Tópicos tortura – lei 9455

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Tópicos tortura – lei 9455

  1. 1. TORTURA – LEI 9455/97 Modalidades de tortura – art. 1º.
  2. 2. MODALIDADES DE TORTURAArt. 1º, Inciso I A) Tortura prova B) Tortura crime (não inclui o constrangimento para a prática de contravenção penal) – O TORTURADOR RESPONDE PELO CRIME PRATICADO PELA VÍTIMA, que estará sob coação moral irresistível. A VÍTIMA TERÁ SUA CULPABILIDADE EXCLUÍDA. C)Tortura discriminatória (Apenas RACIAL ou RELIGIOSA) Obs.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, a praticar qualquer outro ato, que não esteja expressamente previsto nestas modalidades, será mero constrangimento ilegal (art. 146 do CP) Aspectos em comum: Consumação – constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, causando à vítima sofrimento físico ou mental, independente do alcance da finalidade almejada Especial fim de agir (Elemento subjetivo especial, que não precisa se realizar na hipótese concreta) – DELITOS DE INTENÇÃO
  3. 3.  Inciso II - Tortura castigo: - diferença para maus tratos (art. 136 do CP) – Na tortura, o dolo é de causar intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (especial fim de agir). No crime de maus tratos, há o chamado animus corrigendi, animus disciplinandi. - crime próprio (Guarda, Poder ou Autoridade) Parágrafo 1º. - Tortura propriamente dita: - diferença para abuso de autoridade (Lei 4898/65) – Intensidade do sofrimento ao qual a vítima será exposta. Tratando-se de mera vergonha, humilhação, vexame, o crime praticado será de abuso de autoridade. - Vítima – pessoa presa ou submetida à medida de segurança - Não possui especial fim de agir – bastando a prática de ato não previsto em lei
  4. 4. Tortura por omissão Parágrafo 2º., art. 1º.: - Sujeito ativo – Crime próprio A) quem tem o dever de evitar B) quem tem o dever de apurar - Conduta: Omissão em evitar ou apurar Obs.: Quem tem o dever de evitar, se não fosse o parágrafo 2º., seria considerado agente garantidor, pelo art. 13, par. 2º. do CP e responderia pelo resultado, com pena de 02 a 08 anos. Logo, a lei de tortura afastou a possibilidade de um crime comissivo por omissão (art. 13, par. 2º), fazendo com que aquele que seria agente garantidor, responda por um crime omissivo próprio, com pena de 01 a 04 anos.
  5. 5. TORTURA QUALIFICADAPAR. 3º. , ART. 1º. Pela lesão grave Pela morte ATENÇÃO: Não pode haver dolo na lesão grave ou na morte, mas apenas na tortura, pois a tortura qualificada é crime preterdoloso (dolo no resultado antecedente – tortura. Culpa no resultado consequente – Lesão grave ou morte)
  6. 6. Parágrafo 4º, art. 1º.: Causas de aumento de pena: - São consideradas na terceira fase da dosimetria da pena. - crime praticado por funcionário público - crime praticado contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos - crime cometido mediante sequestro
  7. 7. Par. 5º. - PERDA DO CARGO Natureza jurídica: Efeito automático da condenação – “acarretará” Diferença para o Código Penal – O art. 92 prevê a perda do cargo em duas situações, como efeito específico e não automático da condenação: A) prática de crimes funcionais – pena igual ou superior a 01 ano B) crimes não funcionais – pena superior a 04 anos
  8. 8. Par. 6º. – VEDAÇÃO DE FIANÇA,ANISTIA E GRAÇA Comparação da lei de tortura com a lei de crimes hediondos: A tortura é crime equiparado a hediondo, mas na lei de crimes hediondos veda-se a fiança, a graça, a anistia e o indulto. Na lei de tortura, veda-se a fiança, a anistia e a graça. Ou seja, a lei d tortura mantem a mesma redação do art. 5º, XLIII da CF, não vedando expressamente o indulto.
  9. 9. Par. 7º. – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O regime inicial para todas as modalidades de tortura, exceto a tortura por omissão, será o inicialmente fechado, o que atualmente se encontra prejudicado pelo reconhecimento da inconstitucionalidade desse regime inicial orbigatório, pelo STF, no HC 111840. A progressão de regime, considerando que a tortura é crime equiparado a hediondo, se dará com o cumprimento de 2/5 se primário ou 3/5 se reincidente (observada a súmula 471 do STJ)
  10. 10. Par. 7º. – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O regime inicial para todas as modalidades de tortura, exceto a tortura por omissão, será o inicialmente fechado, o que atualmente se encontra prejudicado pelo reconhecimento da inconstitucionalidade desse regime inicial orbigatório, pelo STF, no HC 111840. A progressão de regime, considerando que a tortura é crime equiparado a hediondo, se dará com o cumprimento de 2/5 se primário ou 3/5 se reincidente (observada a súmula 471 do STJ)

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