Palestra sobre segurança pública

615 visualizações

Publicada em

O QUE TEMOS HAVER COM A SEGURANÇA PÚBLICA

LOJA MAÇÔNICA ESTRELA UBERABENSE N°0941 - GOBMG

0 comentários
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
615
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
25
Comentários
0
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Palestra sobre segurança pública

  1. 1. PALESTRA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA GESTÃO 2013/2015 DA E .`. V .`. 1
  2. 2. 2
  3. 3. 3
  4. 4. 4 PALESTRA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA DIA:02 DE JUNHO DE 2015 DA E .`. V .`. LOCAL :TEMPLO DA LOJA MAÇÔNICA ESTRELA UBERABENSE N°0941 - GOBMG Apoio ; Comissão Para Maçônica da Gestão 2013 /2015 da E .`. V .`. Loja Maçônica Estrela Uberabense n°0941 - GOBMG
  5. 5. 5 PALESTRANTE IRMÃO NEYTON RODRIGUES M.`. M .`. MAJOR PMMG
  6. 6. 6
  7. 7. 7
  8. 8. 8
  9. 9. 9
  10. 10. 10
  11. 11. 11
  12. 12. 12 Ética, Cidadania e Segurança Pública ÉTICA, CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da Cidadania numa sociedade que não se guie pela Ética. Não vigora a Ética onde se suprima ou menospreze a Cidadania. A Segurança Pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da Cidadania. A Segurança Pública é também uni imperativo ético. A luta pela Ética, a construção da Cidadania e a preservação da Segurança Pública não constituem dever exclusivo do Estado. Cabe ao povo, às instituições sociais, às comunidades participar desse processo político de sedimentação de valores tão essenciais à vida coletiva. Além de oferecer reflexões para uma leitura individual, suponho que este texto pode eventualmente servir de subsídio para o debate dos temas aqui tratados. Esse debate pode ocorrer nas universidades, escolas, comunidades, igrejas, agremiações políticas e em muitos outros espaços sociais.
  13. 13. 13 A origem da polícia no Brasil Polícia é um vocábulo de origem grega (politeia), e passou para o latim (politia), com o mesmo sentido: "governo de uma cidade, administração, forma de governo". No entanto, com o passar do tempo, assumiu um sentido particular, "passando a representar a ação do governo, enquanto exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, assegurando a tranqüilidade pública e a proteção da sociedade contra as violações e malefícios". Martim Afonso de Souza: organização da ordem pública No Brasil, a idéia de polícia surgiu em 1500, quando D. João III resolveu adotar um sistema de capitanias hereditárias, outorgando uma carta régia a Martim Afonso de Souza para estabelecer a administração, promover a justiça e organizar o serviço de ordem pública, como melhor entendesse, em todas as terras que ele conquistasse. Registros históricos mostram que, em 20 de novembro de 1530, a Polícia Brasileira iniciou suas atividades, promovendo Justiça e organizando os serviços de ordem pública.
  14. 14. 14 A estrutura policial brasileira Em terras brasileiras, o modelo policial seguiu o medieval português, no qual as funções de polícia e judicatura se completavam. A estrutura era composta de figuras como o Alcaide- Mor (juiz ordinário com atribuições militares e policiais), pelo Alcaide Pequeno (responsável pelas diligências noturnas visando prisões de criminosos), e Quadrilheiro (homem que jurava cumprir os deveres de polícia). O Alcaide Pequeno coordenava o policiamento urbano, auxiliado pelo escrivão da Alcaidaria e por quadrilheiros e meirinhos (antigo oficial de Justiça). As diligências noturnas – combinadas em reuniões diárias na casa do Alcaide Pequeno – eram acompanhadas pelo escrivão, que registrava as ocorrências enquanto quadrilheiros e meirinhos diligenciavam pela cidade, seguindo as instruções recebidas nas reuniões. Pelo Alvará Régio de 10 de maio de 1808, D. João criou o cargo de Intendente Geral de Polícia da Corte e nomeou o desembargador Paulo Fernandes Viana para exercer o cargo, iniciando-se, assim, uma série de grandes modificações no organismo policial. Viana criou, pelo Aviso de 25 de maio de 1810, o Corpo de Comissários de Polícia, que só se tornou realidade por força de uma portaria do Intendente Geral de Polícia, Francisco Alberto Teixeira de Aragão, em novembro de 1825. Mudanças e inovações De 1808 a 1827, as funções policiais e judiciárias permaneceram acumuladas; mas com a promulgação do Código de Processo Criminal do Império, a organização policial foi descentralizada. Em 1841, a Intendência Geral de Polícia foi extinta, criando-se o cargo de Chefe de Polícia, ocupado até 1844 por Euzébio de Queiroz Coutinho Matoso Câmara. A lei de 03 de dezembro de 1841 proporcionou uma mudança radical, com a criação, em cada província e também na Corte, de uma Chefatura de Polícia. Nela, o Chefe de Polícia passou a ser auxiliado por delegados e subdelegados de Polícia.
  15. 15. 15 Em 31 de janeiro de 1842, o regulamento nº 120 definiu as funções da polícia administrativa e judiciária, colocando-as sob a chefia do Ministro da Justiça. Em 20 de setembro de 1871, pela Lei n.º 2033, regulamentada pelo Decreto n.º 4824, de 22 de novembro do mesmo ano, foi reformado o sistema adotado pela Lei n.º 261, separando-se Justiça e Polícia de uma mesma organização e proporcionando inovações que perduram até hoje, como a criação do Inquérito Policial.
  16. 16. 16 História da PMMG História da Polícia Militar de Minas Gerais Conforme é de conhecimento de todos e pelos testemunhos históricos que chegaram até os nossos dias, sabe-se que no alvorecer do Século XVIII, impulsionados pela cobiça do ouro e pedras preciosas encontrados nas Minas Gerais, afluíram para a promissora Província expedições oriundas de outros lugarejos mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e até mesmo Portugal. No seio dessa heterogênea "massa" humana, a única lei vigente e que prevalecia era a lei do mais forte, fundamentada na força bruta e na violência. Contudo, somente a questão da fraude fiscal preocupava os dirigentes d'além mar. Nesse contexto, a lei soava como letra fria e morta para a maioria da população que vivia espalhada em longínquos rincões. A segurança das autoridades, das vilas e o transporte dos valores arrancados da terra exigia, também, mais do que o poder dos simples "almotacés", dos bandos e das ordenanças ou o medo imposto pelos castigos previstos nas "Ordenações Filipinas". Exigia a presença de uma tropa que, superando a cobiça própria, fosse estruturada na disciplina e hierarquia militares e pudesse agir no campo e nas cidades, sem que se deixasse levar pelo brilho do ouro, tornando-se ao mesmo tempo, obediente e tecnicamente apta para cumprir suas missões específicas. Assim, com a finalidade de impedir a sonegação de impostos e a institucionalização da violência, bem como erradicar o clima de agitação ora instalado na Capitania, o Governador Pedro Miguel de Almeida - o Conde de Assumar - recorre ao Rei de Portugal, que envia a Minas Gerais duas Companhias de Dragões, constituídas somente de portugueses, que tão logo aqui chegaram foram contaminados pelo sonho da riqueza fácil, trocando suas armas pelas bateias e almocafre. Diante do enfraquecimento das Companhias de Dragões e de seu desempenho insatisfatório, o Governador de Minas Gerais - Dom Antônio de Noronha - extinguiu-a, criando, no dia 09 de junho de 1775, o Regimento Regular de Cavalaria de Minas, em cujas fileiras foram alistados somente mineiros, que receberiam seus vencimentos dos cofres da Capitania.
  17. 17. 17 À Força recém-criada, a qual pertenceu Joaquim José da Silva Xavier - o Tiradentes: Protomártir da Independência e Patrono Cívico da Nação e das Polícias Brasileiras -, caberia cumprir missões de natureza militar, através de ações e operações de enfrentamento dos tumultos, insurreições e defesa do território da Capitania e da Pátria, e, de natureza policial, na prevenção e repressão de crimes, mantendo em ordem a população, para que o ouro pudesse ser extraído, transportado e exportado em favor do Reino Português. Com o tempo, estabelecida a República, assiste-se também, à militarização da Força Pública Mineira, notadamente após a contratação do Coronel Robert Drexler, do Exército Suíço, para que treinasse os soldados na arte da guerra. Na Capital do Estado e nas cidades sedes dos Batalhões, a Força Pública apresentava-se com alguma independência e possuía a determinação dos Exércitos que jamais conheceram a derrota; contudo, nas cidades e vilas do interior, seus integrantes viviam a reboque do "mando" e das "vontades" políticas locais das quais dependiam para quase tudo. Mas, com a Força Pública militarizada e aquartelada, surgem, na Capital e em algumas cidades maiores, as chamadas "Guardas Civis", que se encarregariam do policiamento ostensivo. A Polícia Militar, apegada ao purismo castrense, mantinha seus Batalhões de Infantaria estruturados em Companhias de Fuzileiros, quando na realidade, seus efetivos se espalhavam pelas cidades, compondo os Destacamentos Policiais (Dst Pol.). Essas frações subordinavam-se, disciplinar e administrativamente, ao Comandante do Batalhão e funcionalmente, pelo poder da requisição e do planejamento do emprego, aos Delegados de Polícia. Através do Decreto-Lei 667 e suas modificações, garantiu-se às Polícias Militares, a Missão Constitucional de Manutenção da Ordem Pública, dando- lhes exclusividade do planejamento e execução do policiamento ostensivo, com substancial reformulação do conceito de "autoridade policial", assistindo-se, também, a extinção de "polícias" fardadas, tais como: Guarda Civil, Corpo de Fiscais do DET, Guardas Rodoviários do DER e Guardas Noturnos. Em 1988, os Constituintes da República, estabeleceram um Sistema de Segurança Pública, constituído por órgãos policiais, de acordo com o Art 144 da Constituição da República, com estruturas próprias e independentes, porém, embora com atribuições distintas, interligados funcionalmente, corporificando o esforço do Poder Público para garantir os direitos do cidadão e da coletividade, prevenindo e combatendo a violência e a criminalidade. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Todos os direitos reservados
  18. 18. 18 A Polícia Militar de Minas Gerais é a instituição policial mais antiga do Brasil. Teve sua origem em 9 de junho do ano de 1775, no Regimento Regular de Cavalaria de Minas, em Ouro Preto. História de 237 anos A história da Polícia Militar mineira se confunde com a própria história do Estado de Minas Gerais, berço da democracia brasileira. Foi no município de Ouro Preto que surgiu um dos maiores movimentos libertários da história do Brasil – a “Inconfidência Mineira” – liderada pelo Alferes Tiradentes, patrono da PMMG, então membro do 1º Regimento Regular de Cavalaria, criado em 1775 para garantir a lei e a ordem. Desde aquela época, esse regimento evoluiu e teve diversas denominações como Corpo Policial de Minas, Guarda Republicana, Corpo Militar de Polícia de Minas, Força Policial, Brigada Policial, Força Pública e, finalmente, Polícia Militar de Minas Gerais, denominação adotada a partir de 1946 até nossos dias. A Polícia Militar de Minas Gerais cresceu e modernizou-se, sedimentada nos princípios que norteiam sua razão funcional: os ideais de liberdade, o respeito aos direitos humanos e à cidadania.
  19. 19. 19 SEGURANÇA PÚBLICA Breves reflexões
  20. 20. 20 Segurança Pública – breves reflexões Ausência de prejuízo aos direitos do cidadão, pelo eficiente funcionamento dos órgãos do Estado
  21. 21. 21 Segurança Pública – breves reflexões A segurança pública é:  Dever do Estado  Direito e responsabilidade de todos  Exercida para a preservação:  da ordem pública  da incolumidade das pessoas e do patrimônio
  22. 22. 22 Segurança Pública – breves reflexões  polícia federal  Apurar infrações penais contra a ordem política ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou com repercussão interestadual ou internacional  Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas, o contrabando e o descaminho  Polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras e judiciária da União  polícia rodoviária federal  Patrulhamento ostensivo das rodovias federais  polícia ferroviária federal  Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais  polícias civis  Polícia judiciária dos Estados e do DF; Apuração de infrações penais (exceto as militares)  polícias militares  Polícia ostensiva; Preservação da ordem pública  corpos de bombeiros militares  Execução das atividades de defesa civil  guardas municipais (§ 8º)  destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios
  23. 23. 23 Breve Histórico Anos 1980 – Uma década mais do que perdida  Fim do regime militar  Continuidade ideológica da Polícia a serviço do Estado e contra o Cidadão  Surgimento do crime organizado a partir do ingresso do narconegócio em escala  Baixa eficiência do Estado  Escassos investimentos em recursos materiais e humanos  Acelerado processo de urbanização e favelização  Legislação Penal, Processual Penal e Penitenciária na contramão da realidade
  24. 24. 24 Breve Histórico Anos 1990 – A década do crime organizado  Brasil deixa de ser rota para integrar a máfia do narconegócio  Tráfico de armas adquire função subsidiária do narcotráfico  Lavagem de dinheiro torna-se o ponto alto da atividade criminosa e alcança todos os Poderes e instituições por intermédio da corrupção  Comando Vermelho inspira o surgimento do Primeiro Comando da Capital  Leis continuam a indicar caminhos suaves da punição
  25. 25. 25 Breve Histórico Século 21 – Não era esse o País do futuro  Brasil – 5º País no ranking geral de homicídios, atrás apenas de Colômbia, África do Sul, Jamaica e Venezuela  Expande-se o recrutamento de crianças e adolescentes pelo crime organizado. Segundo a ONU são 20 mil envolvidos na atividade criminosa, com ganho médio de 400 dólares  Crescimento do uso de drogas ilícitas nos últimos 10 anos (150% de anfetaminas, 325% de maconha e 700% de cocaína)  Autoridades – juízes, promotores e policiais – são executadas sumariamente  O Estado perde de vez a credibilidade no combate ao crime  Pauperização da atividade policial (2/3 dos policiais moram em regiões dominadas por traficantes ou gangues)
  26. 26. 26 Custos da violência  O Banco mundial estima que o custo da violência responde por 10% do PIB brasileiro  São US$ 15 bilhões perdidos em capital humano; US$ 28 bilhões em prejuízos materiais; US$ 27 bilhões em evasão de divisas  Em países como Suíça, Japão e Canadá, onde se investe maciçamente em prevenção, o custo da violência não passa de 1% do PIB  A Segurança Privada emprega mais de 1,3 milhão de pessoas, das quais 930 mil não têm registro em carteira e "quebram o galho" dos protegidos ao arrepio da Lei 7.002/83, que regulamenta a atividade
  27. 27. 27 Segurança Pública – breves reflexões Principais problemas da segurança pública no Brasil  Modelo policial anacrônico  Gestão equivocada  Ineficiência na resolução de crimes
  28. 28. 28 Segurança Pública – breves reflexões Modelo policial anacrônico Excesso de corporações policiais, tanto no âmbito federal quanto estaduais Falta de comunicação/integração Competição danosa entre as polícias Polícia civil – carreira jurídica Polícia militar – cultura dos quartéis Polícia federal – excesso de autonomia
  29. 29. 29 Segurança Pública – breves reflexões  Gestão equivocada  Planejamento policial insuficiente  Sobreposição de meios (materiais e pessoais)  Pouca utilização de inteligência policial  Não utilização de mapeamento da violência  Desvio de função  Falta de critérios rígidos para promoções  Baixa remuneração  Formação policial insuficiente (polícia civil)  Falta de aprimoramento de técnicas de investigação
  30. 30. 30 Segurança Pública – breves reflexões  Ineficiência na resolução de crimes  Levantamento feito pelo Ministério Público sobre inquéritos de homicídios concluiu que o índice de esclarecimentos, fora dos casos de prisão em flagrante (em torno de 2%), foi de 1%, no crime que é o de mais fácil apuração.  Estudo do Instituto de Segurança Pública (SSP/RJ) sobre uma amostra de 385 casos de homicídios:  em apenas 10 das mortes houve prisão em flagrante  raramente a polícia civil compareceu ao local do crime  o tempo médio de instauração do IP foi de 29 dias  Demora na conclusão dos laudos periciais:  necroscópicos - 84 dias  dos locais de crime - 56 dias
  31. 31. 31 Segurança Pública – breves reflexões Emprego das Forças Armadas na segurança pública  As Forças Armadas gozam de inegável credibilidade, principalmente por seu baixíssimo índice de corrupção e sua seriedade quando atuam, representando uma esperança para a população que não sabe mais a quem recorrer.
  32. 32. 32 Segurança Pública – breves reflexões  Art. 142 – CF. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (art. 142 CF)  § 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
  33. 33. 33 Segurança Pública – breves reflexões  A lei complementar a que se refere o § 1º do art. 142 da é a de nº 97, de 9 de junho de 1999, que versa sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.  Diz o art. 15, no caput e seus parágrafos 2ª a 5º:  Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:
  34. 34. 34 Segurança Pública – breves reflexões  § 2º A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal  § 3º Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional.
  35. 35. 35 Segurança Pública – breves reflexões  § 4o Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3o deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem  § 5o Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins
  36. 36. 36 Segurança Pública – breves reflexões  Prevê ainda a LC 97/1999, com alteração inserida pela LC 117/2004 (Exceção à regra de que as Forças Armadas não possuem poder de polícia):  Art. 17A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares:  atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: o patrulhamento o revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves o prisões em flagrante delito
  37. 37. 37 Segurança Pública – breves reflexões Papel Constitucional Forças armadas – defesa do Estado Órgãos de segurança pública – defesa do cidadão
  38. 38. 38 Segurança Pública – breves reflexões Algumas medidas importantes para o fortalecimento da segurança pública
  39. 39. 39 Segurança Pública – breves reflexões  Prioridade governamental para a segurança pública  Não contingenciamento de recursos  Policiamento intensivo nas áreas críticas  Concentração de esforços e recursos para a obtenção de melhores resultados  Intensificar o treinamento policial abordando temas como:  planejamento  normas de direção  coordenação  avaliação de desempenho  análise de méritos  ação disciplinar
  40. 40. 40 Segurança Pública – breves reflexões  Otimizar a capacidade de resposta das polícias  Não se pode esperar os efeitos de ações sociais e de mudança de leis para que tenhamos menos criminosos e menos crimes  O estabelecimento de critérios e modelos de integração das polícias em áreas, estruturas e atividades promovem melhores resultados na redução dos crimes  A polícia bem treinada e bem equipada:  diminui os crimes através de competente policiamento preventivo e de investigações eficientes  intimida os criminosos  reduz a sensação de impunidade que estimula a prática de crimes
  41. 41. 41 Segurança Pública – breves reflexões Aperfeiçoamento institucional das polícias Unificar as polícias da União e dos Estados Dotar as polícias de ciclo completo O atual sistema de duas polícias estaduais é obsoleto e ineficaz para o combate ao crime Os esforços de integração não têm apresentado resultados significativos na redução e controle da criminalidade.
  42. 42. 42 Segurança Pública – breves reflexões Proteção das fronteiras  entrada de contrabando, drogas e armas  saída de drogas (“reexportação”), veículos roubados, minérios, madeiras nobres e animais silvestres  A Polícia Federal não tem recursos para esse encargo  As polícias estaduais estão mais preocupadas com os problemas de segurança urbana  As Forças Armadas estão com poucos recursos para essa tarefa
  43. 43. 43 Segurança Pública – breves reflexões  Combate à impunidade  Agilizar a punição aos criminosos  Acelerar a tramitação processual  Reduzir a maioridade penal  Incrementar as penas alternativas para criminosos de baixa periculosidade  Aumentar o rigor de penas e do agravamento das condições prisionais:  aos violentos reincidentes  aos que causam desordens nos estabelecimentos prisionais  aos articuladores de grupos e organizações  criminosas.
  44. 44. 44 CONTRIBUIÇÃO COMISSÃO PARA MAÇÔNICA DA GESTÃO 2013 /2015 DA E .`. V .`. DA LOJA MAÇÔNICA ESTRELA UBERABENSE N°0941 - GOBMG

×