VOTO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NA ADPF N. 54

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VOTO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NA ADPF N. 54

  1. 1. ADPF 54/DF VOTO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI I – BREVE RELATÓRIO Cuida-se de ação de descumprimento de preceitofundamental ajuizada pela Confederação Nacionaldos Trabalhadores da Saúde – CNTS, com o fim delograr “interpretação conforme a Constituição dadisciplina legal dada ao aborto pela legislaçãopenal infraconstitucional, para explicitar que elanão se aplica aos casos de antecipação terapêuticado parto na hipótese de fetos portadores deanencefalia, devidamente certificada por médicohabilitado.” A CNTS sustenta, em suma, que a interpretaçãodos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal,que leva à proibição da antecipação do parto, pormotivos terapêuticos, no caso de fetosanencefálicos, viola os preceitos fundamentaisabrigados nos arts. 1º, IV (princípio dignidade dapessoa humana), 5º, II (princípios da legalidade eautonomia da vontade humana), 6º, caput, e 196(direito à saúde), todos da Carta da República.
  2. 2. Alega, ainda, que a anencefalia corresponde auma má-formação fetal, incompatível com a vidaextra-uterina, que caracterizaria uma gravidez derisco, constituindo a antecipação do parto a únicaindicação terapêutica “para o tratamento eficaz dapaciente (a gestante) já que para reverter ainviabilidade do feto não há solução”. O feito foi distribuído ao Ministro MarcoAurélio, que deferiu o pedido de liminar requeridopela autora, tendo o Plenário desta Suprema Cortecassado a sua decisão monocrática, por considerá-la satisfativa, em razão da irreversibilidade dosprocedimentos médico deles decorrentes. O parecer do Procurador-Geral da República àépoca, Claudio Fonteles, foi pela improcedência daação. II – DA LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE Transcrevo abaixo, para melhor compreensão damatéria, os dispositivos do Código Penal cujainterpretação conforme a Constituição a autorarequer.
  3. 3. Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de um a três anos. (...) Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maios de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. (...) Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Como se vê, o objeto jurídico dos citadospreceitos da legislação penal vigente, quer dizer,os bens ou valores que o legislador pretendeupreservar são de duas ordens: de um lado, a vidado nascituro; de outro, em especial no abortamento
  4. 4. provocado por terceiro, a vida e a incolumidade 1física e psíquica da gestante. O art. 124 do Código Penal abriga duas figurastípicas: na primeira parte do dispositivo, oaborto cometido pela própria gestante, tambémdenominado de autoaborto; na outra, a morte dofeto provocada com o consentimento desta, ou seja,permitindo que outra pessoa pratique o aborto. Na segunda figura, em que há o consentimentoda gestante, o crime é duplo. A gestante éenquadrada no art. 124, ao passo que aquele queexecuta os atos materiais do aborto incide naspenas do art. 126, as quais são mais graves do que 2as do dispositivo anterior. O legislador infraconstitucional, todavia,isentou de pena, em caráter excepcional, o aborto,desde que praticado por médico, em duas únicashipóteses, taxativamente definidas: no chamado“aborto necessário” e no denominado “abortosentimental”, caracterizados, respectivamente, nosincs. I e II do art. 128 do Codex repressivo.1 DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro:Renovar, 2002, p. 268.2 Idem, p. 269.
  5. 5. O primeiro, também conhecido como“terapêutico”, materializa-se quando “não há outromeio de salvar a vida da gestante”. Já o segundo,evidencia-se quando a gravidez resultar de estupropraticado com violência, real ou presumida. Celso Delmanto e outros renomadoscriminalistas, estudando o aborto necessário outerapêutico, embora tecendo críticas ao instituto,reconhecem que ele “não legitima o chamado abortoeugenésico, ainda que seja provável ou até mesmocerto que a criança nasça com deformidade ou 3enfermidade incurável”. Em outras palavras, olegislador, de modo explícito e deliberado, nãoafastou a punibilidade da interrupção da gravideznessas situações. Quer dizer, consideroupenalmente imputável o abortamento induzido de umfeto mal formado. E não se diga que à época da promulgação doCódigo Penal ou de sua reforma, levadas a efeito,respectivamente, por meio do Decreto-lei nº 2.848,de 7 de dezembro de 1940, e da Lei 7.209, de 11 dejunho de 1984, não existiam métodos científicospara detectar eventual degeneração fetal. Como sesabe, os diagnósticos de deformidades oupatologias fetais, realizados mediante as mais3Idem, ibidem, grifos meus.
  6. 6. distintas técnicas, a começar do exame do líquidoamniótico, já se encontram de longa data à 4disposição da Medicina. Permito-me insistir nesse aspecto: caso odesejasse, o Congresso Nacional, intérprete últimoda vontade soberana do povo, considerando oinstrumental científico que se acha há anos sob odomínio dos obstetras, poderia ter alterado alegislação criminal vigente para incluir o abortode fetos anencéfalos, dentre as hipóteses deinterrupção da gravidez isenta de punição. Mas atéo presente momento, os parlamentares, legítimosrepresentantes da soberania popular, houveram porbem manter intacta a lei penal no tocante aoaborto, em particular quanto às duas únicashipóteses nas quais se admite a interferênciaexterna no curso regular da gestação, sem que amãe ou um terceiro sejam apenados. III – DA INTERPRETAÇÃO CONFORME ACONSTITUIÇÃO Data da Antiguidade Clássica a discussãoepistemológica sobre a possibilidade do4 http://www.bsc.gwu.edu/mfmu/history.pdf. Acesso em 10 de abril de2012.
  7. 7. conhecimento da realidade circundante, isto é, domundo fenomenológico. Xenófanes, por exemplo,prenunciando o ceticismo que caracterizaria oIluminismo Grego, cujo clímax se deu em Atenas, noséculo V a. C., deixou-nos, a propósito, aseguinte observação: “A verdade certa, homem 5nenhum conheceu, nem conhecerá”. Em que pesem,contudo, as múltiplas divergências gnosiológicas,todas as correntes filosóficas que se debruçaramsobre o tema concluíram que conhecer o realimplica interpretá-lo de alguma maneira. A compreensão dos textos escritos, de um modogeral, incluída a dos livros sagrados e diplomasnormativos, também exige um esforço hermenêuticodaqueles que pretendem desvendar o seu exatosentido. No caso dos textos legais, raramente a menslegis se revela de imediato. Com efeito, na maiorparte das vezes, o preciso significado de umpreceito jurídico só pode ser alcançado medianteum esforço exegético que exige a combinação devários métodos hermenêuticos: o gramatical, osistemático, o histórico, o teleológico, dentreoutros.5 Apud TARNAS. Richard. A epopéia do pensamento ocidental: paracompreender as ideias que moldaram nossa visão de mundo. 7ª ed. Rio deJaneiro: Bertrand Brasil, 2005, p. 39.
  8. 8. Não bastasse isso, as normas legaisordinárias - tendo em conta o postulado dasupremacia da Constituição, da qual nos fala Hans 6Kelsen - devem ser ainda confrontadas com osprincípios e regras nela abrigados, pois dela éaquelas retiram sua validade, tal como o gigantemítico Antão hauria da mãe Gaia a prodigiosa forçaque exibia. Por essa razão é que, mediante ocontrole de constitucionalidade, concentrado oudifuso - este último realizado sempre em face deum caso concreto – torna-se possível extirpar doordenamento jurídico uma lei ou ato normativo queesteja em desconformidade com o Texto Magno. Dado, porém, o princípio básico da conservaçãodas normas – que deriva da presunção deconstitucionalidade destas – é possível ou,melhor, desejável, desde que respeitados seusfins, conferir-lhes uma interpretação conforme aLei Maior, sem declará-las inconstitucionais. Essaé precisamente a lição de Konrad Hesse, para oqual “uma lei não deve ser considerada nula quandoela pode ser interpretada em consonância com a 7Constituição”.6 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 3ª ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2003, p. 102.7 HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da RepúblicaFederal da Alemanha. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, 1998, pp. 71-72.
  9. 9. Isso porque, como explica Uadi Lammêgo Bulos,esse método de interpretação funda-se na “lógicado razoável”, cogitada por Chaim Perelman, deacordo com a qual se deve presumir a obediência dolegislador aos ditames constitucionais, sem,contudo, deixar-se de lado, ao interpretar a lei,as questões políticas, econômicas e sociaiscorrespondentes ao contexto fático sobre as quais 8as normas da Constituição incidem. Com efeito, segundo assenta Paulo Bonavides, éde presumir-se, “da parte do legislador, como umaconstante ou regra, a vontade de respeitar aConstituição, a disposição de não infringi-la”.9Daí porque “o método é relevante para o controleda constitucionalidade das leis e seu empregodentro de razoáveis limites representa, em facedos demais instrumentos interpretativos, uma dasmais seguras alternativas de que pode dispor oaparelho judicial para evitar a declaração de 10nulidade das leis”. Em resumo, a interpretação conforme aConstituição configura método preferível à pura esimples declaração de inconstitucionalidade,8 BULOS, Uadi Lammêgo. Manual de Interpretação Constitucional. SãoPaulo: Saraiva, 1997, p. 54.9 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª. ed. SãoPaulo:Malheiros, 2009, p. 519.10 Idem, p. 524.
  10. 10. quando mais não seja em homenagem à vontadesoberana do legislador. IV – DOS LIMITES DA INTERPRETAÇÂO CONFORME Cumpre registrar, por oportuno, que a tarefados exegetas, não raro, esbarra em limitesobjetivos, em obstáculos insuperáveis,representados pela univocidade das palavras, osquais impedem que, em linguagem popular, “se dê odito pelo não dito” ou vice versa. Nessa linha de raciocínio, a tão criticada - ede há muito superada - Escola da Exegese, quepontificou na França no século XIX, na esteira daedição do Código Civil Napoleônico, legou-nos umaassertiva de difícil, senão impossível,contestação: In claris cessat interpretatio. Ouseja, quando a lei é clara não há espaço para a 11interpretação. Impende ressaltar, ademais, naquilo queinteressa para a presente discussão, que a técnica11 V. SICHES, Recaséns Luis. Nueva Filosofia de la interpretación delDerecho. 3ª ed. México: Porrúa, 1980, pp. 199 e segs.
  11. 11. de interpretação conforme a Constituição, emboralegítima e desejável, dentro de determinadascircunstâncias, defronta-se com duas barreirasintransponíveis, quais sejam: de um lado, não édado ao hermeneuta afrontar a expressão literal dalei; de outro, não pode ele contrariar a vontademanifesta do legislador e, muito menos,substituir-se a ele. É que, como explica Luís Roberto Barroso, opostulado da independência e harmonia entre osPoderes, “ao lado do princípio da presunção deconstitucionalidade dos atos do Poder Público, ume outro atuam como mecanismos de autolimitação 12Poder Judiciário (judicial self-restraint)”. Eenfatiza: “Deveras, foi ao Poder Legislativo, quetem o batismo da representação popular e não oJudiciário, que a Constituição conferiu a funçãode criar o direito positivo e reger as relações 13sociais”. Na sequência, o citado constitucionalista,apoiado na lição de Gomes Canotilho, repisa queessa técnica hermenêutica “só é legítima quando12 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição:fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6ª ed. SãoPaulo: Saraiva, 2004, p.19213 Idem, loc. cit.
  12. 12. existe um espaço de decisão”, não se admitindo 14jamais uma exegese contra legem. Nessa mesma direção, o já mencionado PauloBonavides, forte no magistério da CorteConstitucional alemã, adverte “que o juiz, empresença de uma lei cujo texto e sentido sejaclaro e inequívoco, não deve nunca dar-lhe sentidooposto, mediante o emprego do método deinterpretação conforme a Constituição”. Logodepois acrescenta: “Não deve por consequência essemétodo servir para alterar conteúdos normativos,pois ‘isso é tarefa do legislador e não dotribunal constitucional’ (Das ist Sache des 15Gesetzgebers, nich des BVerfG)” . De fato, como é sabido e ressabido, o SupremoTribunal Federal, à semelhança do que ocorre comas demais Cortes Constitucionais, só pode exercero papel de legislador negativo, cabendo-lhe arelevante – e por si só avassaladora - função deextirpar do ordenamento jurídico as normasincompatíveis com o Texto Magno.14 Idem, loc.cit.15 BONAVIDES, Paulo. Op. cit., pp. 520 -521.
  13. 13. Trata-se de uma competência de caráter, aomesmo tempo, preventivo e repressivo, cujo manejo,porém, exige cerimoniosa parcimônia, tendo emconta o princípio da intervenção mínima que devepautar a atuação da Suprema Corte. Qualquerexcesso no exercício desse delicadíssimo mistertrará como consequência a usurpação dos poderesatribuídos pela Carta Magna e, em última análise,pelo próprio povo, aos integrantes do CongressoNacional. Destarte, não é lícito ao mais alto órgãojudicante do País, a pretexto de empreenderinterpretação conforme a Constituição, envergar asvestes de legislador positivo, criando normaslegais, ex novo, mediante decisão pretoriana. Emoutros termos, não é dado aos integrantes do PoderJudiciário, que carecem da unção legitimadora dovoto popular, promover inovações no ordenamentonormativo como se parlamentares eleitos fossem. Não se ignora que o tema do aborto éextremamente controvertido, tanto aqui comoalhures, tendo despertado as mais vivas discussõesno mundo civilizado. Em alguns países, essepalpitante assunto é submetido a consultaspopulares; em outros, quando há espaço para tanto,
  14. 14. é objeto de pronunciamentos judiciais, não rarosujeitos a intensas controvérsias. Interessantemente, tanto os que sãofavoráveis à interrupção extemporânea da gravidez,quanto os que são contrários a ela invocam, emabono das respectivas posições, de modo enfático,o princípio da dignidade humana. Esse debate, como não poderia deixar de ser,também alcançou o nosso Parlamento, o qual seencontra profundamente dividido, refletindo,aliás, a abissal cisão da própria sociedadebrasileira em torno da matéria. Os congressistas,favoráveis e contrários ao aborto, têm entretidoapaixonadas polêmicas, sendo certo que osrepresentantes do povo, até o momento, nãochegaram ainda a uma solução de consenso. Por essarazão continua em vigor o texto da legislaçãopenal que, como visto, não admite, dada a clarezade seu enunciado, a ampliação das hipóteses dochamado aborto terapêutico pela via da exegese. A temática, com efeito, reveste-se de extremacomplexidade, não só do ponto de vista jurídico,como também ético e até mesmo científico. É que,além de envolver o princípio fundamental da
  15. 15. proteção à vida, consagrado em nossa Constituição(art. 5º, caput), e em diversos tratadosinternacionais subscritos pelo Brasil, a começarda Convenção Americana de Direitos Humanos (art.4,1), uma decisão favorável ao aborto de fetosanencéfalos teria, em tese, o condão de tornarlícita a interrupção da gestação de qualquerembrião que ostente pouca ou nenhuma expectativade vida extra-uterina. Convém lembrar que aOrganização Mundial de Saúde, na ClassificaçãoEstatística Internacional de Doenças e ProblemasRelacionados à Saúde, Décima Revisão (CID – 10),em especial em seu Capítulo XVII, intituladoMalformações Congênitas, Deformidades e AnomaliasCromossómicas, arrola dezenas de centenapatologias fetais em que as chances desobrevivência dos seres gestados após uma gravideztempestiva ou temporã são nulas ou muito pequenas.16 Nessa linha, o Doutor Rodolfo Acatuassú Nunes,Professor Adjunto do Departamento de CirurgiaGeral da Faculdade de Medicina da UniversidadeEstadual do Rio de Janeiro, na Audiência Públicarealizada no Supremo Tribunal Federal sobre otema, assentou o seguinte:16 www.who.int/classifications/icd/. Acesso em 10 de abril de 2010.
  16. 16. “A anencefalia é ainda, nos dias de hoje, uma doença congênita letal, mas certamente não é a única; existem outras: acardia, agenedia renal, hipoplasia pulmonar, atrofia muscular espinhal, holoprosencefalia, ostogênese imperfeita letal, trissomia do cromossomo 13 e 15, trissomia do cromossomo 18. São todas afecções congênitas letais, listadas como afecções que exigirão de seus pais bastante compreensão devido à inexorabilidade da morte. Por que foi escolhida a anencefalia para provocar-se a antecipação da morte, ainda no ventre materno, não se esperando o nascimento natural? Em primeiro lugar, a anencefalia é um termo que induz ao erro. Há uma grande desinformação, que faz prevalecer e difundir a ideia de que a anencefalia significa ausência do encéfalo. Na realidade, anencefalia corresponde à ausência de uma parte do encéfalo. O nome mais correto para anencefalia seria ‘meroencefalia’, já que ‘mero’ significa ‘parte’.” 17 É fácil concluir, pois, que uma decisãojudicial isentando de sanção o aborto de fetosportadores de anencefalia, ao arrepio dalegislação penal vigente, além de discutível doponto de vista ético, jurídico e científico,diante dos distintos aspectos que essa patologiapode apresentar na vida real, abriria as portaspara a interrupção da gestação de inúmeros outros17 Transcrição de trecho da Audiência Pública realizada no STF,realizada no dia 26 de agosto de 2006, p. 34 da respectiva Ata.
  17. 17. embriões que sofrem ou venham a sofrer outrasdoenças, genéticas ou adquiridas, as quais, dealgum modo, levem ao encurtamento de sua vidaintra ou extra-uterina. Insista-se: sem lei devidamente aprovada peloParlamento, que regule o tema com minúcias,precedida de amplo debate público, retrocederíamosaos tempos dos antigos romanos, em que se lançavampara a morte, do alto da Rocha Tarpéia, aoarbítrio de alguns, as crianças consideradasfracas ou debilitadas. Não se olvide, de resto, que existem váriosdiplomas infraconstitucionais em vigor no País queresguardam a vida intra-uterina, com destaque parao Código Civil, o qual, em seu art. 2º, estabeleceque “a lei põe a salvo, desde a concepção, osdireitos do nascituro”. Ou seja, mesmo que seliberasse genericamente o aborto de fetosanencéfalos, por meio de uma decisão prolatadanesta ADPF, ainda assim remanesceriam hígidosoutros textos normativos que defendem osnascituros, os quais, por coerência, também teriamde ser havidos como inconstitucionais, quiçámediante a técnica do arrastamento, ou, então,merecer uma interpretação conforme a Constituição,de modo a evitar lacunas no ordenamento jurídico
  18. 18. no tocante à proteção legal de fetos que possamvir a ter sua existência abreviada em virtude deportarem alguma patologia. Importa trazer a lume, ainda, a Portaria nº487, de 2 de março de 2007, do Ministério daSaúde, que reflete a preocupação das autoridadesmédicas com o sofrimento dos fetos anencéfalos, osquais, não obstante sejam dotados de um sistemanervoso central incompleto, sentem dor e reagem aestímulos externos. O citado diploma normativo, fazendo alusão aoconsenso obtido no Seminário para a Discussãosobre Anencefalia e Doação de Órgãos, realizadopela Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministérioda Saúde, em 24 de maio de 2006, integrado peloCoordenador-Geral do Sistema Nacional deTransplantes, representantes da AcademiaBrasileira de Neurologia, da Sociedade Brasileirade Pediatria, do Conselho Federal de Medicina, daOrdem dos Advogados do Brasil, da ProcuradoriaRegional da República, da Associação Brasileira deTransplantes de órgãos, da Consultoria Jurídica doMinistério da Saúde, e considerando, em seupreâmbulo, que “o respeito à dignidade humanaprevista no inciso III do art. 3º da ConstituiçãoFederal implica que toda a pessoa humana,
  19. 19. indistintamente, deve ser tratada como um fim emsi mesma”, assenta, em seu art. 1º que a “retiradade órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo parafins de transplante ou tratamento deverá serprecedida de diagnóstico de parada cardíacairreversível”, sob pena de enquadramento dostransgressores dessa determinação nas cominaçõesprevistas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 9.434,de 4 de fevereiro de 1997. V – DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NOCONGRESSO Cumpre destacar, ademais - até para demonstrarque o Congresso Nacional não está alheio àproblemática -, que se encontram sob o crivo dosparlamentares pelo menos dois projetos de leiobjetivando normatizar o assunto. Ambos revelam a complexidade do tema,sobretudo a dificuldade envolvida no regramento deseus distintos aspectos técnicos, jurídicos ecientíficos, os quais, por isso mesmo, sãoinsuscetíveis de disciplina judicial.
  20. 20. Um deles, o PL nº 4403/2004, de autoria daDeputada Jandira Feghali, que acrescenta um incisoao art. 128 do Código Penal para, segundo aementa, “isentar de pena a prática de ‘abortoterapêutico’ em caso de anomalia do feto,incluindo o feto anencéfalo, que implique aimpossibilidade de vida extrauterina”, acha-se emtramitação na Câmara dos Deputados. O outro, a saber, o PL nº 50, de iniciativa doSenador Mozarildo Cavalcanti, também inclui uminciso no citado dispositivo do Codex Repressivo,com a seguinte redação: “Art. 128. (...) III – se o feto apresenta anencefalia e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. A propositura do Senador Mozarildo recebeuparecer da Comissão de Direitos Humanos eLegislação Participativa da Câmara Alta, subscritopela Senadora Marinor Brito, que contém, dentreoutras, as ponderações abaixo resumidas.
  21. 21. A mencionada Senadora, após tecerconsiderações sobre a relevância do assunto,revela que tramitavam originalmente dois projetosde lei na Câmara Alta com o objetivo de afastar apunibilidade da interrupção voluntária da gravideznos casos de anencefalia fetal: um do SenadorDuciomar Costa, de nº 183, e outro do SenadorMozarildo, de nº 227, ambos datados de 2004. Oprimeiro foi retirado pelo próprio autor, um mêsdepois de sua apresentação. O segundo permaneceuinerte por cerca de meia década, sem jamais tersido apreciado por uma única comissão, até que foiarquivado no final da última Legislatura. A Senadora Marinor destaca, ainda, que oSenador Mozarildo, convicto da importância dotema, reapresentou o mesmo projeto de lei, em2011, o qual recebeu o nº 50, como já observado.Submetido à crítica de seus pares, foi objeto dereparos por parte do Senador Edison Lobão, que, emseu relatório, assentou o seguinte: “(...) a referida propositura não detalha os requisitos de validade do diagnóstico e do consentimento da gestante. Entendemos, por força do mais elevado comando de segurança jurídica: a) que o diagnóstico deve ser subscrito por dois outros médicos (que não participem, portanto, do procedimento cirúrgico de
  22. 22. interrupção da gravidez); b) que as técnicas de diagnóstico da anencefalia sejam reguladas pelo Conselho Federal de Medicina, de modo a uniformizar os procedimentos de investigação da referida anomalia; c) que a manifestação do consentimento da gestante ou de seu representante legal deve ser feita por escrito, para evitar, assim, qualquer tipo de dúvida ou questionamento” (grifos no original). Em razão da opinião supra, a Senadora Marinormanifestou-se pela aprovação do PL nº 50/2011,ofertando, todavia, uma emenda substitutiva com oseguinte teor: “Art. 128. (...) III – se o feto apresenta anencefalia, diagnosticada por dois médicos que não integrem a equipe responsável pela realização do aborto, e o procedimento é precedido de consentimento por escrito da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o diagnóstico de anencefalia atenderá aos critérios técnicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina”. Cumpre sublinhar que essa propositura, a qualbusca estabelecer requisitos mínimos para que o
  23. 23. aborto voluntário de fetos anencéfalos seja isentode punição – tarefa, seja-me permitido insistir,totalmente estranha à competência de uma CorteConstitucional -, continua sob a soberanaapreciação das duas Casas que compõem o CongressoNacional. VI – DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, e considerando,especialmente, que a autora, ao requerer aoSupremo Tribunal Federal que interpreteextensivamente duas hipóteses restritivas dedireito, em verdade pretende que a Corte elaboreuma norma abstrata autorizadora do aborto ditoterapêutico nos casos de suposta anencefaliafetal, em outras palavras, que usurpe acompetência privativa do Congresso Nacional paracriar, na espécie, outra causa de exclusão depunibilidade ou, o que é ainda pior, mais umacausa de exclusão de ilicitude, julgo improcedenteo pedido.

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