Estelionato, receptação e imunidades

7.234 visualizações

Publicada em

0 comentários
5 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
7.234
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
69
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
5
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Estelionato, receptação e imunidades

  1. 1. ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E IMUNIDADESProfessora Cristiane Dupret www.cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.metodosdeestudo.com.brwww.direitocriancaeadolescente.com.br
  2. 2. Tema: Estelionato.1) Considerações gerais: a) Definição eevolução histórica. Bem jurídico tutelado.Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva esubjetiva; b) Diferença entre o estelionato e ofurto qualificado pela fraude; c) Diferençaentre o estelionato e a apropriação indébita;d) Crimes previstos no artigo 171, 2º, doCP; e) As outras espécies de fraude. 2)Aspectos controvertidos. 3) Concurso decrimes. 4) Pena e ação penal.
  3. 3. Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, emprejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. 1o – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor oprejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art.155, parágrafo segundo. 2o – Nas mesmas penas incorre quem:Disposição de coisa alheia como própriaI – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou emgarantia coisa alheia como própria;Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própriaII – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisaprópria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel queprometeu vender a terceiro, mediante pagamento emprestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
  4. 4. Defraudação de penhorIII – defrauda, mediante alienação não consentidapelo credor ou por outro modo, a garantiapignoratícia, quando tem a posse do objetoempenhado;Fraude na entrega de coisaIV – defrauda substância, qualidade ou quantidadede coisa que deve entregar a alguém;Fraude para recebimento de indenização ou valor deseguroV – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisaprópria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ouagrava as consequências da lesão ou doença, com ointuito de haver indenização ou valor de seguro;
  5. 5. Fraude no pagamento por meio de chequeVI – emite cheque, sem suficiente provisãode fundos em poder do sacado, ou lhefrustra o pagamento. 3o – A pena aumenta-se de um terço, se ocrime é cometido em detrimento de entidadede direito público ou de instituto deeconomia popular, assistência social oubeneficência.
  6. 6. 1. ORIGEM DO TERMO E CONCEITUAÇÃOO termo vem de stellio (camaleão que mudade cor para enganar a presa). Na origem desua tipificação, o stellionatus eraconsiderado um delito extraordinário eabrangia todos os casos em que houvessefraude, mas que não se amoldassem entre oscrimes patrimoniais.
  7. 7. Apenas nos meados do século XVIII, oestelionato passou a ser considerado crimeautônomo, recebendo diversasdenominações:• Escroquerie, na França;• Truffa, na Itália;• Estafa, na Espanha;• Burla, em Portugal;• Betrug, na Alemanha.No século XIX, passou a ser consideradodelito patrimonial.
  8. 8. O conceito de delito de estelionato, queinclusive serviu de modelo para muitaslegislações, foi o do Código Francês, de 1810(art. 405). No entanto, recentemente, temsido adotada a conceituação do Código PenalAlemão, de 1871, ou do Código PenalItaliano (1871). Nosso CP de 1940 optou porseguir a conceituação do Código PenalItaliano de 1930 (art. 640).
  9. 9. A expressão estelionato no nossoordenamento jurídico penal surgiu pelaprimeira vez no Código Criminal de 1830,dentre os crimes contra a propriedade. OCódigo de 1890 (art. 338) seguiu a previsãoanterior, mas trouxe onze modalidades deestelionato no título referente aos crimescontra a propriedade pública e particular, nocapítulo referente aos crimes de estelionato,abuso de confiança e outras fraudes.
  10. 10. 2. BEM JURÍDICO TUTELADOPatrimônio. Alguns apontam ainda asegurança, a fidelidade e a veracidade dasrelações jurídicas que gravitam em torno dopatrimônio.
  11. 11. 3. SUJEITOS DO DELITOSujeito ativo – trata-se de crime comum, quepode ser praticado por qualquer pessoa.Ressalte-se que, se a vantagem for dirigida aterceira pessoa e ela tiver ciência disso, seráconsiderada coautora do delito, ainda quedele não tenha participado ativamente. Nãose deve confundir sua conduta posterior dereceber a referida vantagem com o crime dereceptação.
  12. 12. Sujeito passivo – também pode ser qualquerpessoa, física ou jurídica. Ressalte-se o casode fraude empregada contra pessoa que nãoé proprietária do bem. Ex.: fraudeempregada contra frentista de posto degasolina. Sujeito passivo, a princípio, será odono do posto. No entanto, se o frentistaestiver obrigado a ressarcir o dono do posto,sujeito passivo será o frentista.O sujeito passivo deve ser pessoadeterminada. Se a fraude for direcionada deforma genérica, está presente um delitocontra a economia popular ou contra asrelações de consumo.
  13. 13. O sujeito passivo deve ter ainda capacidadede discernimento. Se a vítima for criança,pessoa inimputável, a conduta do sujeitoativo pode configurar abuso de incapazes oufurto.
  14. 14. 4. CONSIDERAÇÕES ESPECIAISLuiz Regis Prado afirma que no delito deestelionato há um duplo nexo de causalidade– fraude como causa e engano como efeito –,para posteriormente surgir o segundo nexo:erro como causa e obtenção da vantagemcomo efeito.Juntamente à obtenção da vantagem deveestar presente o prejuízo alheio (duploresultado), devendo este prejuízo sereconomicamente apreciável, já que estamosdiante de um delito patrimonial. Sem um doselementos, a conduta será atípica
  15. 15. 5. DISTINÇÃO ENTRE ARTIFÍCIO E ARDILArtifício é toda astuta alteração da verdade. Oartifício se reveste de aparato material. Oartifício pressupõe encenação, aparato, disfarce,teatralização. Ex.: documento falso, disfarce.Ardil é a aplicação de meios enganosos, mas deforma intelectual, agindo sobre o psiquismo davítima. Ex.: boa conversa, simulação de doença.Ao trazer a expressão “qualquer outro meiofraudulento”, o legislador possibilita ainterpretação analógica. Sendo assim, atéformas omissivas, como a mentira e o silêncio,podem caracterizar o estelionato (item 61 daexposição de motivos), diferenciando oestelionato da apropriação de coisa havida porerro.
  16. 16. Ressalte-se que o meio fraudulento deve seridôneo. É questão controvertida, no entanto,se essa idoneidade deve ser verificada emrelação à vítima ou em relação a qualquerpessoa prudente. A primeira posição é maisadequada, pois os sujeitos ativos doestelionato procuram como vítimasjustamente as pessoas mais ingênuas. Se omeio é inidôneo, o crime é impossível.
  17. 17. Outra questão de importância é tentarestabelecer uma diferença segura entre fraudepenal e fraude civil. O problema é saber quandoa fraude terá repercussão no Direito Penal.A grande dificuldade é : quando a fraude temrelevância penal e quando ela é uma malícianecessária à arte de negociar? Toda transaçãocomercial envolve uma certa malícia. Todonegócio envolve um certo risco.Hungria dizia que a natureza e a dimensão dodano não podem ser critério. Quando se podeter um dado que comprove que houve dolo defraudar? A expressão-chave que Hungria usava é“inadimplemento preconcebido”.
  18. 18. 6. ANÁLISE DAS ELEMENTARES DO ART. 171Trata-se de crime material. Consuma-se coma efetiva obtenção da vantagem enecessariamente o prejuízo alheio.Não precisa ser patrimonial a vantagem, esim o prejuízo. Normalmente, as duas coisascoincidem. Momento consumativo é o daobtenção da vantagem ilícita com prejuízoalheio. A obtenção da vantagem sem oprejuízo não é suficiente para configurar ocrime.
  19. 19. 7. SÚMULA 17 DO STJA Súmula 17 do STJ estabelece que: “quandoo falso se exaure no estelionato sem maispotencialidade lesiva será por esseabsorvido”.
  20. 20. 8. TORPEZA BILATERAL, FRAUDE BILATERALOU FRAUDE RECÍPROCAA questão é controvertida. Hungriasustentava que, em havendo torpezabilateral, não estará caracterizado o delito deestelionato, pois somente goza de proteçãoo patrimônio que serve a um fim legítimo, sóexistindo estelionato quando alguém éiludido em sua boa fé. Luiz Regis Pradoentende em sentido contrário, o que nosparece mais correto, principalmente porinexistir no Direito Penal a compensação deculpas.
  21. 21. 9. DISTINÇÃO ENTRE ESTELIONATO E FURTOQUALIFICADO PELA FRAUDENo estelionato, a fraude é empregada paraque a vítima entregue a coisa. No furto, paraque a vítima desvigie a coisa e o sujeito ativoconsiga subtraí-la.10. DISTINÇÃO ENTRE ESTELIONATO EEXTORSÃOTanto no estelionato quanto na extorsão, avítima entrega a res. No entanto, no primeiroo meio é a fraude, ao passo que na segundao meio é a violência ou grave ameaça.
  22. 22. 11. ESTELIONATO PRIVILEGIADOQuando o criminoso for primário e depequeno valor o prejuízo, aplica-se odisposto no art. 155, 2o. Este privilégiotambém é aplicado ao chamado estelionatoespecial (art. 171, 2o.).
  23. 23. 12. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADEArt. 332 do CP – tráfico de influência. Este crimepressupõe necessariamente a fraude e por isso échamado por alguns de estelionato qualificado.Ressalte-se que, se o particular de fato conheceo funcionário público e solicita dele vantagemindevida, será coautor de outro crime. Sóresponde por tráfico de influência quando háfraude.Lei no 8.137/90 (quando a fraude configuracrime contra a ordem tributária).Art. 251 do CPM.Se você engana um incapaz fraude é dirigidacontra incapaz, não é estelionato, é sim abusode incapaz (art. 173 do CP). Só se engana quemtem capacidade de discernir.
  24. 24. 13. REPARAÇÃO DO DANOSe feito antes do recebimento da denúncia, é causade diminuição de pena – arrependimento posterior(art. 16 do CP).Se após o recebimento da denúncia, mas antes dojulgamento, trata-se de circunstância atenuante (art.65, III, b do CP).Quanto à Súmula 554 do STF, que dispõe que opagamento do cheque emitido sem provisão defundos não obsta o prosseguimento da ação penal (oque, a contrário senso, faz com que, se feito opagamento anteriormente ao recebimento dadenúncia, obste-se o prosseguimento), caberessaltar que ela não se aplica por analogia aoestelionato simples (art. 171, caput, CP). Essa é aposição dos nossos tribunais. Ressalte-se que hádiscussões no sentido de se a súmula continuariasendo aplicada mesmo frente à disposição do art. 16do CP, que é posterior à súmula. Nossos tribunaisvêm aplicando a súmula por ser ela mais benéfica.
  25. 25. 14. ESTELIONATO ESPECIAL ( 2O)I – Disposição de coisa alheia como própriaArt. 171. (...) 2º Nas mesmas penas incorre quem:I – vende, permuta, dá em pagamento, emlocação ou em garantia coisa alheia comoprópria;Na verdade, esta conduta já se amolda ao caput.Apesar de repetir o que já continham os Códigosde 1830 e de 1890, a previsão continua sendodesnecessária.É justamente por dispor como se fosse própria éque há a fraude. Se o sujeito dispõe de coisaalheia e o outro sabe que é alheia, estápraticando receptação.
  26. 26. II – Alienação ou oneração fraudulenta decoisa própriaArt. 171. (...) 2º Nas mesmas penas incorre quem: (...)II – vende, permuta, dá em pagamento ou emgarantia coisa própria inalienável, gravada deônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeuvender a terceiro, mediante pagamento emprestações, silenciando sobre qualquerdessas circunstâncias;Neste caso, é o próprio dono da coisa quepratica o crime, sendo que ele não possui odomínio pleno da coisa.
  27. 27. III – Defraudação de penhorArt. 171. (...) 2º Nas mesmas penas incorre quem: (...)III – defrauda, mediante alienação nãoconsentida pelo credor ou por outro modo, agarantia pignoratícia, quando tem a posse doobjeto empenhado;
  28. 28. Trata-se de conduta tipificada para punir odevedor que tem a posse do objeto empenhadoquando se trata de tradição ficta, com aaplicação da cláusula do constitutumpossessorium, como no caso do penhor agrícola,industrial e mercantil, em que o credor recebe aposse indireta e o devedor, como depositário,continua na posse direta da coisa.Nesta modalidade especial de estelionato, ocorrea consumação independente da obtenção devantagem ilícita, não sendo necessário ainda oprejuízo do credor. Trata-se de crime de meraconduta, porém plurissubsistente, sendoadmissível a tentativa.
  29. 29. IV – Fraude na entrega de coisaArt. 171. (...) 2º Nas mesmas penas incorre quem: (...)IV – defrauda substância, qualidade ouquantidade de coisa que deve entregar aalguém;Nesta modalidade de estelionato, o devedor tema obrigação de entregar a outrem alguma coisa,mas a defrauda em sua substância, qualidade ouquantidade. A coisa defraudada tanto pode sermóvel quanto imóvel. Esta entrega, no entanto,não pode ser decorrente de comodato, pois,neste caso, inexiste lesão ao bem jurídicotutelado, que é o patrimônio.
  30. 30. A conduta aqui incriminada distingue-se daprevista no art. 175 (fraude no comércio),pois nesta o sujeito ativo deve sercomerciante ou comerciário.
  31. 31. V – Fraude para recebimento de indenizaçãoou valor de seguroArt. 171. (...) 2º Nas mesmas penas incorre quem: (...)V – destrói, total ou parcialmente, ou ocultacoisa própria, ou lesa o próprio corpo ou asaúde, ou agrava as consequências da lesãoou doença, com o intuito de haverindenização ou valor de seguro;Tutela-se o patrimônio das empresas deseguro e dos institutos de previdência social.
  32. 32. VI – Fraude no pagamento por meio de chequeArt. 171. (...) 2º Nas mesmas penas incorre quem: (...)VI – emite cheque, sem suficiente provisão defundos em poder do sacado, ou lhe frustra opagamento. 3o – A pena aumenta-se de um terço, se ocrime é cometido em detrimento de entidade dedireito público ou de instituto de economiapopular, assistência social ou beneficência.Primeiramente, cabe destacar que emitir não seconfunde com endossar. Aquele que endossacheque que sabe não ter provisão de fundos,pratica estelionato do caput, ao passo que oavalista, se ciente da fraude, é coautor doestelionato especial.
  33. 33. Ressalte-se que cheque é ordem depagamento à vista. Sendo assim, se o chequefor pós-datado, a conduta pode se amoldarao caput, mas não se trata de estelionatoespecial.A primeira conduta é emitir cheque semfundos. Nessa modalidade, a consumação sedá com a recusa pelo banco sacado. Súmula521 STF: a competência é do local da recusado banco sacado.
  34. 34. E na modalidade frustrar o pagamento?Quando se consuma? Na hora em que oagente deu a contraordem de pagamentosem justa causa.Súmula 246 STF: diz o óbvio – só há crime sehouver dolo de fraudar.
  35. 35. 15. ESTELIONATO MAJORADOEstá previsto no art. 171, 3.º, do CP, comosegue:“Art. 171. (...)3o A pena aumenta-se de um terço, se o crime écometido em detrimento de entidade de direitopúblico ou de instituto de economia popular,assistência social ou beneficência.”Confira-se, ainda, a Súmula 24 do STJ:“Aplica-se ao crime de estelionato, em quefigure como vítima entidade autárquica daPrevidência Social, a qualificadora do 3o. doart. 171 do CP.”
  36. 36. Cabe destacar o entendimento do STF acercada natureza dual do estelionatoprevidenciário. Quanto aquele praticado peloagente que perpetua a fraude para queterceiro receba o benefício, o crime seráinstantâneo de efeitos permanentes. Quantoaquele que recebe mensalmente o benefício,o crime é considerado permanente. Anatureza vai impactar diretamente no termoinicial da prescrição da pretensão punitiva.
  37. 37. 17 - SÚMULAS DO STJ244 – Compete ao foro do local da recusa processar e julgar ocrime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.107 – COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR EJULGAR CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTEFALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DASCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO NÃO OCORRENTELESÃO À AUTARQUIA FEDERAL.73 – A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTEFALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO,DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.48 – COMPETE AO JUÍZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DAVANTAGEM ILÍCITA PROCESSAR E JULGAR CRIME DEESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DECHEQUE.24 – APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURECOMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIASOCIAL, A QUALIFICADORA DO 3o, DO ART. 171 DO CODIGOPENAL.17 – QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAISPOTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO.
  38. 38. CASOS CONCRETOS1ª QUESTÃO:CAIO, utilizando-se de uniforme militar, e fazendo-se passarpor oficial do Exército Brasileiro, aborda TÍCIO em uma rua nocentro do Rio de Janeiro, oferecendo-lhe uma oportunidade deingressar nas Forças Armadas. Segundo o "tenente" CAIO,TÍCIO poderia tornar-se sargento sem a necessidade de prestarconcurso público, bastando para tal o pagamento da quantia deR$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), mediante depósitona conta-corrente daquele. Com a confirmação da transação,TÍCIO poderia frequentar a escola de formação imediatamente.Desempregado e sem perspectivas, TÍCIO, que sempre sonhoucom a carreira militar, resolve aceitar a proposta, e promete aCAIO conseguir o dinheiro no dia seguinte. Ao pedir parte daimportância para MÉVIO, seu amigo policial, TÍCIO contou-lhe aestória. MÉVIO, então, empresta a soma a seu amigo e, no diado encontro, ao segui-lo, dá voz de prisão a CAIO quando estee TÍCIO estavam prestes a entrar no banco. CAIO, devidamenteuniformizado, confessa não ser militar.Tipifique a conduta praticada pelo agente, justificando suaposição.
  39. 39. RESPOSTA:STJ: CC 92547 / RS - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho:CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA CASTRENSE. USOINDEVIDO DE FARDA E ESTELIONATO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRIMEMILITAR USADO COMO MEIO NECESSÁRIO AO ESTELIONATO. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO/RS,DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA NA JUSTIÇACASTRENSE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.1. Se um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução deoutro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outrode maior amplitude, permite-se uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla.2. No caso específico, o uso indevido de uniforme militar, que a princípio poderiaser tipificado como crime militar (art. 172 do CPM), com o intuito de ludibriar avítima oferecendo-lhe, mediante prévio pagamento, uma oportunidade de ingressarnas Forças Armadas, foi, na verdade, meio necessário para a prática do crime deestelionato (art. 171 c.c. o art. 14, II, ambos do CPB). Destarte, deve ser reconhecidaa absorção daquele por este, em observância ao princípio da consunção.3. Ocorrendo a consunção, não se legitima o processamento e julgamento de réu emdois feitos distintos.4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª VaraCriminal de São Leopoldo/RS, ora suscitado, determinando-se o trancamento daação penal 08/07-4 instaurado perante a Justiça Castrense, em conformidade com oparecer ministerial.
  40. 40. 2ª QUESTÃO:DEOCLÉCIO ESPERTALHÃO foi ao balcão de empresa aérea, noAeroporto Internacional do Rio de Janeiro, dirigiu-se aofuncionário MARIOVALDO, e comprou duas passagens aéreasem nome de terceiros. Para tanto, usou um cheque preenchidopor ele, apocrifamente, assinando-se como sendo TIBÚRCIOLARANJA e apresentou, nessa mesma ocasião, cédula deidentidade com este nome, contendo seu retrato.Posteriormente, ao voltar ao local por razões não conhecidas,DEOCLÉCIO ESPERTALHÃO foi detido. Diante do Inspetor dePolícia ABELARDO, DEOCLÉCIO ESPERTALHÃO apresentou-secomo ROMUALDO SILVA, o que quis provar, pedindo a umamigo que buscasse, em sua casa, um envelope que continhauma cédula de identidade com sua foto, em cópia xeroxautenticada, com o nome de "ROMUALDO SILVA". O Inspetor dePolícia ABELARDO constatou, então, que ROMUALDO SILVAhavia sido anteriormente autuado na 21ª DP, e que na verdadese trataria de DEOCLÉCIO ESPERTALHÃO – o nome "ROMUALDOSILVA" era de pessoa já falecida.DEOCLÉCIO ESPERTALHÃO esclareceu que havia comprado umacertidão de nascimento falsa e de posse dela, fizeraconfeccionar uma cédula de identidade ideologicamente falsa.O valor do cheque não chegou a ser recebido pela empresaaérea. Capitule os fatos.
  41. 41. RESPOSTA:TJ/RJ: Ap. Crim nº 2003.050.02094 - RelatorDes. Eduardo Mayr:ESTELIONATO. FALSUM. USO DE DOCUMENTOFALSO. No concurso entre o falsum e oestelionato, orienta-se a doutrina e ajurisprudência no sentido de fazer prevalecer ocrime patrimonial, que exterioriza o desideratumdo agente. Igualmente, no concurso entre ofalsum e o uso de documento falso, da mesmaforma se orienta a doutrina e a jurisprudência nosentido de fazer prevalecer o uso, pois não seriacrível houvesse uma falsificação sem a intençãode o agente usar o documento apócrifo. Apelodesprovido.
  42. 42. 3ª QUESTÃO:JOEY TRIBIANI foi denunciado pelo Ministério Público porinfração à norma penal incriminadora do artigo 171, 2º,VI, do Código Penal, porque, no dia 16/08/2008, emitiucheque no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais)para pagamento à vista de diversos itens em uma loja.Após duas tentativas de compensação da cártula, houve adevolução da mesma pelo banco sacado, por insuficiênciade fundos. Depois de recebida a denúncia pelo Juiz deDireito, JOEY efetuou a reparação integral do dano, e suadefesa apresentou petição requerendo a extinção dapunibilidade, com base no enunciado 554 da súmula doSuperior Tribunal de Justiça.Pergunta-se:a) O requerimento da defesa pode ser acolhido?b) Se a reparação do dano não gera a extinção dapunibilidade, gera outro efeito?c) Se o crime cometido fosse o do artigo 171, caput, doCódigo Penal a decisão seria diferente?
  43. 43. RESPOSTA:STJ: HC 93.893 - Rel. Min. Nilson Naves:Cheque/estelionato (Cód. Penal, art. 171, 2º, VI).Dívida (pagamento). Ação (não-prosseguimento).Punibilidade (extinção). Insignificância (caso).1. A ação penal não há de ir para a frente em casoque tal, mesmo que o pagamento do cheque setenha verificado após o recebimento da denúncia.2. Ainda em caso tal, bem como em casosassemelhados, é lícito entender que se extingue apunibilidade pelo pagamento da dívida (porexemplo, RHC-21.489).3. Segundo o Relator, lícito ainda é se invoque oprincípio da insignificância diante da reparação dodano, de modo que se exclua da tipicidade penalfatos penalmente insignificantes.4. Habeas corpus deferido - extinção da ação penal.
  44. 44. Tema: Receptação e Disposições Gerais.1) Considerações gerais: a) Definição eevolução histórica. Bem jurídico tutelado.Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva esubjetiva. Autonomia da receptação; b)Espécies de receptação. 2) Aspectoscontrovertidos. 3) Imunidades materiais (asescusas absolutórias). 4) Imunidadesformais. 5) Concurso de crimes. 6) Pena eação penal.
  45. 45. RECEPTAÇÃO – ART. 180Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzirou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa quesabe ser produto de crime, ou influir para queterceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.Receptação qualificada 1o – Adquirir, receber, transportar, conduzir,ocultar, ter em depósito, desmontar, montar,remontar, vender, expor à venda, ou de qualquerforma utilizar, em proveito próprio ou alheio, noexercício de atividade comercial ou industrial, coisaque deve saber ser produto de crime:Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. 2o – Equipara-se à atividade comercial, para efeitodo parágrafo anterior, qualquer forma de comércioirregular ou clandestino, inclusive o exercício emresidência.
  46. 46. 3o – Adquirir ou receber coisa que, por suanatureza ou pela desproporção entre o valor e opreço, ou pela condição de quem a oferece, devepresumir-se obtida por meio criminoso:Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ouambas as penas. 4o – A receptação é punível, ainda quedesconhecido ou isento de pena o autor do crime deque proveio a coisa. 5o – Na hipótese do 3o, se o criminoso éprimário, pode o juiz, tendo em consideração ascircunstâncias, deixar de aplicar a pena. Nareceptação dolosa aplica-se o disposto no 2o doart. 155. 6o – Tratando-se de bens e instalações dopatrimônio da União, Estado, Município, empresaconcessionária de serviços públicos ou sociedade deeconomia mista, a pena prevista no caput desteartigo aplica-se em dobro.
  47. 47. 1. ESPÉCIES DE RECEPTAÇÃO
  48. 48. 2. BEM JURÍDICO TUTELADO E OBJETOMATERIALO bem jurídico tutelado é o patrimônio,público ou privado. Bitencourt admite que aposse também possa ser tutelada.Objeto material do crime, para a doutrinamajoritária, é a coisa móvel, muito embora otipo penal não seja expresso quanto a isso.Um apartamento não pode ser objeto dereceptação . No entanto, poderiam ser objetomaterial as coisas imóveis mobilizadas.Concordam com esse entendimento:Bitencourt , Damásio , Magalhães Noronha,Bento de Faria e assim já defendia NelsonHungria.
  49. 49. Magalhães Noronha argumenta que receptação temo sentido de dar receptáculo, esconderijo, abrigo, oque seria incompatível como a coisa imóvel.Já Heleno Claudio Fragoso entende em sentidocontrário, sustentando que o tipo penal, diferente deoutros tipos penais patrimoniais, não mencionouexpressamente a coisa alheia móvel. Além disso, aose restringir o alcance do tipo, ficaria impune aconduta daquele que adquirisse coisa imóvel objetode crime. Desta forma, assim como no Direito PenalAlemão, a coisa imóvel também poderia ser objetomaterial do crime. Não teríamos nos restringido,como no Direito Penal Italiano à coisa móvel.Fazendo ainda uma ligação com a conceituação doDireito Civil, em um verdadeiro diálogo de fontes, aoconceituar coisa, esta também abrangeria a imóvel.
  50. 50. Ressalte-se que objeto da receptação é coisaproduto do crime, não podendo ser objetomaterial do crime de receptação osinstrumentos do crime.
  51. 51. 3. SUJEITOS DO DELITONas modalidades de receptação própria eimprópria e imprópria, sujeito ativo pode serqualquer pessoa, exceto o sujeito ativo do crimeanterior. Desta forma, aquele que adere àconduta de quem pratica a conduta, antes oudurante a execução, também não responderápor receptação, mas sim em concurso depessoas. Exemplo: Caio liga para Mévio e dizque pretende subtrair um veículo automotor queestá na sua frente, mas que não tem ondeocultá-lo. Mévio diz que ele pode subtrair, queele o ocultará. E assim é feito. Mévio, ao ocultaro veículo, não responderá por receptação, massim pelo crime de furto, em concurso depessoas, pois aderiu (liame subjetivo) à condutade Caio antes da execução.
  52. 52. Excepcionalmente, o proprietário pode sersujeito ativo da receptação, para aqueles queconsideram que a posse é bem jurídicotutelado, quando a coisa está sob o poder deterceiro, quando esta for, por exemplo,objeto de garantia (ex.: penhor). Areceptação não se refere à coisa alheia. Noentanto, este não é o entendimentomajoritário, muito embora, Bitencourtadmita tal possibilidade.
  53. 53. Na receptação qualificada, sujeito ativo é ocomerciante ou industrial, ainda que exerçao comércio de forma irregular ouclandestina, ou ainda em sua residência.A receptação culposa é crime comum,podendo ser praticada por qualquer pessoa.Sujeito passivo será sempre o sujeito passivodo crime de que proveio a coisa, bem ouobjeto da receptação, é o mesmo sujeitopassivo do crime anterior.
  54. 54. 4. TIPICIDADE OBJETIVA E ELEMENTO SUBJETIVONa receptação própria, temos cinco verbosnúcleos do tipo, tratando-se de tipo penal mistoalternativo, desde que as condutas sejampraticadas no mesmo contexto, ou seja, emrelação a mesma coisa. Adquirida a coisa, porexemplo, as demais condutas caracterizam pósfato impunível.Deve-se ter cuidado com a conduta “ocultar”,pois se o agente pratica tal conduta em proveitodo criminoso. Ou seja, para fazer-lhe um favor,o crime será de favorecimento real (art. 349). Eleestará tornando seguro o proveito do crime.Logo, a expressão “em proveito alheio “ dareceptação própria é “alheio” de qualquerpessoa, menos do autor do crime antecedente.
  55. 55. Na receptação imprópria, quando houve ainclusão dos verbos transportar e conduzirna receptação própria, os mesmos não foramincluídos na imprópria. Desta forma, aqueleque influi para que terceiro de boa-fétransporte ou conduza coisa que sabe serproduto de crime, pratica conduta atípica.Nas duas modalidades previstas no caput, ocrime é doloso, na modalidade de dolodireto, não admitindo, em hipótese alguma odolo eventual, uma vez que o tipo penalexige que o agente saiba que a coisa éproduto de crime.
  56. 56. Na forma qualificada do parágrafo primeiro, éprevista a expressão “deve saber”. Parte dadoutrina e da jurisprudência, passou a defenderque o comerciante deveria responder com apena do caput. Aplicar-se-ia o preceito primáriodo parágrafo primeiro e o preceito secundáriodo caput. No entanto, atualmente, não vemsendo este o entendimento adotado pelos nossotribunais superiores, pelos seguintes motivos:1º) A forma é qualificada, trazendo a previsão depena mais gravosa, em virtude da qualidade dosujeito ativo – comerciante ou industrial2º) Obviamente, que ao existir a previsão daexpressão “deve saber” no parágrafo 1º, isso nãosignifica que quando ele “sabe”, sua condutaestará tipificada no caput. Logo, a expressão“deve saber”, abrange “sabe” e deve saber”.
  57. 57. O elemento subjetivo, de acordo com osargumentos vistos pode ser o dolo direto oueventual, não se admitindo a forma culposa.Logo, o comerciante que agir com culpa,deve responder pelo parágrafo terceiro.
  58. 58. A receptação culposa do parágrafo terceiro é umtipo penal fechado. Os tipos culposos sãogeralmente abertos, mas esse não, porque sótem três indícios reveladores da culpa aqui: anatureza do objeto material; desproporção entreo valor real da coisa o e o preço pago; oucondição de quem oferece. Desta forma, sealguém adquire um produto que custa R$5000,00, este produto está novo , na caixa, e apessoa paga R$ 1000,00, ela deve presumir serobtido por meio criminoso. Se quem estávendendo tem “fama” de estelionatário”, elatambém deve presumir. O tipo culposo é apenaspara adquirir ou receber; para transportar,conduzir ou ocultar a conduta é atípica. Areceptação culposa é passível de perdão judicial,causa extintiva da punibilidade, consoante aprevisão do parágrafo 5º, de acordo com ascircunstâncias do caso concreto.
  59. 59. O parágrafo 4º determina que é punível a receptaçãoainda que desconhecido ou isento depena o autor docrime de que proveio a coisa. Desta forma, se Caioadquire a coisa de um menor de 18 anos, de umdoente mental sem inteira capacidade de entender ocaráter ilícito do fato, de alguém em erro deproibição inevitável, praticará receptação,obviamente, desde que saiba, na hipótese dereceptação própria, que a coisa é produto de crime.O parágrafo 4º serve de base para Damásio terentendimento diverso no que tange ao conceitoanalítico de crime. Damásio diz que quando oparágrafo menciona isenção de pena, remete àculpabilidade. O legislador teria colocado de formaseparada a culpabilidade do conceito de crime; porisso, dentre outras argumentações, ele sustenta quecrime é fato típico e antijurídico, sem culpabilidade.
  60. 60. Além de dispor acerca do perdão judicialpara a receptação culposa, o parágrafo 5º ,ao fazer menção ao parágrafo 2º do artigo155, permite, em caso de receptação dolosa,que se o agente for primário e se for depequeno valor a coisa receptada, o juiz possasubstituir a pena de reclusão pela dedetenção, diminuí-la de um a dois terços, ouaplicar somente a pena de multa.
  61. 61. O parágrafo 6º traz previsão de aplicação decausa de aumento de pena, a ser aplicadaapenas para a receptação própria eimprópria, devendo a pena ser aplicada emdobro quando se tratar de bens e instalaçõesdo patrimônio da União, Estado, Município,empresa concessionária de serviços públicosou sociedade de economia mista.
  62. 62. Pressuposto do crime de receptação é que acoisa ou objeto seja produto de crime.Consequentemente, não serve o produto desimples contravenção. Basta que proporcione aoseu autor um proveito econômico, consolidandoou assegurando o seu animus lucrandi. O crimeanterior não precisa ser, necessariamente,contra o patrimônio, dele podendo serpressupostos os crimes mercenários em geral, v.g., lenocínio, corrupção etc.Muito embora a receptação seja um crimeautônomo, ela depende da existência do crimeanterior, bastando indícios da sua prática, dasua existência, não sendo necessária aidentificação do autor, a existência depersecução criminal, de condenação.
  63. 63. 5. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADEAlguns tipos penais afastarão a aplicação dareceptação, ainda que o agente pratiquealguma conduta nuclear do artigo 180. Umadelas vimos que é o favorecimento real(artigo 349). Vejamos outras:Artigo 334, parágrafo 1º, C e D, CPArtigo 289, 1º., CPArtigo 1º da Lei 9613/98
  64. 64. 6. RECEPTAÇÃO DE RECEPTAÇÃOÉ possível a receptação de receptação, queseria a possibilidade de uma cadeia dereceptações. Ou seja: Caio adquire a coisaque sabe ser produto de crime de Mévio, queadquiriu sabendo ser produto de crime deTício e assim por diante. No entanto, todosdevem estar de má fé. Se alguém, no meiodesta cadeia, estiver de boa-fé, quebra apossibilidade de o próximo adquirentepraticar receptação, ainda que adquira acoisa sabendo que é produto de crime.
  65. 65. Segundo Hungria , em sede de receptação :"o que se faz mister é que a coisa sejaproveniente de crime, e este não é apenas ocrime originário, senão também aintercorrente receptação. Se, entretanto, acoisa vem a ser adquirida ou recebida porterceiro de boa-fé, que, por sua vez, atransmite a outrem, não comete estereceptação, ainda que tenha conhecimentode que a coisa provém de crime. Houve, emtal caso, uma interrupção ou solução decontinuidade da situação patrimonialanormal criada pelo crime originário emantida, acaso, por intercorrente receptaçãode má-fé".
  66. 66. 7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVAA receptação própria é crime material econsuma-se com a efetiva tradição da coisa.No entanto, nas modalidades de ocultar,transportar e conduzir, trata-se de crimepermanente. Na forma qualificada, tambémcrime material, nas modalidades de ter emdepósito e expor a venda, o crime também épermanente.
  67. 67. A receptação imprópria é crime formal (deconsumação antecipada), consumando-se nomomento da influência, não sendonecessário que o terceiro de boa fé adquiraou receba a coisa. Muito embora a maioria dadoutrina sustente que não é possível atentativa, visualizamos a sua possibilidade seo agente escreve para o terceiro de boa fé eesta carta é interceptada por terceiro.A receptação culposa estará consumada coma prática das condutas previstas no tipo.A tentativa é possível na receptação própria.A aquisição de coisas produto de várioscrimes caracteriza crime único, desde queem um mesmo contexto fático.
  68. 68. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS – ARTS. 181 E 182Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer doscrimes previstos neste título, em prejuízo:I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;II – de ascendente ou descendente, seja o parentescolegítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.Art. 182 – Somente se procede mediante representação,se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.Art. 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigosanteriores:I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral,quando haja emprego de grave ameaça ou violência àpessoa;II – ao estranho que participa do crime.III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos.
  69. 69. CASOS CONCRETOS1ª QUESTÃO:CAIO adquiriu de MÉLVIO arma de fogo de usorestrito, estando ciente de que a numeraçãodaquela arma estava raspada. MÉLVIO afirmoupara CAIO que aquela arma lhe pertencia,tendo-a recebido de seu pai, sendo acertado opreço justo de mercado, inclusive. Meses depois,em diligência realizada na casa de CAIO, comautorização judicial, foi a arma apreendida,sendo o mesmo preso por receptação, além docrime correspondente, previsto no Estatuto doDesarmamento (Lei 10.826/03).Comente a hipótese.
  70. 70. Resposta sugerida:...Com o advento da lei 9437/97, o simplesfato de a arma estar raspada já a tornaobjeto de crime, ou seja, já se trata de coisacriminosa, sendo evidente, assim, que aqueleque a adquire nestas circunstâncias estarápraticando o crime de receptação, poucoimportando que se desconheça o auto daraspagem...
  71. 71. 2ª QUESTÃO:JAIME, comerciante, recebe de MÁRIOdiversas caixas de vinho de cuja origemcriminosa desconfiava. JAIME não questionouo vendedor sobre tal circunstância. Presodias depois, veio a ser denunciado peloMinistério Público.Pergunta-se:a) Qual a correta capitulação do fato?b) O fato de o acusado saber da origem ilícitada coisa pode fazer com que a capitulaçãoseja alterada?c) Como diferenciar a hipótese do 1ºdaquela prevista no 3º?
  72. 72. 3ª QUESTÃO:PERCIVAL obtinha o seu sustento informalmente,através da prática de comércio clandestino de peçasde reposição de telefone celular, e não recusavaqualquer serviço para aumentar seus rendimentos.Certa vez, PERCIVAL foi convidado a participar deuma operação, que consistiria na venda de cinquentae oito kits - de conhecida origem criminosa - paraque carros a gasolina também pudessem consumirgás. Diante desta oportunidade de obter um lucro deR$ 500,00, ele não hesitou: recebeu e transportou amercadoria, que não tinha nota fiscal, para que fossevendida, por ele ou por terceiros, praticando, assim,atos clandestinos de comércio. Em razão de taisfatos, PERCIVAL foi denunciado e condenado pelaprática do crime previsto no artigo 180, 1º e 2ºdo Código Penal. Está correta a capitulação dosfatos? Fundamente.
  73. 73. RESPOSTA:TJ/RJ: Ap.Crim nº 2003.050.05871 - Relator Des. NildsonAraújo da Cruz: Receptação dolosa. Apelo defensivo.Exercício de atividade comercial: Inteligência. Recursoconhecido e parcialmente provido para reclassificar aconduta do apelante. Unanimidade. Para que se tenhacomo configurado o tipo descrito no par. 1. do art. 180, énecessário que o agente cometa o crime de receptação,valendo-se de sua atividade comercial, ainda queclandestina. Portanto, tem de haver um nexo entre aatividade comercial e o crime. É o que ocorre quandoalguem v.g., para aumentar o estoque da mercadoria quecomercia, adquire produtos criminosos, ou, quando deoutra forma, lança mão das facilidades de seu mister paracometer o ilícito. Mas, isto não se verificou aqui, eis queo apelante trabalha com peças de reposição de telefonecelular, atividade de que, aliás, não se prevaleceu para aprática criminosa. Apelo conhecido e parcialmenteprovido, para considerar a conduta do apelante comosendo aquela tipificada no art. 180, caput, do CódigoPenal. Unanimidade.

×