Comercialização de Gás Natural 2011

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Palestrante no evento "Comercialização de Gás" promovido pelo International Business Communications - IBC - 2011.

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Comercialização de Gás Natural 2011

  1. 1. O Que Falta para o Mercado Livre de Gás Deslanchar no Brasil? Comercialização de Gás “Conheça as Primeiras Percepções sobre aOperacionalização e Limitações do Mercado Livre” 7 de dezembro de 2011 Cid Tomanik Pompeu Filho
  2. 2. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 2
  3. 3. Art. 177 da Constituição Federal...§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ouprivadas a realização das atividades previstas nos incisos: I (a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás naturale outros hidrocarbonetos fluidos) a IV (o transporte marítimo do petróleo bruto de origemnacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos noPaís, bem assim o transporte, por meio de conduto, depetróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquerorigem) deste artigo observadas as condições estabelecidasem lei. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 3
  4. 4. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 4
  5. 5. Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividadesrelativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 5
  6. 6. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 6
  7. 7. Principais Pontos da Lei nº 9.478/97 Criação do Conselho Nacional de Política Energética – Art. 2º Criação da Agencia Nacional de Petróleo e Gás Natural – ANP – Art. 7º Regulamentação do fim do monopólio em E&P - Adoção do Sistema de Concessão Blocos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, por meio de Leilões realizados pela ANP – Art. 5º e Art. 23º Concede ao concessionário a posse de todo o hidrocarboneto encontrado no bloco concedido. Art. 26º Permitida a transferência do contrato de concessão. Art. 29º Definição das Participações Governamentais – Arts. 45ºa 52º Regulamentação do fim do Monopólio do Refino – Art. 53º Regulamentação do fim do monopólio de transporte de petróleo e gás natural – Art. 56º Obrigatoriedade de separação da Logística – Criação da Transpetro – Art. 65 Adoção do sistema licitatório simplificado para a Petrobras – Art. 67º ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 7
  8. 8. Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação , regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997 ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 8
  9. 9. Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009CAPÍTULO VI - Comercialização do Gás Natural - Artigos 47 a 49.• Ressalvado o disposto no § 2o do art. 25 da Constituição Federal, a comercialização de gás natural dar-se-ámediante a celebração de contratos registrados na ANP.• Caberá à ANP informar a origem ou a caracterização das reservas que suportarão o fornecimento dosvolumes de gás natural contratados.• A ANP, conforme disciplina específica, poderá requerer os dados referidos acima do AGENTE VENDEDOR dogás natural.• Os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuaisdivergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei no 9.307, de 23 desetembro de 1996.• As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares deconcessão ou autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem.• Consideram-se disponíveis os direitos relativos a créditos e débitos decorrentes das contratações de gásnatural. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 9
  10. 10. Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre asatividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 10
  11. 11. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 11
  12. 12. Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010CAPÍTULO VI - Comercialização do Gás Natural - - Artigo 64 a 68• Ressalvado o disposto no § 2o do art. 25 da Constituição Federal, a comercialização de gás natural dar-se-ámediante a celebração de contratos registrados na ANP.• Caberá à ANP informar a origem ou a caracterização das reservas que suportarão o fornecimento dosvolumes de gás natural contratados.• A ANP, conforme disciplina específica, poderá requerer os dados referidos acima do AGENTE VENDEDOR dogás natural.•A atividade de comercialização de gás natural somente poderá ser realizada por AGENTEVENDEDOR registrado na ANP.• Os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuaisdivergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei no 9.307, de 23 desetembro de 1996.• As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares deconcessão ou autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem.• Consideram-se disponíveis os direitos relativos a créditos e débitos decorrentes das contratações de gásnatural. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 12
  13. 13. Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010Os principais pontos do Decreto são:• Lei foca, especialmente, no segmento de transporte de gás, preservando a espinhadorsal da Lei 9.478/97;•Upstream permanece regulado pela Lei 9.478/97;•Distribuição permanece fora do alcance da regulação federal;•Ausência restrições de participação cruzada ao longo da cadeia do gás;•A instituição do Plano Decenal de Expansão da Malha de Gasodutos – PEMAT;•A regulamentação do período de exclusividade, instrumento importante para atrairnovos carregadores nos futuros leilões de gasodutos; e•A regulamentação do acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e da trocaoperacional de gás (swap), que permitirão que novos agentes ofertem gás natural aomercado brasileiro . ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 13
  14. 14. CRONOLOGIA 26/05/2011 - DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 230 26/05/2011 - DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 231 29/9/2011 - RESOLUÇÃO ANP Nº 51 29/9/2011 - RESOLUÇÃO ANP Nº 52 31/10/2011 – EM ANDAMENTO - CONSULTA PÚBLICA - PROCESSO E-12/020.334/10 - AGENERSA ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 14
  15. 15. RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 29.9.2011Objetivo da Resolução é regulamentar:I - a autorização da prática da atividade deCOMERCIALIZAÇÃO de gás natural, dentro da esfera decompetência da União;II - o registro de AGENTE VENDEDOR, previsto noDecreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010; eIII - o registro de contratos de compra e venda de gásnatural. DOU 30.9.2011 ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 15
  16. 16. Fonte: Nota Técnica nº 013/2009-SCM, de 06 de novembro de 2009 - Estrutura idealizada da indústria brasileira de gás natural.Por simplificação, os fluxos contratuais no âmbito da regulação estadual não estão contemplados na Figura. Além disso, há a possibilidade, não incluída no quadro, de casos em que os fluxos físicos que partem do produtor para o Autoprodutor, ou do importador para o Autoimportador não ocorram por meio de instalações de transporte. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 16
  17. 17. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURALA comercialização de gás natural será autorizada pela ANP e dar-se-á mediante celebração de contrato registrados na ANP.Poderão solicitar a autorização para atividade decomercialização sociedades ou consórcios constituídos sob asleis brasileiras, com sede e administração no País.É vedado o exercício da atividade de comercialização de gásnatural ao transportador. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 17
  18. 18. AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃOA ANP solicitar às sociedades ou aos consórcios concessionários de exploraçãoe produção declaração comercial e plano de desenvolvimento da produçãoaprovados pela ANP. Só assim, outorgará a esses agentes a autorização paraatividade de comercialização e efetuará o correspondente registro de AGENTEVENDEDOR.O registro de AGENTE VENDEDOR será efetuado pela ANP por ocasião daoutorga da autorização para atividade de comercialização.Os agentes cujas autorizações para atividade de comercialização sejamdeferidas receberão um número de registro, o qual ficará disponível juntamentecom as respectivas informações cadastrais do agente vendedor no sítio naInternet da ANP. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 18
  19. 19. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARAATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO AGENTEI - em cujo quadro societário tomem parte sócios ou acionistas que tenham participaçãonas deliberações sociais que nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimentoestejam em débito exigível decorrente do exercício de atividades regulamentadas pelaANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;II - em cujo quadro de administradores participe pessoa física ou jurídica que nos últimos5 (cinco) anos anteriores ao requerimento esteja em débito exigível decorrente doexercício de atividades regulamentadas pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 deoutubro de 1999; eIII - que teve autorização para o exercício de atividade regulamentada pela ANP revogadaem decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo com decisãodefinitiva, nos moldes do art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 19
  20. 20. REVOGAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO E O CANCELAMENTODO REGISTRO DE AGENTE VENDEDORI - Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da sociedade;II - Dissolução da sociedade ou do consórcio, judicial ou extrajudicialmente;III - Descumprimento de quaisquer normas da legislação aplicável ou destaResolução;IV - Finda, em caráter permanente, a atividade de comercialização de gás natural; eV - Requerimento do Agente Vendedor registrado.A revogação da autorização e o cancelamento do registro não acarretarão para aANP, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto aencargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pelo agente vendedorregistrado em relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 20
  21. 21. DAS OBRIGAÇÕESOs AGENTES VENDEDORES autorizados deverão celebrar contratos de compra e vendade gás natural, registrados na ANP, explicitando:I - Modalidade de prestação do serviço;II - Termos e condições gerais de prestação do serviço;III - Volumes;IV - Preço: a) Parcela do preço referente à molécula; b) Parcela do preço referente ao transporte, caso aplicável;V - Critérios de reajuste das parcelas de preço;VI - Ponto de transferência de propriedade;VII - Cláusula de solução de controvérsias, podendo, inclusive, prever a convenção dearbitragem;VIII - Prazo de vigência. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 21
  22. 22. Os AGENTES VENDEDORES enviarão seus contratos de compra e venda de gásnatural para registro na ANP, em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura, bemcomo, em igual prazo, quaisquer alterações contratuais.O AGENTE VENDEDOR deve informar à ANP os contratos que forem rescindidosou não entrarem em vigor em decorrência de condições suspensivas nãocumpridas.O AGENTE VENDEDOR autorizado deverá comunicar mensalmente à ANP, até o15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente, utilizando o formulário anexo aesta Resolução, os volumes de gás natural comercializados.A ANP não divulgará quaisquer informações de caráter comercial constantes doscontratos firmados entre as partes, salvo informações agregadas que nãoidentifiquem o AGENTE VENDEDOR ou por determinação legal ou judicial.O AGENTE VENDEDOR que atuar em outras atividades econômicas, além dacomercialização de gás natural, deve manter registros contábeis da atividade decomercialização de gás natural separados das demais atividades. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 22
  23. 23. DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 230, de 26-05-2011Dispõe sobre as condições para Autorização de COMERCIALIZADOR degás canalizado no Estado de São Paulo.A atividade de comercialização de gás canalizado no Estado de São Pauloé exercida em livre competição, ficando sujeita ao regime de autorizaçãonos termos previstos na presente Deliberação.A livre comercialização não se aplica aos Segmentos de UsuáriosResidencial e Comercial. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 23
  24. 24. FONTE: NOTA TÉCNICA ARSESP N° RTM/02/2009 ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 24
  25. 25. FONTE: NOTA TÉCNICA ARSESP N° RTM/02/2009 ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 25
  26. 26. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃOÉ atribuição exclusiva das Distribuidoras Estaduais, a responsabilidade pelaconexão, ligação do gás e suspensão do serviço, medição e demais condiçõesrelacionadas ao serviço de distribuição, dos volumes de gás canalizadocomercializados entre Usuários Livres e COMERCIALIZADORES .Ao COMERCIALIZADOR caberá apresentar à Distribuidora Estadual, emperiodicidade semanal, relatório certificado, contendo dados diários, relativos àsCaracterísticas Físico-Químicas do gás canalizado, incluindo o Poder CaloríficoSuperior – PCS e demais requisitos relacionados à qualidade do gáscanalizado, conforme disciplinado pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, GásNatural e Biocombustíveis. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 26
  27. 27. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃOA responsabilidade pela qualidade do gás no ponto de recepção é do COMERCIALIZADOR.A responsabilidade pela qualidade do gás no ponto de entrega é da Distribuidora Estadual.As condições de faturamento e pagamento, no âmbito da comercialização serão livremente pactuadasentre o COMERCIALIZADOR e o Usuário Livre.O COMERCIALIZADOR deverá receber da Distribuidora Estadual, diariamente, os dados necessários aofaturamento.O Usuário Livre será informado pela Distribuidora Estadual, sobre os dados enviados aoCOMERCIALIZADOR, para fins de faturamentoA nominação e consumos diários de gás devem respeitar as regras de despacho da DistribuidoraEstadual.É obrigação do COMERCIALIZADOR incluir nos contratos de compra e venda de gás, cláusula que coíba aoUsuário Livre a retirada de volumes de gás adicionais às quantidades contratadas e nominações.Além, de Incluir nos contratos de compra e venda de gás deverão disciplinar o atendimento a situaçõesde emergência e de contingência no fornecimento de gás canalizado. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 27
  28. 28. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS COMERCIALIZADORESI. Contratar livremente a compra e venda de gás canalizado, respectivamente, comagentes supridores e Usuários Livres;II. Liberdade para negociar preços e demais condições comerciais do gás canalizado emqualquer localidade do Estado;III. Demonstrar capacidade legal e financeira ao exercício da atividade de comercialização;IV. Assegurar, para cada transação, a disponibilidade do gás canalizado ao Usuário Livre;V. Cumprir prazos e quantitativos negociados com Usuários Livres;VI. Utilizar boas práticas comerciais nas suas operações e transparência comercial;VII. Quando pertencente ao mesmo grupo da Distribuidora Estadual, agir comindependência, legal e operacional, desta;VIII. Manter durante cinco anos toda a documentação dos Contratos celebrados comagentes supridores e Usuários Livres;IX. Manter os registros de consumos medidos de cada Usuário Livre durante pelo menoscinco anos;X. Capacitar-se e colaborar com o Regulador e a Distribuidora Estadual durante situaçõesde emergência na provisão do Serviço; eXI. Colaborar na promoção das políticas de eficiência energética. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 28
  29. 29. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS COMERCIALIZADORESAs transações entre o COMERCIALIZADOR e o Usuário Livre devem ser feitas mediantecontrato de compra e venda de gás, contendo, no mínimo, os seguintes dados, direitos eobrigações:a) Identificação do COMERCIALIZADOR, do Usuário Livre e do número de identificação do medidor;b) Duração do contrato de compra e venda de gás e condições de renovação e de rescisão;c) Preço do gás, tributos e taxas aplicados;d) Volumes contratados;e) Condições de interrupções;f) Condições de faturamento e pagamento, abrangendo prazos, formas e multa moratória;g) Penalidades por descumprimento contratual; eh) Obrigação de o Usuário Livre contratar o gás canalizado para uso próprio. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 29
  30. 30. A ARSESP manterá um registro de COMERCIALIZADORES e monitorará seudesempenho, conforme segue:a) Informação societária, comercial e financeira das pessoas jurídicas autorizadascomo COMERCIALIZADORES.b) Situação da Autorizaçãoc) Conduta dos COMERCIALIZADORES no cumprimento das suas obrigações.d) Registro das irregularidades no exercício da Atividade de Comercialização.e) Registro das penalidades, suspensões e revogações.Informações de caráter público sobre os COMERCIALIZADORES registrados serãodisponibilizadas no site da ARSESP.Os COMERCIALIZADORES devererá à ARSESP: Taxa de Fiscalização e Controle sobre aComercialização - de 0,50% do faturamento anual diretamente obtido com aatividade de comercialização, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre omesmo. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 30
  31. 31. É dever do COMERCIALIZADOR cumprir os seguintes princípios:a) Respeitar a legislação vigente;b) Cumprir com as disposições estabelecidas na Autorização de Comercializaçãooutorgada pela ARSESP;c) Desenvolver a atividade de acordo a princípios éticos do negócio;d) Desenvolver a atividade sob estritas normas de transparência e confiança;e) Desenvolver a atividade de acordo com as exigências de qualidade para a suaexecução;f) Manter a informação adequada ao Usuário Livre;g) Proteger a confidencialidade da informação do Usuário Livre;h) Não exercer pressões indevidas sobre o Usuário Livre;i) Executar a atividade de forma independente da CONCESSIONÁRIA, particularmenteno caso de pertencer ao mesmo grupo empresarial;j) Não exercer práticas anti-competitivas;k) Manter registro atualizado de representantes comerciais, clientes, reclamações equeixas dos clientes. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 31
  32. 32. A atividade de comercialização será fiscalizada e controlada pela ARSESP.A Fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da comercialização, nas áreasadministrativa, contábil, comercial, econômica e financeira, podendo a ARSESP estabelecerdiretrizes de procedimento ou sustar ações ou procedimentos que considere incompatíveis com asexigências da atividade.A Fiscalização elaborará relatórios, devendo indicar todas as observações relativas à atividade decomercialização, incluindo qualquer inobservância de obrigações exigidas na Autorização.Os servidores da ARSESP, órgão fiscalizador, ou os seus prepostos, especialmente designados, terãolivre acesso a registros contábeis, podendo requisitar de qualquer setor ou pessoa doCOMERCIALIZADOR documentos, informações e esclarecimentos que permitam aferir a corretaexecução da atividade e dos termos da Autorização.A Fiscalização comercial abrange: a) a atividade de comercialização; b) a observância das normaslegais, termos da Autorização e contratuais; e c) os contratos celebrados com USUÁRIOS LIVRES eagentes supridores.A Fiscalização contábil abrange, dentre outros: a) o exame de todos os lançamentos e registroscontábeis; e b) o exame do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do COMERCIALIZADOR. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 32
  33. 33. PENALIDADESPelo descumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais, pertinentes àatividade de comercialização, o COMERCIALIZADOR estará sujeito às penalidades deadvertência, multa, suspensão temporária da Autorização ou Revogação da Autorização.O COMERCIALIZADOR estará sujeito à penalidade de multa no valor mínimo e máximo, porinfração, respectivamente, de R$ 10.000,00 e de 2% do valor do seu faturamentoanual, diretamente obtido com a prestação do serviço de comercialização, subtraídos, os valoresdos tributos incidentes sobre o mesmo, conforme Termo de Compromisso a ser firmado entre aARSESP e o COMERCIALIZADOR, por ocasião da Autorização.O valor mínimo da multa será corrigido anualmente pelo índice IGPM/FGV.As penalidades serão aplicadas pela ARSESP mediante procedimento administrativo.A ARSESP poderá aplicar pena de suspensão ou revogação da Autorização, sempre precedida deprocesso administrativo, independentemente das eventuais penalidades aplicadas.As infrações cometidas pelo COMERCIALIZADOR constarão do Registro de Comercializadores. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 33
  34. 34. DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 231, de 26-05-2011 Dispõe sobre as condições da prestação do serviço de distribuição degás canalizado a USUÁRIOS LIVRES.Estabelecer, na forma que se segue, as disposições relativas às condições a seremobservadas na prestação dos SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO pelas CONCESSIONÁRIASa USUÁRIOS LIVRES, AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR.Os AUTOPRODUTORES e AUTO-IMPORTADORES de gás, para os fins destaDeliberação, são as sociedades ou consórcios, conforme constantes na Lei Federalnº 11.909, de 04/03/2009, e do Decreto Federal nº 7.382, de 02/12/2010. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 34
  35. 35. Para fins da aplicação de que trata o parágrafo 4º deste artigo, serão calculados acada ano civil os valores médios ponderados percentuais a serem aplicados no anoregulatório subsequente.A ARSESP publicará, até 30 de abril de cada ano, os valores médios percentuais dosdescontos, conforme parágrafo 4º deste artigo, praticado aos potenciais USUÁRIOSLIVRES no ano calendário anterior.Para os casos em que houver o atendimento de mais de um segmento de usuárioem uma mesma Unidade Usuária, a TUSD será aquela relativa a cada um dosSegmentos de Usuários, obedecendo aos critérios previstos no artigo 26 da PortariaCSPE 160/2001.Os Autoprodutores e Auto-importadores, com redes de distribuição exclusivas eespecíficas, terão a TUSD aplicada, caso a caso, de forma diferenciada ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 35
  36. 36. Os direitos e obrigações do USUÁRIO LIVRE, AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR consistem em:I. Receber SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO sem discriminação;II. II. Receber da ARSESP e da CONCESSIONÁRIA todas as informações de caráter público que julgar necessárias para o exercício de seus direitos e obrigações;III. Obter e utilizar o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, observadas as normas regulatórias do Poder Concedente e daARSESP;IV. Contribuir para as boas condições e plena operação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO;V. Pagar pontualmente as faturas expedidas pela CONCESSIONÁRIA e, quando aplicável, pelo COMERCIALIZADOR;eVI. Prestar as informações necessárias ao bom funcionamento tanto do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO como, quandofor o caso, da COMERCIALIZAÇÃO.As informações a serem prestadas pela ARSESP de interesses dos USUÁRIOS LIVRES, AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR serão disponibilizadas no endereço eletrônico da ARSESP e na forma e locais que ali estejamprevistos.O pedido de ligação caracteriza-se por um ato voluntário do potencial USUÁRIO LIVRE, Autoprodutor ou Auto-importador que solicita à CONCESSIONÁRIA a prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 36
  37. 37. Para um Usuário tornar-se USUÁRIO LIVRE:1. Consumo mensal de pelo menos o equivalente a 300.000 m3/mês, na média do ano calendário imediatamente anterior ao do exercício de contratações no Mercado Livre;2. Usuários que se conectem à rede a partir de 31/05/2011 poderão ser USUÁRIOS LIVRES, desde que o volume contratado seja no mínimo o equivalente a 300.000 m3/mês;3. Usuários conectados após 31/12/2009, em vista da impossibilidade de cálculo da média dos volumes de forma completa no ano de 2010, o volume a ser considerado será o contratado, sempre que o montante mínimo for de 300.000 m3/mês. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 37
  38. 38. Contrato vigente de fornecimento com a CONCESSIONÁRIA celebrado em data anterior a31/05/2009, devem manifestar através de pré-aviso, pelo menos 2 anos antes dovencimento do contrato, sua intenção de migração, que ocorrerá depois de cumprido ocontrato vigente.O Usuário que celebrou contrato, entre 31/05/2009 e 30/05/2011, através de pré-aviso, com pelo menos 2 anos de antecedência do vencimento do contrato, sua intençãode migração, sendo que na data de tornar-se livre deverá ter sido cumprido no mínimodois terços do prazo contratual.Os aditivos de prazo aos contratos vigentes firmados entre 30/05/2009 e 31/05/2011 nãoalterarão a data vigente de vencimento do contrato para fins de pré-aviso de 2 anos, demodo que o Usuário deverá cumprir somente o prazo original do contrato e poderá setornar USUÁRIO LIVRE desde que tenha se manifestado com o pré-aviso de dois anos.O usuário que celebrar contrato a partir de 31/05/2011 deverá manifestar sua intençãode tornar-se livre, no mínimo, 6 meses antes do vencimento contratual, devendo cumpriro Contrato até o seu vencimento. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 38
  39. 39. O USUÁRIO poderá desistir do pré-aviso, de que trata este artigo, para se tornarUSUÁRIO LIVRE até 6 meses da data do pré-aviso, exceto no caso de usuário quecelebrar contrato a partir de 31/05/2011, quando a desistência poderá ocorrer até 3meses da data da emissão do pré-aviso.Os usuários conectados, depois da data da abertura do mercado, desde que atendidas acondições exigíveis, poderão fazê-lo no MERCADO LIVRE, no entanto, se o fizerem noMERCADO REGULADO, ficarão sujeitos ao pré-aviso e demais disposições ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 39
  40. 40. Os USUÁRIOS LIVRES, AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR farão uso dos SERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO da respectiva CONCESSIONÁRIA, cabendo a esta a cobrança da TUSD.À TUSD incide, além do valor autorizado, demais componentes e encargos tarifários aplicáveis àsmargens de distribuição no MERCADO REGULADO e/ou eventuais tributos exigíveis em face dapeculiaridade dos SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO.Fica facultado à CONCESSIONÁRIA aplicar tarifa inferior à TUSD fixada pela ARSESP, desde que nãoimplique em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação de equilíbrio econômico-financeiro da prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.A tarifa praticada inferior à TUSD fixada terá como limite mínimo o custo da prestação do SERVIÇO DEDISTRIBUIÇÃO contratado, ficando os descontos sujeitos à verificação pela ARSESP, que poderá exigiras respectivas planilhas, justificando os custos da prestação do serviço.A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a praticar aos USUÁRIOS LIVRES descontos médios ponderadossobre os valores de TUSD teto fixada pela ARSESP de modo a refletir o desconto médio ponderado comos mesmos percentuais aplicados aos potenciais USUÁRIOS LIVRES, dentro de classes de consumo aserem estabelecidas. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 40
  41. 41. Consulta Pública da Agência Reguladora de Energia eSaneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA - Processo E-12/020.334/10 – sobre as Condições Gerais e Tarifas para Autoprodutores, Autoimportadores e Consumidores Livres de Gás Natural, que tem por objetivo a obtenção de contribuições para o tema “A Lei do Gás e seus impactos no Estado do Rio de Janeiro” EM ANDAMENTO ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 41
  42. 42. CONTRIBUIÇÕES CONSULTA PÚBLICA AGENERSA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES – ABRACE – 28/10/2011“Todos os agentes listados são fundamentais para a existência do mercadolivre no Rio de Janeiro. As figuras dos agentes do autoimportador eautoprodutor estão previstos na Lei do Gás, e agregam diversidade deopções na aquisição de gás natural. Assim, sugerimos que as definiçõesdessas figuras fiquem idênticas ao Decreto 7.382/2010.”“O agente vendedor tornar-se-á fundamental na indústria de gás, como já éem vários mercados de outros países e na indústria de energia elétrica, umavez que empenhará esforços em otimizar o balanço entre oferta edemanda, encontrando consumidores interessados na oferta disponível nomercado. Assim, a ABRACE sugere que a regulamentação não restrinja aspossibilidades de aquisição de gás pelos consumidores somente à agentesprodutores.” ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 42
  43. 43. “A opção de consumidor parcialmente livre será importante principalmente parao início e a experimentação do mercado livre, visto que ainda há insegurança porparte dos consumidores para a migração de aquisição de gás de outrofornecedor que não a Petrobras, que ainda é o único fornecedor de gás noBrasil.”“Para alteração da definição de Consumidor Livre conforme proposto acima, aAGENERSA deve incitar o Poder Concedente para que este promova a alteraçãodos contratos de concessão, pois que neles já estão previstas certas exigências.”“As Resoluções da ANP nos 51 e 52, de 29 de setembro de 2011, também devemser apreciadas pela AGENERSA, pois regulamentam o registro deVendedor, Autoimportador, Autoprodutor e Contratos de Comercialização eautorização para o exercício da atividade de Comercialização de gás natural.” ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 43
  44. 44. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 44
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  50. 50. Limitações doMercado Livre ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 50
  51. 51. MATRIZ ENERGÉTICA – 2010 267,4 milhões tep (2% da energia mundial) BIOMASSA 31.2% PETRÓLEO E DERIVADOS 37.7% HIDRÁULICA E ELETRICIDADE GÁS NATURAL 14.1% URÂNIO 10.3% 1.4% CARVÃO MINERAL 5.2%Renováveis: Biomassa: BRASIL: 45,3% LENHA: 9,5% OECD (2007): 7,28% PRODUTOS DA CANA: 17,7% MUNDO (2007): 12,69% OUTRAS: 4,0% ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 51
  52. 52. ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 52
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  59. 59. OBRIGADO!Cid Tomanik Pompeu FilhoE-mail: cid.tomanik@agaadvogados.com.brLinha direta: (55 11) 5502 - 6740Celular: (55 11) 7833 - 5932ANDRIOLI E GIACOMINI ADVOGADOSR. Samuel Morse, 74 7º andar04576-060 São Paulo – SP BrasilTel.: (55 11) 5502 - 6740Fax: (55 11) 5502 - 6744www.agaadvogados.com.br ©2011 Andrioli e Giacomini Advogados 59

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