1. teoria geral do direito comercial aula 1

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1. teoria geral do direito comercial aula 1

  1. 1. Cristiano Carrilho -2013-
  2. 2. 1. DIREITO COMERCIAL OU DIREITO EMPRESARIAL 1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL  O Direito Comercial como conjunto codificado de normas surge na idade média devido a um intenso tráfico mercantil. Diante disso a doutrina estabelece algumas fases pelo qual o direito comercial atravessou:
  3. 3. 1ª) FASE SUBJETIVA: O Direito Comercial e as corporações de ofício.  O Direito Comercial era classista, coorporativo e fechado. Considerava-se comerciante quem estivesse inscrito em uma coorporação de ofício.  O comércio existe desde a idade antiga, embora neste período não se falava em direito comercial.
  4. 4.  Idade média: comércio mais avançado – Surgimento das raízes do Direito Comercial: “ Com o incremento do comércio, fortalece-se os grupos profissionais dos mercadores, chamados de COORPORAÇÕES DE OFÍCIO – Passam a tutelar os interesses de seus membros em face da impotência do Estado”. FredericoViana Rodrigues
  5. 5.  Cada coorporação tinha seus próprios usos e costumes, e os aplicava, através de cônsules eleitos pelos próprios associados, para reger as relações entre seus membros.  Direito Comercial era costumeiro, não havia participação estatal, não havia normas ditadas por um órgão legitimado para tanto ( era apenas usos e costumes).
  6. 6. 2ª) FASE OBJETIVA: A codificação Napoleônica e aTeoria dos Atos de Comércio.  O Direito Comercial começa a ganhar importância.  Codificações Napoleônicas (1804 e 1808 respectivamente, são editados na França por Napoleão, o Código Civil e Código Comercial.  Sistema Jurídico estatal destinado a disciplinar as relações jurídico-comerciais.
  7. 7.  Direito privado biparte-se em dois grandes ramos: - Direito Civil - Direito Comercial Praticado algum ato que a lei considerasse como sendo ato de comércio dever-se-ia aplicar a norma comercial; caso contrário aplicar-se-ia o Direito Civil. TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO
  8. 8.  O Direito Comercial de caráter objetivista: Direito dos atos de comércio.  Teoria dos Atos de Comércio: sofre críticas porque restringia demais o âmbito de aplicação do Direito Comercial já que muitas atividades negociais (ex.: atividades rurais, prestação de serviços e negociação imobiliária) ficavam de fora da lista dos atos de comércio.  Nosso código comercial de 1850 filiou-se a esta fase.
  9. 9. 3ª) FASE DA EMPRESA: O Codice Civile Italiano de 1942.  Essa teoria da empresa traz o conceito de empresa e empresário e para ela, qualquer atividade negocial que seja exercida de forma empresarial vai reclamar a incidência da legislação comercial.
  10. 10.  Qualquer atividade empresarial (comércio, indústria, prestação de serviço, etc.) que for exercida de forma profissional, organizada, com intuito de lucro, caracteriza a figura de um empresário e portanto reclama a aplicação da legislação comercial.  Unificação do direito privado meramente formal (direito civil e direito comercial continuavam a existir como ramos autônomos da árvore jurídica).
  11. 11. 1.2. O CÓDIGO COMERCIAL DE 1850:  O Código comercial de 1850 no Brasil (que não está revogado na parte do comércio marítimo), adotou a teoria francesa dos ato de comércio, por influência da codificação napoleônica. 1.3. A GRADATIVA APROXIMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO AO SISTEMA ITALIANO:  Somente em 2002, o Brasil consolida a sua transição da segunda para a terceira fase com a adoção da teoria da empresa.
  12. 12.  Hoje, quase toda a disciplina geral do direito comercial está disciplinada no CC (art. 966 do CC define o que seja empresário).  O CC 2002 – Disciplina apenas matéria nuclear do ramo codificado, deixando para a legislação esparsa as normas específicas (ex.: Livro II, Título I, do “ Direito de Empresa”).
  13. 13. 1.4.E AGORA: DIREITO COMERCIAL OU DIREITO EMPRESARIAL?  O direito comercial não cuida apenas do comércio, mas de toda e qualquer atividade econômica exercida com profissionalismo, intuito de lucro e finalidade de produzir ou fazer circular bens ou serviços;  O direito comercial hoje cuida das relações empresariais;  Adoção da Teoria da Empresa pelo nosso ordenamento jurídico = DIREITO EMPRESARIAL.
  14. 14. 2. CONCEITO  “ Direito Empresarial é um conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas”. Fran Martinis  O direito comercial, como complexo normativo positivo, focaliza as relações jurídicas derivadas do exercício da atividade empresarial. Disciplina a solução de pendências entre empresários, bem como os institutos conexos à atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços.
  15. 15.  OBJETO DO DIREITO COMERCIAL: A EMPRESA  DIRETRIZES BÁSICAS: EMPRESA ( a própria atividade) EMPRESÁRIO OU ATIVIDADE EMPRESÁRIA (sujeito de direito) ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (universidade de fato instrumental do exercício da empresa) ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE
  16. 16.  A PROFISSIONALIDADE do exercício: sua habitualidade e sistematização.  A CONDIÇÃO PRODUTIVA OU CIRCULATÓRIA DE BENS E/OU SERVIÇOS.  O INTUITO DE LUCRO.
  17. 17. 3. FONTES DO DIREITO COMERCIAL (Matrizes geradoras da ordem jurídica/respostas instrumentais que a concretizam). 3.1. PRIMÁRIA OU IMEDIATA: LEI (dotada de obrigatoreidade direta). 3.2. SECUNDÁRIAS OU MEDIATAS: COSTUMES, ANALOGIA, PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO (derivadas) Art. 4ª LICC – “ Quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”.
  18. 18. FONTE PRIMÁRIA: a) LEI: “Regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade da autoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita”. Ex.: - O Ccom (parte não revogada); - O CC 2002; - As normas pertinentes ao Direito comercial; - A normação regulamentar derivada do Estado; - Os tratados e convenções internacionais.
  19. 19. FONTES SECUNDÁRIAS: a) USOS E COSTUMES: “É o uso geral, constante e notório, observado socialmente e correspondente a uma necessidade jurídica” (na omissão da lei).  Requisitos (continuidade, uniformidade, conformidade ou assentamento).  Vide art. 111 e 113 do CC.  Devem ser secundum legem ou praeter legem, jamais contra legem.
  20. 20. b) ANALOGIA: “Consiste na aplicação dos princípios extraídos da norma existente a casos outros que não os expressamente contemplados , cuja diferença não seja essencial, ou seja, juridicamente iguais, iguais por sua essência” (casos semelhantes). c) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: “São postulados que procuram fundamentar o sistema jurídico, não tendo necessariamente uma correspondência positivada equivalente”. Ex.: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.
  21. 21. d) EQUIDADE: “ Casos excepcionais, quando a própria lei atribui ao juiz a possibilidade de julgar seus ditames”. Obs.: Segundo Waldo Frazzio Júnior – Doutrina e jurisprudência não são consideradas fontes do Direito comercial.
  22. 22. e) DOUTRINA: “É a opinião dos doutos, conhecidos como juristas”. f) JURISPRUDÊNCIA: ”É obra exclusiva da reflexão dos operários do Direito, nas decisões dos juízes monocráticos e tribunais, em litígios submetidos à sua apreciação”.

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