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Estatuto da Criança e do Adolescente
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  1. 1. Professora Cristiane Dupretprofessora@cristianedupret.com.br
  2. 2. MATÉRIA MAIS COBRADA: INTERNAÇÃO E FAMÍLIAESTUDO: LEI E CADERNOSúmulas 108, 265, 338 e 342 do STJBIBLIOGRAFIA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE – Cristiane Dupret – Ius EditoraVenda : www.cristianedupret.com.br (Loja virtual)Cupom de desconto: OAB Cristiane DupretIMPORTANTE: Realizar as provas anteriores
  3. 3. LER O CADERNO E OS SLIDESRELER RELER RELER RELER
  4. 4. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Constituição ECA (Estatuto Federal, Leis, da Criança e do Portarias e Adolescente) ResoluçõesParte ParteGeral Especial
  5. 5. DOUTRINA REGENTE DO ECA – PROTEÇÃO INTEGRALProteção Integral Situação irregular Lei 6697/79
  6. 6. Constituição Federal DOUTRINA Convenção DA InternacionalECA PROTEÇÃO dos Direitos INTEGRAL da Criança Declaração Universal dos Direitos da Criança
  7. 7. CRIANÇA• Pessoa de até doze anos de idade incompletosADOLESCENTE• Pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos (esta palavra não está na lei, só deve ser analisada no caso concreto. Ex.: se uma pessoa mata a outra no dia do aniversário de 18 anos, comete o crime.) Atenção: Se a letra da lei cair na prova, a assertiva está correta!!!
  8. 8. CONSEQUÊNCIAS DA DISTINÇÃO MEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS SÓCIOEDUCATIVAS (situações de risco) AdolescentesCrianças Adolescentes em conflito com a lei
  9. 9. - AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO OU DA SOCIEDADE- FALTA, ABUSO OU OMISSÃO DOS PAIS OURESPONSÁVEL- EM RAZÃO DA PRÓPRIA CONDUTA DA CRIANÇA OUADOLESCENTE
  10. 10. MEDIDAS MEDIDASPROTETIVAS SÓCIOEDUCATIVAS Crianças e Adolescentes adolescentes Situações de Prática de ato risco infracional Rol Rol taxativoexemplificativo Art. 136, I e 148, III e par. Art. 148, I Único, a
  11. 11. ART. 101alterado pela Lei 12010/09...VII – Acolhimento institucionalVIII – Inclusão em programa deacolhimento familiarIX – Colocação em famíliasubstituta
  12. 12. O artigo 130 já determinava apossibilidade de o Juiz afastar oagressor da criança ou adolescente damoradia comum. Com a inclusão doúnico, na mesma medida o juiz poderáfixar alimentos provisórios.
  13. 13. Órgão permanente e autônomo, nãojurisdicional, encarregado pela sociedade dezelar pelo cumprimento dos direitos da criançae do adolescente.Em cada Município e região administrativa doDF haverá, no mínimo, um Conselho Tutelarcomposto de cinco membros, escolhidos pelapopulação local para mandato de quatro anos,permitida uma recondução, mediante novoprocesso de escolha.
  14. 14. Para a candidatura a membro doConselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I Reconhecida idoneidade moral; Idade superior a vinte e um II anos III Residir no município.
  15. 15. Lei municipal disporá sobre local, dia e horáriode funcionamento do ConselhoTutelar, inclusive quanto a remuneração, assimcomo sua formação continuada de seusmembros. A Lei 12696/12 trouxe inúmerasalterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 doECA.O exercício efetivo da função de conselheiroconstituirá serviço públicorelevante, estabelecerá presunção deidoneidade moral. O direito à prisãoespecial, em caso de crime comum, até ojulgamento definitivo foi retirado pela Lei12696/12.
  16. 16. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR ARTIGO 136 DO ECA (Importante!!!)As decisões do Conselho Tutelar somentepoderão ser revistas pela autoridadejudiciária a pedido de quem tenhalegítimo interesse. São impedidos de servir no mesmoConselho marido e mulher, ascendentes edescendentes, sogro e genro ou nora,irmãos, cunhados, durante o cunhadio,tio e sobrinho, padrasto ou madrasta eenteado.
  17. 17. Estende-se o impedimento doconselheiro, na forma do artigo140, em relação à autoridadejudiciária e ao representante doMinistério Público com atuação naJustiça da Infância e da Juventude,em exercício na comarca, fororegional ou distrital.
  18. 18. Territorial (artigo 147) Em razão daCOMPETÊNCIA matéria (artigo 148) Administrativa (artigo 149)
  19. 19. REGRA EXCEÇÃO: No caso de prática de atoinfracional, pelo local da prática do ato Na falta deles, pelo local Domicílio dos pais ou onde se encontra a criança responsável ou adolescente
  20. 20. - As regras de competência territorialtambém se aplicam ao Conselho Tutelar- No artigo 148, o caput determinacompetência exclusiva. Já o único apenasem hipóteses de situações de risco haverácompetência- No art. 149, o inciso I só prevê a entrada epermanência de menores desacompanhados.Logo, não há proibição quando estiveremacompanhados dos pais ou responsávei
  21. 21. Família natural – art. 25Família extensa ou ampliada – art. 25, par. único Família substituta – art. 28
  22. 22. GUARDA – art. 33 e seguintesTUTELA – art. 36 e seguintesADOÇÃO – art. 39 e seguintes
  23. 23. ESPÉCIES Posse de Processo Falta Situação fato de adoção eventual peculiar Liminar IncidentalEFEITOS PREVIDENCIÁRIOS – posicionamento do STJ (prepondera a leiprevidenciária – O menor sob guarda não tem direitosprevidenciários, não se aplicando a letra da lei do art. 33, § 3º. (Sódeve ser correto em prova se a banca mencionar o entendimento doSTJ)DIREITO DE VISITAÇÃO E DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS (33,´§ 4º.)REVOGABILIDADE – Artigo 35
  24. 24. NATUREZA – Sucedâneo do Poder Familiar CARACTERÍSTICAS – Pressupõe a prévia decretação da perda oususpensão do poder familiar e implica necessariamente no dever de guarda ESPÉCIES – Previstas no Código Civil – Testamentária (com previsão também no artigo 37 do ECA), legítima e dativa.Na tutela testamentária ou por documento autêntico, o tutor tem o prazo de 30 dias (a contar da abertura da sucessão) para requerer o controle judicial do ato)
  25. 25. Quem pode adotar Colocação em Ascendentes e família substituta irmãos nunca!ADOÇÃO Quem não pode adotar Tutor enquanto não prestar contas e saldar o seu alcance Igualdade plena entre filhos
  26. 26. sozinhas Pessoas solteiras Conjuntamente em união estável – Pessoas casadas estabilidade familiar conjuntamente – Estado civil estabilidade familiar Convivência com o adotando já iniciada Pessoas divorciadas Acordo sobre aQuem pode ou judicialmente guarda e regime de adotar separadas visitação Vínculo de afinidade Maiores de 18 anos com o não detentor da guarda idade Diferença de idade Mínimo de 16 anos
  27. 27. Cancelamento do registro Dele não se expede certidão anterior Modificação de prenome (normas diferenciadas) – A Novo registro criança é ouvida, sua opinião considerada. O consentimento do adolescente é obrigatório.Igualdade Plena Morte dos pais adotivos não restabelece o poder familiar dos pais naturais Mesmos direitos e deveres, Exceção do rompimento de desligamento dos vínculos todos os vínculos na adoção anteriores, salvo unilateral impedimentos matrimoniais
  28. 28. Regra: Obrigatoriedade Dos pais Exceção: desconheidos ou destituidos do poder A criança será ouvida familiar sempre que possível eConsentimento sua opinião devidamente considerada Adolescente - Obrigatório
  29. 29. - Adoção póstuma (Art. 42, 6º.)- Estágio de convivência (Art. 46)- Adoção internacional (Art. 51 a 52D)- Efeitos da adoção- Direito à ciência da origem biológica (Art. 48)
  30. 30. - Cadastro prévio de adoção (dispensa - artigo 50, 13) 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
  31. 31. Responsáveis pelas diversões e espetáculos - Dever de informação crianças menores de dez anos – DIVERSÕES E somente acompanhadasESPETÁCULOS PÚBLICOS Revistas e publicações de conteúdo impróprio devem estar lacradas e embalagem opaca Locais que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou casa de jogos (que realizam apostas) - de entrada proibida a menores
  32. 32. É proibida a venda à criança ou aoadolescente de:I - armas, munições e explosivos;II - bebidas alcoólicas;III - produtos cujos componentespossam causar dependência física oupsíquica ainda que por utilizaçãoindevida;
  33. 33. IV - fogos de estampido e deartifício, exceto aqueles que pelo seureduzido potencial sejam incapazes deprovocar qualquer dano físico em caso deutilização indevida;V - revistas e publicações a que alude oart. 78;VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.É proibida a hospedagem de criança ouadolescente em hotel, motel, pensão ouestabelecimento congênere, salvo seautorizado ou acompanhado pelos paisou responsável.
  34. 34. Nenhuma criança poderá viajar para fora dacomarca onde reside, desacompanhada dospais ou responsável, sem expressaautorização judicial. A autorização não será exigida quando:a) tratar-se de comarca contígua à daresidência da criança, se na mesmaunidade da Federação, ou incluída namesma região metropolitana;
  35. 35. b) a criança estiver acompanhada:b.1) de ascendente ou colateralmaior, até o terceirograu, comprovadodocumentalmente o parentesco;b.2) de pessoamaior, expressamente autorizadapelo pai, mãe ou responsável.
  36. 36. A autoridade judiciária poderá, a pedido dospais ou responsável, conceder autorizaçãoválida por dois anos.Quando se tratar de viagem ao exterior, aautorização é dispensável, se a criança ouadolescente:I - estiver acompanhado de ambos os paisou responsável;II - viajar na companhia de um dospais, autorizado expressamente pelo outroatravés de documento com firmareconhecida.Obs.: As disposições são complementadas pela Res. 131 do CNJ
  37. 37. Conceito – Conduta descrita como crimeou contravençãoQuem pratica? Criança ou adolescenteMomento da prática do ato – Teoria daatividadeConsequência da sua prática – MedidasdiferentesNecessidade de procedimento paraapuração? Para o adolescente
  38. 38. Teoria da atividadeDispõe o artigo 104, parágrafoúnico, do ECA que: “Para os efeitosdesta lei, deve ser considerada a idadedo adolescente à data do fato.”O Superior Tribunal de Justiça editou aSúmula 74, que dispõe: “Para efeitospenais, o reconhecimento damenoridade do réu requer prova pordocumento hábil”.
  39. 39. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – Art. 112 Obrigação de Advertência reparar o dano Prestação de Liberdade serviços à assistida comunidade Semiliberdade Internação
  40. 40. • Caso não seja hipótese de medida Aplicável nas de internação, a medidas prescrição serásocioeducativas calculada com base no prazo máximo de seis meses Não seaplica nas medidasprotetivas
  41. 41. Previsto a partir do artigo 171 do ECA FASE POLICIAL FASE MINISTERIAL FASE JUDICIAL - Apreendido em flagrante o - Oitiva informal, à vista da peça - Audiência de apresentação (Art. adolescente, a autoridade deve lavrada pela autoridade 184 a 187– Caso o adolescente comunicar imediatamente ao policial, autuada pelo cartório não compareça e não seja juiz, pais ou responsável ou judicial e com os antecedentes encontrado, o feito fica pessoa pelo adolescente do adolescente (Adolescente, pais sobrestado) indicada, no caso de ato ou responsável, vítima, testemunhas – dos últimos se possível – art. 179) - Audiência em continuação –praticado com violência ou grave Art. 186, 4º. ameaça (Art. 173 c.c 106) - Providências (Art. 180): - Sentença – Artigo 189 e 190 - Lavrar auto de apreensão ou a) Promover o arquivamento boletim de ocorrência (depende de homologação - 181) Obs. : Possibilidade de remissão –circunstanciada, encaminhando b) Conceder remissão (depende de Arts.126 e 127 c.c 188 ao MP ( 174 e 176) homologação– 126 a 127 c.c 181) Internação provisória-Arts. 108 c.c 184 - Regra: Liberação / Exceção: c) Oferecer representação Sentença passível de apelação no prazo Não liberação e (que independe de prova pré- de 10 dias, possível juízo de retratação constituída de autoria e materialidade encaminhamento ao MP e inicia o processo - 182) Execução nos termos da Lei 12.594/12imediatamente (Ver artigo 174!) a partir de seu art. 35
  42. 42. Atividades Hipóteses deNatureza Prazos externas cabimento Ato infracional Medida privativa de Não possui prazo A critério da com violência ou liberdade determinado equipe técnica grave ameaça à pessoa Prazos máximos: 03 Não se confunde anos, 03 meses, 45 O juiz pode Reiteração no com acolhimento dias dispor em cometimento de institucional sentido contrário infrações graves 21 anos de idadde Descumprimento Prazo máximo de Posteriormente, Regida por injustificado e princípios reavaliação: 06 o juiz pode meses reiterado medida permitir antes imposta
  43. 43. Na última hipótese, com alteraçãopromovida pela Lei12.594/12, passa a dispor oparágrafo 1º do artigo 122 que:O prazo de internação na hipótesedo inciso III deste artigo não poderáser superior a 3 (três)meses, devendo ser decretadajudicialmente após o devidoprocesso legal.
  44. 44. A internação deverá ser cumpridaem entidade exclusiva paraadolescentes, em local distintodaquele destinado aoabrigo, obedecida rigorosaseparação por critérios deidade, compleição física e gravidadeda infração.Durante o período deinternação, inclusiveprovisória, serão obrigatórias
  45. 45. São direitos do adolescente privado deliberdade, entre outros, os seguintes:I - entrevistar-se pessoalmente com orepresentante do Ministério Público;II - peticionar diretamente a qualquerautoridade;III - avistar-se reservadamente com seudefensor;IV - ser informado de sua situaçãoprocessual, sempre que solicitada;V - ser tratado com respeito edignidade;
  46. 46. VI - permanecer internado na mesmalocalidade ou naquela mais próxima aodomicílio de seus pais ou responsável;VII - receber visitas, ao menos,semanalmente;VIII - corresponder-se com seusfamiliares e amigos;IX - ter acesso aos objetos necessários àhigiene e asseio pessoal;X - habitar alojamento em condiçõesadequadas de higiene e salubridade;
  47. 47. XI - receber escolarização eprofissionalização;XII - realizar atividadesculturais, esportivas e de lazer:XIII - ter acesso aos meios decomunicação social;XIV - receber assistênciareligiosa, segundo a sua crença, edesde que assim o deseje;
  48. 48. XV - manter a posse de seusobjetos pessoais e dispor de localseguro para guardá-los, recebendocomprovante daqueles porventuradepositados em poder da entidade;XVI - receber, quando de suadesinternação, os documentospessoais indispensáveis à vida emsociedade.
  49. 49. Em nenhum caso haveráincomunicabilidade.A autoridade judiciária poderásuspender temporariamente avisita, inclusive de pais ouresponsável, se existirem motivossérios e fundados de suaprejudicialidade aos interesses doadolescente.
  50. 50. Adaptações Sistema do ECA recursal CPC Alterações Lei 12594/12 RECURSOSA partir do artigo 198 do ECA – Atençãopara o Caput Inciso II e para o Artigo 199
  51. 51. Ação penal pública incondicionada PENAIS Artigos 228 a 244BINFRAÇÕES A partir do artigo ADMINISTRATIVAS 245
  52. 52. ATENÇÃO:Diferenciar infrações penais de administrativasCrimes mais importantes: Artigos 240 até 240 D, atentando para o conceito do Art. 241E

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