Proposta Representantes da UEL - AJUSTES.

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Proposta Representantes da UEL - AJUSTES.

  1. 1. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 15.050/2006NOTA INTRODUTÓRIA: O verdadeiro objetivo para a alteração da Lei 15.050/2006 foi a formulação deuma nova regra de desenvolvimento para a carreira, em substituição à regra declaradainconstitucional. Sendo assim, não está em pauta a alteração de tabela visando aobtenção imediata de aumentos salariais. Por esta razão, a proposta defendida pelos Representantes da UEL concentra-seessencialmente na instituição de novas regras de desenvolvimento para a Carreira, demodo a garantir a valorização profissional do Agente Universitário, mormente aquele que,em vista da Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 27, viram exauridas as suasexpectativas de crescimento funcional. Dessa forma, a proposta dos Representantes da UEL abre mão doimediatismo, para apostar no Desenvolvimento, este sim o verdadeiro escopo pelo qualse justificaram todos os esforços em prol da reformulação da Carreira Técnica Universitária.
  2. 2. PREFÁCIO Por meio da decisão proferida nos autos 698.568-8, de Ação Direta deInconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarou inconstitucional oprincipal instituto de desenvolvimento da Carreira Técnica Universitária, criada pela Lei11.713/97, com alterações dadas pela Lei 15.050/2006. Desta feita, a regra promocional disposta no artigo 27 da Lei 15.050/2006, emque se permitia a promoção interclasses, por meio do chamado Processo Seletivo dePromoção (PSP), foi plenamente anulada, inviabilizando a promoção vertical, principalmecanismo de desenvolvimento da carreira. A decisão judicial, pois, tornou imperiosa a necessidade de alteração da lei15.050/2006, de forma a se estabelecer outra regra de desenvolvimento em substituição àregra declarada inconstitucional. Neste documento, o servidor Agente Universitário irá conhecer uma proposta dealteração que visa manter os institutos de desenvolvimento da carreira TécnicaUniversitária, ajustando-os aos ditames da lei e da Constituição. Para tanto, toda construção da proposta foi concebida de acordo com a linhaconceitual adotada pelo Direito Administrativo, na parte que versa sobre carreiras eservidores. Assim, a idéia de carreira, cargo, função e pressupostos da promoção foramadequados às definições adotadas e aceitas pela ampla jurisprudência e doutrina do direitoadministrativo, visando, com isso, suprimir o vício de inconstitucionalidade que foi detectadona regra declarada inconstitucional. Portanto, a presente proposta buscou adequar a carreira aos mandamentosconstitucionais e, ao mesmo tempo, preservar os institutos de desenvolvimento de que osAgentes Universitários sempre defenderam. Dessa forma, construiu-se um modelo decarreira voltado para os modernos conceitos da Gestão de Pessoas, e arrimado no Princípioda Eficiência da Administração Pública, por meio do qual a qualificação do servidor érequisito indispensável para a promoção funcional, nos termos do artigo 39 da ConstituiçãoFederal.
  3. 3. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS NESTA PROPOSTA Para adequar a regra de desenvolvimento da Lei 15.050/2006 aos ditames da lei eda constituição, a presente proposta promoveu as seguintes alterações, em síntese:CRIAÇÃO DE DUAS CARREIRAS: Separou o conjunto de funções agrupando-as em duas carreiras (de Ensino Médio e de Nível Superior) cada qual reunindo cargos de idêntico requisito de ingresso (escolaridade), a fim de permitir a promoção dentro da mesma carreira, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Superiores.CRIAÇÃO DE CLASSES EM FUNÇÃO DO GRAU DE COMPLEXIDADE ERESPONSABILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO MESMO CARGO: Cria três classes, as quais indicam a promoção vertical, que por sua vez ocorre em virtude da crescente complexidade e responsabilidade das atribuições do cargo.CRIAÇÃO DE ÁREAS E SUBÁREAS: Estabelece seis áreas de atuação, a fim de possibilitar o agrupamento de funções correlatas e, dessa forma, descrever os graus de complexidade e responsabilidade das atribuições, por meio dos quais se dará a promoção vertical.PROMOÇÃO NA PRÓPRIA VAGA A promoção não implica na saída do servidor de sua vaga de origem para ocupação em outra vaga aberta para promoção. Ao contrário, a promoção ocorre na própria vaga, alçando o servidor para uma classe superior, após cumpridos os requisitos da promoção.REDEFINIÇÃO DOS PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS Os atuais perfis profissiográficos serão redefinidos, de forma a classificar as funções em razão da área e subárea correspondente, bem como organizá-las em função do grau de complexidade de cada classe.MECANISMO DE CONTROLE DAS PROMOÇÕES As promoções ocorrem dentro de limites quantitativos, a fim de manter o equilíbrio das vagas entre as três classes, e adequá-las à disponibilidade orçamentária do Governo.
  4. 4. Capítulo 1: Princípios Norteadores: A presente proposta foi formulada tendo como base os seguintes princípiosnorteadores:  Prevalência do Desenvolvimento Profissional - O crescimento profissional deve ser a essência de todo o plano de carreira. O desenvolvimento salarial deve ser uma conseqüência do desenvolvimento profissional;  Estímulo à Capacitação Permanente - As regras de desenvolvimento na carreira foram elaboradas de forma a estimular a capacitação contínua do Agente Universitário, levando em consideração toda a vida funcional do servidor;  Isonomia - Garantia da igualdade de tratamento, por meio de regras claras e objetivas, com requisitos a todos acessíveis de maneira isonômica;  Transparência - Fixação de regras que garantam a ampla publicidade dos atos e critérios de desenvolvimento na carreira;  Respeito às Peculiaridades da Função – garantir as especificidades inerentes a cada função, respeitando a carga-horária diferenciada, os requisitos de ingresso e de exercício, as gratificações a ela inerentes, etc.
  5. 5. Capítulo 2: Premissas Básicas: Da mesma forma, para a elaboração da proposta, partiu-se das seguintespremissas:  Defesa incondicional da Promoção Vertical: a Constituição Federal não veda a promoção funcional decorrente do provimento derivado, desde que esta ocorra dentro da mesma carreira. Por esta razão, a estrutura da carreira deve ser definida de forma a possibilitar o crescimento vertical dos servidores;  Máxima semelhança às regras promocionais da Lei 15.050/2006: as alterações devem preservar a essência das promoções que foi implantada pela Lei 15.050/2006, a qual impulsionou a capacitação e o desenvolvimento dos servidores. As alterações não devem distanciar muito do modelo de desenvolvimento inaugurado pela Lei 15.050/2006, nem tão pouco desnaturá-lo. Ao revés, o novo modelo deve se assemelhar ao máximo da lógica criada pela lei atual;  Redefinição das atribuições do cargo: as atribuições do cargo devem ser redefinidas de forma a se adequar ao princípio da “prevalência do desenvolvimento profissional”;  Correção das distorções da Lei 15.050/2006: as alterações devem ser capazes de corrigir as distorções e incongruências deixadas pela Lei 15.050/2006, adequando a carreira à realidade existente nas IEES;  Redefinição dos Quantitativos de Vagas: o quantitativo de vagas deve ser fixado em função do quadro geral de cada carreira, a fim de possibilitar o controle e o equilíbrio do quantitativo de funções entre as classes do novo sistema, porém, sem alterar o quantitativo de vagas que já está definido pela Lei 15.050/2006.
  6. 6. Capítulo 3: Definições do Direito Administrativo: A presente proposta foi construída segundo a linha conceitual majoritariamenteaceita e adotada pela Jurisprudência e Doutrina do Direito Administrativo, a saber:  Quadro: Conjunto das Carreiras integrantes de uma mesa organização de serviço público;  Carreira: Agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram;  Classe: Conjunto de cargos/funções da mesma natureza e semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;  Cargo: Unidade funcional básica e indivisível na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;  Cargo em Carreira: é o cargo escalonado em Classes;  Cargo Isolado: é o cargo que não está escalonado em Classes;  Função: Conjunto de atribuições/tarefas cometidas ao cargo;  Promoção: é a passagem do servidor do último padrão de uma classe, para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, da mesma Carreira;  Provimento Originário: é a primeira investidura no serviço público. Ocorre somente por concurso público;  Provimento Derivado: é a segunda e posteriores investidura no serviço público. Existem duas modalidades: por concurso público, para o cargo em carreira (ingresso), ou por promoção.
  7. 7. Capítulo 4: Estruturas (ANEXO I)4.1. Criação de Duas Carreiras: A proposta prevê a existência de 02 (duas) carreiras, da seguinte forma:  Carreira de Gestão Universitária:  Cargo de denominação única de “Agente de Gestão Universitária”;  Composta por “Funções Singulares e Multiocupacionais”;  Requisito de Ingresso: Ensino Médio.  Carreira Profissional Universitária:  Cargos de denominação única de “Agente Profissional Universitário”;  Composta por “Funções Singulares”;  Requisito de Ingresso: Graduação.OBS: Funções Multiocupacionais: são aquelas que não determinam a formação específica (qualquer área). Funções Singulares: são aquelas que determinam a formação acadêmica específica.JUSTIFICATIVA: A promoção via PSP, que implica na transposição para funções singulares, atual Classe I (Nível Superior), foi um dos maiores problemas na defesa da constitucionalidade, haja vista que se trata de profissões regulamentadas, com complexidade e requisitos de ingresso distintos das funções da Classe II (Ensino Médio), o que impossibilita conceituá-las como “funções de um mesmo cargo e de uma mesma carreira”. Sendo as funções da atual Classe I incompatíveis com as funções da Classe II, quanto aos requisitos de ingresso e natureza de atribuições, porquanto naquelas o ingresso é Graduação, enquanto nestas o ingresso é Ensino Médio, não é possível juntá-las numa única carreira, dizer que pertencem à “mesma carreira”, e muito menos classificá-las como sendo de “cargo único”. Separando o conjunto das funções em duas carreiras, agrupando cada qual com o seu idêntico requisito de ingresso e natureza de atribuições, tem-se cada função pertencente à sua própria carreira, com requisitos e complexidades comuns, possibilitando, para cada carreira, a promoção vertical, podendo-se, dessa forma, falar em “promoção dentro da mesma carreira”, tal como é o entendimento majoritário da Jurisprudência (Vide ADIN 231 e Súmula 685 do STF).
  8. 8. 4.2. Criação de Classes Definidas em Função da Crescente Complexidade das Atribuições de um Mesmo Cargo: Definidas as carreiras, estas serão compostas por três Classes, as quais foramdefinidas em função do grau de complexidade e responsabilidades das atribuições do cargo. Assim, a linha de desenvolvimento vertical ocorrerá entre as classes assimdispostas:Carreira de Gestão Universitária:  Classe I: Desenvolvimento (atribuições de alta complexidade);  Classe II: Suporte (atribuições média complexidade);  Classe III: Apoio (atribuições de baixa complexidade).Carreira Profissional Universitária:  Classe Sênior: Profissionais com título de stricto sensu;  Classe Pleno: Profissionais com título de lato sensu;  Classe Júnior: Profissionais com título de graduação. JUSTIFICATIVA: A promoção vertical não implica em mudança de cargo, tão pouco em transposição para outra carreira, diversa da do ingresso, tal como ocorria com a promoção interclasse da atual Lei 15.050/2006; Na nova proposta, a promoção vertical ocorre em virtude da “crescente complexidade das atribuições e tarefas de um mesmo cargo, e de uma mesma carreira”; A linha de desenvolvimento vertical ocorrerá em função do grau de complexidade das ATRIBUIÇÕES do cargo, e não na transposição de um cargo para outro, nem de uma carreira para outra. As classes indicam a linha de desenvolvimento vertical, conforme o grau de complexidade e responsabilidade das ATRIBUIÇÕES do cargo. Em outras palavras, a promoção não deve transpor o servidor de um cargo para outro, e de carreira diversa, mas sim de um nível de complexidade para outro de complexidade maior, mas dentro do mesmo cargo e mesma carreira. A figura abaixo mostra um exemplo de evolução da complexidade de atribuições de um mesmo cargo, no caso, da área Administrativa:
  9. 9. Fig. 1: Exemplo de evolução da complexidade das atribuições do cargo (Área Administrativa)
  10. 10. 4.3. Criação de faixas salariais (Referências) ao longo das Classes, definidas em Ordem Numérica Contínua de I a VII, para a Carreira de Gestão Universitária (ANEXO I): A proposta cria 07 (sete) faixas de desenvolvimento vertical (Referências A, B, C,D, E, F, G) ao longo das três classes da Carreira de Gestão Universitária.JUSTIFICATIVA:  Reforça a idéia de que o desenvolvimento vertical ocorre de forma gradual dentro do mesmo cargo e mesmas atribuições/tarefas;  Cria mais faixas de progressão salarial dentro da mesma Classe;4.4. Criação de Áreas e Sub-áreas de Atuação (ANEXO III): Para melhor conveniência da administração, as funções da Carreira de GestãoUniversitária, dada à ampla diversidade de atribuições, serão classificadas por ÁREAS eSUBÁREAS de atuação, definidas segundo a natureza e afinidade das funções.JUSTIFICATIVA:  ÁREAS justificam a idéia do desenvolvimento vertical dentro de uma mesma carreira, já que a definição da Área permite atribuir NOMENCLATURAS GENÉRICAS para a Identificação Funcional do Agente de Gestão;  Reforça idéia pela qual se funda o desenvolvimento vertical na carreira, qual seja: a promoção ocorre em função da crescente complexidade das atribuições de um mesmo cargo. Só se pode falar em “aumento de complexidade das atribuições de um mesmo cargo”, se este pertencer à mesma área de atuação.  Reforça a defesa jurídica quanto à “similaridade de funções”, já que o Poder Judiciário tem aceitado a promoção vertical, mediante grau de complexidade e responsabilidade, desde que se comprove tratar-se de uma “evolução natural”, ou uma complementaridade de funções correlatas;  Facilita a descrição do Perfil Profissiográfico, evitando eventuais argüições de “desvio de função”;  Orienta a formulação do Edital de Concurso Público quanto à especificação do cargo a ser contratado.
  11. 11. Capítulo 5: Regras de Desenvolvimento (ANEXO IV)5.1. Pressupostos para a Promoção:  Mesma Carreira: para que a promoção pelo “provimento derivado” seja constitucional, a passagem de uma classe para outra deve ocorrer dentro da mesma Carreira, de ingresso do servidor (Súmula 685 do STF).5.2. Pressupostos para caracterizar uma Mesma Carreira:  Similitude de atribuições: deve haver similaridade ou complementaridade entre as funções de uma classe e outra;  Classes: devem estar escalonadas em razão da complexidade e responsabilidade de funções correlatas;  Requisito Único de Escolaridade: o requisito de escolaridade é único para o ingresso na carreira (provimento originário);  Ingresso na Classe Inicial: o ingresso só ocorre classe inicial. Vedado o ingresso em classes intermediárias, salvo previsão legal. Portanto, à luz dos pressupostos adotados pelo Direito Administrativo para apromoção vertical, tem-se que o modelo apresentado pela presente proposta corrige o víciode inconstitucionalidade detectado na Lei 15.050/2006. Isto porque a carreira de GestãoUniversitária apresenta os pressupostos descritos acima, porquanto os cargos que aintegram possuem mesmo requisito de ingresso (ensino médio), e a promoção, peloprovimento derivado, não transpõe o servidor para carreira diversa da do ingresso, tal comoacontecia com a promoção pela regra antiga.5.3. Formas de Desenvolvimento Resolvido o vício de inconstitucionalidade, passa a ser possível, então, preservaros mecanismos de desenvolvimento que foram alcançados pela Lei 15.050/2006. Assim, odesenvolvimento nas carreiras se dará pelos institutos da “promoção” e “progressão”, daseguinte forma:
  12. 12.  Promoção Interclasse: é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, conforme os critérios dispostos na forma do Anexo IV;  Promoção Intraclasse: é a passagem de uma Referência para outra conforme os critérios dispostos na forma do Anexo IV;  Progressão: é a passagem de um nível salarial para outro, dentro da mesma referência, limitada ao último nível de sua referência, sendo:  01 (um) nível salarial, por tempo de serviço, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício;  01 (um) nível salarial por mérito, a cada três anos, resultante de conceito satisfatório das três últimas avaliações de desempenho;  02 (dois) níveis salariais, a cada quatro anos, por realização de cursos de treinamentos correlatos com a área de atuação.5.4. A Polêmica da Prévia Existência de Vaga para Efeito da Promoção: Por determinação Constitucional, a vacância de uma vaga obriga a realização deconcurso público para o seu preenchimento. Desta feita, a promoção não deve implicar nasaída do servidor de sua vaga de origem, para ocupação na outra vaga aberta parapromoção, tal como ocorria na regra inconstitucional da Lei 15.050/2006. Em resumo, paracaracterizar uma carreira de verdade, o servidor deve ser promovido na vaga, passando deuma classe inferior para outra superior. Por sua vez, as vacâncias ocorridas nas classessuperiores são preenchidas por concurso público, porém, na classe inicial da carreira.JUTIFICATIVA:  Esta concepção parte da idéia de que, ao vagar uma vaga, a sua reposição será por concurso público sim, porém, na Classe INCIAL. Exemplo: ao vagar uma vaga da “Classe I”, a administração reclassifica (“desce”) esta vaga para a “Classe III”, enquanto sobe (promove) um servidor da Classe II (COM A VAGA) para repor a Classe I, segundo os critérios de promoção definidos na lei. Em suma: “desce” uma vaga (para ser suprida por concurso público), e “sobe” outra (por promoção), equilibrando o quantitativo entre as “Classes” e, ao mesmo tempo, abrindo para concurso público tal como determina a Constituição. A figura abaixo mostra a dinâmica do sistema:
  13. 13. Fig. 2: Exemplo do ciclo da movimentação das vagas entre as classes conforme a promoção.5.5. Controle do Quantitativo de Vagas para Efeitos das Promoções: Para garantir o equilíbrio do quantitativo de vagas entre as classes da carreira deGestão Universitária, as promoções deverão ser limitadas dentro dos critérios previstos noartigo 34 da nova Lei (vide minuta), quais sejam:CONTROLE DAS PROMOÇÕES: Época das promoções: uma vez a cada ano, sempre no 1º trimestre; Quantidade: em determinado número (....%) proporcional às nomeações por concurso público ocorridas no exercício anterior.ETAPAS DA PROMOÇÃO: Habilitação: escolha, dentre os servidores que cumpriram os requisitos de tempo e escolaridade do Anexo IV, aqueles com maior pontuação na análise de Títulos; Qualificação: encaminhamento dos servidores habilitados para feitura do Curso de Formação da Escola de Governo, com vista à qualificação para o exercício das funções da nova classe; Efetivação: efetivação da promoção, por ato administrativo próprio, somente após a conclusão e aprovação do servidor no Curso de Formação da Escola de Governo.
  14. 14. Capítulo 6: Minuta do Projeto de LeiPara adquirir cópia da minuta na íntegra do Projeto de Lei de alteração da Lei 15.050/2006,acesse o link http://oagenteuniversitario.blogspot.com
  15. 15. 7. Proposta de Tabela Salarial O verdadeiro objetivo para a alteração da Lei 15.050/2006 foi a formulação deuma nova regra de desenvolvimento para a carreira, em substituição à regra declaradainconstitucional. Sendo assim, não está em pauta a alteração de tabela visando aobtenção imediata de aumentos salariais. Por esta razão, a proposta defendida pelos Representantes da UEL concentra-seessencialmente na instituição de novas regras de desenvolvimento para a Carreira, demodo a garantir a valorização profissional dos Agentes Universitários, mormente aquelesque, em vista da Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 27, viram exauridas as suasexpectativas de crescimento funcional. Dessa forma, a proposta dos Representantes da UEL abre mão doimediatismo, para apostar no Desenvolvimento, este sim o verdadeiro escopo pelo qualse justificam todos os esforços em prol da reformulação da Carreira Técnica Universitária. Tendo esta filosofia em mente, a proposta de Tabela Salarial partiu dos valoresatualmente praticados na Tabela Salarial das IEES. Para tanto, adotou-se o piso salarial daClasse III vigente, aplicando-se, como percentual internível, cinco porcento (5%) do primeiropara o segundo nível, e três virgula cinco porcento (3,5%) do segundo para os demaisníveis. O piso de cada Referência seguiu os seguintes parâmetros: A-1: R$770,22 (valor da tabela atual) B-1: 3,5% sobre A-9 C-1: 3,5% sobre B-9 D-1: 3,5% sobre C-10 E-1: 3,5% sobre D-6 F-1: 3,5% sobre E-11 G-1: 3,5% sobre F-11 Dessa forma, a Tabela proposta apresenta as seguintes vantagens:  Fácil aceitação por parte do Governo, tendo em vista a baixa alteração dos valores da tabela atual;  Aumentos equilibrados para todas as Classes e Referências (entre 3% e 6%) no enquadramento salarial;  Abre mão do imediatismo, para apostar no Desenvolvimento.
  16. 16. ANEXOS DA PROPOSTAANEXO I: Estruturas, Quantitativo de Vagas e Requisitos de IngressoANEXO II: Tabela SalarialANEXO III: Áreas e Sub-Áreas de Atuação (*)ANEXO IV: Requisitos da PromoçãoANEXO V: Tabela de Pontuação da Análise de TítulosANEXO VI: Valor e Locais da Gratificação de Saúde – GSANEXO VII: Tabela de Correlação das Funções Componentes(*) apenas exemplo
  17. 17. - ANEXO I – ESTRUTURAS DAS CARREIRAS, QUANTITATIVO DE VAGAS E REQUISITOS DE INGRESSO CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA CARREIRA PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA QTDE DE VAGAS QTDE DE VAGAS REQUISITOS DECARGO CLASSE REF REQUISITOS DE INGRESSO CARGO CLASSE Ensino HU Ensino HU INGRESSO G Sênior PROFISSIONAL AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA AGENTE Desenvolvimento F XXX XXX Pleno Especialização E Júnior Graduação D TOTAL XXXX XXX XXX C Profissionalizante ou Suporte Pós-Médio B Apoio A Ensino Médio CompletoTOTAL XXXX
  18. 18. ANEXO II – TABELA SALARIAL CLASSE REF 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 SÊNIOR G 5.364,43 5.552,18 5.746,51 5.947,64 6.155,80 6.371,26 6.594,25 6.825,05 7.063,93 7.311,16 7.567,05 7.831,90 DESENV PLENO F 3.674,34 3.802,94 3.936,05 4.073,81 4.216,39 4.363,96 4.516,70 4.674,79 4.838,41 5.007,75 5.183,02 5.364,43 JÚNIOR E 2.516,72 2.604,81 2.695,98 2.790,34 2.888,00 2.989,08 3.093,70 3.201,98 3.314,05 3.430,04 3.550,09 3.674,34 D 2.047,36 2.119,01 2.193,18 2.269,94 2.349,39 2.431,62 2.516,72 2.604,81 2.695,98 2.790,34 2.888,00 2.989,08 SUPORTE C 1.451,41 1.502,21 1.554,79 1.609,20 1.665,53 1.723,82 1.784,15 1.846,60 1.911,23 1.978,12 2.047,36 2.119,01 B 1.064,94 1.102,22 1.140,79 1.180,72 1.222,05 1.264,82 1.309,09 1.354,91 1.402,33 1.451,41 1.502,21 1.554,79 APOIO A 770,22 808,73 837,04 866,33 896,65 928,04 960,52 994,14 1.028,93 1.064,94 1.102,22 1.140,79OBSERVAÇÃO:Veja a seguir o percentual de reajuste de cada referência salarial.
  19. 19. PERCENTUAIS DE REAJUSTES NO ATO DE ENQUADRAMENTO CLASSE III SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA SÉRIE NÍVEL Salário Atual CLASSE REF Salário Novo % 1 770,22 1 770,22 0,00% 2 808,73 2 808,73 0,00% 3 837,04 3 837,04 0,00% 4 866,33 4 866,33 0,00% 5 896,65 5 896,65 0,00% APOIO 6 928,04 6 928,04 0,00% c 7 960,52 A 7 960,52 0,00% 8 994,14 8 994,14 0,00% 9 1.028,93 9 1.028,93 0,00% 10 1.064,94 10 1.064,94 0,00% 11 1.102,22 11 1.102,22 0,00% 12 1.140,79 12 1.140,79 0,00% 1 955,87 1 1.064,94 11,41% 2 1.003,66 1 1.064,94 6,11% 3 1.038,79 1 1.064,94 2,52% 4 1.075,15 2 1.102,21 2,52% 5 1.112,78 3 1.140,79 2,52% 6 1.151,73 4 1.180,72 2,52% B 7 1.192,04 B 5 1.222,04 2,52% 8 1.233,76 6 1.264,81 2,52% 9 1.276,94 7 1.309,08 2,52% 10 1.321,63 8 1.354,90 2,52% SUPORTE 11 1.367,89 9 1.402,32 2,52% 12 1.415,77 10 1.451,40 2,52% 1 1.221,87 1 1.451,41 18,79% 2 1.282,96 1 1.451,41 13,13% 3 1.327,87 1 1.451,41 9,30% 4 1.374,34 1 1.451,41 5,61% 5 1.422,44 1 1.451,41 2,04% 6 1.472,23 2 1.502,21 2,04% A 7 1.523,76 C 3 1.554,79 2,04% 8 1.577,09 4 1.609,20 2,04% 9 1.632,29 5 1.665,53 2,04% 10 1.689,42 6 1.723,82 2,04% 11 1.748,55 7 1.784,15 2,04% 12 1.809,75 8 1.846,60 2,04% OBS: A Série de Classe “C”, da Classe III, é a única que não teria aumento no ato do enquadramento. No entanto, logo alçarão à Classe Suporte, por promoção, auferindo reajustes.
  20. 20. PERCENTUAIS DE REAJUSTES NO ATO DE ENQUADRAMENTO CLASSE II SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA SÉRIE NÍVEL Salário Atual CLASSE REF Salário Novo % 1 1.014,08 1 1.064,94 5,02% 2 1.064,78 2 1.102,21 3,52% 3 1.102,05 3 1.140,79 3,52% 4 1.140,62 4 1.180,72 3,52% 5 1.180,55 5 1.222,04 3,52% 6 1.221,86 6 1.264,81 3,52% c 7 1.264,63 B 7 1.309,08 3,52% 8 1.308,89 8 1.354,90 3,52% 9 1.354,70 9 1.402,32 3,52% 10 1.402,12 10 1.451,40 3,52% 11 1.451,19 11 1.502,20 3,52% 12 1.501,98 12 1.554,78 3,52% 1 1.375,22 1 1.451,41 5,54% 2 1.443,98 2 1.502,21 4,03% 3 1.494,52 3 1.554,79 4,03% 4 1.546,83 4 1.609,20 4,03% SUPORTE 5 1.600,97 5 1.665,53 4,03% 6 1.657,00 6 1.723,82 4,03% B 7 1.715,00 C 7 1.784,15 4,03% 8 1.775,02 8 1.846,60 4,03% 9 1.837,15 9 1.911,23 4,03% 10 1.901,45 10 1.978,12 4,03% 11 1.968,00 11 2.047,36 4,03% 12 2.036,88 12 2.119,01 4,03% 1 1.920,93 1 2.047,36 6,58% 2 2.016,98 2 2.119,02 5,06% 3 2.087,57 3 2.193,18 5,06% 4 2.160,64 4 2.269,94 5,06% 5 2.236,26 5 2.349,39 5,06% 6 2.314,53 6 2.431,62 5,06% A 7 2.395,54 D 7 2.516,73 5,06% 8 2.479,38 8 2.604,81 5,06% 9 2.566,16 9 2.695,98 5,06% 10 2.655,97 10 2.790,34 5,06% 11 2.748,93 11 2.888,00 5,06% 12 2.845,14 12 2.989,08 5,06%
  21. 21. PERCENTUAIS DE REAJUSTES NO ATO DE ENQUADRAMENTO CLASSE I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA SÉRIE NÍVEL Salário Atual CLASSE REF Salário Novo % 1 2.382,77 1 2.516,72 5,62% 2 2.501,91 2 2.604,81 4,11% 3 2.589,48 3 2.695,97 4,11% 4 2.680,11 4 2.790,33 4,11% 5 2.773,91 5 2.887,99 4,11% 6 2.871,00 6 2.989,07 4,11% c 7 2.971,48 E 7 3.093,69 4,11% 8 3.075,48 8 3.201,97 4,11% 9 3.183,13 9 3.314,04 4,11% 10 3.294,54 10 3.430,03 4,11% 11 3.409,84 11 3.550,08 4,11% 12 3.529,19 12 3.674,33 4,11% 1 3.398,98 1 3.674,34 8,10% DESENVOLVIMENTO 2 3.568,93 2 3.802,94 6,56% 3 3.693,84 3 3.936,04 6,56% 4 3.823,13 4 4.073,81 6,56% 5 3.956,94 5 4.216,39 6,56% 6 4.095,43 6 4.363,96 6,56% B 7 4.238,77 F 7 4.516,70 6,56% 8 4.387,12 8 4.674,79 6,56% 9 4.540,67 9 4.838,40 6,56% 10 4.699,60 10 5.007,75 6,56% 11 4.864,08 11 5.183,02 6,56% 12 5.034,33 12 5.364,43 6,56% 1 5.059,41 1 5.354,43 5,83% 2 5.312,38 2 5.541,84 4,32% 3 5.498,31 3 5.735,80 4,32% 4 5.690,75 4 5.936,55 4,32% 5 5.889,93 5 6.144,33 4,32% 6 6.096,08 6 6.359,38 4,32% A 7 6.309,44 G 7 6.581,96 4,32% 8 6.530,27 8 6.812,33 4,32% 9 6.758,83 9 7.050,76 4,32% 10 6.995,39 10 7.297,54 4,32% 11 7.240,23 11 7.552,95 4,32% 12 7.493,64 12 7.817,31 4,32%
  22. 22. - ANEXO III - ÁREAS E SUB-ÁREAS DE ATUAÇÃO ÁREA SUBÁREA (*) Recursos Humanos Planejamento ADMINISTRATIVA Finanças Assessoria Contabilidade Etc. Enfermagem Saúde Bucal SAÚDE Análises Clínicas Radiologia Medicamentos Etc. Multimídia Eletrônica Sistemas de TECNOLÓGIA Eletricidade Informação Agrícola Etc. Suprimento / Transporte AbastecimentoLOGÍSTICA E SERVIÇOS Segurança Estocagem / Asseio e Conservação Armazenamento Etc. Música Educação Infantil Teatro Linguagem de SinaisEDUCAÇÃO E CULTURA Artes Plásticas Instrução de Idiomas Artes Cênicas Etc. Edificações Sistema viário Paisagismo FÍSICO-AMBIENTAL Topografia Meio Ambiente Etc. Sinalizações (*) OBS: SOMENTE EXEMPLO
  23. 23. - ANEXO IV – REQUISITOS DA PROMOÇÃO CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA CARREIRA PROFISSIONALCARGO CLASSE REF. REQUISITOS DE PROMOÇÃO CARGO CLASSE REQUISITOS DA PROMOÇÃO  Mestrado (stricto sensu) ou  Mestrado (stricto sensu) ou G Cinco (05) anos de efetivo exercício no Nível VI mais outra SÊNIOR  Cinco (05) anos de efetivo exercício na Categoria Pleno mais outra Especializações (lato sensu). AGENTE PROFISSIONAL Especializações (lato sensu). DESENVOLVIMENTO  Especialização (lato sensu) ou  Especialização (lato sensu) ou 02 (dois) anos de F 02 (dois) anos de efetivo exercício na última referência do PLENO efetivo exercício na última referência da Categoria Nível V. Júnior.  Graduação ou Tecnólogo, AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA  Cinco (05) anos de efetivo exercício na Categoria Suporte,  Maior pontuação na análise de títulos e E  Qualificação para as atribuições do Perfil Profissiográfico da Área JÚNIOR Graduação correspondente, comprovada por meio de aprovação em Curso de Formação da Escola de Governo, ou instituições credenciadas, com somatório mínimo de 100 horas. D Graduação, Tecnólogo ou Seqüencial. Pós Médio, Profissionalizante ou Cursando 3º Ano da C Graduação. SUPORTE  Ensino Médio Completo,  Cinco (05) anos de efetivo exercício na Categoria Suporte,  Maior pontuação na análise de títulos,  Qualificação para as atribuições do Perfil Profissiográfico da Área B correspondente, comprovada por meio de aprovação em Curso de Formação da Escola de Governo, ou instituições credenciadas, com somatório mínimo de 100 horas, ou  Dois (02) anos de efetivo exercício na última referência da Categoria Apoio. APOIO A Ensino Médio Completo
  24. 24. - ANEXO V - Tabela de Pontuação para Análise de Títulos PONTOS LIMITE DOCUMENTOITEM TÍTULOS DO COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA ITEM DESENVOLVIMENTO SUPORTE Profissionalizante ou pós-médio (reconhecido pelo 02 05 MEC) – em áreas diferentes da Área de atuação. Profissionalizante ou pós-médio (reconhecido pelo 05 10 MEC) – na Área de atuação. Tecnólogo, seqüencial ou outra modalidade de curso de 3º grau com duração menor do que 4 03 06 anos - em áreas diferentes da Área de atuação. Tecnólogo, seqüencial ou outra modalidade de curso de 3º grau com duração menor do que 4 06 12 ESCOLARIDADE anos - na Área de atuação. Diploma, Histórico Escolar, Certidão de conclusão e/ou Graduação (duração de no mínimo 4 anos) 12 12 50 Certificados, bem como outros previstos em Edital. Especialização - em áreas diferentes da Área de 10 10 atuação. Especialização - na Área de atuação. 20 20 Mestrado - em áreas diferentes da Área de atuação. 15 15 Mestrado - na Área de atuação. 30 30 Doutorado - em áreas diferentes da Área de 25 25 atuação. Doutorado - na Área de atuação. 50 50
  25. 25. PONTOS LIMITEITEM TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA DO ITEM DESENVOLVIMENTO SUPORTEOutros cursos de aperfeiçoamento na Como ministrante (a cada 80h) 6 Área de atuação ou formação Como participante (a cada 80h) 2 Certificados, portarias e/ou resoluções (com comprovação de carga horária e 20 programa) Como ministrante (a cada 40h) 6 Como participante (a cada 40h) 2 PONTOS LIMITE ITEM TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA DO ITEM DESENVOLVIMENTO SUPORTE Colaborador 3 3 (cadastrado na IES) pesquisa/extensão Projetos de Coordenador 6 6
  26. 26. PONTOS LIMITE DOITEM TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA ITEM DESENVOLVIMENTO SUPORTEExperiência profissional e tempo de serviço (contados cumulativamente desde que em vínculos distintos) experiência profissional na Área de autuação 1 1 ou formação (1 ponto a cada ano) tempo de serviço no Estado do Paraná (1 1 1 ponto a cada ano) Portarias, Resoluções, Decretos, Ordem de Serviço, Carteira de 25 Trabalho e Previdência Social e outros. Comissões /programas / grupos de trabalho 0,5 0,5 institucionais* Cargos de direção, chefia, assessoramento e demais ocupantes de função gratificada (0,5 0,5 0,5 ponto a cada ano)
  27. 27. PONTOS LIMITE DOITEM TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA ITEM DESENVOLVIMENTO SUPORTE Será considerado para pontuação a notaDesempenhoAvaliação de da última avaliação anual desde que seja positiva – entende-se por positiva a nota Avaliação de desempenho 5 5 5 igual ou superior à média estabelecida na regulamentação da avaliação de desempenho. TOTAL DE PONTOS 100* Excluídas as participações em comissões permanentes do próprio setor de trabalho e as remuneradas.
  28. 28. - ANEXO VI - VALOR E LOCAIS DA GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE – GS CLASSE VALOR LOCAIS DE TRABALHO SÊNIORDesenvolvimento PLENO Hospitais, clínicas odontológicas, centro de fisioterapia, laboratório de análises JÚNIOR clinicas, serviços especializado de engenharia e medicina ocupacional, laboratório de anatomia e necropsia, laboratório de patologia, biotério, R$ 581,49 farmácia escola, centro de especialidades odontológicas, centro de Suporte reabilitação física e mental, Restaurantes Universitários, e demais locais onde se exerçam atividade de saúde similares, atestado por comissão própria. Apoio
  29. 29. ANEXO VII CORRELAÇÃO DAS FUNÇÕES PARA A CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA ÁREA ADMINISTRATIVA SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE IDENTIFICAÇAOCARGO CLASSE FUNÇÃO CLASSE CARGO FUNCIONAL CLASSE REF. A G AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA I B F AGENTE UNIVERSITÁRIO C E TÉCNICO ADMINISTRATIVO A D TÉCNICO EM BIBLIOTECA Agente de Gestão II TÉCNICO EM CONTABILIDADE B Administrativa Suporte C TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA C B A B AUXILIAR ADMINISTRATIVO Suporte III B B TELEFONISTA C Apoio A
  30. 30. ÁREA TÉCNOLÓGICA SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE IDENTIFICAÇAOCARGO CLASSE FUNÇÃO CLASSE CARGO FUNCIONAL CLASSE REF A G I B F AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA C E DESENHISTA PROJETISTA AGENTE UNIVERSITÁRIO HIALOTÉCNICO TÉCNICO EM ELETRÔNICA A D TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA TÉCNICO EM ESTÚDIO E MULTIMÍDIA TÉCNICO EM INFORMÁTICA Agente de Gestão TÉCNICO EM LABORATÓRIO B C II TÉCNICO EM MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS Tecnológica Suporte TÉCNICO EM MUSEOLOGIA TÉCNICO EM PRODUÇÃO INDUSTRIAL TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES C B TÉCNICO GRÁFICO TÉCNICO MECÂNICO A B AUXILIAR DE LABORATÓRIO Suporte III MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS B B MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINAS C Apoio A
  31. 31. ÁREA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE IDENTIFICAÇAOCARGO CLASSE FUNÇÃO CLASSE CARGO FUNCIONAL CLASSE NÍVEL A G AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA I B F AGENTE UNIVERSITÁRIO C E A D COZINHEIRO Agente de Gestão em II MOTORISTA B Logística e Serviços Suporte C C B A B AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA Suporte III AUXILIAR OPERACIONAL B B (Executantes de serviços de Asseio e Limpeza, Gastronomia, Estocagem e Distribuição) C Apoio A
  32. 32. ÁREA DE SAÚDE SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE IDENTIFICAÇAOCARGO CLASSE FUNÇÃO CLASSE CARGO FUNCIONAL CLASSE REF A G I B F AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA C E AGENTE UNIVERSITÁRIO AUXILIAR DE ENFERMAGEM A D TÉCNICO EM ENFERMAGEM TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO Agente de Gestão em TRABALHO B C Saúde II TÉCNICO EM ANATOMIA E NECRÓPSIA Suporte TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA C B TÉCNICO EM RADIOLOGIA ATENDENTE DE ENFERMAGEM A B Suporte III AUXILIAR OPERACIONAL B B (Executantes de serviços de Corte e Costura e Lavanderia) C Apoio A
  33. 33. ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE IDENTIFICAÇAOCARGO CLASSE FUNÇÃO CLASSE CARGO FUNCIONAL CLASSE REF A G I AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA B F C E AGENTE UNIVERSITÁRIO EDUCADOR INFANTIL A D INSTRUMENTISTA MUSICAL INSTRUTOR DE ARTES B Agente de Gestão C II RECREACIONISTA Suporte Educacional e Cultural TÉCNICO EM PROJETO VISUAL E C B EDITORAÇÃO A B Suporte III B B C Apoio A
  34. 34. ÁREA DE FÍSICO-AMBIENTAL SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE IDENTIFICAÇAOCARGO CLASSE FUNÇÃO CLASSE CARGO FUNCIONAL CLASSE REF A G I B F AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA C E AGENTE UNIVERSITÁRIO MESTRE DE OBRAS A D TÉCNICO DE MANUTENÇÃO FUNILEIRO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA B Agente de Gestão C II Físico-Ambiental Suporte TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES TÉCNICO EM MANEJO E MEIO AMBIENTE TOPÓGRAFO C B OFICIAL DE MANUTENÇÃO A B AUXILIAR OPERACIONAL Suporte III (Executantes de funções de Varrição e B B Capina, Ajudante de Obras) C Apoio A
  35. 35. CORRELAÇÃO DAS FUNÇÕES PARA A CARREIRA PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE CARGO CLASSE FUNÇÕES SINGULARES CLASSE CARGO CLASSE ADMINISTRADOR ENGENHEIRO MECÂNICO ADVOGADO ENGENHEIRO QUÍMICO ANALISTA DE INFORMÁTICA ESTATÍSTICO ARQUITETO FARMACÊUTICO A SÊNIOR AGENTE UNIVERSITÁRIO AGENTE PROFISSIONAL ARQUIVOLOGISTA FÍSICO ASSISTENTE SOCIAL FISIOTERAPEUTA BIBLIOTECÁRIO FONOAUDIÓLOGO BIÓLOGO GEÓGRAFO UNIVERSITÁRIO BIOQUÍMICO INSTRUTOR DE IDIOMAS CAPELÃO (*) INSTR. DE PRÁTICA DESPORTIVA (*) CIRURGIÃO DENTISTA MÉDICO COMUNICADOR SOCIAL MÉDICO DO TRABALHO I CONTADOR MÉDICO VETERINÁRIO B PLENO ECONOMISTA MUSEÓLOGO ECONOMISTA DOMÉSTICO (*) MÚSICO ENFERMEIRO MUSICOTERAPEUTA ENFERMEIRO DO TRABALHO NUTRICIONISTA ENGENHEIRO AGRÍCOLA PEDAGOGO ENGENHEIRO AGRÔNOMO PROF. DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE ENGENHEIRO CIVIL PROGRAMADOR VISUAL ENGENHEIRO DE ALIMENTOS PSICÓLOGO ENGENHEIRO DE PESCA QUÍMICO ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO SECRETÁRIO EXECUTIVO C JÚNIOR ENG. DE SEGURANÇA DO TRABALHO SOCIÓLOGO ENGENHEIRO ELETRICISTA TÉCNICO EM ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS (**) ENGENHEIRO FLORESTAL ZOOTECNISTA(*) Funções extintas ao vagar(**) Função enquadrada na Carreira Profissional (Singular) por força da ADI-698.568-8, a serem reclassificadas, ao vagar, para a Carreira de Gestão Universitária, Classe I (Desenvolvimento).

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