Cers overdose

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Cers overdose

  1. 1. OAB – XII EXAME UNIFICADO PROJETO OVERDOSE www.direitocriancaeadolescente.com.br Facebook: Cristiane Dupret (Adicione no perfil para ver as dicas)
  2. 2. ECA • Doutrina da Proteção Integral
  3. 3. CONCEITOS Criança pessoa de até 12 anos incompletos Adolescente pessoa entre 12 e 18 anos de idade
  4. 4. Medidas Socioeducativas Destinatários Medidas Protetivas Crianças e adolescentes Cabimento Situações de risco Prática de ato infracional Rol Autoridade Competente Adolescentes Exemplificativo Taxativo Regra: Conselho Juiz da Infância Tutelar e Juventude
  5. 5. SITUAÇÕES DE RISCO: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
  6. 6. CONSELHO TUTELAR Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
  7. 7. Alteração pela Lei 12696/12 - Novos direitos - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. - Eleição unificada nacional em todo o território
  8. 8. MEDIDAS DE PROTEÇÃO EM ESPÉCIE Importância da distinção entre família substituta (medida de proteção) e família natural, extensa ou ampliada.
  9. 9. Art. 101 depois da Lei 12010/09 VII – Acolhimento institucional VIII - Inclusão em programa de acolhimento familiar IX – Colocação em família substituta
  10. 10. Modalidades de colocação em família substituta Guarda Tutela Adoção
  11. 11. Colocação em família substituta ADOÇÃO Quem pode adotar Quem não pode adotar Igualdade plena entre filhos
  12. 12. Pessoas solteiras Estado civil Pessoas casadas conjuntamente – estabilidade familiar Pessoas divorciadas ou judicialmente separadas Quem pode adotar Maiores de 18 anos idade Diferença de idade Mínimo de 16 anos
  13. 13. ATO INFRACIONAL Conceito Quem pratica? Momento da prática do ato Consequência da sua prática Necessidade de procedimento para apuração?
  14. 14. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO Natureza Medida privativa de liberdade Não se confunde com acolhimento institucional Regida por princípios Prazos Não possui prazo determinado Prazos máximos: 03 anos, 03 meses, 45 dias 21 anos de idadde Prazo máximo de reavaliação: 06 meses Atividades externas Hipóteses de cabimento A critério da equipe técnica Ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa O juiz pode dispor em sentido contrário Reiteração no cometimento de infrações graves Posteriormente, o juiz pode permitir Descumprimento injustificado e reiterado medida antes imposta
  15. 15. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
  16. 16. Ação penal pública incondicionada PENAIS Artigos 228 a 244B INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS A partir do artigo 245

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