovendo Sem pôr em causa a filosofia de unidade e a opção o suprimento de formalidades burocráticas dis-de sistematização que informam o regime do concurso pensáveis e a uniformidade de critérios inter-instituído pelo citado Decreto-Lei n.o 35/2003, a expe- pretativos, norteado por evidentes objectivos deriência colhida na aplicação do direito constituído tem, celeridade e desburocratização do processo;pois, demonstrado a necessidade de se reajustar e aper- O aperfeiçoamento de aspectos que reforçam ofeiçoar o conteúdo do regime vigente, por forma a que rigor dos critérios de ordenação das candidaturasos objectivos prioritários do processo concursal sejam ao concurso, privilegiando os arredondamentosplenamente atingidos e, de entre eles, o de dotar as à milésima na graduação profissional e confe-escolas, com celeridade e eficiência, dos meios adequa- rindo prevalência à classificação profissional edos à prossecução da sua missão. ao tempo de serviço prestado como critério de Em coerência com tal objectivo, a presente iniciativa desempate;legislativa procede à revisão e aperfeiçoamento integral A fixação sistematizada de um calendário que per-do regime jurídico plasmado no actual Decreto-Lei mita articular, de forma coerente e eficaz, osn.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, sobressaindo do con- diversos blocos processuais que caracterizam ojunto de soluções estatuídas, em particular, e pela sua concurso e a utilização dos mecanismos de mobi-relevância, os seguintes aspectos inovadores: lidade intercalares a este processo ligados ao reordenamento da rede escolar; A consagração do princípio da plurianualidade das O aperfeiçoamento das condições de operaciona- colocações resultantes do concurso de âmbito lização do concurso para destacamento por con- nacional, que passarão a revestir periodicidade dições específicas, de molde a abranger os ascen- trienal ou quadrienal, com a consequente esta- dentes e os docentes que vivam em união de bilização da ligação funcional a determinada facto; escola garantida pela permanência de um A introdução da possibilidade de recurso a outros período mínimo nos lugares providos; mecanismos de mobilidade extraconcursal para A admissão de concursos intercalares com regu- os docentes portadores de incapacidade perma- laridade anual para o preenchimento das neces- nente que comprovadamente determine habitua- sidades residuais, através de destacamento por ção à escola ou a adaptação do posto de trabalho; ausência da componente lectiva, da afectação de Reafirmando-se a prioridade no recurso aos ins- docentes dos quadros de zona pedagógica sem trumentos que garantam, de modo rápido e está- componente lectiva atribuída ou por contra- vel, a satisfação das necessidades residuais exis- tação; tentes, v. g. dos destacamentos para a educação A previsão da possibilidade de renovação automá- especial e por ausência de componente lectiva, tica da contratação, até ao limite do novo con- é garantida a simultaneidade das colocações curso plurianual, desde que se trate de docente decorrentes dos destacamentos por aproximação com habilitação profissional, se mantenha a à residência e da afectação dentro dos quadros necessidade resultante da existência de horário de zona pedagógica, com possibilidade de alar- completo e exista concordância expressa da gamento da validade do concurso de afectação escola; até ao terceiro período de contratação cíclica; A manutenção de um mecanismo de mobilidade A flexibilização da validade do processo de recru- para aproximação à residência familiar, permi- tamento para contratações cíclicas, prevendo-se tindo salvaguardar a situação dos professores a possibilidade da sua suspensão ao longo do afastados do local de residência em decorrência ano escolar e a sua consequente substituição por do quadro normativo antecedente, com intro- oferta de escola.
  3. 3. 748 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 As opções que agora se pretendem verter em letra 2 — O disposto no presente decreto-lei é ainda apli-de lei procuram conciliar, de forma equilibrada e razoá- cável aos educadores de infância e aos professores dosvel, a satisfação de expectativas profissionais legítimas 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secun-e, em particular, a tutela de aspectos da vida pessoal dário, pertencentes aos quadros de pessoal docente dosdos docentes que se candidatam ao concurso, com a estabelecimentos de educação ou de ensino públicos eprossecução do interesse público em estabilizar a ligação aos indivíduos portadores de qualificação profissionaldo corpo docente necessário às escolas e satisfazer as para a docência, e formação especializada ou experiên-necessidades de afectação eficiente e racional dos recur- cia profissional no domínio da educação especial, desos humanos necessários, com óbvias vantagens para acordo com os normativos em vigor.o sistema no que toca ao reforço da qualidade dos ser- 3 — O concurso para selecção e recrutamento de pes-viços de educação prestados. soal docente previsto neste decreto-lei não é aplicável Por outro lado, a dimensão, o detalhe e a diversidade à colocação de docentes para as instituições de educaçãodas alterações que são introduzidas ao regime jurídico especial abrangidas pela Portaria n.o 1102/97, de 3 devigente justificam que se proceda à aprovação de novo Novembro, ou outras similares.enquadramento legislativo de tal matéria, a aplicar aosconcursos para o ano escolar de 2006-2007 e seguintes,promovendo-se a revisão integral do citado Decreto-Lei Artigo 3.on.o 35/2003, de 27 de Fevereiro. Âmbito material Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das 1 — O presente decreto-lei aplica-se à generalidadeRegiões Autónomas. das funções docentes, incluindo a educação especial. Foram observados os procedimentos decorrentes da 2 — Exceptuam-se do disposto no número anteriorLei n.o 23/98, de 26 de Maio. as seguintes funções docentes, que constituem objecto Assim: de diplomas próprios: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o daConstituição, o Governo decreta o seguinte: a) Regência de disciplinas tecnológicas, artísticas, vocacionais e de aplicação ou que constituam inovação pedagógica; CAPÍTULO I b) Ensino português no estrangeiro. Disposições gerais Artigo 4.o SECÇÃO I Âmbito territorial Objecto e âmbito do concurso O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo das especificidades dos processos Artigo 1.o de selecção e recrutamento do pessoal docente das Objecto Regiões Autónomas, os quais são regulamentados por diplomas emanados dos respectivos órgãos de governo 1 — O presente decreto-lei regula o concurso para próprio.selecção e recrutamento do pessoal docente da educaçãopré-escolar e dos ensinos básico e secundário. 2 — O concurso referido no número anterior constitui SECÇÃO IIo processo normal e obrigatório de selecção e recru-tamento do pessoal docente aí identificado. Natureza e objectivos do concurso 3 — O presente decreto-lei regula ainda o processode recrutamento para o exercício transitório de funções Artigo 5.odocentes, através de contrato administrativo, nos termos Natureza e objectivosdos n.os 2 e 4 do artigo 33.o do Estatuto da Carreirados Educadores de Infância e dos Professores dos Ensi- 1 — O concurso do pessoal docente pode revestir anos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei natureza de:n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações intro- a) Concurso interno ou concurso externo;duzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, b) Concurso de provimento ou concurso de afec-1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, e tação.121/2005, de 26 de Julho. 2 — Os concursos interno e externo visam a mobi- Artigo 2.o lidade e o primeiro provimento entre os quadros de Âmbito pessoal escola, com vista à satisfação das necessidades perma- nentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino 1 — Os processos de selecção e recrutamento que e entre os quadros de zona pedagógica, com vista àconstituem objecto do presente decreto-lei abrangem satisfação das necessidades não permanentes dessesos educadores de infância e os professores dos 1.o, 2.o estabelecimentos.e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, 3 — O concurso interno é aberto a docentes perten-quer pertencentes aos quadros de pessoal docente dos centes aos quadros de escola ou aos quadros de zonaestabelecimentos de educação ou de ensino públicos, pedagógica.quer, desde que portadores de qualificação profissional 4 — O concurso externo é aberto a indivíduos deten-para a docência ou portadores de habilitação própria tores de qualificação profissional para a docência, parapara a docência com mais de seis anos de tempo de o nível, grau de ensino ou grupo de docência a queserviço docente, não pertencentes a esses quadros. se candidatam, bem como a indivíduos portadores de
  4. 4. N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 749habilitação própria para a docência com mais de seis SECÇÃO IIIanos de tempo de serviço docente. Procedimentos do concurso 5 — Aos concursos interno ou externo podem can-didatar-se, para efeitos de provimento nos lugares de Artigo 8.oeducação especial, respectivamente, os docentes dos Abertura do concursoquadros com nomeação definitiva ou os indivíduos comqualificação profissional para a docência, desde que 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte,sejam portadores de habilitação para a educação espe- a abertura de concursos de pessoal docente obedececial, de acordo com os normativos em vigor. à seguinte periodicidade: 6 — O concurso de provimento visa o preenchimentode vagas existentes nos quadros de escola e nos quadros a) Na sequência do concurso relativo ao ano esco-de zona pedagógica. lar de 2006-2007, decorridos três anos escolares; 7 — O concurso de provimento constitui ainda um b) A partir do concurso para o ano escolar deinstrumento de mobilidade dos docentes entre os qua- 2009-2010, decorridos quatro anos escolares.dros de escola e os quadros de zona pedagógica ou 2 — Para efeitos de preenchimento dos horários que,entre quadros de escola ou entre quadros de zona em resultado da variação de necessidades residuais, sur-pedagógica. jam no intervalo da abertura dos concursos a que se 8 — O concurso de afectação visa a colocação, nos refere o número anterior, são abertos anualmente osestabelecimentos de educação ou de ensino de uma seguintes concursos:determinada zona, dos docentes integrados no quadrode zona pedagógica respectivo. a) De destacamento por ausência da componente lectiva, para os docentes dos quadros de esta- belecimentos de educação ou de ensino que se Artigo 6.o encontrem sem componente lectiva que lhes Educação especial possa ser distribuída no decurso do respectivo período de colocação plurianual; 1 — O concurso abrangido pelo presente decreto-lei b) De afectação, destinado aos docentes vinculadosvisa ainda o preenchimento dos lugares de educação aos quadros de zona pedagógica que nãoespecial destinados a promover a existência de condições tenham ainda sido afectos ou se encontrem sempara a inclusão sócio-educativa de crianças e jovens com componente lectiva no lugar de colocaçãonecessidades educativas especiais de carácter prolon- plurianual;gado. c) De contratação. 2 — Os lugares de educação especial que, para efeitosdeste decreto-lei, configuram grupos de docência são 3 — A abertura de concursos obedece ao princípioos seguintes: da unidade, traduzido na apresentação de uma única a) E1 — lugares de educação especial para apoio candidatura, aplicável a todos os níveis e graus de ensino a crianças e jovens com graves problemas cog- e a todos os momentos do concurso. nitivos, com graves problemas motores, com gra- 4 — Aos concursos externo e de contratação abran- ves perturbações da personalidade ou da con- gidos por este decreto-lei aplica-se o Decreto-Lei duta, com multideficiência e para o apoio em n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, com as necessárias adap- tações referidas no aviso de abertura do concurso. intervenção precoce na infância; 5 — O concurso é aberto pela Direcção-Geral dos b) E2 — lugares de educação especial para apoio Recursos Humanos da Educação, mediante aviso publi- a crianças e jovens com surdez moderada, severa cado no Diário da República, 2.a série, e divulgado em ou profunda, com graves problemas de comu- órgão de imprensa de expansão nacional através de nicação, linguagem ou fala; anúncio que contenha referência ao Diário da República c) E3 — lugares de educação especial para apoio em que o referido aviso se encontra publicado. educativo a crianças e jovens com cegueira ou 6 — O concurso é aberto por um prazo mínimo de baixa visão. cinco dias úteis para efeitos de candidatura, a qual pode ser precedida por uma fase de inscrição, nos termos Artigo 7.o definidos no aviso de abertura, a realizar durante um Satisfação especial de necessidades de docentes prazo mínimo de cinco dias úteis. 7 — Do aviso de abertura do concurso constam as 1 — Quando a satisfação das necessidades do sistema seguintes menções:educativo o exija, pode, por despacho do Ministro da a) Tipo de concurso e referência à legislaçãoEducação, fundamentado na existência de grupos de aplicável;docência carenciados ou na ausência de formação inicial b) Requisitos gerais e específicos de admissão aqualificada, ser autorizada, mediada a participação das concurso;organizações sindicais, a oposição a concurso externo c) Número e local de lugares a prover;de indivíduos que, não sendo detentores de qualificação d) Entidade a quem deve ser apresentada a can-profissional para a docência, são detentores de habi- didatura, com indicação do respectivo endereço,litação própria para a docência para os grupos caren- dos documentos a juntar e das demais indicaçõesciados ou para os grupos onde não exista formação ini- necessárias à correcta formalização da candi-cial qualificada. datura; 2 — O pessoal docente vinculado, com nomeação e) Local de publicitação das listas de candidatosdefinitiva, que seja detentor das habilitações próprias e da consequente lista de colocações;referidas no número anterior pode candidatar-se ao con- f) Identificação e local de disponibilização do for-curso aí referido. mulário de candidatura;
  5. 5. 750 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 g) Menção da regra para apuramento da quota Artigo 10.o de emprego a preencher por pessoas com defi- Limitações à apresentação de candidaturas ciência e de outras adaptações em matéria de colocação. 1 — Os candidatos ao concurso interno não podem ser opositores, em simultâneo, ao nível de ensino ou 8 — No aviso de abertura consta ainda a obrigato- grupo de docência em que se encontram vinculados eriedade de utilização de formulários electrónicos em à transição de nível de ensino ou grupo de docência.todas as etapas do concurso. 2 — Os candidatos ao concurso interno para efeitos de transição para educação especial não podem ser opo- sitores, em simultâneo, ao nível de ensino ou grupo de Artigo 9.o docência em que se encontram vinculados e à transição Candidatura para a educação especial. 3 — Os candidatos ao concurso externo apenas 1 — A candidatura ao concurso é apresentada através podem ser opositores a dois níveis de ensino, a um nívelde formulário electrónico, de modelo da Direcção-Geral de ensino e a um grupo de docência ou a dois gruposdos Recursos Humanos da Educação, organizado de de docência.forma a recolher a seguinte informação obrigatória: a) Elementos legais de identificação do candidato; Artigo 11.o b) Prioridade em que o candidato concorre; Preenchimento do formulário de candidatura c) Elementos necessários à ordenação do can- didato; 1 — O formulário de candidatura deve ser preenchido d) Formulação das preferências por estabeleci- de acordo com as respectivas instruções, sob pena de mentos de educação ou de ensino, concelhos ser considerado irregularmente preenchido. ou quadros de zona pedagógica, de acordo com 2 — Os candidatos que preencham irregularmente o a codificação estabelecida no aviso de abertura respectivo formulário de candidatura ou que não apre- do concurso, nos termos do n.o 3 do artigo 12.o sentem os necessários elementos de prova figuram nas listas provisórias de candidatos excluídos. 2 — Os elementos constantes do formulário devemser comprovados mediante fotocópia simples dos ade- Artigo 12.oquados documentos. Preferências 3 — Os elementos constantes do processo individualdo candidato, existente no estabelecimento de educação 1 — Os candidatos manifestam as suas preferências,ou de ensino, são certificados pelo órgão de gestão por ordem decrescente de prioridade, por estabeleci-respectivo. mentos de educação ou de ensino, por concelhos e por 4 — O tempo de serviço declarado no boletim de can- quadros de zona pedagógica.didatura é contado até ao dia 31 de Agosto imedia- 2 — Os candidatos aos concursos interno e externotamente anterior à data de abertura do concurso, para a educação especial manifestam as suas preferên-devendo ser apurado de acordo com: cias por ordem decrescente de prioridade, por estabe- a) O registo biográfico do candidato, confirmado lecimentos de educação ou de ensino e por concelhos, pelo órgão de gestão do estabelecimento de edu- de acordo com o disposto nos números seguintes e o cação ou de ensino onde aquele exerce funções, disposto no n.o 2 do artigo 25.o tendo em consideração a última lista de anti- 3 — Na manifestação das suas preferências os can- guidade publicada; didatos devem indicar os códigos referidos nas alíneas b) O disposto nos Decretos-Leis n.os 553/80, de seguintes, podendo quer alternar as preferências dessas 21 de Novembro, e 169/85, de 20 de Maio, para alíneas quer conjugar as preferências contidas em cada os candidatos provenientes do ensino particular uma delas: e cooperativo; a) Códigos de estabelecimentos de educação ou c) A apresentação da fotocópia simples da decla- de ensino, no máximo de 100; ração emitida pela entidade onde o serviço foi b) Códigos de concelhos, no máximo de 50; prestado, ou pelo serviço com competência para c) Códigos de quadros de zona pedagógica, no o certificar, para os candidatos com tempo de máximo dos quadros existentes. serviço docente, prestado até 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data de abertura 4 — Quando os candidatos indicarem códigos de con- do concurso, relevante para efeitos de gradua- celhos, considera-se que manifestam igual preferência ção e que não possa ser apurado através do por todos os estabelecimentos de educação ou de ensino registo biográfico. de cada um desses concelhos, excepto pela escola de vinculação do candidato, que se considera excluída da 5 — A informação recolhida através do formulário preferência, fazendo-se a colocação por ordem crescenteelectrónico de anos anteriores pode ser parcialmente de código de escola.recuperada pelo candidato no acto da candidatura. 5 — Para efeitos da contratação, quando os candi- 6 — O número de candidato de acesso aos formu- datos tiverem indicado código de quadro de zona peda-lários electrónicos mantém-se inalterado de um ano para gógica considera-se que são candidatos a todos os esta-o seguinte. belecimentos de educação ou de ensino integrados no 7 — A falta de habilitação determina a nulidade da âmbito geográfico do quadro de zona pedagógica indi-colocação e da nomeação, a declarar pelo director-geral cado, fazendo-se a colocação por ordem crescente dedos Recursos Humanos da Educação. código de escola.
  6. 6. N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 751 6 — Para efeitos da contratação, os candidatos c) 3.a prioridade — docentes com formação espe-podem, respeitados os limites fixados no n.o 3, mani- cializada no domínio da educação especial a quefestar preferências para cada um dos intervalos previstos se candidatam.nas alíneas seguintes: a) Horário completo; 3 — Os candidatos ao concurso externo são ordena- b) Horário entre dezoito e vinte uma horas; dos na sequência da última prioridade referente ao con- c) Horário entre doze e dezassete horas; curso interno de acordo com as seguintes prioridades: d) Horário entre oito e onze horas. a) 1.a prioridade — indivíduos qualificados profis- 7 — Para cada uma das preferências manifestadas, sionalmente para o nível, grau de ensino e grupoos candidatos são obrigados a respeitar a sequencia- de docência a que se candidatam, que tenhamlidade dos intervalos de horários, do completo para os prestado funções docentes com qualificaçãoincompletos. profissional num dos dois anos lectivos imedia- 8 — Para efeitos de contratação devem ainda os can- tamente anteriores ao da data de abertura dodidatos, respeitados os limites mencionados no n.o 6, concurso em estabelecimentos de educação ouindicar, para cada uma das preferências manifestadas, de ensino públicos;a duração previsível do contrato, nos termos previstos b) 2.a prioridade — indivíduos qualificados profis-nas alíneas seguintes: sionalmente para o nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam; a) Contratos a celebrar durante o primeiro período c) 3.a prioridade — pessoal docente vinculado com lectivo, com termo a 31 de Agosto; b) Contratos a celebrar durante o primeiro período nomeação definitiva, detentor de habilitação lectivo, com termo a 31 de Agosto e contratos própria para os grupos de docência carenciados de duração temporária. ou para os grupos a que se candidatam, para os quais não exista formação inicial qualificante nos termos do n.o 2 do artigo 7.o; Artigo 13.o d) 4.a prioridade — candidatos portadores de habi- Prioridades na ordenação dos candidatos litação própria para o nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam com 1 — Os candidatos ao concurso interno são ordenados mais de seis anos de tempo de serviço docente,de acordo com as seguintes prioridades: sem prejuízo do disposto no artigo 67.o a) 1.a prioridade — docentes com nomeação defi- nitiva em lugar de quadro; 4 — Os candidatos portadores de qualificação pro- b) 2.a prioridade — docentes portadores de qua- fissional para a docência e de formação especializada lificação profissional com nomeação provisória na área da educação especial são ordenados no concurso em lugar de quadro; externo, na sequência da última prioridade referente c) 3.a prioridade — docentes portadores de habi- ao concurso interno, de acordo com as seguintes litação própria com nomeação provisória em prioridades: lugar de quadro; d) 4.a prioridade — docentes com nomeação defini- a) 1.a prioridade — candidatos com formação espe- tiva em lugar de quadro que pretendem transitar cializada no domínio da educação especial a que de nível, grau de ensino ou grupo de docência se candidatam com, pelo menos, 365 dias de e sejam portadores de habilitação profissional tempo de serviço docente prestado na área da adequada, nos termos do artigo 72.o do Estatuto educação especial, ao abrigo do despacho con- da Carreira dos Educadores de Infância e dos junto n.o 105/97, de 30 de Maio, publicado no Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Diário da República, 2.a série, n.o 149, de 1 de Julho de 1997, ou em colocação resultante do 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 60.o, os docen- concurso abrangido pelo presente decreto-lei, etes dos quadros com nomeação definitiva e portadores que tenham prestado funções docentes com qua-de formação especializada na área da educação especial lificação profissional num dos dois anos lectivossão ordenados no concurso interno de acordo com as imediatamente anteriores ao da data de aberturaseguintes prioridades: do concurso em estabelecimentos de educação a) 1.a prioridade — docentes com nomeação defi- ou de ensino públicos; nitiva em lugar de quadro de educação especial b) 2.a prioridade — candidatos com formação espe- resultante de concurso ao abrigo do presente cializada no domínio da educação especial a que decreto-lei; se candidatam com, pelo menos, 365 dias de b) 2.a prioridade — docentes com formação espe- tempo de serviço docente prestado na área da cializada no domínio da educação especial a que educação especial, ao abrigo do despacho con- se candidatam com, pelo menos, 365 dias de junto n.o 105/97, de 30 de Maio, publicado no tempo de serviço docente prestado na área da Diário da República, 2.a série, n.o 149, de 1 de educação especial, ao abrigo do despacho con- Julho de 1997, ou em colocação resultante do junto n.o 105/97, de 30 de Maio, publicado no concurso abrangido pelo presente decreto-lei, Diário da República, 2.a série, n.o 149, de 1 de após a conclusão do curso; Julho de 1997, ou em colocação resultante do c) 3.a prioridade — candidatos com formação espe- concurso abrangido pelo presente decreto-lei, cializada no domínio da educação especial a que após a conclusão do curso; se candidatam.
  7. 7. 752 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 5 — Para efeitos do disposto na alínea a) dos n.os 3 d) Para efeitos do disposto na parte final da alíneae 4, consideram-se as funções docentes prestadas nos anterior, e sempre que não tenha sido atribuídaseguintes estabelecimentos de educação ou de ensino: classificação final ponderada, esta é determi- nada através da fórmula seguinte, cujo quo- a) Os integrados na rede de estabelecimentos ciente é arredondado à milésima mais próxima: públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação (3CP + 2C)/5 e das Regiões Autónomas; b) As escolas profissionais públicas e os estabe- em que CP corresponde à classificação pro- lecimentos de ensino superior público, indepen- fissional obtida na formação inicial e C corres- dentemente do título jurídico da relação de ponde à classificação obtida no curso a que a trabalho; mesma alínea se refere. c) Os estabelecimentos e instituições de ensino, dependentes ou sob tutela de outros ministérios 2 — Para efeitos do disposto no presente artigo, con- com paralelismo pedagógico; sidera-se tempo de serviço o prestado como educador d) Os estabelecimentos ou instituições de ensino de infância ou professor dos ensinos básico e secundário, português no estrangeiro, incluindo ainda o sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o, 37.o e 38.o exercício de funções docentes como agentes da do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância cooperação portuguesa, nos termos do corres- e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, bem pondente estatuto jurídico. como o tempo de serviço prestado no ensino superior, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que Artigo 14.o pretenda aceder. 3 — A graduação dos candidatos para a leccionaçãoGraduação dos candidatos detentores de qualificação profissional na educação especial detentores de qualificação pro- para a docência fissional para a docência e portadores de formação espe- cializada nos termos do artigo 56.o do Estatuto da Car- 1 — A graduação dos candidatos detentores de qua- reira dos Educadores de Infância e dos Professores doslificação profissional para a docência é determinada nos Ensinos Básico e Secundário, é determinada de acordotermos das alíneas seguintes: com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 2. a) Pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação profissional, Artigo 15.o obtida de acordo com a legislação em vigor à Graduação de candidatos com habilitação própria para a docência data da sua obtenção, expressa na escala de 0 a 1 — A graduação dos candidatos detentores de habi- 20, e com o número de casas decimais igual litação própria para a docência é determinada pelo resul- ao constante no documento comprovativo; tado da soma, com arredondamento às milésimas, da b) Com o quociente da divisão por 365, com arre- classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, dondamento às milésimas, do resultado da e com o número de casas decimais igual ao constante soma: no documento comprovativo, com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do número i) Do número de dias de serviço docente de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com ou equiparado, contado a partir do dia menção de Satisfaz, contado nos termos do regime geral 1 de Setembro do ano civil em que o da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto docente obteve qualificação profissional do ano imediatamente anterior à data de abertura de para a educação pré-escolar, para o concurso. 1.o ciclo do ensino básico ou para o grupo 2 — Na determinação da classificação académica de docência a que é opositor, até ao dia observa-se o seguinte: 31 de Agosto do ano imediatamente ante- a) Quando a habilitação própria exigir, para além rior ao da data de abertura do concurso; de um curso de média final, a aprovação em ii) Com o número de dias de serviço docente cadeiras ad hoc, a classificação académica é cal- ou equiparado prestado anteriormente à culada através da fórmula seguinte, com apro- obtenção da qualificação profissional, ximação às milésimas: ponderado pelo factor de 0,5, com arre- dondamento à milésima; M = [M (índice c) + M (índice a)]/2 em que M corresponde à classificação aca- c) Os candidatos dos quadros titulares de formação démica, M (índice c) corresponde à média final inicial conferente do grau académico bachare- do curso e M (índice a) corresponde à média lato que, complementarmente à formação pro- das classificações das cadeiras ad hoc, calculada fissional inicial, tenham concluído um dos cursos até às milésimas; identificados nos despachos referidos nos n.os 2 b) Quando a habilitação própria envolver a apro- e 3 do artigo 55.o do Estatuto da Carreira dos vação em mais de um curso, a classificação aca- Educadores de Infância e dos Professores dos démica é a média aritmética, aproximada às Ensinos Básico e Secundário, podem optar, para milésimas, das classificações desses cursos; efeitos de graduação profissional, entre a clas- c) Quando a habilitação própria exigir a posse de sificação profissional relativa à formação inicial um curso como via de acesso, a classificação ou a classificação conjunta da formação inicial é a do curso exigido no respectivo escalão de e daquele curso; habilitações.
  8. 8. N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 753 3 — O tempo de serviço considerado como condição 5 — A não validação de um dado de candidatura pornecessária para aquisição de habilitação própria para parte das entidades a que se refere a alínea c) do n.o 2os 2.o e 3.o ciclos do ensino básico ou para o ensino determina a exclusão nas listas provisórias.secundário não é considerado para efeitos de graduaçãonos termos deste artigo. Artigo 18.o Listas provisórias Artigo 16.o 1 — Terminada a verificação dos requisitos de admis- Ordenação de candidatos são a concurso, são elaboradas as listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos 1 — A ordenação de candidatos detentores de qua- excluídos, as quais são publicitadas por aviso publicadolificação profissional para a docência faz-se, dentro dos no Diário da República, 2.a série.critérios de prioridade fixados no artigo 13.o, por ordem 2 — Dos elementos constantes das listas provisórias,decrescente da respectiva graduação. bem como da transposição informática dos elementos 2 — A ordenação de candidatos detentores de habi- que o candidato registou no seu formulário de candi-litação própria para a docência faz-se por ordem decres- datura, expressos nos verbetes cujo acesso é disponi-cente da respectiva graduação, de acordo com as normas bilizado pela Direcção-Geral dos Recursos Humanosem vigor sobre habilitações próprias. da Educação aos candidatos, cabe reclamação, no prazo 3 — Em caso de igualdade na graduação, a ordenação de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publi-dos candidatos, incluindo os candidatos para a educação citação das listas.especial, respeita a seguinte ordem de preferências: 3 — A reclamação é apresentada em formulário elec- trónico, através de modelo da Direcção-Geral dos a) Candidatos com classificação profissional ou Recursos Humanos da Educação, disponível na Internet. académica mais elevada; 4 — Considera-se, para todos os efeitos, que a não b) Candidatos com maior tempo de serviço docente apresentação de reclamação equivale à aceitação de prestado após profissionalização; todos os elementos referidos no n.o 2. c) Candidatos com maior tempo de serviço pres- 5 — Os candidatos cujas reclamações forem indefe- tado antes da profissionalização; ridas são notificados desse indeferimento no prazo de d) Candidatos com maior idade. 30 dias úteis a contar do termo do prazo para apre- sentação das reclamações. 6 — As reclamações dos candidatos que não forem Artigo 17.o notificados nos termos do número anterior conside- ram-se deferidas. Validação da candidatura 7 — São admitidas desistências do concurso, ou de parte das preferências manifestadas, desde que os res- 1 — A validação consiste na confirmação da veraci- pectivos pedidos dêem entrada na Direcção-Geral dosdade dos dados da candidatura por parte dos órgãos Recursos Humanos da Educação até ao termo do prazodos estabelecimentos de educação ou de ensino e da para as reclamações, não sendo, porém, admitidas quais-Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação. quer outras alterações às preferências inicialmente 2 — A validação referida no número anterior pro- manifestadas.cessa-se em três momentos distintos: 8 — Não são admitidas alterações aos campos da can- didatura electrónica que impliquem a redefinição da a) No primeiro momento, as entidades responsá- opção de candidatura inicialmente manifestada e que veis pela validação procedem à verificação dos configurem uma nova candidatura. dados de candidatura, por um período de, pelo 9 — Os campos não alteráveis constam do aviso de menos, cinco dias úteis; abertura do concurso. b) No segundo momento, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação disponibiliza ao candidato o acesso à sua candidatura, por Artigo 19.o um período de, pelo menos, dois dias úteis, para Listas definitivas proceder ao aperfeiçoamento dos dados intro- duzidos, aquando da candidatura, dos campos 1 — Esgotado o prazo de notificação referido no n.o 5 alteráveis e não validados no primeiro do artigo anterior, as listas provisórias convertem-se em momento; definitivas, contendo as alterações decorrentes das recla- c) No terceiro momento, as entidades responsáveis mações julgadas procedentes e das provenientes das procedem a nova validação caso tenha havido desistências. por parte do candidato o aperfeiçoamento dos 2 — O preenchimento das vagas e dos horários res- dados da candidatura, por um período de, pelo peita as preferências identificadas no presente decre- menos, dois dias úteis. to-lei e a lista definitiva de ordenação e manifesta-se através de listas de colocações, as quais dão origem igual- mente a listas graduadas de candidatos não colocados, 3 — A validação é realizada exclusivamente em for- publicitadas nos termos do aviso de abertura do con-mato electrónico. curso. 4 — O candidato tem sempre acesso ao estado de 3 — As listas definitivas de ordenação, de exclusão,validação da sua candidatura ao longo de todo o período de colocação e de candidatos não colocados são homo-de validação. logadas pelo director-geral dos Recursos Humanos da
  9. 9. 754 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006Educação, sendo as de ordenação, de exclusão e de colo- lecimentos de educação ou de ensino apresentam-se nacação publicitadas por aviso publicado no Diário da direcção regional de educação respectiva, para cumpri-República, 2.a série. mento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 51.o 4 — Das listas definitivas de colocação, de ordenaçãoe de exclusão cabe recurso hierárquico, elaborado emformulário electrónico, sem efeito suspensivo, a inter- Artigo 22.opor, no prazo de oito dias úteis, para o membro do Deveres de aceitação e apresentaçãoGoverno competente. 1 — O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos Artigo 20.o legais, como não aceitação da colocação, determi- nando a: Aceitação a) Anulação da colocação obtida; 1 — Os candidatos colocados em quadro de escola b) Exoneração automática do lugar de quadro empor transferência ou por nomeação, na sequência do que o docente esteja provido;concurso interno ou externo, devem manifestar a acei- c) Impossibilidade de, no respectivo ano escolar,tação da colocação, no prazo de oito dias úteis, junto o docente ser colocado em exercício de funçõesda direcção executiva do estabelecimento de educação docentes em estabelecimento de educação ouou de ensino onde foram colocados, mediante decla- de ensino público, mediante concurso reguladoração datada e assinada com o seguinte teor: por este decreto-lei. «. . . nome, documento de identificação n.o . . .,declara aceitar a colocação obtida no concurso para 2 — O disposto no número anterior pode ser relevadoselecção e recrutamento do pessoal docente da educação pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educaçãopré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no esta- mediante requerimento devidamente fundamentado porbelecimento . . ./no quadro de zona pedagógica . . .» razões de obtenção de colocação em lugares docentes 2 — Os candidatos colocados em quadro de zona nas Regiões Autónomas ou por alteração significativapedagógica por transferência ou por nomeação, em das circunstâncias pessoais e familiares do candidato.resultado do concurso interno ou externo, devem mani-festar a aceitação da colocação, no prazo de oito diasúteis, junto da direcção regional de educação respectiva Artigo 23.oa que pertence o quadro onde obtiveram colocação, Obrigações dos docentes dos quadros de zona pedagógicamediante declaração referida no número anterior. 3 — Nas situações referidas nos n.os 1 e 2 podem os 1 — Os docentes providos em lugares dos quadroscandidatos optar pelo envio, até ao último dia do prazo, de zona pedagógica devem obrigatoriamente aceitar oda declaração de aceitação, através de correio registado serviço educativo que lhes for distribuído em qualquercom aviso de recepção. estabelecimento de educação ou de ensino integrado 4 — Da recepção da declaração referida nos números no âmbito territorial desse quadro, em regime de afec-anteriores é emitido o correspondente recibo compro- tação, nos termos do presente decreto-lei.vativo, servindo para o mesmo efeito o aviso de recepção 2 — O não cumprimento da obrigação estatuída noprevisto no n.o 3. número anterior determina a aplicação do disposto no 5 — Os candidatos colocados por destacamento ou artigo 22.oafectação devem manifestar a aceitação da colocação 3 — Os docentes dos quadros de zona pedagógicajunto da direcção executiva do estabelecimento de edu- devem obrigatoriamente apresentar a candidatura pre-cação ou de ensino onde foram colocados, no prazo vista no n.o 1 do artigo 9.o, contendo os elementos iden-de quarenta e oito horas, correspondentes aos dois pri- tificados nas alíneas a) e c) da mesma disposição, parameiros dias úteis seguintes ao da publicitação da res- efeitos de graduação, ainda que não pretendam ser opo-pectiva lista. sitores ao concurso interno. Artigo 21.o CAPÍTULO II Apresentação Necessidades permanentes das escolas 1 — Os candidatos colocados por transferência,nomeação, afectação ou destacamento devem apresen- SECÇÃO Itar-se, no 1.o dia útil do mês de Setembro, no esta-belecimento de educação ou de ensino onde foram Dotação de quadroscolocados. 2 — Nos casos em que a apresentação, por motivo Artigo 24.ode férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto Quadros de escolana lei, não puder ser presencial, deve o candidato colo-cado, no 1.o dia útil do mês de Setembro, por si ou 1 — Para os efeitos decorrentes dos concursos, ospor interposta pessoa, comunicar o facto ao estabele- lugares de quadro de escola vagos são publicitados nocimento de educação ou de ensino, com apresentação, respectivo aviso de abertura.no prazo de cinco dias úteis, do respectivo documento 2 — A dotação dos quadros de educadores de infânciacomprovativo, designadamente atestado médico. dos estabelecimentos de educação pré-escolar é fixada 3 — Os docentes dos quadros de zona pedagógica que de acordo com a frequência de cada sala dos jardins-em 1 de Setembro não tenham sido afectos a estabe- -de-infância, nos termos da legislação aplicável.
  10. 10. N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 755 3 — A dotação dos quadros de professores das escolas ou de quadro de zona pedagógica, não podendo serdo 1.o ciclo do ensino básico é fixada de acordo com objecto de recuperação.as normas de constituição de turmas, por despacho do 3 — De acordo com o estabelecido no n.o 1, cadaMinistro da Educação, mediada a participação das orga- candidato pode indicar, de entre as suas preferências,nizações sindicais. os estabelecimentos de educação ou de ensino e ou os 4 — A dotação dos quadros de professores dos esta- quadros de zona pedagógica em que pretende ser colo-belecimentos de ensino dos 2.o e 3.o ciclos do ensino cado, independentemente de neles haver lugares vagosbásico e do ensino secundário resulta do somatório dos à data da abertura do concurso.lugares referidos nas alíneas seguintes: 4 — O provimento nos lugares de quadro da educação especial implica a recuperação automática de vaga de a) Lugares dos quadros que se encontrem pro- quadro de escola ou de quadro de zona pedagógica, vidos; nos termos do n.o 1. b) Lugares dos quadros sem titular; c) Lugares correspondentes a horários completos existentes no início do ano escolar em que se SECÇÃO II realiza o concurso e ainda os resultantes das variações das matrículas. Transferência por ausência da componente lectiva 5 — As vagas correspondentes a lugares de quadro Artigo 28.ojá providos em anteriores concursos e que excedam asnecessidades reais do estabelecimento de educação ou Transferênciade ensino são extintas quando vagarem. 1 — Compete ao director-geral dos Recursos Huma- nos da Educação efectivar a transferência por ausência Artigo 25.o da componente lectiva dos docentes dos quadros de esta- Lugares de quadro da educação especial belecimentos de educação ou de ensino que venham a ser objecto de suspensão, extinção, fusão ou rees- 1 — Para os efeitos decorrentes do concurso interno truturação.e externo, os lugares de quadro da educação especial 2 — A transferência pode ocorrer para quadro desão publicitados no respectivo aviso de abertura. escola ou para quadro de zona pedagógica, desde que, 2 — Os lugares de quadro da educação especial são neste caso, haja acordo do interessado.criados nos quadros da escola sede do agrupamento. 3 — As transferências por ausência da componente 3 — A dotação dos quadros da educação especial é lectiva efectivam-se em momento anterior ao concurso.fixada de acordo com as normas de constituição da rede 4 — Os docentes transferidos nos termos do presentede educação especial, elaboradas pela Direcção-Geral artigo não podem candidatar-se ao concurso interno cor-da Inovação e Desenvolvimento Curricular. respondente ao ano escolar em que a transferência pro- duz efeitos. 5 — O docente transferido nos termos do presente Artigo 26.o artigo pode requerer o regresso à escola de origem, Quadros de zona pedagógica desde que nesta se verifique, no prazo de dois anos após a transferência, a ocorrência de uma vaga no 1 — A dimensão geográfica dos quadros de zona mesmo nível de ensino e grupo de docência.pedagógica é fixada por portaria do Ministro da Edu- 6 — A competência para efectivação da transferênciacação, mediada a participação das organizações sin- por ausência da componente lectiva prevista no n.o 1dicais. pode ser cometida às direcções regionais da educação 2 — A dotação de lugares dos quadros de zona peda- por decisão do membro do governo competente,gógica é fixada por portaria conjunta dos Ministros das mediante proposta do director-geral dos RecursosFinanças e da Educação ou por portaria do Ministro Humanos da Educação.da Educação, consoante dessa alteração resulte ou nãoaumento dos valores totais globais. 3 — As vagas correspondentes a lugares de quadro Artigo 29.ojá providos em anteriores concursos e que excedam as Identificação dos docentes a transferirnecessidades reais são extintas quando vagarem. A identificação dos docentes a transferir por ausência o da componente lectiva obedece às seguintes regras: Artigo 27. Recuperação de vagas a) Havendo no estabelecimento de educação ou de ensino mais docentes interessados na trans- 1 — Os concursos realizam-se com recuperação auto- ferência do que os que seja necessário transferir,mática de vagas, de modo a que cada candidato não os candidatos são indicados por ordem decres-seja ultrapassado em qualquer das suas preferências por cente da sua graduação profissional;outro candidato com menor graduação na mesma b) Havendo no estabelecimento de educação ouprioridade. de ensino um número insuficiente de docentes 2 — As vagas referidas no n.o 5 do artigo 24.o são interessados na transferência, os docentes apublicitadas no aviso de abertura como vagas negativas transferir são indicados por ordem crescente dado respectivo estabelecimento de educação ou de ensino sua graduação profissional.
  11. 11. 756 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 Artigo 30.o 4 — Das listas definitivas de transferência cabe Manifestação de preferências recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, elaborado em formato electrónico, a interpor, no prazo de oito 1 — Para efeitos de transferência por ausência da dias úteis, para o membro do Governo competente.componente lectiva podem os docentes manifestar assuas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.o 2 — Quando a transferência for efectuada por con- SECÇÃO IIIveniência da administração, é exigido o acordo do Concurso internodocente, desde que resulte para este mudança do con-celho de origem ou de residência; se o lugar de origemou a residência do docente se situar na área dos con- Artigo 33.ocelhos de Lisboa ou do Porto ou na área dos concelhos Lugares a concursoenunciados no número seguinte, a transferência faz-separa lugares neles situados, independentemente do Para efeitos de concurso interno, são consideradosacordo do interessado. todos os lugares vagos e os resultantes da recuperação 3 — Para efeitos do número anterior, consideram-se, automática dos quadros de escola e de zona pedagógica,relativamente a Lisboa, os concelhos de Amadora, Odi- sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 27.ovelas, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oei-ras, Almada, Seixal, Barreiro, Montijo e Alcochete e, Artigo 34.orelativamente ao Porto, os de Matosinhos, Maia, Gon- Candidatosdomar, Valongo e Vila Nova de Gaia. 1 — Podem ser opositores ao concurso interno os o docentes providos em lugar dos quadros de escola ou Artigo 31. de zona pedagógica que pretendam ser transferidos para Lista provisória de docentes a transferir outro quadro. 2 — Os docentes dos quadros na situação de licença 1 — Identificados e graduados os docentes a transferir sem vencimento de longa duração podem candidatar-sepor ausência da componente lectiva, a Direcção-Geral ao concurso interno, desde que tenham requerido odos Recursos Humanos da Educação publicita, nos esta- regresso ao quadro de origem até ao final do mês debelecimentos de educação ou de ensino e através da Setembro do ano lectivo anterior àquele em que pre-Internet, a lista provisória de ordenação, dando pre- tendem regressar e tenham sido informados de inexis-ferência aos candidatos voluntários, com respeito pela tência de vaga.sua graduação profissional, por ordem decrescente damesma, seguindo-se os candidatos não voluntários, comrespeito pela sua graduação profissional, por ordem Artigo 35.ocrescente da mesma. Colocação por transferência 2 — Dos elementos constantes da lista provisória,bem como dos expressos nos verbetes, cabe reclamação Os docentes que mudam de quadro através de con-no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato curso interno consideram-se nomeados por transfe-ao da publicitação das listas. rência. 3 — A reclamação é apresentada em formulário elec-trónico, através de modelo próprio da Direcção-Geraldos Recursos Humanos da Educação, disponível na SECÇÃO IVInternet. Concurso externo 4 — Para todos os efeitos, considera-se que a nãoapresentação de reclamação equivale à aceitação detodos os elementos referidos no n.o 2. Artigo 36.o 5 — Os candidatos cujas reclamações forem indefe- Lugares a concursoridas são notificados desse indeferimento, no prazo de Para efeitos de concurso externo, são considerados15 dias úteis a contar do termo do prazo para apre- todos os lugares dos quadros dos estabelecimentos desentação das reclamações. educação ou de ensino e de zona pedagógica não preen- 6 — As reclamações dos candidatos que não forem chidos pelo concurso interno.notificados nos termos do número anterior conside-ram-se deferidas. Artigo 37.o Candidatos Artigo 32.o Lista definitiva 1 — Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos no n.o 4 do artigo 5.o e no n.o 2 1 — Esgotado o prazo de reclamação referido no n.o 2 do artigo 7.odo artigo anterior, as listas provisórias convertem-se em 2 — Os candidatos na situação de licença sem ven-definitivas, contendo as alterações decorrentes das recla- cimento de longa duração referidos no n.o 2 domações julgadas procedentes. artigo 34.o que não tenham obtido colocação no con- 2 — As listas definitivas são homologadas pelo Direc- curso interno mas pretendam ser colocados em regimetor-Geral dos Recursos Humanos da Educação. de contrato devem indicar, para efeitos de graduação 3 — As listas definitivas são publicitadas por aviso e ordenação ao concurso de contratação, os elementospublicado no Diário da República, 2.a série. identificados nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 9.o
  12. 12. N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 757 CAPÍTULO III de concurso externo, não obtiveram colocação nos qua- dros, e ainda aqueles que, observando os requisitos Necessidades residuais gerais, especiais e habilitacionais de admissão a este concurso, se apresentem ao concurso anual para preen- SECÇÃO I chimento dos horários disponíveis após as colocações das necessidades residuais por afectação e destaca- Identificação e suprimento das necessidades residuais mento. 7 — O preenchimento dos horários é feito, sucessi- vamente, de acordo com a seguinte ordem: Artigo 38.o Necessidades residuais a) Destacamento para a educação especial; b) Destacamento por ausência da componente 1 — As necessidades residuais de pessoal docente, lectiva;incluindo as das escolas profissionais públicas nas com- c) Destacamento por condições específicas;ponentes de formação sócio-cultural e científica, estru- d) Destacamento para aproximação à residênciaturadas em horários completos ou incompletos dispo- familiar e a afectação dos docentes previstosníveis, são recolhidas pela Direcção-Geral dos Recursos no n.o 5;Humanos da Educação, mediante proposta dos órgãos e) Contratação dos docentes previstos no n.o 6.de gestão dos estabelecimentos de educação ou deensino ou de agrupamentos. 8 — Os destacamentos a que se referem as alíneas a), 2 — O processo e a data de recolha das necessidades b), c) e d) do número anterior são efectuados peloreferidas no número anterior são definidos pelo direc- período de três ou quatro anos escolares, consoante setor-geral dos Recursos Humanos da Educação, garan- trate de colocação resultante dos concursos para o anotindo a correcta utilização dos recursos humanos docen- escolar de 2006-2007 ou para o ano escolar de 2009-2010tes, nomeadamente através do eficaz completamento de e seguintes, respectivamente.horários dos professores já colocados nos estabeleci-mentos de educação ou de ensino ou nos agrupamentosou mediante a atribuição de serviço extraordinário den- SECÇÃO IItro dos limites fixados. 3 — O preenchimento dos horários é efectuado atra- Destacamento para a educação especialvés de destacamento, afectação ou contratação, ou atra-vés de destacamento e afectação no caso das escolas Artigo 39.oprofissionais públicas, pela Direcção-Geral dos Recur-sos Humanos da Educação, de acordo com uma perio- Requisitosdicidade pré-definida, com excepção das situações em 1 — Os docentes dos quadros de nomeação definitivaque esse preenchimento possa fazer-se por oferta de podem ser opositores ao concurso de destacamento paraescola, nos termos do n.o 1 do artigo 59.o a educação especial desde que observem qualquer um 4 — São colocados em regime de destacamento: dos seguintes requisitos: a) Os docentes dos quadros com nomeação defi- a) Sejam portadores de habilitação para a educa- nitiva que foram candidatos ao concurso interno ção especial, nos termos dos normativos em para a educação especial e não obtiverem colo- vigor, e não tenham obtido colocação no con- cação, bem como os docentes dos quadros de curso interno para a educação especial a que nomeação definitiva com tempo de serviço forem opositores; docente no mesmo domínio, desde que, em b) Possuam tempo de serviço docente prestado na qualquer dos casos, se apresentem ao concurso área da educação especial, ao abrigo do des- de destacamento para a educação especial nos pacho conjunto n.o 105/97, de 30 de Maio, publi- termos do presente decreto-lei; cado no Diário da República, 2.a série, n.o 149, b) Os docentes que se encontrem providos em qua- de 1 de Julho de 1997, ou em colocação resul- dro de estabelecimentos de educação ou de tante do concurso abrangido pelo presente ensino nos quais se verifique, em cada ano lec- decreto-lei, independentemente da posse de for- tivo, a ausência da componente lectiva que lhes mação especializada. possa ser distribuída, nos termos do regime do destacamento por ausência da componente lec- tiva previsto no presente decreto-lei; 2 — Para efeitos de ordenação e colocação os docen- c) Os docentes que requeiram o destacamento por tes são ordenados nos termos do n.o 4 do artigo 13.o condições específicas, nos termos previstos no e colocados de acordo com as seguintes prioridades: presente decreto-lei; a) 1.a prioridade — docentes com formação espe- d) Os docentes dos quadros dos estabelecimentos cializada no domínio da educação especial a que de educação e ensino que requeiram o desta- se candidatam, com pelo menos 365 dias de camento para aproximação à residência familiar, tempo de serviço docente prestado na área da nos termos previstos no presente decreto-lei. educação especial, ao abrigo do despacho con- junto n.o 105/97, de 30 de Maio, publicado no 5 — Os docentes providos em lugar de quadro de Diário da República, 2.a série, n.o 149, de 1 dezona pedagógica são colocados em regime de afectação. Julho de 1997, ou em lugar de colocação resul- 6 — São colocados em regime de contrato adminis- tante do concurso abrangido pelo presentetrativo de serviço docente os candidatos que, em sede decreto-lei, após a conclusão do curso;
  13. 13. 758 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 22 — 31 de Janeiro de 2006 b) 2.a prioridade — docentes com formação espe- sido objecto de suspensão, extinção, fusão ou cializada no domínio da educação especial a que reestruturação e não tenham sido transferidos se candidatam; por ausência de componente lectiva nos termos c) 3.a prioridade — docentes que possuam pelo do presente decreto-lei; menos 365 dias de tempo de serviço docente b) Colocados em lugar do quadro ou horário de prestado no domínio da educação especial a que estabelecimento de educação ou de ensino no se candidatam, ao abrigo do despacho conjunto qual se verifique, em cada ano lectivo, a ausência n.o 105/97, de 30 de Maio, publicado no Diário da componente lectiva que lhes possa ser dis- da República, 2.a série, n.o 149, de 1 de Julho tribuída, independentemente do decurso do de 1997, ou em colocação resultante do concurso período de colocação plurianual, caso em que abrangido pelo presente decreto-lei. o destacamento é efectuado pelo período rema- nescente. Artigo 40.o Apresentação a concurso de destacamento Artigo 43.o 1 — O concurso de destacamento para a educação Procedimentoespecial é aberto pela Direcção-Geral dos RecursosHumanos da Educação pelo prazo de cinco dias úteis, 1 — Compete ao director-geral dos Recursos Huma-após a publicação do aviso de publicitação da lista defi- nos da Educação efectivar o destacamento por ausêncianitiva de colocação dos concursos interno e externo. da componente lectiva, a pedido do docente ou por 2 — A apresentação a concurso de destacamento para iniciativa da administração, para satisfação de neces-a educação especial é feita mediante o preenchimento sidades residuais, em horários correspondentes à com-de formulário electrónico, através de modelo da Direc- ponente lectiva dos docentes a destacar.ção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no qual 2 — O destacamento por ausência da componenteos professores ordenam, de acordo com as suas pre- lectiva efectiva-se dando preferência aos candidatosferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino, voluntários, com respeito pela sua graduação profissio-nos termos do n.o 3 do artigo 12.o nal, por ordem decrescente da mesma, seguindo-se os 3 — Os docentes que não forem opositores ao con- candidatos não voluntários, com respeito pela sua gra-curso interno para obtenção de lugar de quadro paraeducação especial devem indicar para efeitos de gra- duação profissional, por ordem crescente da mesma.duação e ordenação os elementos identificados nas alí- 3 — Para efeitos de destacamento voluntário, podemneas a) a c) do n.o 1 do artigo 9.o os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.o 4 — Na ausência de horários nas preferências mani- Artigo 41.o festadas, o destacamento voluntário efectua-se para a Lista de destacamento para educação especial área do concelho do lugar de origem ou de colocação; se o lugar de origem ou de colocação do docente se 1 — Após a apresentação ao concurso nos termos situar na área dos concelhos de Lisboa ou do Portomencionados no número anterior são publicitadas, atra- ou na área dos concelhos enunciados no n.o 6, o des-vés da Internet, as listas provisórias dos candidatos admi-tidos e excluídos. tacamento faz-se para lugares neles situados, indepen- 2 — Das listas provisórias cabe reclamação, a apre- dentemente do acordo do interessado.sentar em formulário electrónico, no prazo de cinco dias 5 — Quando o destacamento for efectuado por con-úteis a contar da data da sua publicitação. veniência da administração, é exigido o acordo do 3 — Considera-se, para todos os efeitos, que a não docente, desde que resulte para este mudança do con-apresentação de reclamação equivale à aceitação da celho de origem ou de colocação; se o lugar de origemdecisão referida no n.o 1. ou de colocação do docente se situar na área dos con- 4 — A lista de colocação, homologada pelo director- celhos de Lisboa ou do Porto ou na área dos concelhos-geral dos Recursos Humanos da Educação, é publi- enunciados no número seguinte, o destacamento faz-secitada na Internet. para lugares neles situados, independentemente do 5 — Da lista de colocação cabe recurso hierárquico, acordo do interessado.a apresentar em formulário electrónico, sem efeito sus- 6 — Para efeitos do número anterior, consideram-se,pensivo, a interpor, no prazo de oito dias úteis, para relativamente a Lisboa, os concelhos de Amadora, Odi-o membro do Governo competente. velas, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oei- ras, Almada, Seixal, Barreiro, Montijo e Alcochete e, relativamente ao Porto, os de Matosinhos, Maia, Gon- SECÇÃO III domar, Valongo e Vila Nova de Gaia. 7 — O processo de destacamento por ausência da Destacamento por ausência da componente lectiva componente lectiva dos docentes dos quadros de esta- Artigo 42.o belecimentos de educação ou de ensino é desencadeado pela direcção executiva da escola, mediante a identi- Requisitos ficação dos docentes, de acordo com as seguintes regras: O destacamento por ausência da componente lectiva a) Havendo no estabelecimento de educação oupode ocorrer relativamente aos docentes que se encon- de ensino mais docentes interessados no des-trem nalguma das seguintes situações: tacamento do que os que seja necessário colo- a) Providos em lugar dos quadros de estabeleci- car, os candidatos são indicados por ordem mentos de educação ou de ensino que tenham decrescente da sua graduação profissional;

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