Aborto e lesão corporal

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Aborto e lesão corporal

  1. 1. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE I E II Professora Cristiane Dupret www.cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.metodosdeestudo.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br
  2. 2. Tema: Aborto. 1) es gerais: o e o rica. Bem dicotutelado. Sujeitos do delito. Tipicidadeobjetiva e subjetiva. 2) cies de aborto: oauto-aborto, o aborto consensual e o abortoprovocado sem o consentimento da gestante.3) Aspectos controvertidos. 4) Formaqualificada de aborto: crimepreterintencional. o sobre aadmissibilidade da tentativa. 5) Concurso decrimes. 6) Pena e o penal.
  3. 3. CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E BEM JURÍDICOTUTELADOA lei penal não define o que é aborto, dizendoapenas “Provocar aborto”. A vida intra-uterinaabrange a formação do ovo, evoluída para oembrião e para o feto. Todos estes momentossão tutelados no crime de aborto.Para parte da doutrina, o aborto é a interrupçãoda gravidez durante o período compreendidoentre a concepção (A concepção (fertilização) ouinício da gravidez é o momento em que umóvulo é fecundado por um espermatozóide) e oinício do parto. Trata-se da interrupção doprocesso fiosiológico da gravidez.http://www.manualmerck.net/?id=269&cn=1765
  4. 4. Para Rogério Greco, a tutela se inicia com anidação, ou seja, 14 dias após a fecundação.Nidação é o momento em que, na fase deblástula, o embrião fixa-se no endométrio. Oendométrio é a membranamucosa quereveste a parede uterina.
  5. 5. O bem jurídico tutelado é a vida intra-uterina.O aborto é crime comum (exceto no auto-aborto), unissubjetivo, plurissubsistente(exceto para quem não admite tentativa nocrime de auto-aborto), instantâneo deefeitos permanentes, de dano, material,doloso, em regra comissivo.
  6. 6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVAO crime de aborto é material, estandoconsumado com a morte do feto, independenteda expulsão, podendo haver, inclusive apetrificação dentro do útero. Ressalte-se anecessidade de que a morte resulte dasmanobras abortivas. Sendo assim, imagine que agestante pratique manobras abortivas e que acriança nasça viva e morra alguns instantesapós, em decorrência das manobras abortivas.Haverá crime de aborto. No entanto, se a criançanasce viva e ela pratica novos atos de execução,haverá crime de homicídio ou de infanticídio,dependendo das elementares presentes, ficandoa tentativa de aborto anterior absorvida pelonovo crime praticado.
  7. 7. Os crimes dos artigos 125 e 126 admitemtentativa, bastando que o agente inicie osatos de execução e não atinja a consumaçãopor circunstâncias alheias a sua vontade. Noentanto a questão é controvertida quanto aoart. 124. Muito embora , geande parte dadoutrina admita tentativa, Cezar RobertoBitencourt sustenta sua inadmissibilidade,sob o argumento de política criminal, pois oordenamento jurídico não pune a autolesão.Alem disso, o referido autor, sustenta queeventual hipótese estaria mais paradesistência voluntária ou arrependimentoeficaz.
  8. 8. CRIME IMPOSSÍVELTeremos hipóteses de crime impossível porineficácia absoluta do meio ou porimpropriedade absoluta do objeto. Sendoassim, com medicament que o agenteacredita ser abortivo, mas que é inócuo acausar o resultado. Aborto em mulher quenão está grávida. Aborto quando o feto jáestá morto.
  9. 9. ESPÉCIES DE ABORTO- Auto-aborto – art. 124, CPNo auto-aborto, a gestante pratica aspróprias manobras abortivas ou consenteque outra pessoa pratique o aborto. Trata-sede crime de mão própria.
  10. 10. Quanto ao concurso de pessoas, No auto-aborto não se admite co-autoria, mas simparticipação. É possível que um terceiropratique crime de auto-aborto junto com agestante. Ex: A gestante quer interromper agestação, matando o feto, e pede para quealguém vá comprar o remédio abortivo.Ressalte-se que não pode o terceiro praticarqualquer ato apto a abortar, pois neste casoresponderia pelo art. 126, havendo quebrada teoria monista.
  11. 11. Se havendo participação no auto-aborto, fetoe mãe morrem, como fica a situação desseterceiro?
  12. 12. Houve aborto seguido de morte da gestante,mas não se pode aplicar o art. 127 do CP. Sóse pode aplicar o art. 127 aos arts. 125 e126, CP, pois logo no início está expressoque ele só se aplica aos dois artigosanteriores.
  13. 13. Aborto provocado sem consentimento dagestante – art. 125, CPTrata-se do também chamado aborto sofrido.Pode ocorrer nas modalidades de aborto semconsentimento real ou aborto com ausência deconsentimento presumido (não maior de 14anos, alienada ou débil mental).Nessa modalidade de aborto, a ausência deconsentimento constitui elementar negativa dotipo. Logo, a presença de consentimento afastaa tipicidade, mas somente a tipicidade do art.125, passando a conduta a caracterizar crime doart. 126.Não há necessidade da presença de violência ouameaça para que o crime seja praticado,bastando que a vítima desconheça que nela estásendo praticado um crime de aborto.
  14. 14. Aborto provocado com consentimento dagestante – art. 126, CPTrata-se do também denominado abortoconsensual.Neste crime, temos, como já vimos, umaexceção dualista à teoria monista, caso emque há uma distinção entre a reprovabilidadeda conduta da gestante e do terceiro quepraticam o abortamento. Trata-se de crimede concurso necessário, plurissubjetivo, queexige para sua configuração a presençamínima de duas pessoas: o agente que vaipraticar o aborto e a gestante que vaiconsentir que o aborto seja praticado.
  15. 15. MODALIDADE OMISSIVAÉ possível a prática do crime de auto-abortopor omissão, desde que praticado por agentegarantidor e dolosamente, pois não seadmite aborto culposo. Imaginemos que agestante deseje o aborto e perceba umsangramento. Não desejando que aquelagravidez prossiga, ela deixa de procurar ummédico e o aborto ocorre. Por ser agentegarantidora da vida do feto, responderá pelocrime de auto aborto.
  16. 16. ABORTO MAJORADOO artigo 127 prevê duas majorantes para ocrime de aborto: lesão grave e morte. Muitoembora o Código Penal trate as hipótesescomo aborto qualificado, trata-se de causasde aumento de pena, a serem trabalhadas naterceira fase da dosimetria da pena.Portanto, trata-se de forma majorada deaborto e não de forma qualificada. Na formaqualificada existe uma nova escala penal.
  17. 17. Os resultados lesão grave e morte somentepodem ocorrer a título de culpa e a causa deaumento de pena somente incide sobre oscrimes dos artigos 125 e 126.
  18. 18. • O Artigo 127 pode ser corretamente chamado de crime preterdoloso?• E poderia admitir tentativa?
  19. 19. crime preterdoloso é espécie de crimequalificado pelo resultado e o art.. 127 éapenas causa de aumento de pena. Por issoque não podemos dizer que o art. 127 éespécie de crime preterdoloso que admitetentativa. Na verdade, o que admite tentativaé o crime de aborto (art. 125 ou 126) queterá sua pena aumentada pelo art. 127, oque não apresenta nenhumaincompatibilidade técnica.
  20. 20. Distinção para o crime de lesão corporalseguida de aborto – art. 129, par. 2º, V, CP O art. 129, par. 2º, V prevê umamodalidade de crime preterdoloso, umalesão corporal gravíssima, em que há dolo nocrime de lesão corporal e culpa no crime deaborto. Trata-se da única espécie demodalidade culposa de aborto punível emdireito penal. Para caracterizar lesão corporalseguida de aborto, é necessário que existaculpa no aborto, portanto, é necessário queexista ciência da gravidez ou pelo menos,previsibilidade da mesma.
  21. 21. ABORTO LEGAL- Aborto praticado por médico para salvar avida da gestante e aborto decorrente deestupro – Art. 128, I e IINa primeira hipótese, temos o abortonecessário, profilático ou terapêutico,enquanto na segunda, temos o abortosentimental ou humanitário.
  22. 22. Para a maioria da doutrina, são causasexcludentes da ilicitude previstas na parteespecial do CP. Ressalte-se que, no art. 128, I, oconsentimento da gestante é desnecessário,diferente do que ocorre quando o aborto éresultante de estupro (aborto sentimental), oqual só pode ser praticado com o consentimentoda gestante ou de seu representante legal.Quando houver divergência no consentimento,prevalece a decisão pró-vida. Se esteaborto(necessário) é praticado por alguém quenão seja médico, mas com o intuito de salvar avida da gestante, também se aplica umaexcludente da ilicitude, porém prevista na partegeral do CP – estado de necessidade – art. 24.
  23. 23. Feto anencéfalo- Julgamento da ADPF 54
  24. 24. ABORTO DE FETOS GÊMEOSO aborto de fetos gêmeos caracterizaconcurso formal de crimes se entrar naesfera de conhecimento do agente. Sendoassim, se a gestante dá o consentimentopara o aborto, mas desconhece a gestaçãogemelar, responderá por um único crime deaborto. No entanto, se é avisada da gestaçãogemelar e dá novo consentimento, respondepor dois crimes de aborto.
  25. 25. GESTANTE QUE TENTA O SUICÍDIOA gestante que tenta o suicídio e sobrevivedeve responder pelo crime de aborto, pois seo feto morre, os atos de execução datentativa de suicídio caracterizaram atos deexecução aptos ao abortamento, ainda quecom dolo eventual.
  26. 26. JURISPRUDÊNCIA ATINENTE AO TEMASTF – Informativo 539Aborto Provocado sem o Consentimento da Gestante eElemento Subjetivo do TipoA Turma deferiu, em parte, habeas corpus impetrado contradecisão monocrática de Ministro do STJ que mantivera apronúncia do paciente pela suposta prática de abortoprovocado sem o consentimento da gestante. Na espécie, opaciente atendera, durante 2 vezes na mesma noite, grávida de9 meses que se dirigira à instituição hospitalar em que ele seencontrava de plantão, queixando-se de dores do parto. Apósexaminá-la, o paciente constatara falso trabalho de parto erecomendara o regresso da gestante a sua casa. Ao amanhecer,esta retornara ao hospital, sendo novamente recebida pelopaciente, que a encaminhara para a realização de partocesariano. Tendo em conta que o paciente havia encerrado seuturno, a cirurgia fora feita por outro médico que assumira oplantão, o qual retirara o feto, que já estava sem vida, emdecorrência de sofrimento fetal. O Ministério Público estadualoferecera, então, denúncia contra o paciente, sustentando quea sua conduta omissiva teria sido determinante para a mortefetal, haja vista a demora na realização do parto.
  27. 27. Concluída a instrução, o paciente foraimpronunciado, ante a ausência de indíciossuficientes de prática de conduta dolosa.Essa decisão, contudo, fora reformada pelaCorte estadual que, ao prover recurso daacusação, concluíra que a dúvida acerca daculpabilidade do agente militaria contra ele(princípio in dubio pro societate), sendo apronúncia mantida pelo STJ, o que ensejara opresente habeas corpus.HC 95068/CE, rel. Min. Carlos Britto,17.3.2009. (HC-95068)
  28. 28. CASOS CONCRETOS: O:EFIRE, moradora de uma ilha isolada, solteira,constatando que esta vida de seu namoradoLIONARDO, e-se a praticar abortamento, comreceio da o gravidez. Pede THYSque o provoque, o que feito.a) Que tipo ou tipos penais foram realizados por THYS?A o se alteraria, caso:b) EFIRE praticasse os atos de abortamento, com o lio THYS?c) EFIRE o pretendesse abortar e LIONARDO, sobpretexto de exame -natal a conduzisse a um rio, onde o dico CTEON, previamenteajustado com LIONARDO, realizasse as manobras abortivas?
  29. 29. d) LIONARDO convencesse EFIRE de que haviaconsultado um culo e a criança nasceria comgrave defeito sico e somente por esta o CTEON, mediante pagamento feito por LIONARDO?e) Na tese CTEON utilizassematerial infectado e provocasse a morte de EFIRE?f) Na tese anterior, em o da cia CTEON, EFIRE tivesse sofrido es corporais graves?g) LIONARDO, ao tomar conhecimento dagravidez de EFIRE, tivesse um acesso de lera - resultando escorporais graves e o abortamento?
  30. 30. h) EFIRE desejasse o abortamento e, sem oconhecimento de LIONARDO, fosse ao rio CTEON, onde este, auxiliadopela enfermeira ERICINA, provocasse a o do feto por meio mico, meste o morresse?i) EFIRE tivesse engravidado em o deestupro praticado por LIONARDO e tivesserealizado o abortamento com a enfermeiraERICINA?
  31. 31. RESPOSTA:a) EFIRE consentiu na o do abortamento estandoincursa nas penas do artigo 124, 2a parte. A tese admite a o THYS realizou o abortamento com oconsentimento de EFIRE, que se deve presumir fruto de vontadelivre e consciente de pessoa capaz, na ausência de o ria incursa nas penas do artigo 126 do CP, que m abrangido pelo art. 89 da Lei 9099/95. Sobre aaplicabilidade do artigo 89 da Lei 9.099/95 ver: STJ - RHC7379 - Rel. Min. lix Fischer.A o se alteraria, caso:b) A tese visa a o sobre a o teoriamonista ou ria no concurso de agentes entre a gestantee o terceiro que seja cipe das manobras abortivas. Aprimeira o, prestigiando a teoria monista, defendeque no caso de o em auto-aborto, ambasresponderiam como incursas nas penas do artigo 124 c/c 30do CP. A segunda o vel, sustenta a o pelo tipo do artigo126.
  32. 32. c CTEON respondem como incursosnas penas do artigo 125, CP, o de grandepotencial ofensivo. A fraude utilizada foi meio rio para que EFIRE comparecesse ao rio dico, estando consumada.d vel no direitobrasileiro o aborto eugênico ou sico. Duas es o ser desenvolvidas: aprimeira, no sentido de que o consentimento foiviciado e portanto EFIRE o teria consentido eLIONARDO e ACTEON responderiam pelo artigo 125do CP; a segunda, considerando que oconsentimento foi lido porque EFIRE acreditou na o CTEON pelo artigo 126 do CP.
  33. 33. CTEON o as penas dos artigos125 ou 126 duplicadas em o da morte de EFIRE,conforme o caso (artigo 127, parte final, CP) Oresultado morte se comunica a ambos, em o desua objetividade. O dolo de LIONARDO pode serconsiderado de conseqüências rias ou diretode segundo grau.f) Pode-se aplicar a mesma o anterior,respondendo EFIRE pelo consentimento ou o CTEON pela causa especial deaumento do artigo 127, 1a parte do CP.g Lionardo pelo artigo 125 do CP,restando consumada a o corporal contra EFIRE.Pode-se argumentar no sentido de que houveconcurso formal imperfeito, porque estaria evidentea existência de gnios autônomos, vontade delesionar EFIRE e de matar o feto.
  34. 34. h) o tendo sido praticado dio ou dio subseqüente, ou seja a o do m- tese CTEONe ERICINA, respondem pela tentativa de abortamentocom o consentimento da gestante (artigo 126 c/c14, II do CP).i) A tese estaria amparada pela oser realizado por dico. Entende-se que oexistindo no caso concreto possibilidade de agestante ser atendida por dico, podera outrapessoa realizar o abortamento, vez o existe nalei nenhuma formalidade que deva preceder oabortamento, nas teses do artigo 128 do CP.
  35. 35. O:O advogado CAIO impetrou Habeas Corpus emfavor do feto em o no tero de EFIRE,apontando como autoridade coatora o MM Juizde Direito da 2a Vara Criminal da Capital, queautorizou o abortamento do feto, com trintasemanas de o, requerido pela gestante,em o de suas dificuldades financeiras, sua de debilitada pelo alcoolismo e por se tratarde e solteira que possui outros quatro filhos,com genitores diversos.Na qualidade de Desembargador Relator, vocêvotaria pela o da ordem de HabeasCorpus em favor do feto? Fundamente.
  36. 36. RESPOST A:TJ/RJ: Habeas corpus no 2000.056.01629 -Rel. Des. Eduardo Mayr:Habeas Corpus. o. Os abortoseugênico e o econômico o oreconhecidos pelo Direito trio, queconsidera veis apenas os abortos rio e o sentimental, ex vi art. 128, I eII do C.P. Ordem concedida em favor do fetoem o para que o seja dolosamenteinviabilizado seu nascimento. (SCK)
  37. 37. O:ANTÔNIO, dico vida portadora de graveproblema de de e se encontra em estadode o - tica doaborto, que sabe ser fatal. Pede o a umamigo de o, JONAS, que realize a o dica de o dagravidez, da qual resulta a morte dagestante.Analise penalmente as condutas de ANTÔNIOE JONAS. RESPOSTA OBJETIVAMENTEJUSTIFICADA.
  38. 38. RESPOSTA:O que define a conduta de Antônio de dio apenas um meiopara matar JOANA. A tese configura uma autoriamediata na qual o instrumento se confunde com a pria tima. Antônio se vale da o da priaJOANA de realizar o aborto para lograr seu fimcriminoso. m disso, Antônio responde pelo crimede aborto uma vez que impulsionou a conduta deJOANA para tanto. Por outro lado JONAS se ignora a o de Antônio vel a tulo de culpa uma vez que o tendo o deixou de certificar-se das es deJOANA o que permitiria impedir seu bito. ANTONIOresponde por dio em concurso material comaborto e JONAS responde por aborto seguido demorte da gestante.
  39. 39. LESÃO CORPORALTema: o Corporal. 1) esgerais: o e o rica. Bem dico tutelado. Sujeitos do delito.Tipicidade objetiva e subjetiva da ocorporal simples e da o corporal grave e ssima. 2) O problema da tentativa na o corporal. 3) o corporal seguida demorte: tipicidade objetiva e subjetiva. 4) A o no crime preterdoloso. Oexcesso nos meios e o excesso nos fins. 5) teses de o e o depena (artigo 129, 4o e 5o do digoPenal). 6) Aspectos controvertidos. 7)Concurso de crimes. 8) Pena e o penal.
  40. 40. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena – detenção, de três meses a um ano.Lesão corporal de natureza grave 1o Se resulta:I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais detrinta dias;II – perigo de vida;III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;IV – aceleração de parto.Pena – reclusão, de um a cinco anos. 2o Se resulta:I – incapacidade permanente para o trabalho;II – enfermidade incurável;III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função;IV – deformidade permanente;V – aborto.Pena – reclusão, de dois a oito anos.
  41. 41. Lesão corporal seguida de morte 3o Se resulta morte e as circunstâncias evidenciamque o agente não quis o resultado, nem assumiu orisco de produzi-lo:Pena – reclusão, de quatro a doze anos.Diminuição de pena 4o Se o agente comete o crime impelido pormotivo de relevante valor social ou moral ou sob odomínio de violenta emoção, logo em seguida ainjusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir apena de um sexto a um terço.Substituição da pena 5o O juiz, não sendo graves as lesões, pode aindasubstituir a pena de detenção pela de multa, deduzentos mil réis a dois contos de réis:I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafoanterior;II – se as lesões são recíprocas.
  42. 42. ANÁLISE HISTÓRICANo Código Criminal de 1830, a previsão erade perturbação à integridade física, sob onem iuris de ferimento e outras ofensasfísicas. No Código Republicano de 1890, ocrime passou a ser denominado de lesõescorporais.
  43. 43. OBJETO JURÍDICOIntegridade corporal e saúde. A integridadecorporal é a normalidade de funcionamento doorganismo no tocante ao aparelho orgânico e asaúde abrange ainda a normalidade psíquica doindivíduo. Desta forma, a lesão corporal consisteem todo e qualquer dano produzido por alguém,sem animus necandi, com animus laedendi ouvulnerandi, à integridade física ou à saúde deoutrem, à incolumidade do indivíduo. Abrangequalquer ofensa à normalidade do organismohumano, tanto do ponto de vista anatômico,quanto do fisiológico ou psíquico, abarcando aprovocação de um estado ofensivo ou oagravamento de um estado já existente.
  44. 44. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Trata-se de crime comum (Há duashipóteses em que o crime é próprio comrelação ao sujeito passivo. São elas: lesãocorporal com aceleração de parto e lesãocorporal com aborto. Só a gestante podefigurar como sujeito passivo dessas figurasde lesão corporal qualificada previstas no art.129, 1o, IV e 2o, V, CP, respectivamente),material, comissivo, de dano, unissubjetivo,plurissubsistente.
  45. 45. CONSENTIMENTO DO OFENDIDOPara Rogério Greco, o consentimento doofendido funciona como excludente da ilicitudenos crimes de lesão corporal leve. Para CezarRoberto Bitencourt, a partir do momento em quea lesão corporal leve perdeu seu caráterpublicístico absoluto, em virtude de ser a açãopenal pública condicionada à representação noscrimes de lesão corporal leve e culposa, oconsentimento do ofendido terá natureza decausa excludente da tipicidade. Para Luiz RegisPrado, o consentimento do ofendido serápossível como causa excludente da ilicitude noscasos de intervenção médica não curativa comocirurgias estéticas, cirurgias para mudança desexo, transplante de órgãos, transfusões desangue e outras semelhantes.
  46. 46. SUJEITOS DO DELITOSujeito ativo do delito pode ser qualquerpessoa. Trata-se de crime comum, como jávimos.Sujeito passivo é o ser humano com vida.Surge controvérsia se o ser humano aindaem formação poderia Rogério Greco e NeyMoura Telles entendem que sim. CezarRoberto Bitencourt cita apenas que sujeitopassivo é o ser humana com vida, semanalisar tal questão específica. Luiz RegisPrado determina que o sujeito passivo é oser humano a partir do início do parto,excluindo portanto o ser humano emformação.
  47. 47. CONSUMAÇÃO E TENTATIVAO delito via de regra é instantâneo. Aconsumação se perfaz em determinadomomento no tempo, podendo ser praticadapormeios diretos ou indiretos, como porexemplo no caso em que o agressor leva avítima até um local em que um animal ferozvai atacá-la. Poderá ser instantâneo deefeitos permanentes nos casos das lesõesgraves ou gravíssimas.
  48. 48. Há quatro hipóteses em que não é possível atentativa na lesão corporal:As duas primeiras são aquelas em que oresultado advém a título de culpa. Não se admitea tentativa, porque a própria essência do crimeculposo é oposta à essência da tentativa. Natentativa o agente, por circunstâncias alheias àsua vontade, não alcança o resultado quepretendia. Na culpa o agente não deseja oresultado que acaba causando (razão de ordemlógica).Art. 129, 3o, CP, que prevê a lesão corporalseguida de morte.Art. 129, 6o, CP, que prevê a lesão corporalculposa.
  49. 49. Art. 129, 1o, II, CP, que descreve a lesãograve em que decorre perigo de vida. Não seadmite a tentativa, porque o resultado éculposo. O perigo de vida se dá a título deculpa. Se quisesse realmente causar perigode vida, na forma dolosa, haveria alteraçãoda tipificação do fato. Haveria tentativa dehomicídio, art. 121 c/c art.14, II, CP.Art. 129, 2o, V, CP, prevê a lesãogravíssima com resultado aborto. Pelomesmo motivo não pode haver tentativa,pois o aborto ocorre por culpa. Aquele quedolosamente quer causar o aborto pratica oart. 125 ou art. 127, CP, se decorrer lesãograve.
  50. 50. AUTOLESÃOA autolesão não é punível em nosso ordenamentojurídico. É conduta atípica. O art. 129, CP, fazmenção a atentar contra a integridade física deoutrem. Todavia, existem determinadas hipótesesque excepcionam essa regra. Porém, apenasexcepcionam esta regra por não haver apenasautolesão, mas sim lesão a um bem jurídico tuteladoalheio. Ex: quando essa autolesão é meio paraprática de fraude, como no art. 171, 2o, V, queprevê uma modalidade de estelionato se o indivíduopratica fraude contra a empresa de seguro. Ex: cortaum braço para receber o seguro. Seria obtervantagem ilícita. A autolesão serviu comoinstrumento da fraude.Outra fraude está no art. 184 do Código Penal Militarafirma que a pessoa simula uma lesão para se livrardo serviço militar.
  51. 51. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAA doutrina admite a aplicação do princípio dainsignificância como excludente da tipicidadematerial no delito de lesões corporais leves ena contravenção penal de vias de fato,quando não há ofensa relevante ao bemjurídico tutelado. Poderíamos citar comoexemplos picada de alfinete, beliscão,pequeno arranhão, resfriado ligeiro, dor decabeça passageira etc.
  52. 52. Lesão corporal graveO parágrafo primeiro do art. 129 especificaquatro tipos de lesão corporal grave. Passemos aanalisá-las:O inciso I trata da lesão corporal que resultaincapacidade para as ocupações habituais pormais de trinta dias.Caracteriza-se desde que haja o impedimentode qualquer atividade, seja recreativa, laborativa,onerosa ou gratuita. Ex: velhinho que sofre lesãoe fica por mais de trinta dias impossibilitado dejogar dominó na praça. Ex: criança que sofrelesão e engessa a perna por mais de trinta dias,ficando impossibilitada de fazer suas atividadesrotineiras.
  53. 53. No inciso II, o legislador trouxe a previsão dalesão corporal que resulta perigo de vida. Daconduta dolosa inicial decorre perigo de vidaa título de culpa. É preterdoloso. Se houverdolo de matar e não se atinge o bem jurídicotutelado, haverá tentativa branca dehomicídio. O perigo de vida não pode sermera suposição. Ou seja, deve ser atestadopor perícia.No inciso III, temos a debilidade permanentede membro, sentido ou função. Debilidade éo enfraquecimento, é a redução dacapacidade funcional. Também deve sercomprovada através de perícia ou por provatestemunhal.
  54. 54. Membro: são os quatro apêndices do corpo.São os braços, antebraços, mão, coxas,pernas e pés.Sentidos: são as faculdades perceptivas:visão, audição, olfato, paladar e tato.Função: atividade desempenhada porqualquer parte do organismo, seja por umaparelho, sistema ou órgão do corpo.Atividade reprodutora, renal, circulatória etc
  55. 55. Deve-se ter muito cuidado para nãoconfundir a qualificadora de debilidade coma de perda ou inutilização de membro,sentido ou função.Imaginemos alguns exemplos:A lesiona B, provocando-lhe a perda de umpulmão.A lesão é grave ou gravíssima?
  56. 56. Pulmão não é membro, diz respeito à função.A lesão é grave. A função respiratória ficoudebilitada.
  57. 57. No inciso IV, a lesão resulta aceleração departo, na qual é certo que o feto vive. A lesãoprovoca um adiantamento no processogestacional, permitindo ao feto vidaautônoma. Se o feto fica com alguma seqüelaem virtude desse fato, presente o nexo decausalidade, haverá também uma lesãocorporal dolosa ou culposa e o agenteresponderá em concurso formal.
  58. 58. Lesões gravíssimasNo inciso I, a lesão resulta incapacidadepermanente para o trabalho. Aqui é somenteimpedimento definitivo para o trabalho, enão para atividades habituais.
  59. 59. Para a doutrina majoritária (Cezar RobertoBitencourt, Luiz Regis Prado, Nelson Hungria),para a configuração dessa qualificadora épreciso ainda que fique provada a incapacidadepara qualquer atividade laborativa, e não apenasaquela anteriormente exercida pela vitima. Nesteaspecto discordamos deste posicionamento,pois por maior que seja a lesão causada, esteentendimento praticamente impossibilita quealguém responda por essa qualificadora, vistoque geralmente sempre haverá algum tipo detrabalho que o sujeito possa realizar. Sendoassim, para que se caracterizasse essamodalidade de lesão gravíssima, deveria bastarque o sujeito ficasse incapaz de formapermanente para a mesma espécie de trabalhoque anteriormente exercia. Neste sentido,Rogério Greco
  60. 60. No inciso II temos a lesão corporal queresulta enfermidade incurável. É aquelapatologia para a qual não se tem previsão derestabelecimento ou de cura. Mas isso nãobasta. É necessário que seja enfermidade,isto é, um processo evolutivo em que asituação física da vítima piora e se agravacom o decurso do tempo. É um processodinâmico. Rogério Greco não concorda com aAIDS sendo classificada como enfermidadeincurável, pois seria doença mortal, mais queincurável.
  61. 61. No inciso V, deformidade permanente, há umdano estético, o qual é perceptível a olho nu.Exemplo: perda de um olho ou de um dedo.No inciso V, lesão corporal seguida deaborto, o acusado só pode ser punido atítulo de culpa. Se for doloso haverá o crimeautônomo de aborto previsto no art. 125 ou127, CP.A gravidez deverá ser do conhecimento doagente ou ao menos previsível. Casocontrário incorrerá em erro de tipo.
  62. 62. Vejamos alguns exemplos:Se o sujeito dá um pontapé na barriga deuma gestante sem saber ou sem que sejaprevisível sua gravidez, responderá aprincípio apenas por lesão leve, exceto seestiver presente uma das demaisqualificadoras do 1o ou 2o.
  63. 63. Se o sujeito desfere o pontapé na barriga deuma mulher, sabendo da gravidez, deveráresponder pelo crime de aborto (art. 125 doCP), a título de dolo eventual. Se o sujeitonão tem dolo eventual (ex.: dá um empurrãoem uma mulher, sem ter dolo direto oueventual no aborto, mas a título de culpacausa esse resultado), responderá pela lesãoqualificada pelo aborto, desde que haja pelomenos previsibilidade.
  64. 64. Se o sujeito, desejando a morte do feto e alesão da gestante, a lesiona, responderá emconcurso pelo crime de aborto (art. 125) epela lesão que causar nela. Ressalte-se que ocrime de aborto majorado pelo resultadolesão grave (art. 125 c.c art. 127) somenteocorrerá se o dolo for de abortar e a lesãocausada na gestante ocorrer a título deculpa, pois trata-se de crime preterdoloso.
  65. 65. A lesão corporal seguida de morte, prevista no 3odo art. 129, só pode ocorrer na forma preterdolosa.Se há dolo no resultado morte o acusado respondepor homicídio. Ressalte-se ainda que no mínimodeve haver previsibilidade na morte. Se o sujeitopratica uma conduta em que a morte não é previsívele acabou ocorrendo por uma causa superveniente,ele pode não ser imputado pelo resultado morte, eresponder apenas pela lesão corporal. Imaginemosque um sujeito desfere um pontapé em outro. Emvirtude disso, o outro tropeça, cai, bate com acabeça em uma pedra que estava na rua e morre.Essa morte está fora do desdobramento normal daconduta. Temos uma causa supervenienterelativamente independente que por si só causa oresultado. Art. 13, 1o do CP. O sujeito nãoresponderá pela morte. Remetemos o leitor para oestudo do nexo de causalidade.
  66. 66. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAArt.129, 4o, CPCrime cometido por relevante valor social(aquele interesse comum à coletividade,havendo unanimidade quanto ao merecimentode indulgência) ou moral (só o autor reputavanecessário para a prática do crime. É pessoal,mas deve ser adequado aos princípios éticosdominantes).Sob o domínio de violenta emoção, logo após ainjusta provocação da vítima – a intensidade daemoção deve ser de tal ordem que o sujeito sejadominado por ela. O agente age sob choqueemocional, que se for o único motivo para areação, é causa atenuante (art. 65, III, c, CP).
  67. 67. Presentes as hipóteses de privilégio, adiminuição é direito público subjetivo do réu.Neste sentido, Rogério Greco e CezarRoberto Bitencourt.
  68. 68. SUBSTITUIÇÃO DA PENAO parágrafo 5º estabelece que o juiz, nãosendo graves as lesões, pode ainda substituira pena de detenção pela de multa, deduzentos mil réis a dois contos de réis: seocorre qualquer das hipóteses de lesãoprivilegiada ou se as lesões são recíprocas. Éimportante destacar que se há agressorinicial e a vítima revida, há legítima defesa enão incide essa norma ora estudada.A substituição da pena privativa de liberdadepor restritiva de direitos também se aplicasubsidiariamente aqui.
  69. 69. CASOS CONCRETOS: O:Revoltado com o comportamento da cunhadaque discutia com sua esposa, CAIO desfereum chute na barriga da tima que vem asofrer uma o no local atingido, m deter sido obrigada a abortar, sendo certo queo agente desconhecia aquela gravidez.Denunciado por aborto, a defesa criticaaquela o.Assiste-lhe o?A o seria outra se CAIO soubesse quesua cunhada estava vida?
  70. 70. RESPOSTA:Evidente que a o com o ao delito de aborto seapresenta incorreta, eis que o agente sequer tinhaconhecimento de que a tima estaria vida como deixa certoa o. O dolo do agente foi exclusivamente o de causaruma o na tima, devendo responder por tal o, m o merecendo prosperar a forma qualificada previstano do artigo 129, 2o, V do digo Penal, isto porque se faz vel para sua o que o agente tenhaconhecimento da gravidez, sem, contudo, querer o aborto.Trata-se de crime preterdoloso, destacando-se que o artigo 19do digo Penal estatui que pelo resultado que agravaespecialmente a pena, so responde o agente que o houvercausado ao menos culposamente.Caso o agente tivesse conhecimento da gravidez, a opoderia ser outra. De efeito, se sua o visasse ao aborto, ocrime seria o do artigo 125 do digo Penal em concursoformal prio com o de o. Na tese de dolo eventual,ou seja, o agente o se importou com o resultado, a oseria a mesma.Em ntese, a qualificadora do crime de o corporal so secaracteriza se o responder pelos dois crimes.
  71. 71. O: s contratar os serviços de uma profissionaldo sexo, RONALDO, o satisfeito com oatendimento respectivo, com vontade delesionar, desfere rios socos no rosto da tima,causando- lhe es que a deixaramimpossibilitada de trabalhar por prazo superior atrinta dias. Pergunta-se:a) Qual a correta o para aquela conduta?b) A atividade cita protegida notipo derivado respectivo?c) O laudo complementar, na tese, com adata de sua o peça essencial para ojulgamento?
  72. 72. RESPOST A:A conduta do agente tipifica o crime de o corporal grave, ja que a tima ficou impossibilitada de exercer suas atividades normais porprazo superior a trinta dias (artigo 129 1o, I praticamente unânime no sentido de que a atividade cita o protegida na tese, somente sendo objeto de o aquela o proibida por lei. O traficante, assim, que ficaimpedido de exercer aquele nefando rcio clandestino por prazosuperior a trinta dias, em o da o que sofreu de um rival, o faz caracterizar a qualificadora em exame. Todavia, o mesmo oocorre com as atividades imorais, como, por exemplo, no caso daprostituta. Apesar de imoral, a o o configuracomportamento cito, rio lei, restando a qualificadora, assim,quando a "menina de programa", em o das es sofridas,fica impossibilitada de exercer as suas es habituais por prazosuperior a trinta dias. praticamente unânime no sentido deque o basta para a o da qualificadora o exame de corpode delito, sendo vel o laudo complementar que deve serealizar logo que ultrapassado o prazo de 30 dias, contado da data dofato (artigo 168, 2o, do CPP) Admite-se, m, a provatestemunhal se vel a o inidôneo, sendo vel que o laudo venha com adevida o.
  73. 73. O: s breve o O,auxiliada por sua filha DEISE, esta com 18 anos,provocam a rival que se achava no terrenovizinho. Inconformada, a ltima assistidopor diversos vizinhos, inclusive o marido daprovocada, que impedia qualquer o deterceiro. Todavia, DEISE, vendo que sua eestava perdendo a demanda, puxa os cabelos deFAUSTA, vindo esta a ficar paralisada no o.
  74. 74. Em seguida, o marido de FAUSTA a socorre,levando-a logo ao hospital blico dalocalidade, onde permanece por três diassem qualquer tipo de o por este constatado queFAUSTA, em o daquele o de cabelo,teve fratura de uma das rtebras, vindo afalecer, dez dias depois, em o de parada ria decorrente daquela fratura. O e sua filha DEISE foramdenunciadas pela tica do injusto do artigo129, 3o, do digo Penal. Pergunta-se:
  75. 75. a) Qual a correta o do fato?b) A defesa poderia alegar que as acusadasagiram em tima defesa, ja que a tima foiquem deu cio s es?c) A o exclui o direito de se alegar aexcludente supra referida?d) Em que consiste o chamado pretexto de tima defesa?e) O fato de a tima somente ter sido atendidapor um ortopedista três dias s o fato, o quedemonstra que ela foi pessimamente medicadaao dar entrada no Hospital blico suficientepara afastar o nexo de causalidade?f) Em que consiste a chamada previsibilidadeobjetiva? E a previsibilidade subjetiva?
  76. 76. RESPOST A:TJ/RJ: o criminal no 1999.050.00708 -Rel. Des. Marcus lio O CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -CERCEAMENTO DE DEFESA: parecer dico - TIMA DEFESA: o; pretexto de tima O DE CAUSALIDADE: teoria daequivalência dos antecedentes; causasuperveniente; mau atendimento dico - VEL:responsabilidade objetiva; crime preterdoloso;previsibilidade. O Juiz, nos termos do artigo 251do digoregularidade do processo, o constituindo
  77. 77. cerceamento de defesa a o quedeterminou o desentranhamento de laudo dico particular juntado extemporaneamente,inclusive s o rio blico ja terapresentado as suas es finais, mormenteporque, nos momentos prios (art 395 e499), o firme no sentido de que a via o do agente, mormente quando oconstituir uma o, o exclui a timadefesa posterior, salvo, m, quando opassa de um pretexto ardiloso para provocar oataque, tratando-se, na tese, de "pretextode tima defesa" ou " o intencionalde o de tima defesa ", o queefetivamente ocorreu na tese vertente. (cf.Hungria e Assis Toledo)

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