Crimes militares

5.733 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
5 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
5.733
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
6
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
5
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Crimes militares

  1. 1. CRIMES MILITARESProfa. Cristiane DupretMaterial disponível no site:www.direitopenalbrasileiro.com.brE-mail: professora@cristianedupret.com.br
  2. 2. Conteúdo1) es gerais: o e o rica. Contornos gerais.2) Principais aspectos do Decreto-Lei no1.001/69.3) Bem dico tutelado. Sujeitos dodelito. Tipicidades objetiva e subjetiva.4) Aspectos controvertidos.5) Concurso de crimes.6) Pena e o penal.
  3. 3. 1) es gerais: o e o rica. Contornosgerais. Critério para classificação – Aplicação do Direito Objetivo (posição liderada por Damásio e Frederico Marques) Comum DIREITO PENAL Especial
  4. 4. Jorge Alberto Romeiro, em sua obra Cursode Direito Penal Militar, V. I, p.5:“Esse caráter especial lhe advém aindade, em nosso país, a Constituição Federalatribuir com exclusividade aos órgãos dajustiça castrense, que especialmente prevê(art. 122), o processo e o julgamento doscrimes militares definidos em lei (arts. 124e 125, par. 4o)”Na mesma linha de raciocínio, MagalhãesNoronha.
  5. 5. Art. 124. à Justiça Militar competeprocessar e julgar os crimes militaresdefinidos em lei.Parágrafo único. A lei disporá sobre aorganização, o funcionamento e acompetência da Justiça Militar.
  6. 6. Art. 125… 4º Compete à Justiça Militar estadual processare julgar os militares dos Estados, nos crimesmilitares definidos em lei e as ações judiciaiscontra atos disciplinares militares, ressalvada acompetência do júri quando a vítima forcivil, cabendo ao tribunal competente decidirsobre a perda do posto e da patente dos oficiaise da graduação das praças. 5º Compete aos juízes de direito do juízomilitar processar e julgar, singularmente, oscrimes militares cometidos contra civis e as açõesjudiciais contra atos disciplinaresmilitares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob apresidência de juiz de direito, processar e julgaros demais crimes militares.
  7. 7. Em sentido contrário, Magalhães da Rocha:“… não oferece critério aceitávelcientificamente, tendo em vista aseparação nítida dos conceitos de tipos deilícitos e de jurisdição, que tornainaceitável a mencionada correntedoutrinária”Para o segundo posicionamento, o critério“órgão julgador” serve para diferenciar oDireito Processual Penal Comum eEspecial, mas não o Direito Penal.
  8. 8. Heleno Fragoso (Lições de DireitoPenal, parte especial, p.5):“O direito penal comum é o que se aplica atodos os súditos indistintamente. Especialé o que se aplica apenas a uma classe oucategoria em que se acham. Perante nossalegislação, é Direito Penal especial oDireito Penal Militar.”
  9. 9. Na mesma linha de raciocínio, Augier et LePoittevin (Dir. Pén. Mil, p. 24):“les infractions spéciales sont celles quisont prévues par un corps de loisapplicables à une catégorie de personnesdéterminées…. C’est ainsi qu’il convientde distinguer des infractionsordinaires, les crimes et délits militaires.”
  10. 10. Célio Lobão, em sua obra Direito PenalMilitar, p. 38-39:“Em nosso país, a lei penal militar éaplicada por órgão especialconstitucionalmente previsto, embora essacircunstância, por si só, não especialize anorma penal, pois esse mesmo órgãoespecial, já aplicou norma penal comum, epodemos dizer que continua a fazê-lo, aoconhecer, por exemplo, do homicídio demilitar contra militar ou de civil contramilitar em serviço ou em local sobadministração militar.Nesses e em outroscasos, a norma penal é comum.”
  11. 11. Exemplos fornecidos pela 2a. Corrente:- Lei 1802/53 (Define os crimes contra o Estadoe a Ordem Política e Social, e dá outrasprovidências), editada sob a égide daConstituição de 1946 – previsão de crimesjulgados pela Justiça especial e pela Justiçacomum;- DL 898/69 (define os crimes contra aSegurança Nacional, a Ordem Política e Social)– não adquiriu a qualidade de norma penalespecial, embora, em conformidade com oAto Institucional 02/65, sua repressãodemandasse jurisdição especial - Militar
  12. 12. Histórico:Unanimidade doutrinária na afirmação deque o período moderno do Direito PenalMilitar começou com a RevoluçãoFrancesa, em 1789. No entanto, o crimemilitar não era desconhecido do DireitoRomano, já que Roma se fundamentava naDisciplina Militar.No Digesto, Livro XLIX, Título XVI, L.2, vemexpresso o conceito de delito militarpróprio, que era cometido peloMilitar, nesta qualidade.
  13. 13. O Digesto ainda classificava os delitoscomo próprios e impróprios, dispunhasobre o processo e definia delito militar,como todo delito cometido contrariamenteao que exige a disciplina.Eram infrações exclusivamente militares:- Segnitia - tentativa de suicídio e a mutilação com o propósito deliberado de subtrair-se à milícia- Contumaciae – recusa de obediência, insubordinação, motim, revolta- Desidiae – ausência sem propósito de desertar, o abandono do posto ou do serviço
  14. 14. No Direito Brasileiro:- Durante o período de regência – entendia- se por crimes puramente militares aqueles que eram cometidos por militares, e que eram ofensivos às leis militares. A lei de 18 de setembro de 1851 foi a primeira a ampliar o conceito de crime militar:“militares seriam os crimes cometidos pormilitares nas províncias em que o governomandasse observar as leis para o estado deguerra, e bem assim os cometidos pormilitares em território inimigo ou dealiados, ocupados pelo exércitonacional, sendo aplicadas as penas do CódigoCriminal nos crimes meramente civis"
  15. 15. Em 1834, provisão de 20 deoutubro, apontada como um dos maisantigos documentos que procura extremaro crime militar do comum:“os que violam a santidade e religiosaobservância do juramento prestado pelosque assentam a praça; os que ofendem asubordinação e boa disciplina do exércitoe da armada; os que alteram a ordempública e economia militar, em tempo deguerra ou de paz; o excesso ou abuso daautoridade em ocasião de serviço, ouinfluência de emprego militar, nãoexcetuados por lei, que positivamenteprive o delinquente do foro militar"
  16. 16. Antes disso, já vigorava no Brasil documentolegal de Portugal, datado de 1763 econhecido como Artigos de Guerra do Condede Lieppe. Este documento vigorou com umgrande conjunto de legislação esparsa, comoDecretos, provisões, leis, regulamentos, avisos etc.(Regimento dos Governadores das Armas –1678; Alvará de 21 de outubro de 1763;Alvarás de 1o de setembro de 1800, 20 dedezembro de 1808 e de 21 de fevereiro de1816; Circular de 16 de junho de 1813;Código Criminal de 1830; Código de ProcessoCriminal de 1832; Provisão de 20 de outubrode 1834; Lei de 18 de setembro de 1851)
  17. 17. A Constituição de 1824 converteu aJurisdição Militar constituida em privi;égioda classe dos Militares, em JurisdiçãoEspecial (artigo 179).
  18. 18. - República – foi editado o Código Penalpara a Armada (Decreto 18, de 7 de marçode 1891). No entanto, suaconstitucionalidade era questionada. Sualegitimidade foi dada pela Lei 612, de 29de setembro de 1899.O Código Penal da Armada vigorou até1944, quando foi editado o Código PenalMilitar de 1944 (DL 6227/44), seguindo-se o atual Código Penal Militar (DL1001, de 21 de outubro de 1969).
  19. 19. O Crime militar alcançou nívelconstitucional com a Lei Fundamentalrepublicana de 1891 (art. 77). Seguiram-sea de 1934 (art. 84), 1937 (art. 111), 1946(Art. 108), 1967 (art. 129), emendada em1969. Por fim, a Constituição Federal de1988.
  20. 20. Definição de Crime Militar:Crysólito de Gusmão (Direito PenalMilitar, p. 43-45):“A definição romana de crimes própria eimpropriamente militares é certamente, amais aceitável;… o grupo específico doscrimes propriamente militares éconstituído por infrações que prejudicamalicerces básicos e específicos da ordem edisciplina militar, que esquecem eapagam, com o seu implemento, umconjunto de obrigações e deveresespecíficos do Militar, que só como tal opode infringir"
  21. 21. Clóvis Beviláqua divide os crimes militaresem três grupos:- Essencialmente militares (ofendem a própria instituição Militar nas suas condições de vida e meios de ação);- Por compreensão normal da função militar (violações da lei, que ferem interesses sociais confiados à Administração Militar ou que acarretam danos ao serviço);- Acidentalmente militares (perpetrados em tempos de guerra, por paisanos temporariamente agregados às forças regulares em operação)
  22. 22. Para o Autor, apenas os crimespropriamente militares deveriam serclassificados como crimes militares(infrações específicas e funcionais daprofissão do soldado).Para Jorge Alberto Romeiro (Curso deDireito Penal Militar, p.66):“Crime militar é o que a lei define comotal”.O Referido autor adota um critério rationelegis.
  23. 23. Pode-se perceber a controvérsia entre oscritérios para se definir o crime militar:- Processualista- Ratione materiae- Ratione personae- Ratione loci- Ratione temporis- Ratione legisO Critério ratione materiae sempre recebeu apreferência da legislação Imperial eRepublicana. Na evolução do Direito PenalBrasileiro, se passa a adotar o critério rationelegis.
  24. 24. 2) Principais aspectos do Código PenalMilitarO CPM distingue três espécies de crimesimpropriamente militares:- Previstos exclusivamente no CPM- Definidos de forma diversa na lei penal comum- Os com igual definição no CP e no CPMNo entanto, a competênca da JustiçaMilitar relaciona-se com a condição dosujeito ativo do delito.
  25. 25. - Sujeitos ativos militares – basta a previsão na parte especial do CPM, caso não haja definição no CP ou definição diversa;Caso haja igual definição, deve-seaveriguar os requisitos de agente eofendidos militares, de local do crime sobadministração militar, de militar emserviço ou em comissão de naturezamilitar, da ofensa ao patrimônio sobadministração militar e à ordemadministrativa militar.
  26. 26. Conceito de militar (artigo 22 do CPM):Pessoa considerada militar Art. 22. É considerada militar, para efeitoda aplicação dêste Código, qualquer pessoaque, em tempo de paz ou de guerra, sejaincorporada às fôrças armadas, para nelasservir em pôsto, graduação, ou sujeição àdisciplina militar.O Militar da reserva e o reformado sãoequiparados ao agente civil. Asprerrogativas do artigo 13 não modificamtal natureza.
  27. 27. - Agente civil – quando o crime definidono CPM for definido de maneira diversa nalegislação comum ou nela não encontrarprevisão e ainda os com igual definição nalegislação comum, desde que presentes osrequisitos de ofendido militar em local sobadministração militar, de ofendido militarem função de natureza militar ou nodesempenho de serviço devigilância, garantia e preservação daordem pública, administrativa ou judiciáriae ofensa ao patrimônio sob administraçãomilitar e à Ordem administrativa militar(Artigo 9o, I, II e III do CPM).
  28. 28. Art. 9º Consideram-se crimesmilitares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata êsteCódigo, quando definidos de mododiverso na lei penal comum, ou nela nãoprevistos, qualquer que seja oagente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos nesteCódigo, embora também o sejam comigual definição na lei penalcomum, quando praticados: a) por militar em situação deatividade ou assemelhado, contra militarna mesma situação ou assemelhado;
  29. 29. b) por militar em situação de atividadeou assemelhado, em lugar sujeito àadministração militar, contra militar dareserva, ou reformado, ouassemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuandoem razão da função, em comissão denatureza militar, ou em formatura, aindaque fora do lugar sujeito à administraçãomilitar contra militar da reserva, oureformado, ou civil; d) por militar durante o período demanobras ou exercício, contra militar dareserva, ou reformado, ouassemelhado, ou civil;
  30. 30. e) por militar em situação deatividade, ou assemelhado, contra opatrimônio sob a administração militar, ou aordem administrativa militar; III - os crimes praticados por militar dareserva, ou reformado, ou por civil, contra asinstituições militares, considerando-se comotais não só os compreendidos no incisoI, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administraçãomilitar, ou contra a ordem administrativamilitar; b) em lugar sujeito à administração militarcontra militar em situação de atividade ouassemelhado, ou contra funcionário deMinistério militar ou da Justiça Militar, noexercício de função inerente ao seu cargo;
  31. 31. c) contra militar em formatura, ou durante operíodo deprontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento oumanobras; d) ainda que fora do lugar sujeito àadministração militar, contra militar em funçãode natureza militar, ou no desempenho deserviço de vigilância, garantia e preservação daordem pública, administrativa oujudiciária, quando legalmente requisitado paraaquêle fim, ou em obediência a determinaçãolegal superior. Parágrafo único. Os crimes de que trataeste artigo quando dolosos contra a vida ecometidos contra civil serão da competência dajustiça comum, salvo quando praticados nocontexto de ação militar realizada na formado art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembrode 1986 - Código Brasileiro deAeronáutica. (Redação dada pela Lei nº12.432, de 2011)
  32. 32. Crimes impropriamente militares comigual (ou semelhante) definição no CP:Homicídio, lesãocorporal, rixa, periclitação da vida e dasaúde, crimes contra a honra, crimescontra a liberdade, crimessexuais*, furto, roubo eextorsão, apropriação indébita, estelionatoe outrasfraudes, receptação, usurpação, dano, crimes contra a incolumidade pública, crimescontra os meios de transporte ecomunicações, crimes contra asaúde, crimes contra a administraçãopública militar, crimes contra a
  33. 33. Quadro sinóptico:Crime militar:- Propriamente militar – somente agente militar- Impropriamente militar – agente militar e civil (pode ser impróprio em virtude do sujeito ativo ou pelo fato de encontrar correspondência na legislação penal comum)
  34. 34. Consoante Elias da Silva Correa (Um estudoacerca da natureza jurídica do Direito PenalMilitar. Jus Militaris. 17 set. 2008):"Em que pese a proteção dos bensjurídicos essenciais ao convíviosocial, como a vida, a liberdade, opatrimônio, o Direito Penal Militar temimplícito, sempre, a tutela de um bemjurídico especial, que é a regularidade dasInstituições Militares, no que concerne ahierarquia e disciplina, cuja quebraacarretaria sua desestabilização e adesregularidade de suas missõesconstitucionais peculiares"
  35. 35. Concurso de crimes:0 Código Penal Militar tratou do concurso decrimes em seu Art. 79 :“Art. 79. Quando o agente, mediante uma sóou mais de uma ação ou omissão, pratica doisou mais crimes, idênticos ou não, as penasprivativas de liberdade devem ser unificadas.Se as penas são da mesma espécie, a penaúnica é a soma de tôdas; se, de espéciesdiferentes, a pena única e a mais grave, mascom aumento correspondente à metade dotempo das menos graves, ressalvado o
  36. 36. No artigo Conformação do concurso de crimes trazidapelo Código Penal Militar, inhttp://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6297, explica Mauro César de Souza:“Como forma de mitigar o rigor instituído pelo Art. 80do CPM a doutrina e jurisprudência pátria, calcadanos princípios e normas constitucionais, queinstituíram o Estado Democrático deDireito, maximizando os direitos e garantiasfundamentais dos cidadãos, permitiam a aplicação doArt. 71 do CP como forma de mitigar asconsequências jurídicas decorrentes da aplicaçãodaquele dispositivo castrense.Ocorre que, o excelso Supremo Tribunal Federal, aojulgar o HC afastou a possibilidade de aplicação doArt. 71 do CP em se tratando da ocorrência de crimemilitar, impedindo a incidência do sistema daexasperação e, consequentemente, fazendoprevalecer o sistema do cúmulo material, apesar dasconsequências desfavoráveis ao réu. Nestesentido, destacamos a citada decisão:
  37. 37. “STF - HABEAS CORPUS: HC 86854 SPRelator(a): CARLOS BRITTO - Julgamento: 13/03/2006 - Primeira TurmaHABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO(ARTS. 305 E 53 DO CPM). EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA NÃO-LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA-BASE.MAJORAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO AOS CRIMES MILITARES DA REGRADA CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ART. 71 DOCÓDIGOPENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE.Revela-se devidamente fundamentada a sentença que, para majorar emdois meses a pena-base do acusado, se louva na especial gravidade docrime e no seu modo de execução, tudo conforme o art. 69 do CódigoPenal Militar. Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidadedelitiva a que se reporta o art. 71 do Código PenalComum. Issoporque, nos termos do art. 12 do CP, a inexistência de regramentoespecífico em sentido contrário é premissa da aplicação subsidiáriado Código Penal às legislações especiais. No caso, tal premissa não se fazpresente. Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar oscrimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código PenalComum. Não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, demodo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado. Talproceder geraria um "hibridismo" incompatível com o princípio daespecialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosado Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa quese voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidascomo militares. Precedentes. Ordem denegada”."
  38. 38. Ação PenalLeciona Paulo Tadeu Rodrigues Rosa (AçãoPenal Militar, inhttp://www.advogado.adv.br/direitomilitar/ano2002/pthadeu/acaopenalmilitar.htm):“Na Justiça Militar, a ação penal militar é decompetência exclusiva do Ministério PúblicoMilitar em atendimento ao disposto nas LeisMilitares e a Constituição Federal.
  39. 39. A Justiça Militar Federal possui um órgãopróprio do Ministério Público, ou seja, existeuma carreira do Ministério Público Militar, queé constituído pelo promotor de justiça militar eo procurador de justiça militar. O chefe doMinistério Público Militar é o Procurador Geraldo Ministério Público Militar que é escolhidopelo Procurador Geral da República.
  40. 40. O art. 128, inciso I, c, da ConstituiçãoFederal, dispõe que, “O Ministério Públicoabrange: I– O Ministério Público daUnião, que compreende : c) o MinistérioPúblico Militar”.No direito militar, em decorrência darelevância do bem jurídico tutelado, aadministração pública militar, a hierarquiae a disciplina, a ação penal éexclusivamente pública. Em regra, a açãopenal militar é pública incondicionada.
  41. 41. O Código Penal Militar prevê também apossibilidade da ação penal públicacondicionada que dependerá de requisiçãodos Ministros Militares, atualmente, Ministroda Defesa, ou do Ministro da Justiça nos casosexpressamente estabelecidos."
  42. 42. JURISPRUDÊNCIAINFORMATIVO 670 - A justiça castrense éincompetente para processar ejulgar militar reformado acusado pela supostaprática dos crimes de falsificação e uso dedocumentos falsos em face da Caixa EconômicaFederal. Com base nessa orientação, a 2ª Turmaconcedeu habeas corpus para determinar a extinçãode procedimento penal instaurado contra o pacienteperante a justiça militar. Asseverou-se que o delitopraticado contra aquela instituição financeira nãoofenderia asorganizações militares e, portanto, competente ajustiça federal. Determinou-se a invalidação de todosos atos processuais, desde adenúncia, inclusive, por incompetência absolutadaquela justiça especializada. HC 106683/RS, rel.Min. Celso de Mello, 12.6.2012. (HC-106683)
  43. 43. INFORMATIVO 666 - Ao reafirmar entendimento no sentidode que a condição de militar da ativa não seriasuficiente, por si só, para atrair a excepcional competênciada justiça castrense, a 2ª Turma, por maioria, deferiuhabeas corpus para invalidar ação penal instaurada emdesfavor de sargento da Marinha perante ajustiça militar da União, desde a denúncia, inclusive. Nocaso, o paciente fora condenado por crime de atentadoviolento ao pudor praticado contra menor de catorze anos(CPM, art. 233 c/c o art. 236, I), conduta esta perpetradaem complexo naval onde omilitar ministrava aulas dekaratê para garotos. Ressaltou-se, de início, que do art.9º, II, b, do CPM [“Consideram-se crimes militares, emtempo de paz: ... II - os crimes previstos nesteCódigo, embora também o sejam com igual definição nalei penal comum, quando praticados: ... b) por militar emsituação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito àadministração militar, contra militar da reserva, oureformado, ou assemelhado, ou civil”], poder-se-iadepreender a predominância do critério do lugar do crime(ratione loci). Consignou-se, entretanto, a dificuldade em sedefinir os contornos do que poderia ser considerado “lugarsujeito à administraçãomilitar”. HC 95471/MS, rel. Min.Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-95471)
  44. 44. INFORMATIVO 657 - A 1ª Turma negou provimento arecurso ordinário em habeas corpus no qual se pretendiatrancar ação penal sob a alegação de que a Lei11.343/2006 não classificaria a cola de sapateiro comoentorpecente. No caso, o recorrente, militar preso emflagrante no interior de estabelecimento sujeito àadministração castrense, fora surpreendido, sem apresentarcapacidade de autodeterminação, inalando substânciaque, conforme perícia, conteria tolueno, solvente orgânicovolátil, principal componente da cola de sapateiro. Reputou-se que deveria ser observada a regência especial damatéria e, portanto, descaberia ter presente a Lei11.343/2006, no que preceituaria, em seus artigos 1º e 66, anecessidade de a substância entorpecente estarespecificada em lei. Incidiria, assim, o disposto no art. 290do CPM(“Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda quegratuitamente, ter em depósito, transportar, trazerconsigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ouentregar de qualquer forma a consumo substânciaentorpecente, ou que determine dependência física oupsíquica, em lugar sujeito à administração militar, semautorização ou em desacordo com determinação legal ouregulamentar”). RHC 98323/MG, rel. Min. Marco
  45. 45. Ler Informativo 656 – TranscriçãoMinistro Celso de Mello – RHC 108491
  46. 46. Caso concreto: NO foi condenado pena de 02 anos,04 meses e 24 dias de o pela tica do delito previsto no art. 305 do digo Penal Militar. Inconformada, adefesa impetrou Embargos Infringentesem que se pretende a o do art. 44do digo Penal.Assiste o defesa? Respostaobjetivamente fundamentada em, no ximo, 15 linhas.
  47. 47. Gabarito sugerido:TJRJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DENULIDADE no 0079947-23.2008.8.19.0001 -REL. DES. PAULO RANGEL1- o merece acolhimento a o, uma vez que inexiste o nalei penal castrense que ampare a odefensiva. 2- o gica queencontra espaço naqueles casos em queexiste um cuo legislativo a ser preenchido, oque o ocorre na tese vertente.
  48. 48. 3- A Lei n.o 9.714/94, que deu nova oao art. 44 do digo Penal, o alterou o digo Penal Militar. 4- Ante o pio daespecialidade, a o de pena previstano art. 44 do digo Penal o se aplica aocondenado por crime militar, pois para esteexiste regramento prio previsto no digoPenal Militar que, por o de ticacriminal, o contemplou essa modalidade depena.
  49. 49. 5- Ainda que o Embargante venha acumprir a reprimenda emestabelecimento prisional comum o secogita de substituir a pena privativa deliberdade por restritivas dedireito, pois, consoante art. 180 daLEP, isto seria vel caso a penaaplicada o fosse superior a doisanos, sendo certo que a pena doEmbargante superou a esse patamar O PELA QUALNEGO PROVIMENTO AOS

×