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  1. 1. www.grupocorreiodosul.com.br ANO XXIV EDIÇÃO Nº 4.593 SEXTA-FEIRA, SÁBADO E DOMINGO, 23, 24 E 25 DE JANEIRO DE 2015 R$ 2,00 Grupo 26º 21º Sol com muitas nuvens duran- te o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora. Previsão para hoje Extremo Sul Catarinense 3Página Estradas 3Página Encontro reúneilustradores Arte PM prende ladrão e receptador em flagrante 5Página 13Página Trabalho 9Página Polícia PM prende ladrão Geral Polícia SombrienseDema deveassumira SecretariaRegional Promotora vai investigarpesqueiros Comarca de SantaRosa terá reforçopolicial 5Página Confirmado Preservação Segurança Coluna Rolando Christian
  2. 2. www.vitaanalise.lablaudo.com.br Geral2 CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Da redação Da redação AHDJfazprestaçãodecontas > SOMBRIO Aúltima diretoria da Associação Hospitalar Dom Joa- quim (AHDJ) eleita em 10 de novembro de 2014 apresentou ontem uma prestação de contas das ações realizadas até a semana passada, quan- do o Instituto Educação e Vida (Isev)assumiu parcialmente a gestão do hospital. Os membros da AHDJ informam que encontraram o hospi- Assembleia em novembro que elegeu a última diretoria da Associação Hospitalar e que mudou presidente Zé Milton visita obras em Jacinto Machado > JACINTO MACHADO O deputado estadu- al José Milton Scheffer (PP) enquanto aguarda o retorno a Assembleia Legislativaparaumnovo mandato,esteveemvisita ao município de Jacinto Machado. Namanhãdequarta- -feira, o deputado foi re- cebido pelo prefeito em exercício e correligionário Adelor Emerich, que o acompanhou, juntamen- te com o secretário de Educação, Cultura e Es- portes, Valmir Possamai e assessor professor Édio Just na visita as obras que vem sendo edificadas com apoio de emenda parlamentar,comooCom- plexo Esportivo Albino Zanatta,cujasobrasestão em fase de construção das arquibancadas, pista de skate, vestiários, sala de reuniões, campos de futebol de areia, vôlei e Zé Milton visita obras públicas basquete street. O com- plexo também contará compistaatléticaaoredor do campo e as arquiban- cadas serão cobertas. O investimento do Estado é de R$ 509.237,15 e con- trapartida municipal de R$ 34.239,00. Logo após, o grupo acompanhado pela secre- táriadeAssistênciaSocial Zete Molgaro Possamai Della visitou as obras do novo Centro de Referên- cia da Assistência Social (Cras), que está em fase de acabamento. Locali- zado aos fundos do atu- al endereço, na avenida Afonso Possamai Della, o prédio tem 180 m2 de área construída e conta- rá com sala de reuniões, salas de aula, sala de atendimento individual, alémdecozinhaebanhei- ros,comadequaçõespara pessoascomnecessidades especiais, comrecursosdo governo do estado, com emenda parlamentar do deputado. tal com 50 funcionários que não recebiam salá- rios desde setembro e dois médicos que faziam plantão periodicamente na emergência, receben- do R$100,00 a hora. Este valorfoireduzidoparaR$ 70,00 mais a contribuição do INSS e os pagamentos passaram a ser diários. O número de funcionários foi reduzido pela metade, sem pagar a rescisão dos demitidos. Antes, todos receberam os salários referentes a setembro e outubro. Em novembro receberam somente os 25 funcionários que resta- ram. No dia 15 de janeiro foram pagos os salários referentes a 28 funcioná- rios. Ainda em novembro foramquitadasasfaturas da linha telefônica, que estava cortada. Também foram pagos R$ 2.994,00 aCelesc,queameaçavain- terromper o fornecimento de energia devido as con- tas atrasadas. Outra dívi- dapagafoideR$6.222,00 a JME Informática, para reativaroobancodedados eenviodefaturasdoSUS. Enquantoisso,ascompras de medicamento foram pagas no ato. Com verba destinada acompradeequipamentos foramadquiridosdoisdes- fibriladores, três monito- rescardíacos,doiscabosde sincronismo e dois carros, no valor de R$ 24,996,00. Deacordocomopresi- dente da Associação Hos- pitalarCarlosAlbertoMa- chado, que assina a pres- tação de contas, foram feitas todas as prestações de contas também aos órgão públicos que repas- saram recursos ao Dom Joaquim. A documenta- ção enviada a imprensa traz fotocópias de várias notasdecomprovaçãodas despesas.
  3. 3. diferença é que os de fora têm mais experiência de mercado. Por isso, além de descobrir desenhistas e ilustradores na região de Araranguá, esse encontro também serve de opor- Geral 3CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Djonatha Geremias Jovem talento > ARARANGUÁ Arte e cultura não estão só nos te- atros, museus, nem são só ‘coisa de gente rica’. Artistas da região sul estão levando obras e talentos para os bares! A tendência que começou nos grandes centros euro- peus e que, no Brasil, en- controu muita aceitação em São Paulo chega pela primeira vez ao Morro dos Conventos, em Ara- ranguá. Neste sábado, a partir das 17 horas, o recém-inaugurado Es- paço Paulista Café Pub promove o 1º Encontro de Ilustradores e Apre- ciadores de Trabalhos Artísticos, com entrada gratuita. O encontro serve para juntar quem gosta de desenhos e ilustrações, revelar novos talentos na região, trocar experi- ências entre profissionais e iniciantes, comprar e vender obras e se divertir. “A ideia é que as pessoas compreendam que a arte pode fazer parte do dia a dia delas de uma forma informal, natural e so- cial”, explica o proprietá- rio do Paulista, Marcelo Martins. O encontro já foi sucesso em duas edi- ções na região de Criciú- ma, onde o bar funciona há um ano, trazendo a proposta de aliar arte e cultura aos momentos de diversão e descontração entre amigos. Para isso, o Paulista investiu na contratação de uma gerente cultural, Mahira Silveira, gradu- ada em Artes Visuais e que tem boa relação não Encontro reúne ilustradores Pub Cultural Ilustradores, alguns deles já reconhecidos, como o jovem Felipe (a direita) apresentam seus trabalhos e trocam experiência entre si só com uma variedade de artistas locais, como também de outras regiões e estados. “Aqualidade do trabalho dos artistas de fora, em geral, é a mes- ma dos artistas daqui. A tunidade de intercâmbio de experiências”, explica Mahira. É o caso do jovem ara- Vende-se Terreno em Baln. Gaivota no Bairro Jardim Ultramar próx. á Escola Dar- ci Ribeiro. Aceito carro no negócio. Fone: (48) 99080293. ranguaenseFellipePache- co.Aos 19 anos de idade, o rapaz produz ilustrações reconhecidas em todo o Brasil e até internacio- nalmente. No ano passa- do, ele participou de um concurso mundial para ilustrar a nova camiseta oficial da banda britânica Black Sabbath, do mito- lógico vocalista Ozzy Os- bourne. De 430 trabalhos inscritos de vários países, Fellipe ficou em 7º lugar. Apesar de não vencer, ele se destacou como um dos melhores trabalhos em todo o mundo. No Brasil, uma das suas ilustrações foi descoberta pelo músi- co João Gordo, da banda paulista Ratos de Porão, que compartilhou o traba- lho de Fellipe nas redes sociais em 2014 e, em pouco tempo, começou a receber vários pedidos de autorização para trans- formar a arte em estampa de camisetas. Porém, Fellipe ainda vê o talento como um passatempo. Acadêmico de Design, ele trabalha em uma agência com- pondo peças publicitárias no formato digital. “Eu já trabalhei por conta própria, vivendo só das minhas ilustrações, e meu rendimento finan- ceiro superou o que ganho atualmente. O problema é que era muito instável, e eu optei pela segurança no fim do mês. Além dis- so, não consigo ilustrar sob pressão, tenho todo um ritual pessoal de ins- piração para deixar fluir minha criatividade. Por isso, eu não consigo ver minhas ilustrações como um trabalho, e sim como uma diversão”, explica o araranguaense. Fellipe foi convidado para ser um dos organi- zadores das dinâmicas amanhã, ao lado de outro artista de Araranguá, Alex Santos, que também é músico e ilustrador. Os participantes vão ser dispostos em grupos, e mesmo quem nunca dese- nhou vai poder aprender como se expressar por meio de ilustrações. A ideia de usar as ilustra- ções como tatuagens sur- giu em um dos encontros em Criciúma por parte do próprio público. “Quando você reúne pessoas que apreciam e produzem arte, ideias sempre sur- gem, e a tatuagem é só um exemplo. Futuramen- te, pretendemos fazer um encontro específico para tatuadores”, adianta o empreendedor. AGENDE-SE O quê: 1º Encontro de Ilustradores e Apreciadores de Trabalhos Artísticos do Vale do Araranguá Onde: Espaço Paulista Café Pub, em Morro dos Conventos, ao lado do posto da rodovia Quando: Sábado, dia 24, a partir das 17 horas Valor: Entrada gratuita Site: facebook.com/events/605641279537657
  4. 4. Geral4 CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Djonatha Geremias Mãespedemretornodediretora Creche > ARROIO DO SILVA Cargos de confiança podem ser preen- chidos por indicação parti- dáriaenãonecessariamen- teporcompetência.Porém, competência e qualidade é o que parece não faltar a diretora Denise San- tos Cunha, do Centro de Educação Infantil (CEI) Carmem Matos Borges, segundo a comunidade do CentrodeBalneárioArroio do Silva. Desde que Denise saiu de férias e com a troca recente de professores, os pais dizem que as crianças não estão mais querendo ir para a creche, que até então consideravam um segundo lar. Com medo dos recentes boatos de que a diretora não voltará das Crianças arredias Presidente da APP da creche conversa com as mães que fazem abaixo assinado Denise está viajando e não fala sobre a polêmica Diretora do CEI Carmem Matos Borges saiu de férias, e mães temem que ela não volte e escolinha perca qualidade. Prefeito afirma que ainda não há decisão férias e que será substituí- daporumaprimadaatual secretária municipal de Educação, a comunidade está fazendo um abaixo- -assinado e campanha nas redes sociais pedindo pela permanência de Denise. Porém, o prefeito Evandro Scaini declarou que cargo comissionadocabesomente a ele decidir. Com 240 crianças ma- triculadas, o CEI é consi- derado um dos melhores da região. A empresária Karina Figueiredo traba- lha emAraranguá, e mora em Arroio do Silva porque a filha de dois anos amava o CEI. Nesta quinta-feira, ela conta que foi deixar a filha na sala de aula e a professora nova disse que não conhecia a menina. “Mas como não conhece, se faz semanas que eu deixo ela aqui e o nome dela está nalistinhanaportadasala do maternal?”, questionou a mãe. Karina entendeu o porquêdeameninachorar quando chegava a hora de ir para a escola: estava em uma sala errada, com colegasdesconhecidos,pro- fessoresnovosesemadire- tora que sempre a recebia no portão. Hátrêsanosnadireção do CEI, Denise era a pri- meira a chegar, antes das 7horasdamanhã,enãoti- nhahoraparairemborano fim da tarde. Quem teste- munhouissoduranteesses trêsanos,alémdospais,foi aex-secretáriaSirleiLima, que é Admitida em Cará- ter Temporário (ACT). “A Denise colocava musiqui- nhas para as crianças na entrada, desembolsava do próprio salário para pagar melhoriasnoCEI,nãorece- bia hora-extra e sempre se doou muito”, depôs Sirlei. Camila de Freitas conta que antes o filho de 4 anos apontava com o dedinho para a janela da sala onde estudava e dizia “olha, mãe, é ali que eu moro”, e agoraelejánemquermais ir para a escolinha. Outra mãe, Patrícia Torres, diz que neste mês de janeiro temsidovisíveladiferença no trato com os alunos. “A gente chega e nem sempre tem alguém para deixar- mos ou buscarmos nossos filhos no portão. E antes erasempreaDenisequefi- cava ali”, reclama Patrícia. O presidente da asso- ciação de pais do CEI, Rob- sonSantosAlves,oRobson do Táxi, está no cargo há cinco anos e já presenciou o trabalho de outras duas diretoras antes de Denise, mas que o trabalho delas nemsecomparaàqualida- de do que Denise faz. “Ela conquistouacomunidadee principalmenteascrianças. É pelos nossos filhos que estamos nos mobilizando”, explica Robson. Segundo ele,aSecretariaMunicipal de Educação respondeu à associaçãodizendoquenão sabe se Denise permanece ou não, mas que, indepen- dentemente disso, a pre- feitura estava descontente com a diretora porque não respeitava hierarquia. “A Denisefazeventosparaar- recadarfundosparaoCEI, com total apoio dos pais, e isso tem desagradado a secretaria. No entanto, a gente gosta das iniciativas da diretora e sabemos que é para a qualidade de vida das crianças na escolinha”, argumenta o pai. Duas páginas nas re- dessociaisjáforamcriadas pedindo a permanência de Denise, que está viajando deférias,equeaindanãose manifestou a respeito. As páginas já somam alcance de mais de mil pessoas e 370 apoiadores. O Correio do Sul en- trou em contato com o pre- feito Evandro Scaini, que afirmou não ter certeza se Denise sai ou fica. “O que a população precisa entender é que cargos de confiança são do prefeito, e cabe só a mim decidir quem colocar neles”, con- cluiu Evandro.
  5. 5. Política Rolando Christian Coelho Geral 5CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 E mpresário sombriense Ademir da Silva, o Dema (PMDB), foi confirmado ontem à tar- de como o futuro titular da Secretaria do Desenvolvimento Regional de Araranguá. Por volta das 16h, Dema recebeu uma ligação do vice-governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB) lhe dando a notícia. A publicação da nomeação deve acontecer na próxima segunda-feira no Diário Oficial. Cauteloso, Dema diz que vai esperar a publicação para maiores manifestações. “Eu não acredito que algo possa ser altera- do, mesmo porque este processo de escolha já foi discutido ao extremo. Mesmo assim vou esperar a publicação oficial”, comenta o empresário. Previamente está agendada para a próxima terça-feira uma reunião entre Raimundo Colombo (PSD) e o futuro secre- tário, ocasião em que serão repassadas as principais diretrizes que as SDRs deverão Dema será o Secretário Regional seguir neste segundo mandato do gover- nador. “Depois disto pretendo marcar um encontro com todos os prefeitos de nossa região para afinarmos o discurso”, enfatiza Dema, já falando como secretário. Do outro lado da moeda nesta escolha está o PSD, que apostava suas fichas na indicação da coordenadora regional do partido, Gisela Scaini, para o comando da SDR. Os quatro prefeitos do partido na região chegaram até mesmo ameaçar a sigla de abandono, caso Gisela não fosse a escolhida. O PSD do Sul do Estado, no entanto, que por um acordo político tinha o direito de indicar dois dos cinco secretários regionais que atuam entre Passo de Torres e Imbituba, optou por ficar com as SDRs de Braço do Norte e Tubarão. Ao PMDB ca- berá as de Criciúma, Araranguá e Laguna. Aqui em nossa região, a bomba fatalmente explodirá no colo do deputado estadual Zé Nei Ascari, que é quem detinha a primazia das indicações do PSD, seu partido. Tá perigoso Pais do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB) foram assaltados à luz dia, ontem, as margens da BR 101, em Santa Rosa do Sul. Além deles, uma irmã e um cunhado do deputado também foram vítimas do crime. O carro em que estavam sofreu uma pane, ocasião em que parou no acostamento. A pé, muni- dos de um facão e uma espingarda velha, os bandidos praticaram o assalto, que resultou em um prejuízo de R$ 500,00. No início do mês, o marido e o filho da ex-prefeita de Santa Rosa do Sul, Geci Casagrande, foram mantidos reféns em sua casa, ocasião em que também foram assaltados. Bendita ponte Ainda que esta situação já devesse estar resolvida, Prefeitura de Torres não cedeu até o momento o madeiramento necessário para a reforma da ponte pênsil sobre o rio Mampituba, que liga o mu- nicípio a Passo de Torres. Em um acerto entre as duas prefeituras, ficou acordado que Passo entraria com a reforma do cabeamento da ponte, e Torres com as madeiras, que, diga-se de passagem, cons- titui a parte mais barata. Com a reforma do cabeamento já concluída, e diante da enrolação de Torres, é provável que o município catarinense acabe bancando toda a despesa da obra. Por ironia, tanto a deteriorização dos cabos quanto das madeiras, que levou a necessidade da reforma, teve seu início no lado gaúcho da ponte. Pesqueiros devem ser fiscalizados Rio Sertão > SÃO JOÃO DO SUL Os pesqueiros insta- lados às margens do rio Sertão, no centro de São João do Sul, serão in- vestigados pelo Ministério Público Estadual (MPE) a partir de hoje. São cinco construçõeseumbarcofixa- dosnabeiradaágua.Existe a suspeita que há outras obras ao longo do curso do afluente. É uma área de preservação permanente (APP) e a legislação brasi- leira proíbe a instalação de qualquer objeto ou imóvel em uma área de até 100 metros de distância de rios. “Vou requisitar que a Polícia Militar Ambiental (PMA)deMaracajáaverigue a situação e, se comprovada a degradação ambiental, irei tomar providências por meiodeumtermodeajusta- mento de conduta (TAC) ou o ingresso de uma ação civil pública para regularizar a situação”, adianta a promo- toraSymoneLeite,titulardo Rafael Andrade Ministério Público Estadual vai requisitar a verificação especial sobre às áreas utilizadas por pescadores Pesqueiros são pequenas instalações construídas por pescadores amadores Troca de presidência Sub-secretário de Esporte de Ara- ranguá, Luciano Pires, assumiu ontem a presidência do PSB do município. Ele irá substituir Ricardo Agostini, que há quatro anos estava a frente do partido na Cidade das Avenidas. A ascensão de Ricardo é uma forma de projetá-lo para 2016, quando deverá concorrer a Câmara de Vereadores representando Morro dos Conventos. Para o vereador Kila Ghel- lere, a mudança também reoxigenará o PSB, que pretende lutar por uma vaga majoritária daqui a dois anos. Durante o encontro do partido também foi realizada uma avaliação das atividades da sigla durante 2014. Sem intervenção Presidente licenciado do PMDB Esta- dual, vice-governador Eduardo Moreira, descartou ontem qualquer possibilidade de intervenção no partido em Araranguá. A intervenção vem sendo articulada por asseclas ligados ao deputado estadual Manoel Mota (PMDB). O grupo, que tem sérias divergências com o presidente mu- nicipal da sigla, Anísio Prêmoli, pretende tomar o comando do partido no tapetão. Moreira tranquilizou Anísio pessoalmen- te em Florianópolis, ressaltando que nenhuma discussão neste sentido será levada adiante. A divergência entre Mota e Anísio estaria relacionada a eleição de Outubro passado, ocasião em que o presi- dente municipal supostamente não teria priorizado seu empenho a campanha do deputado à reeleição. DIVERSÃOELAZERGARANTIDOS QUARTA,SÁBADOEDOMINGO BR101-KM413-ARARANGUÁ Ministério Público de Santa RosadoSul-comarcaaqual São João pertence. Há vários anos, uma situação parecida envolve dezenas de pescadores ar- tesanais de Araranguá. Os pesqueiros e embarcações tiveram que ser removi- dos das margens e sobre o rio. A ação ficou a cargo do Ministério Público Federal (MPF),emCriciúma,porser umaáreademaré.“Existem algumasaçõesnestemesmo sentido em Passo de Torres. Há pesqueiros irregulari- dades por lá também por ser tratar de um rio federal - fronteira entre os estados catarinense e gaúcho”, in- forma uma assistente da procurada da República Patrícia Muxfeldt. Na época, Patrícia ex- plicou que os pescadores que usavam as águas do rio Araranguá para o susten- to ou lazer precisariam se adequar a uma legislação ambiental que não permi- te embarcações ancoradas de forma permanente no próprio leito do rio. A Lei está inserida no Código Florestaleéantiga,alémde umaemendaqueafortalece datada de 2013. O mesmo pode ocorrer em São João do Sul. “São pescadores amadores e estão ali por diversão,parapassarotem- po. Não utilizam para fins comerciais, somente uma atração esportiva”, observa o vice-prefeito de São João, Moacir Francisco Teixeira. O MPE ainda pode re- quisitar um trabalho de fiscalização contínuo de responsabilidade da pre- feitura. “Se o problema é notado e existem leis para combatê-los,todosprecisam estar atentos, prefeitura, Ministério Público e, princi- palmente a população, que é o principal elo com a pro- motoria”, orienta Symone. Paratentarsolucionara questão, a promotoria pode se reunir com os donos dos pesqueiros, representantes do município e da PMA paraquepossaserassinado um TAC, caso contrário, a situação poderá terminar no judiciário.
  6. 6. Fundado em 5 de Junho de 1990 - Dia Mundial do Meio Ambiente Jornalista Rolando Christian Sant’ Helena Coelho - Fundador Jornal Correio do Sul Publicações legais: Tomaz Fonseca Selau l48l 9985.8573 tomaz@grupocorreiodosul.com.br Financeiro Joice Ramos l48l 8802.5883 financeiro@grupocorreiodosul.com.br Comercial: Igor Borges l48l 9968.6084 comercial@grupocorreiodosul.com.br Diretor Geral Jabson Muller l48l 9955.5313 jabsonmuller@grupocorreiodosul.com.br Diagramação/Arte: Cristian Mello l48l 3533-0870 correiodosul@grupocorreiodosul.com.br Sul Gráfica Junior Muller l48l 9931.4716 sulgrafica@grupocorreiodosul.com.br Redação: Marivânia Farias l48l 9995.9290 editor@grupocorreiodosul.com.br Política: Jarbas Vieira l48l 9966.5326 jarbas@grupocorreiodosul.com.br Radio 93FM Cássia Pacheco l48l 9912.9588 radio93fm@grupocorreiodosul.com.br Circulação/Assinatura l48l 3533.0870 assinaturas@grupocorreiodosul.com.br Rua João José Guimarães,176, Centro - Sombrio/SC - Fone: (48) 3533 0870 Editora: J. R. Pereira - ME CNPJ 17.467.695/0001-19 C.S. Empresa Jornalística LTDA. Geral6 CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Entregas em SOMBRIO e BALNEÁRIO GAIVOTA - Fones: 35330492 - 96402298 Casa da Árvore Pizzaria Pizza e Refeições entregues em sua residência. Pizza de todos os sabores, lasanhas e bife a parmegiana. Principalmente para o investidor internacional, é muito importante saber que estamos trabalhando não para o curtíssimo prazo. Não estamos aqui procurando fazer remendos. Estamos arrumando para termos um crescimento sólido. Então, acho que não vamos ter tantas dificuldades. Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, durante coletiva à imprensa na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial “ ” Começam as nomeações para as SDRs PeloEstado A reforma administrativa que o Executivo está preparando para encaminhar à Assembleia Legislativa deve trazer mudanças na estrutura das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), que passarão a ter o caráter de agências de desenvolvimento. Ainda assim, o governador Raimundo Colombo está nomeando secretários regionais, conforme publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Foram nomeados para permanecer no cargo os peemedebis- tas Valci Dal Maso (SDR de Maravilha), Vilibaldo Erich Schmid (SDR de Campos Novos), Abel Schroeder (SDR de Mafra) e Ricardo Pereira Martin (SDR de Canoinhas). O também peemedebista Fábio Luis Fer- ri assumirá a SDR de Concórdia no lugar de Paulo Eduardo Pastore. Do PSD foram confirmados para continuar no cargo Roque Stanguerlin (SDR de Curitibanos), Jackson Natal Castelli (SDR de Quilombo) e Glá- dis Regina Bizolo dos Santos (SDR de Seara). Se forem mantidas todas as secretarias na reforma administrativa, ainda faltarã 28 nomeações para completar as 36 regionais. Outra nomeação publicada ontem foi do ex-prefeito de Tijucas, Elmis Mannrich, como presidente do Institu- to de Metrologia de Santa Catarina (Imetro-SC). Mannrich foi indicado pelo Diretório Estadual do PMDB e substitui Luiz Carlos Silva. Economia Nos dois últimos anos, a Se- cretaria de Estado da Administração vem implantando diversas ações e sis- temas de controle de gastos, inclusive com impacto em todo o Governo. Uma das últimas ações se refere a licitação de passagens. Nas aéreas, o valor será o mesmo cobrado das agências de via- gens e, nas terrestres, o desconto é de 12%. Parece pouco, mas só em 2014 fo- ram gastos R$ 14 milhões em passagens no governo estadual. Tapa buraco Natalino Lázare (PR), que tomará posse como deputado estadual no dia 1º de fevereiro, já está atuando em defesa de sua região. Esteve com o secretário de Estado da Infraestrutura, João Carlos Ecker, e pediu providências para a SC-135, que liga Videira a Tanga- rá. A falta de manutenção resultou em verdadeiras crateras. Riscos e prejuízos em todo o trecho. Saiu com a promessa de uma operação tapa-buracos em ca- ráter emergencial. Prevenção O próximo domingo (25) é o Dia Mundial de Luta Contra a Hansení- ase, doença que, apesar das constantes campanhas de conscientização, ainda teve 130 novos casos no ano passado só em Santa Catarina. No Brasil, em 2013, foram 31 mil contágios. Diagnóstico precoce e tratamento adequado são es- senciais para o controle da hanseníase, popularmente conhecida como lepra. Andréa Leonora ��or�an�po��s ����or�an�po��s �� 23Jan15 Práticasilícitas Página da Controladoria Geral da União (CGU) no Facebook faz uma brincadeira com seus seguidores. Brincadeira das mais sérias, pois provoca: “E aí, já fiscalizou hoje?” Na sequência, a mensagem recomenda que “a participação dos cidadãos é fundamental no controle do gasto público, monitorando as ações governamentais e exigindo o uso adequado dos recursos. Fique de olho! Acompanhe os recursos públicos federais transferidos para seu estado ou município e exija uma gestão correta dos governantes.” A postagem vem acompanhada do endereço eletrônico do Portal da Transparência (www. portaldatransparencia.gov.br) e da frase que virou febre nas redes sociais, “keep calm and...”, ou mantenha a calma e... O apelo é válido, uma vez que, de acordo com a própria CGU, só o governo federal expulsou 550 servidores públicos por práticas ilícitas no ano passado. FacebookCGU
  7. 7. Publicidade 7CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015
  8. 8. Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão Cruzadinha Novelas Boogie oogie -18h Alto Astral -19h Império -21h L aura diz para Vicente que, se descobrir que a mãe tirou a vida de seu pai e de Tereza, irá colocá-la na cadeia. Laura fica chocada ao ver sua matéria sobre Caíque em um blog anônimo na internet. Bélgica avisa para Gustavo que Gaby está investigando o roubo do bazar com a intenção de inocentar Emerson. Laura garante a Heitor que ela não enviou a matéria sobre Caíque para publicação. Maria Inês e Marcelo passam a noite juntos em uma praia deserta. B eatriz e Elísio discutem sobre a paternidade de Vitória. Ro- drigo e Dani decidem se casar. Fernando chama a atenção de Beto para a demissão de Artur e aproveita a conversa para dizer ao enteado que ama Carlota. Fernando envia flores para Carlota. Vicente vai até a mansão e convida Madalena para fazer caminhadas. Diana conta para Sandra que Elísio já sabe sobre a possibilidade de Paulo ser o pai de Vitória. Artur pede que Célia arranje um emprego para ele na Star Trip. C ristina tenta desconversar sobre a viagem à Suíça. José Alfredo lista possíveis inimigos. Maria Marta exige que Cristina se demita da Império. Cristina é surpreendida durante uma conversa ao telefone. Maria Marta pede que Cristina transmita um recado a José Alfredo. Erika suborna Lor- raine e marca um encontro com ela. Cristina se nega a deixar a Império. Robertão reflete sobre uma proposta de trabalho. Amanda presenteia Leonardo. Rapidinhas CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Áries 21/03 a 20/0421/03 a 20/0421/03 a 20/04 Muita atenção com a tendência a estar excessivamente sonhador, o que pode levar a confusões. Evite hoje iniciar empreendimento e assinar contratos, pois a lua estará fora de curso. Leão 21/07 a 20/0821/07 a 20/0821/07 a 20/08 Sagitário 21/11 a 20/1221/11 a 20/12 Umdiaemquevocênecessitadeinteriorizaçãoedeespaço maiorparasi.Asdemandasemocionaisefamiliarespodem estarsendoexcessivaselhecansarem. Gêmeos 21/05 a 20/0621/05 a 20/0621/05 a 20/06 Se você não se sente envolvido emocionalmente com o quefaz,tendeasesentirinsatisfeito.Éumdiaemquedeve evitaroiníciodenovosprojetosprofissionais. Libra 21/09 a 20/1021/09 a 20/1021/09 a 20/10 Hoje há desfavorecimento para questões profissionais, práticas e objetivas. Você tende a se sentir perdido e confuso, valorize a reflexão e a interiorização. Aquário 21/01 a 18/0221/01 a 18/02 Hoje é totalmente desaconselhável você efetuar nego- ciações,aluaestáforadecursonosetorfinanceiro.Reflita sobre os seus valores mais essenciais. Touro 21/04 a 20/0521/04 a 20/0521/04 a 20/05 Podemhaverdificuldadesedesavençasenvolvendoamigos e empresas, taurino. Esteja mais atento a sua sensibilidade, mas não se deixe enganar por ilusões. Virgem 21/08a20/0921/08a20/09 Cuidado com a tendência a uma postura de mártir ou de vítima em seus relacionamentos. O dia desfavorece contratos, acordos e decisões envolvendo as relações. Capricórnio 21/12 a 20/0121/12 a 20/01 Um dia que desfavorece a objetividade nos seus con- tatoscotidianos.Devehaverumaconsciênciamaiorde como está expressando a sua sensibilidade. Câncer 21/06 a 20/0721/06 a 20/0721/06 a 20/07 Imagine, sonhe e esteja a atento aos sinais que este dia lhe apontará.Aluaestáforadecursooquetendeadesfavorecer as questões concretas e objetivas. Escorpião 21/10 a 20/1121/10 a 20/11 Cuidado com a tendência a um aumento da carência e da vulnerabilidadeemocional.Aluaseencontraforadecurso nosetoramorosodosescorpianos. Peixes 19/02 a 20/0319/02 a 20/0319/02 a 20/03 Éemseusignoquealuaseencontraforadecursohoje,piscia- no.Muitocuidadoasedeixarenganarporidealizaremdemasia. Horóscopo Evitehojearealizaçãodenegóciosedecisõesemocionais. A lua está fora de curso, desfavorecendo tudo o que ne- cessitedeobjetividade. SegundoacolunaRadarOnline,deLauro Jardim,aDelegaciadeHomicídiosdoRiodeJa- neirovaiaoProjacnospróximosdiasparaouvir umdosparticipantesdoBigBrotherBrasil15. Luan Patrício, que tem 23 anos, afirmou que matou um menor de idade, de 16 anos, no Complexo do Alemão, enquanto servia o Exército, em 2010. Na época, Luan integrava o8ºGrupodeArtilharia,queocupouasfavelas daregião. Para complicar a situação de Luan, o Exército negou que tenha havido qualquer morteemconfrontocomestaunidade.Porém, odelegadoRivaldoBarbosaquerouvirosdeta- lhesdahistóriaqueLuancontouenquantoestá confinadonacasa. Namanhãdestaquinta-feira(22),Talita, queficouaosbeijoscomRafaelnaúltimanoite, disse a impressão que tem do brother: “Sabe qual a impressão que eu tenho de você? Na época que eu estudava, as meninas ficavam atrásdevocê.Eraogatinhodocolégio”. Obrotherdeurisadaeecontouarealidade para seu affair: “Eu era feio quando pequeno. Tinha aparelho, espinha, cabelo assim”, disse mostrandoopenteado. Enquanto ele se arrumava para sair do quarto, a aeromoça brincou com os gestos de Rafael:“Eleseama.Ficaseolhandonoespelho, seseduzindo...”.
  9. 9. forçar o número de delega- dos e policiais”, informou à imprensa no final da tarde desta quinta o novo delegado regional, Ari José Soto Riva. Riva assumiu a Dele- gacia Regional no início de janeiro, vindo exatamente daDPdeSantaRosadoSul, tornando-seumconhecedor desuasnecessidadesdiante de vários anos de atuação na comarca. “São três dele- gados atuando nos quatro municípios,investigandoos últimos crimes graves que ocorreram, como roubos e homicídio”, declarou o dele- gado regional. Antessobocomandode Riva, a comarca de Santa Rosa do Sul continua sem delegado titular, estando provisoriamente atendida pelo delegado de Sombrio, Polícia 9CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Nos últimos 15 dias, cinco assaltos e um latrocínio foram registrados na comarca. No último deles, as vítimas foram familiares de Ronaldo Benedett Mulher foi retirada do carro dentro de granja Delegado Luís Otávio tem sob sua responsabilidade também Santa Rosa do Sul Família Benedet > SOMBRIO Um acidente por volta das 21h30min de quarta- -feira mobilizou viaturas do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e de pa- trulheiros estaduais. O caso ocorreu em um local de acesso bem complicado. UmFordKAcomplacasde SantaRosadoSul,conduzi- do pela operadora de caixa da Rede Furnas Elizabete Almeida da Silva, foi parar em uma lavoura de arroz às margens da SC 485, no bairro Boa Esperança, em Sombrio. A motorista, que es- tava sozinha no veículo, sofreuferimentosleves.Ela ficou desesperada quando viu água entrando em seu carro. Os irmãos Carlos Henrique e Michel Dou- glas dos Santos Rabello, vizinhos à granja, ouviram um barulho e avistaram o carro, já parcialmente coberto. “Foi um grande susto quando chegamos perto e tinha uma mulher aos berros pedindo socorro. Agimos rápido e consegui- mos retirá-la.Acionamos os bombeiroseacompanhamos todooresgate”,detalhaCar- los Henrique. Otrânsitofoicontrolado pela PM até a chegada dos patrulheiros de Içara. O trechodoacidenteécheiode curvas e totalmente escuro. Anoite estava bem nublada e não havia nenhum tipo de luz, apenas de faróis de carrosquepassavampelolo- cal,masninguémconseguiu avistar a vítima. Não há pontos comerciais ou casas nas proximidades. “O medo de morrer estava estampa- do no rosto da motorista”, lembra Michel Douglas. Os irmãos heróis voltaram paracasacomasensaçãode dever cumprido. Elizabete foi encami- nhada ao Hospital Dom Joaquim para avalições mais completas. O carro foi guinchado e notou-se uma batida na traseira do KA. A vítimadeclarouàpolíciaque desvioudeoutroveículoque teria cortado a sua frente e por isso foi parar na granja de arroz. Irmãosretiram mulherdaáguaValdinei Nichele Rafael Andrade PolíciareforçaaçõesemSantaRosa > SANTA ROSA DO SUL Diante do preocu- pante avanço da criminalidade na comarca de Santa Rosa do Sul, onde nos últimos 15 dias foram registrados cinco assaltos e um latrocínio, a Polícia Civil optou por reforçar o número de agentes atuan- do nos quatro municípios. Sem delegado titular e provisoriamente sob a co- ordenação do responsável pela Delegacia de Polícia de Sombrio, a região agora passa a contar com a atua- ção de outros dois delega- dos que fazem parte da 19ª Regional de Polícia. Emapenasduassema- nas, a pequena comarca de Santa Rosa do Sul – que envolve os municípios de Passo de Torres, São João do Sul e Praia Grande, além da sede – registrou o seu sexto assalto, sendo que um deles envolveu a residênciadaex-prefeitade Santa Rosa, outro resultou em um assassinato e o últi- mo foi registrado na tarde de ontem, às margens da BR-101. A exemplo de ou- tros municípios, a comarca de Santa Rosa do Sul conta com poucos policiais para suprir toda a demanda burocrática e investigati- va que exigem as quatro delegacias. Mas, diante do aumento dos crimes registrados, a Delegacia Regional de Polícia optou por reforçar o atendimento naqueles municípios. “Em razão dos últimos crimes ocorridos, resolvemos re- Segurança Pública Luis Otávio Pohlmann. “Tanto Luis Otávio, que já presta serviços em Santa Rosa, quanto os delegados JairPereiraDuarteeJorge Giraldi estão atuando nos municípios, com o objetivo de identificar e prender os criminosos que estão cau- sandomedonapopulação”, finalizou Riva. Segundo delegado Po- hlmann, as investigações estão em andamento e mostram que alguns dos crimes–foramdoisemSão João do Sul e quatro em Santa Rosa do Sul - estão relacionados. De acordo com o de- legado responsável pela comarca, Luis Otávio Po- hlmann, o assalto regis- trado nesta quinta teve como vítima familiares do deputado federal e ex-secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, Ronaldo Benedet. Segundo informações, o automóvel onde esta- vam os pais de Ronaldo Benedet e sua irmã com o marido teve um proble- ma mecânico enquanto trafegava pela BR-101 e parou próximo ao Centro de Santa Rosa do Sul. Enquanto aguardavam, os ocupantes do veículo fo- ram abordados por quatro indivíduos armados de um facão e uma espingarda. Ameaçados, os fami- liares do ex-secretário de Segurança tiveram que entregar cerca de R$ 500,00 aos criminosos.
  10. 10. 10 CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Publicidade
  11. 11. Geral 11CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Espetáculo Gala Balé contará com participação do cubano Luiz Rubén Gonzalez, além de bailarinos de Blumenau, Florianópolis, Porto Alegre e Ermo Valdinei Nichele Bailarinas se preparam antes do espetáculo na noite deste sábado na capital Apresentação > ERMO Já conhecidos na região por várias apresentaçõesemFestivais de Dança e eventos cultu- rais, membros do grupo CriArte Espaço de Dança, de Ermo, agora alçam voos mais altos. Há dez dias participando de um curso de aperfeiçoamen- to no Centro Cultural Fabiano Silveira, em Flo- rianópolis, as bailarinas RenataPossamai,Thalita SilveiraeMikaeliMezzari participam neste fim de semana do 1º Espetáculo Gala Balé, na capital, ao lado de dançarinos de nível internacional. Tendo conquistado seu espaço no extremo sul catarinense, com direito a apresentações em festi- vais de Joinville e até em Bailarinasalçam vooemnovopalco PortoAlegre/RSdurantea CopadoMundo,membros do grupo CriArte Espa- ço de Dança expandem seus horizontes em busca de novos conhecimentos. Após um período de quase duas semanas de curso, três bailarinas de Ermo participam do 1º Espetá- culo Gala Balé de Floria- nópolis,eventoorganizado Centro Cultural Fabiano Silveira e com apresen- tações de dançarinos e Blumenau, Florianópolis e Porto Alegre, além do renomado bailarino cuba- no Luiz Rubén Gonzalez. Renata, Thalita e Mikaeli estão na capital desde o dia 12, onde par- ticipam de um curso em que se dedicam seis horas por dia em atividades de preparação física, balé clássico intermediário e avançado, balé de reper- tório e ensaios para o Es- petáculo Gala Balé, que será realizado na noite de sábado. O curso é ministrado pelos bailarinos Letícia Galloti e Luiz Rubén Gon- zales. O cubano tem mais de 20 anos de experiência, tendo passado por países como México, Argentina, Nicarágua e Brasil. Ele é uma das principais atra- ções do evento de amanhã, que será dividido em dois atos, sendo o primeiro com apresentações de reper- tórios renomados do balé clássico. No segundo ato, serão apresentadas coreo- grafias dos professores do curso, que vão desde balé clássico a dança de salão. Dispostoademonstrar seu apoio aos talentos de seu município, o prefeito Aldoir Cadorin já confir- mou sua presença na capi- tal para acompanhar cada uma das apresentações. AsAventuras de Tintim Por Aline Bauer ACHADOS E ESCRITOS Me desculpe o povinho nascido ali por 1997, aqueles ligados só em “zapzap”, livros românti- cos de cortar os pulsos e músicas sem conteúdo, mas vocês precisam assistir algo mais antigo para abrir a mente. Algo feito tipo em...1929! Antigo demais? Nada disso! Mantenho sempre a opinião de que livro, música e filme, não precisam ser novos para serem bons. Que atire a primeira pedra quem não olha um desenho que assistia na infância e não sente aquela nostalgia, aquela vontade de voltar para o tempo em que a única preocupação que se tem é voltar para casa antes de anoitecer para não levar uns cascudos. Eu, apaixonada por essas artes como sou, sempre amei um desenho animado muito simpático e cheio de emoção chamado Tintim. Assisti vários episódios, mas só recentemente fui saber o quão esse negócio é antigo. Vamos partir do início. Um belga chamado Georges Prosper Remi sempre apaixonado por quadrinhos, desenhou a história de um repórter lourinho que, acompa- nhado por seu leal cãozinho branco Milu, vivia altas aventuras tentando descobrir mistérios nos quais entrava por acaso. E para ajudá-lo, outros personagens foram aparecendo, como os atrapalhados gêmeos da polícia Dupont e Dupont, e o alcóolatra e fiel Capitão Haddock. Hergé, como o autor era conhecido, escrevia tão bem que choveram editoras querendo publicar suas histórias. A primeira, Tintim e o País dos Sovietes, foi lançada em 10 de janeiro de 1929 (fazendo, portanto, 86 aninhos este mês) no jornal semanal Le Petit Siécle, belga. E a história foi tão longe que se tornou filme. Em 1963, Steven Spielberg pré-comprou os direitos autorais, mas Hergé morreu antes de assinar o contrato e os filmes foram cancelados. Algumas adaptações foram lançadas depois, Tintim e O Mistério do Tosão de Ouro, em 1961, Tintim e as Laranjas Azuis, em 1964, Tintim e o Lago dos Tubarões, em 1972, e Tintim e o Segredo do Unicórnio, em 2011. Em novembro de 2002 a DreamWorks comprou a série e em 15 de maio de 2007 Steven Spielberg e Peter Jackson oficializaram a realização de uma trilogia em computação gráfica e captura de movimento. E então, As Aventuras de Tintim chegou aos cinemas brasileiros em 2012. O filme que eu tive a alegria de assistir, conta a história de como Tintim conheceu o Capitão Haddock, que é um homem que nunca fica sóbrio e por quem a gente se apaixona assim que o conhece. Essa seria a primeira história da trilogia, e é recheada de aventura, viagens pelo mundo, ouro, mistério e um navio histórico. A série inteira conta com 23 livros e um in- completo. Foi traduzida para 50 línguas e teve 200 milhões de cópias vendidas no planeta. O sucesso era tanto que Tintim virou jogo( a Infogrames lançou quatro jogos entre 1987 e 2001), e tem uma loja só de artigos sobre ele, a The Tintim Shop, em Londres e a Boutique Tintim na internet, onde se compram camisetas, bonecos, cartões postais e bonés. Em 1979, para comemorar o aniversário da publicação, o gover- no belga lançou um selo do desenho, e assim, Tintim se tornou o primeiro herói da história a ter um selo só seu. No dia 31 de dezembro de 2001, a França lançou também um selo, que se esgotou poucas horas depois. Não tenho medo de errar ao dizer que poucos(ou nenhum) heróis tiveram tanto sucesso e por tanto tempo. O álbum Tintim e a Alph –art, lançado em 1986, estava incompleto por ocasião da morte de seu autor, que escreveu até poucos dias antes de falecer. Eu diria que simplesmente amo assistir esse repórter aventureiro que viaja por tantos lugares apenas para ter boas histórias para contar. Vale a pena desligar o celular, fechar os aplicativos e se esparramar no sofá a fim de assistir esse desenho que passa todos os domingos à tarde na TV Cultura, ou procurá-lo na internet. Garanto que é para ficar grudado na tela! Mais que recomendado. #para esse início de ano, tem muita coisa sendo lançada nas telonas. O brasileiro Loucas pra Casar foi ao ar e me pareceu promessa de sucesso. Mas para esse find trago Simplesmente Aconte- ce, que promete muitas risadas e romance com um elenco incrível (Sam Clafflin e Lily Collins). Alguém tem carona para um cinema aí? Aline Bauer
  12. 12. 12 CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Publicidade
  13. 13. Militar (Copom) de Som- brio, que rapidamente enviou uma viatura que encontrou Durval Nata- nael Amâncio de Oliveira, de 18 anos. Ao perceber a aproxi- mação da PM, o rapaz ten- tou fugir, se desfazendo de uma TV 32’’, um notebook, controles remotos e o co- bertor que carregava. De- tido, confessou que havia furtado os equipamentos de uma residência do bair- ro São Francisco. No local, os policiais verificaram que uma grade da janela havia sido removida com auxílio de uma machadinha e uma enxada. “O rapaz utilizou a machadinha na parte de madeira da janela e, com a enxada, forçou uma das barras e conseguiu retirá- -la”, informou o sargento De Lima. A proprietária da casa trabalhava no momento Polícia 13CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Valdinei Nichele Os dois rapazes foram flagrados com os objetos furtados de uma residência PM flagra dupla e recupera furtoMoradora suspeitou de homem que transitava pela rua com objetos enrolados em cobertor e acionou a Polícia Militar, que o deteve e recuperou vários equipamentos Agilidade > SOMBRIO Aatitude de uma ci- dadã ao perceber uma possível ação crimino- sa resultou na prisão em flagrante de duas pessoas por furto e receptação na tarde de ontem, em Som- brio. Rapaz caminhava com objetos enrolados em um cobertor e levantou suspeitas. Abordado pela Polícia Militar, ele confes- sou o crime, entregou os equipamentos e apontou provável receptador. Eram por volta das 16h30min desta quinta- -feira quando uma senhora percebeu que pela rua transitava um jovem com o que parecia ser um apa- relho televisor envolto em um cobertor. Desconfia- da, ela acionou o Centro de Operações da Polícia dos fatos e tomou um sus- to ao voltar e se deparar com os policiais e demais pessoas. “Me assustei com aquele movimento na mi- nha casa. Mas, felizmente, a polícia foi eficiente e recuperou os meus per- tences”, declarou ela, já na delegacia. Além de confessar o furto o jovem informou à polícia que um celular, também levado da residên- cia, havia sido deixado com “um amigo que o guarda- ria”. Os policiais foram à residência de Claudionei Rosa Cardoso, 21, que ini- cialmente negou estar com o aparelho, mas depois informou sua localização. Ambos foram detidos em flagrante, um pelo crime de furto e outro por receptação, e encaminha- dos à delegacia de Polícia Civil, onde foram feitos os procedimentos cabíveis.
  14. 14. Publicidade14 CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015
  15. 15. Publicidade 15CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015
  16. 16. Publicidade16 CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015
  17. 17. Geral 17Correio do Sul Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 ³ Vários rios que cortam Timbé do Sul são procurados por pessoas que gostam de desbravar novos e belos territórios durante o verão Verão > TIMBÉ DO SUL No verão, as pes- soas buscam não só contato com o meio ambiente, como também rios límpidos onde possam mergulhar para fugir do calor. Estas piscinas natu- rais estão espalhadas por todo o município de Timbé do Sul. São mais de 20 pontos de banho, alguns de fácil e outros de difícil aces- so, com a profundidade variando de dois a cinco metros. Poço do Violão, Poço do Caixão, Poço dos Césa (Poço da Ponte de Nova Vicença), Poço do La- jeado, Poço do Beija Flor, Poço da antiga represa do Samae, Poço da Pedra Furada, dentre outros. Neles, além do banho, os visitantes praticam mer- gulho, snackline e curtem o dia com amigos e família. “O pessoal procura esses lugares porque o costume de tomar banho em rio é cada vez mais menos co- mum e aqui isso pode ser revivido, porque a água é límpida”, diz o secretário de Planejamento e Turis- mo Gislael Floriano. A prefeitura de Tim- bé do Sul, sabendo desta grande procura, princi- palmente nesta época do ano, sinalizou os locais e realiza manutenção cons- TimbéoferecerecantosnaturaisRios são uma boa opção para fugir do calor e no município muitos deles conservam as águas cristalinas tante do acesso a eles. Os locais são de propriedade privada, contudo, os pro- prietários liberam para o público, mas sem salva vi- das. “Pedimos sempre que as pessoas não venham sozinhas a estes rios, ten- do o cuidado necessário com a água e com o meio ambiente, não deixando lixo onde passa”, destaca o secretário.
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  19. 19. Publicações Legais 19CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 DECRETO Nº 004, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Nomeia membros para compor a Comissão Municipal de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, no uso da competência privativa que lhe confere os incisos V e VII, do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de revisão do Plano de Saneamento Básico, com a finalidade de coordenar o processo de revisão e atualização do respectivo plano: Augusta deAssis, Natália Bernardes Domingos, Francisco Gabriel Isoppo lisboa, Jeferson Raupp, Gabriel Henrique Sebastião Lhemann e Tânia Vanuza Fernandes sendo que a mesma será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo. Art. 2º A presente Comissão terá as atribuições de revisão, atualização, apuração de dados e adequar à legislação Federal e Estadual ao presente Plano. Art. 3° Os membros da presente comissão não serão remunerados pelas atividades exercidas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Balneário Gaivota, 12 de Janeiro de 2015. RONALDO PEREIRA DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e Registrado na Secretaria deAdministração e Finanças na data supracitada. JEFERSON RAUPP SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO GRANDE AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2015 A PREFEITURA DE MORRO GRANDE, localizada a Rua Rui Barbosa, nº 310, CEP 88.925-000, Centro, Morro Grande/SC, torna público para conhecimento dos interessados, que está sendo publicado o Edital de Tomada de Preços nº 1/2015, cujo objetivo é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de triagem e destinação final (depósito) de resíduos domiciliares e comerciais produzidos na zona urbana e rural do município de Morro Grande. Os envelopes contendo a documentação de habilitação e proposta de preços serão recebidos até às 09h00min do dia 10/02/2015, com abertura no mesmo dia às 09h10min, junto ao Setor de Licitações desta prefeitura. Informamos que a íntegra do Edital e seus anexos poderão ser lidos ou obtidos no endereço supra citado ou no site www.morrogrande.sc.gov.br. Maiores informações estarão disponíveis os telefones (0xx48) 3544-0015/3544-0016 ou pelo e-mail licitacao@morrogrande.sc.gov.br. Morro Grande/SC, 22 de janeiro de 2015. Valdionir Rocha - Prefeito Municipal. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2015 APROVAO PLANO DEATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICIPIO DE ARARANGUÁ PARA O ANO DE 2015. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade, conforme deliberação em Reunião Plenária Ordinária no dia 21/01/2015, o Plano de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Araranguá para o ano de 2015, conforme descrição abaixo:. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Araranguá, 21 de Janeiro de 2015 MARCOS TRAMONTIN SERAFIM Presidente do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente - CMDCA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2015 CRIA COMISSÃO ESPECIAL, CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPALDOS DIREITOS DACRIANÇAE DOADOLESCENTE DOMUNICÍPIODEARARANGUÁEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme o disposto no Art. 43 da lei 3280 de 02 de Outubro de 2014,obedecendo o disposto na Resolução CONANDA nº 166/20014 e considerando a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente em sua reunião plenária ordinária de 21 de Janeiro de 2015. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade, a constituição de Comissão Especial responsável pela organização da etapa municipal da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser composta pelos(as) seguintes conselheiros(as): • CLARINDA DE VILA (APAE) • MARCOS TRAMONTIN SERAFIM (Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação) • PATRÍCIA COELHO PATRÍCIO (Secretaria Municipal de Educação) • TATIANE LOURENÇO DE SOUZA DOS SANTOS (CIEE) Art. 2º A etapa municipal da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á no dia 15 de Abril de 2015. Art. 3º. A etapa municipal da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente obedecerá terá como tema: Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2015 CRIA COMISSÃO ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2016/2019. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei 3280 de 02 de Outubro de 2014,obedecendo o disposto no Art. 55 do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo em vista a deliberação do CMDCA em sua reunião plenária ordinária de 21 de Janeiro de 2015. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade, a constituição de Comissão Eleitoralque ficará encarregada da parte administrativa do pleito, elaboração do edital de chamamento, análise dos pedidos de registro de candidaturas, apuração de incidentes ao longo do processo de escolha e outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 2º - A Comissão Eleitoral é constituída de forma paritária, respeitando a indicação de membros das esferas governamentais e não governamentais e será composta por 6 conselheiros: 3 governamentais e 3 não governamentais. Art. 3º - A Comissão Eleitoral será composta conforme relação a seguir: • DANIELDAROCHADAROSA(Procuradoria Geral do Município) • EDUARDA CRISTINA DESTRO (Entidade Futuro Aprendiz) RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2015 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPALDOS DIREITOS DACRIANÇAE DOADOLESCENTE – FIA À “ASSOCIAÇÃO IRMÃ CARMEN”, PARA EXECUÇÃO PARCIAL DO PROJETO “AUXÍLIO ASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei 3280/2014 e com base no seu Regimento Interno, CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 8.069, de 13 DE julho DE 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal Nº 3280, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e o Decreto Nº 5.467, de 13 de abril de 2012, que Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, e dá Outras providências. CONSIDERANDO - a Resolução nº 001 de 24 de Abril de 2012 que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e doAdolescente; a deliberação do CMDCA, em Plenária Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2012, conforme consta na Ata CMDCAExt nº 03/2012 e a Resolução Nº 03 de 30 de Outubro de 2012 que aprova os projetos elaborados pelas entidades a serem contemplados através de recursos do FIA. RESOLVE: Art. 1º Repassar a “ASSOCIAÇÃO IRMÃ CARMEN” a quantia correspondente ao total de R$ 32.000,00(trinta e dois mil reais), destinados especificamente para a Entidade mencionada executar parcialmente o Projeto “AUXÍLIOASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. Parágrafo único. Do valor total captado pela Entidade, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ficará retida no Fundo da Infância e Adolescência – FIA o percentual de 20% (vinte por cento), correspondendo a R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme resolução CONANDA Nº 137, em seu art. 13, parágrafo 3º, de 21 de janeiro de 2010. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir desta data. Araranguá, 21 de Janeiro de 2015 MARCOS TRAMONTIN SERAFIM Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA DECRETO Nº 6.600, DE 15 DE JULHO DE 2014. DECLARA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE ÁREA DE TERRA. O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, e ao que determina a alínea “e” do Inciso I do artigo 4º, da Lei Complementar nº 006, de 03/12/97 (Código Tributário Municipal), e ProcessoAdministrativo nº 4147/2014: DECRETA Art. 1º Fica declarada a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 16.742, com área de 15.000,00 m², localizado no Polícia Rodoviária, de propriedade de José Norberto Marcelino, na forma determinada pelo art. 4º, § único, da Lei Complementar nº 006, de 03 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 15 de julho de 2014 SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 15 de julho de 2014. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2015 APROVA O PLANO DE ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICIPIO DE ARARANGUÁ PARA O ANO DE 2015. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade, conforme deliberação em Reunião Plenária Ordinária no dia 21/01/2015, o Plano de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Araranguá para o ano de 2015, conforme descrição abaixo:. DATA EVENTO Horário 21/01/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h 04/02/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h 04/03/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 01/04/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 15/04/2014 Conferência Municipal da Criança e do Adolescente 30/04/2014 Prazo para as entidades vinculadas ao CMDCA encaminharem seus Planos de atividades ano 2015 06/05/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 18/05/2015 Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 03/06/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 09/06/2015 Prazo para abertura do Edital de convocação da eleição para os Conselheiros Tutelares 12/06/2015 Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil 01/07/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 05/08/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 02/09/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2015 APROVA O PLANO DE ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICIPIO DE ARARANGUÁ PARA O ANO DE 2015. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade, conforme deliberação em Reunião Plenária Ordinária no dia 21/01/2015, o Plano de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Araranguá para o ano de 2015, conforme descrição abaixo:. DATA EVENTO Horário 21/01/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h 04/02/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h 04/03/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 01/04/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 15/04/2014 Conferência Municipal da Criança e do Adolescente 30/04/2014 Prazo para as entidades vinculadas ao CMDCA encaminharem seus Planos de atividades ano 2015 06/05/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 18/05/2015 Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 03/06/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 09/06/2015 Prazo para abertura do Edital de convocação da eleição para os Conselheiros Tutelares 12/06/2015 Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil 01/07/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 05/08/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 02/09/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2015 APROVA O PLANO DE ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICIPIO DE ARARANGUÁ PARA O ANO DE 2015. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade, conforme deliberação em Reunião Plenária Ordinária no dia 21/01/2015, o Plano de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Araranguá para o ano de 2015, conforme descrição abaixo:. DATA EVENTO Horário 21/01/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h 04/02/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h 04/03/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 01/04/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 15/04/2014 Conferência Municipal da Criança e do Adolescente 30/04/2014 Prazo para as entidades vinculadas ao CMDCA encaminharem seus Planos de atividades ano 2015 06/05/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 18/05/2015 Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 03/06/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 09/06/2015 Prazo para abertura do Edital de convocação da eleição para os Conselheiros Tutelares 12/06/2015 Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil 01/07/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 05/08/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2015 APROVA O PLANO DE ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICIPIO DE ARARANGUÁ PARA O ANO DE 2015. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade, conforme deliberação em Reunião Plenária Ordinária no dia 21/01/2015, o Plano de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Araranguá para o ano de 2015, conforme descrição abaixo:. DATA EVENTO Horário 21/01/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h 04/02/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h 04/03/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 01/04/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 15/04/2014 Conferência Municipal da Criança e do Adolescente 30/04/2014 Prazo para as entidades vinculadas ao CMDCA encaminharem seus Planos de atividades ano 2015 06/05/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 18/05/2015 Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 03/06/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 09/06/2015 Prazo para abertura do Edital de convocação da eleição para os Conselheiros Tutelares 12/06/2015 Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil 01/07/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 05/08/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 02/09/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2015 APROVA O PLANO DE ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICIPIO DE ARARANGUÁ PARA O ANO DE 2015. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade, conforme deliberação em Reunião Plenária Ordinária no dia 21/01/2015, o Plano de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Araranguá para o ano de 2015, conforme descrição abaixo:. DATA EVENTO Horário 21/01/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h 04/02/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h 04/03/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 01/04/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 15/04/2014 Conferência Municipal da Criança e do Adolescente 30/04/2014 Prazo para as entidades vinculadas ao CMDCA encaminharem seus Planos de atividades ano 2015 06/05/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 18/05/2015 Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 03/06/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 09/06/2015 Prazo para abertura do Edital de convocação da eleição para os Conselheiros Tutelares 12/06/2015 Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil 01/07/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 05/08/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 02/09/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 24/09/2015 Dia Estadual de Combate à Violência e à Exploração Sexual Infantojuvenil 04/10/2015 Eleição dos novos Conselheiros Tutelares 07/10/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 31/10/2015 Prazo para o CMDCA publicar Resolução dispondo sobre o processo de indicação dos Conselheiros de Direitos para o Biênio 2016-2017. 04/11/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 08:30h 18/11/2015 Prazo máximo para aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 02/12/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA Definição dos novos componentes do CMDCA e eleição da nova diretoria para o biênio 2016-2017 08:30h 03/12/2015 Dia Internacional das Pessoas com deficiência 14 a 18/12/2015 X Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Brasília 31/12/2015 Prazo de captação de recursos dos Projetos aprovados no Edital FIA/CMDCA 001/2014. 10/01/2016 Posse dos Conselheiros Tutelares Gestão 2016 - 2019 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Araranguá, 21 de Janeiro de 2015 MARCOS TRAMONTIN SERAFIM Presidente do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente - CMDCA Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Araranguá, 21 de Janeiro de 2015 MARCOS TRAMONTIN SERAFIM Presidente do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente - CMDCA • JERUSA SERAFIM (Casa da Fraternidade) •.LILIAN VENÂNCIO NOLLA DA SILVA (Secretaria Municipal de Saúde) • MARCOS TRAMONTIN SERAFIM (Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação) •.MARY ANNE DE SOUZA TEIXEIRA (Centro de Aprendizagem Murialdo) Art. 4º - Aos integrantes da Comissão Eleitoral é vedada a candidatura ao pleito para Conselheiros Tutelares Gestão 2016- 2019. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Araranguá, 21 de Janeiro de 2015 MARCOS TRAMONTIN SERAFIM Presidente do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente - CMDCA
  20. 20. 20 CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Publicações Legais LEI Nº 3.318, 29 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. O Prefeito Municipal Sandro Roberto Maciel, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção I Da Qualificação Art. 1º - O Poder Executivo qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à gestão de serviços públicos, atendidos os requisitos previstos nesta lei. Parágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no “caput” deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo. Art. 2º - O pedido de qualificação como Organização Social será encaminhado pelo interessado ao Prefeito Municipal, por meio de requerimento escrito, acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovação do registro de seu estatuto dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei; d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de desqualificação, ao patrimônio público do município; II - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social. Parágrafo Único - Somente serão qualificadas como organização social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no “caput” do art. 1º desta lei há mais de 03 (três) anos. Seção II Do Conselho de Administração Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I - ser composto por: a) até 55% (cinquenta e cinco por cento) por membros eleitos entre os associados ou não pertencentes ao quadro associativo; b) até 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de um ano, admitida uma recondução; III - o dirigente máximo da entidade poderá participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; V - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; VI - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes: I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II -Aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimento, referentes ao objeto contrato de gestão celebrado. III - aprovar, por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros, o Regulamento relativo ao objeto do contrato celebrado contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e/ou serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados. IV - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ entidade, elaborados pela diretoria; V - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas, e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais, relativas ao objeto do contrato de gestão celebrado. CAPÍTULO II DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 5º - Para os efeitos desta Lei entende-se por Contrato de Gestão o instrumento público que estabelece a cooperação entre um órgão municipal e uma entidade qualificada como Organização Social, cujo objetivo seja fomentar a descentralização de atividades e serviços, em conformidade com o disposto neste estatuto bem como o Decreto que irá regulamentar. Art. 6º - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observadas os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e, também, aos seguintes preceitos: I – obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular os resultados a serem alcançados, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade; II- obrigatoriedade de estipular limites e critérios para os gastos com remuneração e vantagens de qualquer natureza, a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das Organizações sociais, no exercício de suas funções. Art. 7º - O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social, com natureza jurídica de direito público e deverá conter cláusulas que disponham sobre: I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão; II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, ou, ainda, a entidade sem fins lucrativos atuante na mesma área que a extinta, localizada no Município de Araranguá, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos; III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social mediante instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; IV - obrigatoriedade de publicação anual no Diário Oficial do Município de demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão; V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os prazos de execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade; VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções; VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Município ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. § 1º Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando a continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo. § 2º A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da respectiva Secretaria responsável e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão. Seção I Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão Art. 8º - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: I - a diretoria estatutária da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; II - os Conselhos de Administração e Fiscal da entidade. Art. 9º - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, serão efetuados: I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da respectiva Secretaria responsável; II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público. Art. 10º - A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, de acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Parágrafo Único - Ao final de cada exercício financeiro a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos, também nos Termos das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de que trata este artigo e encaminhá-la à respectiva Secretaria responsável. Art. 11 - O órgão competente da respectiva Secretaria responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão e sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Controlador Interno, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro. § 1º - Ao final de cada exercício financeiro será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o respectivo Secretário encaminhá-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Prefeito Municipal para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado. § 2º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em pelo menos 90% (noventa por cento), o respectivo Secretário deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Comissão de Avaliação, que se manifestará. § 3º - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o respectivo Secretário deverá ouvir a Procuradoria Geral para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão. Art. 12 - Os servidores do órgão competente da respectiva Secretaria responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência ao Setor de Controle Interno do Município e ao Prefeito Municipal para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 13 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo Único - A qualquer tempo e conforme recomende o Interesse público, a Comissão de Avaliação requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias. Art. 14 - O Secretário Municipal da respectiva pasta responsável presidirá uma Comissão de Avaliação que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos de Gestão celebrados por Organizações Sociais no âmbito de sua competência. § 1º - A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por: I - dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal da área ou dos Conselhos Gestores dos equipamentos incluídos nos Contratos de Gestão, quando existirem, ou pelo Prefeito; II - um membro indicado pela Câmara Municipal, com notória capacidade e adequada qualificação; e III - três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação. § 2º -Aentidade apresentará à Comissão deAvaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. § 3º - Sem prejuízo do disposto no § 2º, os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão deAvaliação prevista no “caput”. § 4º - A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. § 5º - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de Avaliação, mediante Decreto. Art. 15 - Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão ao Prefeito Municipal para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Art. 16 - Até o término de eventual ação o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade. Art. 17 - O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados na imprensa regional e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO III DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO Art. 18 - O Poder Executivo, na hipótese de comprovado risco quanto ao regular e fiel cumprimento da obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá intervir nos serviços autorizados bem como assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade. § 1º - A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito Municipal, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias. § 2º - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
  21. 21. Publicações Legais 21CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 § 3º - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços. § 4º - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 5º - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal. CAPÍTULOS IV DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art. 19 - Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores do Município. Parágrafo Único - Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social. Art. 20 - O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada. Art. 21 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social. Art. 22 - O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário. Art. 23 - O valor pago pelo Município, a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social, será abatido do valor de cada repasse mensal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão. Art. 25 - Poderá ser qualificada como Organização Social pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída mas não mantida pelo Poder Público, que apresente a devida aptidão e experiência técnica em área de atuação de serviços, nos termos desta Lei. Art. 26 - Os processos de transferência de serviços de que trata esta Lei que estiverem em curso passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida. Art. 27 - O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em vigor. Art. 28 -As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 29 - Todo e qualquer convênio prevendo o repasse para organizações sociais necessitará da autorização prévia da Câmara Municipal. Art. 30 - Ressalvados os casos previstos em Lei e no Contrato de Gestão, a Organização Social não dependerá de autorização prévia do Poder Executivo para a prática dos atos de gestão administrativa e empresarial inerentes às suas atividades regulares e ao seu objeto social. Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal deAraranguá, em 29 de dezembro de 2014. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria de Administração em 29 de dezembro de 2014. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração DECRETO Nº 6.667 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014. NOMEIA SECRETÁRIA DA ESCOLA BÁSICA NOVA DIVINÉIA. O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, VII, e ao que determina a Lei Complementar nº 145, de 26 de dezembro de 2012: DECRETA Art. 1º Fica nomeada JOSEANE RITTER PINTER ALBANO para exercer em comissão o cargo de Secretária da Escola Básica Nova Divinéia, da Secretaria de Educação, símbolo CC4, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Fica concedido 12% (doze por cento) de Função Gratificada, conforme o artigo 219 da Lei Complementar nº 145, de 26 de dezembro de 2012. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 05 de setembro de 2014. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal DECRETO Nº 6.668 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014. EXONERA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES. O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, VII: DECRETA Art. 1º Fica exonerado AIRTON GONÇALVES PEREIRA do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações, da Secretaria de Administração, símbolo CC3, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 05 de setembro de 2014. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 05 de setembro de 2014. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 05 de setembro de 2014. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração
  22. 22. Publicações Legais22 CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB. ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 057 988/2014 Página : 1 / 2 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Código da Infração / Desdobramento BPA6845 55094350E 2336920/0 17/03/2014 CAI3771 55094495E 2336920/0 15/04/2014 CNZ7797 54560576E 162 * V5045/0 03/04/2014 CNZ7797 54560577E 164 c/c 162 * V5142/0 03/04/2014 DCH5452 55094341E 2326912/0 26/03/2014 DLC4991 55094317E 230 * VII6610/2 21/03/2014 ICK9292 55094494E 2336920/0 15/04/2014 ICP1311 55094348E 2336920/0 27/03/2014 IGA6338 55094375E 2336920/0 27/03/2014 IKY4077 55094379E 2336920/0 27/03/2014 IOR0085 55094349E 2336920/0 27/03/2014 LWU6767 55096467E 1675185/1 22/03/2014 LXR5096 55094294E 1755274/1 13/04/2014 LXR5096 55094295E 2326912/0 13/04/2014 LYA3680 55094419E 2336920/0 03/04/2014 MBP0787 55094073E 181 * XVII5541/5 28/03/2014 MBW2544 55094489E 2336920/0 15/04/2014 MBX2613 55094267E 230 * V6599/2 01/04/2014 MCW7081 55094274E 162 * I5010/0 04/04/2014 MCW7081 55094275E 164 c/c 162 * I5118/0 04/04/2014 MCW7081 55094276E 230 * V6599/2 04/04/2014 MCY1983 55094388E 230 * VII6610/2 27/03/2014 MET2152 55094345E 164 c/c 162 * I5118/0 26/03/2014 MEV9972 55094383E 2336920/0 27/03/2014 MFG7440 54560578E 230 * V6599/2 03/04/2014 MFG7440 54560579E 164 c/c 162 * I5118/0 03/04/2014 1 / 2 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Código da Infração / Desdobramento MFG7440 54560580E 162 * I5010/0 03/04/2014 MFQ5632 55094272E 162 * I5010/0 01/04/2014 MFQ5632 55094273E 1955835/0 01/04/2014 MGS2594 55094490E 2336920/0 15/04/2014 MGW7028 54561177E 252 * VI7366/2 18/04/2014 MHK5154 55094266E 252 * VI7366/2 29/03/2014 MIF3368 55094081E 215 * I * a6173/2 06/04/2014 MIV3390 55094498E 2336920/0 15/04/2014 MKJ8975 55094492E 2336920/0 15/04/2014 MLS1716 55094395E 220 * XIV6394/1 01/04/2014 MVY7496 55094074E 162 * I5010/0 28/03/2014 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. SOMBRIO/SC, 7 DE OUTUBRO DE 2014 ANDRE GAZZONI COUTRO DELEGADO DE POLICIA 2 / 2 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB. ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 057 990/2014 Página : 1 / 2 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Código da Infração / Desdobramento CJV0230 55094462E 2336920/0 07/04/2014 DAS5087 55094336E 230 * VII6610/2 26/03/2014 DAS5087 55094337E 2326912/0 26/03/2014 DVD4676 54560995E 1675185/1 29/04/2014 ILG8850 54561172E 2336920/0 21/04/2014 ILX8295 55094466E 2336920/0 07/04/2014 IOA6380 55094463E 2336920/0 07/04/2014 IPO8122 55094077E 181 * XVII5541/4 31/03/2014 LZL7540 55094459E 1675185/1 03/04/2014 LZM0754 55094430E 181 * VIII5452/2 04/04/2014 MAA7124 55094277E 230 * XI6653/1 07/04/2014 MBN0531 55094502E 230 * XIII6670/0 25/04/2014 MDX6499 54560573E 2326912/0 03/04/2014 MDZ7339 55094468E 2336920/0 07/04/2014 MES0012 55094428E 252 * VI7366/2 04/04/2014 MFB7428 55094426E 230 * IX6637/1 04/04/2014 MFP5289 55094212E 186 * I5720/0 01/04/2014 MGB6285 55094417E 2336920/0 03/04/2014 MHN0291 54560571E 230 * V6599/2 01/04/2014 MJM2322 55094455E 162 * V5045/0 03/04/2014 MJM2322 55094457E 164 c/c 162 * V5142/0 03/04/2014 MKB5956 55094472E 2336920/0 07/04/2014 MLZ9800 54560574E 2326912/0 03/04/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 057 993/2014 Página : 1 / 2 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da Infração Código da Infração / Desdobramento AAA4632 54561136E 2336920/0 28/02/2014 R$ 127,69 AMH8121 54560197E 2336920/0 03/10/2013 R$ 127,69 CKQ4106 54560656E 1675185/1 19/11/2013 R$ 127,69 CML8698 54559755E 1655169/1 22/09/2013 R$ 1.915,38 CML8698 54559756E 162 * I5010/0 22/09/2013 R$ 574,61 CML8698 54559757E 164 c/c 162 * I5118/0 22/09/2013 R$ 574,61 DAM8647 54560902E 2336920/0 26/11/2013 R$ 127,69 IBM9759 54560648E 2336920/0 26/11/2013 R$ 127,69 IDC9505 54558942E 2336920/0 13/09/2013 R$ 127,69 IDQ1570 55065242D 2336920/0 11/09/2013 R$ 127,69 IJZ5545 54560087E 181 * IX5460/0 12/10/2013 R$ 85,12 IKD0142 54560915E 2336920/0 29/11/2013 R$ 127,69 IMO4227 54560404E 164 c/c 162 * I5118/0 06/11/2013 R$ 574,61 IQB5158 54558929E 2336920/0 11/09/2013 R$ 127,69 JPK2325 54558882E 230 * V6599/2 09/08/2013 R$ 191,53 KRC0813 54560464E 252 * VI7366/2 31/10/2013 R$ 85,12 LXY0501 54558944E 2336920/0 13/09/2013 R$ 127,69 MAC5240 54559144E 162 * I5010/0 16/09/2013 R$ 574,61 MAC5240 54559145E 164 c/c 162 * I5118/0 16/09/2013 R$ 574,61 MAC5240 54559146E 230 * V6599/2 16/09/2013 R$ 191,53 MBH1610 55066537D 230 * V6599/2 11/09/2013 R$ 191,53 MBQ3557 54559838E 162 * I5010/0 03/11/2013 R$ 574,61 MDS8738 54561207E 2336920/0 20/09/2013 R$ 127,69 MDY2612 54561208E 2336920/0 20/09/2013 R$ 127,69 MFT2612 54558936E 2336920/0 11/09/2013 R$ 127,69 MGD8966 54559921E 230 * V6599/2 09/09/2013 R$ 191,53 1 / 2 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da Infração Código da Infração / Desdobramento MHV8841 54560025E 252 * VI7366/2 16/11/2013 R$ 85,12 MIC9326 54561202E 2336920/0 19/09/2013 R$ 127,69 MIH2920 54559980E 2336920/0 04/09/2013 R$ 127,69 MIY4785 55094038E 2336920/0 07/03/2014 R$ 127,69 MJM9056 55066541D 230 * V6599/2 30/10/2013 R$ 191,53 MJM9056 55066542D 162 * V5045/0 30/10/2013 R$ 191,53 MLN8100 55066536D 181 * XVII5541/3 05/09/2013 R$ 53,20 MLQ0066 54560052E 181 * XVII5541/5 21/09/2013 R$ 53,20 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. SOMBRIO/SC, 7 DE OUTUBRO DE 2014 ANDRE GAZZONI COUTRO DELEGADO DE POLICIA 2 / 2 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 057 999/2014 Página : 1 / 1 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da Infração Código da Infração / Desdobramento IBB0533 54559337E 1655169/1 26/08/2013 R$ 1.915,38 IFH7832 54559149E 230 * V6599/2 17/09/2013 R$ 191,53 IFH7832 54559150E 162 * I5010/0 17/09/2013 R$ 574,61 ISL8294 54559650E 252 * VI7366/2 11/11/2013 R$ 85,12 JBT0880 54560602E 2336920/0 13/11/2013 R$ 127,69 JOT8991 55096468E 1675185/1 22/03/2014 R$ 127,69 MGH2681 54559644E 252 * VI7366/2 07/11/2013 R$ 85,12 MGV0340 54560095E 181 * VIII5452/2 18/10/2013 R$ 127,69 MHE8370 54560313E 1675185/1 16/10/2013 R$ 127,69 MHP3271 54560702E 230 * V6599/2 22/11/2013 R$ 191,53 MHP3271 54560704E 2326912/0 22/11/2013 R$ 53,20 MLJ0964 55094323E 244 * III7056/1 24/03/2014 R$ 191,53 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. SOMBRIO/SC, 7 DE OUTUBRO DE 2014 ANDRE GAZZONI COUTRO DELEGADO DE POLICIA

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