Código de Trânsito Brasileiro

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Código de Trânsito Brasileiro

  1. 1. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/97 Professora Cristiane Dupret www.cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.metodosdeestudo.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br
  2. 2. ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Embriaguez ao volanteO art. 306 deve ser estudado em comparaçãocom sua antiga redação, antes da alteraçãosofrida pela lei 11705/2008, a denominada“lei seca”.
  3. 3. ESTATUTO DO DESARMAMENTOAntiga redação:Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, soba influência de álcool ou substância de efeitos análogos,expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:Nova redação: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na viapública, estando com concentração de álcool por litro desangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob ainfluência de qualquer outra substância psicoativa quedetermine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multae suspensão ou proibição de se obter a permissão ou ahabilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federalestipulará a equivalência entre distintos testes dealcoolemia, para efeito de caracterização do crimetipificado neste artigo.
  4. 4. ESTATUTO DO DESARMAMENTOAntes da alteração promovida pela lei11705/2008, o crime do art. 306 era de perigoconcreto. Para responder pelo crime deembriaguez ao volante, o agente devia estardirigido “sob influência” do álcool, ou seja, asubstância deveria afetar sua capacidade deconcentração, seu senso de direção eequilíbrio, de forma que o agente acabasse porexpor a dano potencial a incolumidade deoutrem. O tipo penal não determinava qualquersubstância de álcool, mas exigia a situaçãoconcreta de perigo. Com a nova redação, aembriaguez ao volante passa a consistir emcrime de perigo abstrato. Desta forma, pela letrada lei, basta dirigir com quantidade igual ousuperior a seis decigramas por litro de sanguepara que o agente responda pela infração penal.
  5. 5. ESTATUTO DO DESARMAMENTOEm sua segunda parte, no entanto, o art. 306continua caracterizando crime de perigoconcreto, pois exige que a substânciapsicoativa que determine dependência estejainfluenciando o agente, o que poderá sercomprovado por exame de corpo de delitodireto ou indireto, ou ainda em situação quecomprove a ocorrência de uma efetivasituação de perigo para a coletividade.
  6. 6. ESTATUTO DO DESARMAMENTOAtualmente, nossos tribunais superioresentendem que apenas o exame de bafômetroou de sangue são aptos a servirem comoprova para a condenação pelo artigo 306. Oagente não é obrigado a realizar oexame, por não ser obrigado a produzirprova contra si mesmo.
  7. 7. ESTATUTO DO DESARMAMENTOSTJ – HC 239518 – 6ª Turma – 09/08/2012 (Nomesmo sentido, REsp 1244600 – 5ª. Turma)Ausente a sujeição a etilômetro ou a examesanguíneo, torna-se inviável a responsabilizaçãocriminal, visto a impossibilidade de se aferir aexistência da concentração de álcool por litro desangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas porum exame no qual se atenha unicamente aos sinaisclínicos e às manifestações físicas e psíquicas doavaliado. 3. Em prol da segurança jurídica e comespeque no princípio da estrita legalidade, deve-seprimar pela exatidão na gradação alcóolica para seatender ao exigido pelo teor restritivo do tipo penal,eis que a dosagem figura como elementar da norma,podendo-se até considerar a ocorrência de umainfração administrativa, nos termos do artigo 165 doCódigo de Trânsito Brasileiro, mas não uma violaçãoà legislação penal.
  8. 8. ESTATUTO DO DESARMAMENTO– Violação de suspensão ou proibição e direçãosem permissão ou habilitação Art. 307. Violar a suspensão ou a proibiçãode se obter a permissão ou a habilitação paradirigir veículo automotor imposta comfundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um anoe multa, com nova imposição adicional deidêntico prazo de suspensão ou de proibição. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorreo condenado que deixa de entregar, no prazoestabelecido no 1º do art. 293, a Permissãopara Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
  9. 9. ESTATUTO DO DESARMAMENTOtemos uma modalidade de desobediênciaespecializada. Trata-se, a nosso ver, de umadesobediência a uma ordem judicial quesuspendeu a permissão ou a habilitação, ouproibiu a obtenção. Isso porque quando asuspensão decorre de penalidade administrativa,o CTB menciona a expressão “suspensão dodireito de dirigir” e não proibição ou suspensãoda permissão ou habilitação. Além disso, oparágrafo único menciona expressamente o art.293, que trata da pena de suspensão ouproibição de se obter a permissão ouhabilitação. Eventual interpretação no sentido deque também abrangeria o descumprimento dapenalidade administrativa imposta, acarretariauma interpretação extensiva contrária ao agente,o que é vedado em Direito Penal.
  10. 10. ESTATUTO DO DESARMAMENTOExemplo:Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool oude qualquer outra substância psicoativa quedetermine dependência: (Redação dada pelaLei nº 11.705, de 2008)Infração - gravíssima; (Redação dada pela Leinº 11.705, de 2008)Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensãodo direito de dirigir por 12 (doze) meses;
  11. 11. ESTATUTO DO DESARMAMENTODesta forma, aquele que dirige veículoautomotor, em via pública, violandopenalidade administrativa, pratica o delitoprevisto no art. 309, mas somente se gerarperigo de dano.
  12. 12. ESTATUTO DO DESARMAMENTOTrata-se de crime próprio, pois só pode praticá-lo o agente anteriormente condenado a umapena de suspensão ou proibição de obter apermissão ou habilitação. O delito em estudotutela a administração da justiça. Sujeito passivoé a sociedade. O tipo penal abrange, além daviolação, a omissão em entregar a permissão ouhabilitação em 48 horas, prazo determinado noparágrafo primeiro do art. 293 do CTB. Logo, ocaput nos traz uma modalidade comissiva(dirigir violando a suspensão ouproibição), enquanto o parágrafo nos traz umamodalidade omissiva (a não entrega dapermissão ou habilitação), sendo incabível atentativa neste último caso, por se tratar decrime omissivo próprio.
  13. 13. ESTATUTO DO DESARMAMENTONa prática do delito previsto no art.307, além da pena privativa deliberdade, haverá nova imposição adicionalde prazo idêntico ao anteriormentefixado, tanto em caso de proibição quanto desuspensão. Desta forma, caso o agente sejaapreendido quando faltavam seis meses deuma punição de um ano, ele ficará os seismeses restantes e mais um ano sem apermissão ou habilitação, ou seja, o total deum ano e seis meses.
  14. 14. ESTATUTO DO DESARMAMENTOParticipação em corrida, disputa ou competiçãoautomobilística não autorizada (racha) Art. 308. Participar, na direção de veículoautomotor, em via pública, de corrida, disputaou competição automobilística não autorizadapela autoridade competente, desde que resultedano potencial à incolumidade pública ouprivada: Penas – detenção, de seis meses a doisanos, multa e suspensão ou proibição de seobter a permissão ou a habilitação para dirigirveículo automotor.
  15. 15. ESTATUTO DO DESARMAMENTOTrata-se de crime comum, quenecessariamente deve ser praticado em viapública. Se a participação em competiçãonão autorizada ocorrer fora da via públicanão haverá o crime do art. 308. Por prever aparticipação, o crime em estudo classifica-se, em regra, como plurissubjetivo ou deconcurso necessário, o que não impedeeventual aplicação do art. 29 do CP, noscasos em que alguém esteja induzindo ouinstigando o condutor a participar dadisputa.
  16. 16. ESTATUTO DO DESARMAMENTOO crime é de perigo concreto por expressaexigência no tipo penal de dano potencial àincolumidade pública ou privada. Aconsumação ocorrerá com o início dacompetição, sendo admitida a tentativa
  17. 17. ESTATUTO DO DESARMAMENTOHomicídio praticado em racha:STF - HC 101698 / RJ -Relator(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: PrimeiraTurmaÉ cediço na Corte que, em se tratando de homicídiopraticado na direção de veículo automotor emdecorrência do chamado “racha”, a condutaconfigura homicídio doloso. Precedentes: HC91159/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. Celso deMello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996. 20. A conclusãoexternada nas instâncias originárias no sentido deque o paciente participava de “pega” ou“racha”, empregando alta velocidade, momento emque veio a colher a vítima em motocicleta, impõereconhecer a presença do elemento volitivo, valedizer, do dolo eventual no caso concreto.
  18. 18. ESTATUTO DO DESARMAMENTOSTJ – HC 120175 – 5ª Turma – Ministra Laurita Vaz -02/03/2010HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.ART. 121, 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL."RACHA". QUALIFICADORA DO RECURSO QUEDIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAVÍTIMA. COMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL.PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Consoante já semanifestou esta Corte Superior de Justiça, aqualificadora prevista no inciso IV do 2.º do art.121 do Código Penal é, em princípio, compatívelcom o dolo eventual, tendo em vista que o agente,embora prevendo o resultado morte, pode, dadas ascircunstâncias do caso concreto, anuir com a suapossível ocorrência, utilizando-se de meio quesurpreenda a vítima. Precedentes.
  19. 19. ESTATUTO DO DESARMAMENTO2. Na hipótese, os réus, no auge de disputaautomobilística em via pública, nãoconseguiram efetuar determinadacurva, perderam o controle do automóvel e oora Paciente atingiu, de súbito, avítima, colidindo frontalmente com a suamotocicleta, ocasionando-lhe a morte. 3.Nesse contexto, não há como afastar, deplano, a qualificadora em questão, uma vezque esta não se revela, de formaincontroversa, manifestamenteimprocedente. 4. Ordem denegada.
  20. 20. ESTATUTO DO DESARMAMENTOOutras condutas perigosas que não estejamabrangidas por uma competiçãocaracterizam contravenção penal de direçãoperigosa. Ex.: cavalo de pau:Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ouembarcações em águas públicas, pondo emperigo a segurança alheia: Pena – prisão simples, de quinze das atrês meses, ou multa, de trezentos mil réis adois contos de réis.
  21. 21. ESTATUTO DO DESARMAMENTOArt. 309. Dirigir veículo automotor, em viapública, sem a devida Permissão para Dirigirou Habilitação ou, ainda, se cassado o direitode dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a umano, ou multa.
  22. 22. ESTATUTO DO DESARMAMENTODesta forma, aquele que dirige veículoautomotor, em via pública, violandopenalidade administrativa ou ainda nuncatendo sido habilitado, pratica o delitoprevisto no art. 309, mas somente se gerarperigo de dano, pois trata-se de tipo penalde perigo concreto, diferente do art. 307,que não menciona expressamente aexigência de efetiva situação de perigo,tratando-se de crime de perigo abstrato.
  23. 23. ESTATUTO DO DESARMAMENTODeve ser ressaltada a inicial controvérsiasurgida com relação à contravenção penalprevista no art. 32 da LCP:Art. 32. Dirigir, sem a devidahabilitação, veículo na via pública, ouembarcação a motor em águas públicas: Pena – multa, de duzentos mil réis adois contos de réis.
  24. 24. ESTATUTO DO DESARMAMENTOO legislador do CTB entendeu que se a condutagerasse perigo de dano, seria gravosa osuficiente para constituir crime. Caso contrário,seria mera infração administrativa. Logo, nãosobrava qualquer situação razoável queadmitisse a incidência do art. 32 da LCP. Esseacabou sendo o entendimento consagrado pelajurisprudência, no sentido de que o art. 32 daLCP apenas continuaria em vigor no que tangeàs embarcações a motor em águas públicas.Enunciado 720 da súmula do STF:“O art. 309 do código de trânsito brasileiro, quereclama decorra do fato perigo de dano,derrogou o art. 32 da lei das contravençõespenais no tocante à direção sem habilitação emvias terrestres.”
  25. 25. ESTATUTO DO DESARMAMENTODesta forma, se alguém dirige sem possuirpermissão ou habilitação, em viapública, pratica crime se gerar perigo dedano ou infração administrativa se não gerarperigo de dano, mas jamais praticacontravenção penal se nestas situaçõesestiver na direção de veículo automotor.
  26. 26. ESTATUTO DO DESARMAMENTONo art. 309, a conduta criminosa dependenecessariamente de ser praticada em viapública e de gerar perigo de dano.O crime previsto no art. 309 exige que osujeito ativo não seja habilitado. Se éhabilitado, mas não porta o documento,pratica mera infração administrativa.
  27. 27. ESTATUTO DO DESARMAMENTOO tipo penal, para parte da doutrina (é oentendimento de Marcellus Pollastri) tambémpoderá ser aplicado caso a carteira estejavencida há mais de trinta dias e o agente estejadirigindo gerando perigo de dano, pois aqueleque está com a carteira vencida não se encontrahabilitado. Caso não esteja gerando perigo dedano, pratica tão somente a infraçãoadministrativa prevista no art. 162 do CTB.Não será possível o concurso de crimes com ohomicídio culposo ou a lesão culposa, pois adireção sem habilitação é causa de aumento depena nestes crimes.
  28. 28. ESTATUTO DO DESARMAMENTOSTJ – Resp 1188333 – Ministro Gilson Dipp – 5ª. Turma –16/12/2010CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DIRIGIR VEÍCULO SEMHABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO.CONDUTOR HABILITADO. EXAME MÉDICO VENCIDO.ATIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em queo réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato deconduzir veículo automotor com carteira de habilitaçãovencida não constitui a conduta tipificada no art. 309 doCTB. II. Se o bem jurídico tutelado pela norma é aincolumidade pública, para que exista o crime énecessário que o condutor do veículo não possuaPermissão para Dirigir ou Habilitação, o que não inclui ocondutor que, embora habilitado, esteja com a Carteirade Habilitação vencida. III. Não se pode equiparar asituação do condutor que deixou de renovar o examemédico com a daquele que sequer prestou exames paraobter a habilitação. IV. Recurso desprovido.
  29. 29. ESTATUTO DO DESARMAMENTO– Entrega de veículo automotor a pessoa nãohabilitada Art. 310. Permitir, confiar ou entregar adireção de veículo automotor a pessoa nãohabilitada, com habilitação cassada ou com odireito de dirigir suspenso, ou, ainda, aquem, por seu estado de saúde, física oumental, ou por embriaguez, não esteja emcondições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a umano, ou multa.
  30. 30. ESTATUTO DO DESARMAMENTOCom a previsão do art. 310 podemosperceber que existe crime autônomo paraquem entrega veículo automotor a pessoanão habilitada. Desta forma, o agente queentrega o veículo não responde comopartícipe do crime previsto no art. 307 ou309.
  31. 31. ESTATUTO DO DESARMAMENTOTrata-se de delito de mera conduta. Não éexigível qualquer resultado lesivo, bastandoa mera entrega do veículo, desde que oagente ao qual o veículo foi entregue dirija oveículo.
  32. 32. ESTATUTO DO DESARMAMENTO– Velocidade excessiva Art. 311. Trafegar em velocidadeincompatível com a segurança nasproximidades de escolas, hospitais, estaçõesde embarque e desembarque depassageiros, logradouros estreitos, ou ondehaja grande movimentação ou concentraçãode pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a umano, ou multa.
  33. 33. ESTATUTO DO DESARMAMENTOTrata-se de crime comum, de perigoconcreto por expressa previsão legal, tendocomo sujeito passivo a coletividade e comobem jurídico tutelado a segurança viária.O tipo penal exige que a direção emvelocidade incompatível se dê em locaisdeterminados: nas proximidades de escolas,hospitais, estações de embarque edesembarque de passageiros, logradourosestreitos ou onde haja grande movimentaçãoou concentração de pessoas.
  34. 34. ESTATUTO DO DESARMAMENTOCaso não exista perigo de dano, o agenteresponderá por infração administrativa. Aconduta contravencional prevista no art. 34da LCP foi derrogada pelo artigo em análise.
  35. 35. ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Fraude Processual Art. 312. Inovar artificiosamente, em casode acidente automobilístico com vítima, napendência do respectivo procedimento policialpreparatório, inquérito policial ou processopenal, o estado de lugar, de coisa ou depessoa, a fim de induzir a erro o agentepolicial, o perito, ou juiz: Penas - detenção, de seis meses a umano, ou multa. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesteartigo, ainda que não iniciados, quando dainovação, o procedimento preparatório, oinquérito ou o processo aos quais se refere.
  36. 36. ESTATUTO DO DESARMAMENTOTrata-se de fraude especializada, nos moldesdaquela prevista no art. 347 do CP.Prepondera o art. 312 do CTB emdecorrência do princípio da especialidade.Trata-se de crime comum, formal (estandoconsumado com a mera inovação), cujo bemjurídico tutelado é a administração dajustiça, possuindo como sujeito passivo oEstado. Caso o agente seja apreendidodurante a modificação, haverá apenastentativa.
  37. 37. ESTATUTO DO DESARMAMENTOÉ possível que o mesmo agente que praticouhomicídio culposo ou lesão culposa nadireção de veículo automotor, pratique afraude processual, caso em que haverá oconcurso de crimes.
  38. 38. ESTATUTO DO DESARMAMENTOPratica o delito em estudo aquele que altera estadode lugar, de coisa ou de pessoa, na pendência deprocedimento policial preparatório (ou seja, mesmoque antes de instaurado o inquérito, ainda que hajaapenas verificação de procedência deinformação), inquérito policial ou processo penal. Noentanto, esta conduta só caracteriza o crime do art.312 em caso de acidente automobilístico comvítima. Caso contrário, a conduta será a prevista noCP:Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência deprocesso civil ou administrativo, o estado delugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir aerro o juiz ou o perito:Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.Parágrafo único - Se a inovação se destina aproduzir efeito em processo penal, ainda que nãoiniciado, as penas aplicam-se em dobro.
  39. 39. ESTATUTO DO DESARMAMENTONa mesma esteira da fraude processualprevista no Código Penal, o art. 312 do CTBexige a presença de elemento subjetivoespecial, caracterizado pelo especial fim deagir de induzir a erro o agente policial, operito ou o juiz. Trata-se, portanto, de delitode intenção, tendo em vista que o especialfim de agir está previsto expressamente notipo penal.
  40. 40. ESTATUTO DO DESARMAMENTOO elemento subjetivo geral é o dolo. Não seadmite modalidade culposa. Não haverá odelito em estudo se o agente inovarculposamente.
  41. 41. ESTATUTO DO DESARMAMENTOCASOS CONCRETOS:1ª QUESTÃO:Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro,é possível a prova da embriaguez por outrosmeios que não o teste do bafômetro ou oexame de sangue, em especial diante darecusa do motorista à realização dosmesmos e à luz do sistema do livreconvencimento motivado, para fins decondenação pelo crime do Art. 306?
  42. 42. ESTATUTO DO DESARMAMENTOSTJ: HC HC 166.377-SP – 10/06/2010EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME.ALCOOLEMIA.Conclui-se, então, que a falta dessacomprovação pelos indicados meios técnicosimpossibilita precisar a dosagem de álcoolno sangue, o que inviabiliza a necessáriaadequação típica e a própria persecuçãopenal. É tormentoso ao juiz deparar-se comessa falha legislativa, mas ele deve sujeitar-se à lei, quanto mais na searapenal, regida, sobretudo, pela estritalegalidade e tipicidade.

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