Ação civil pública_desvio_saúde_aécio_2009

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  • Estes e outros rastros vão revelando falácias, arrancando as máscaras do 'Reformador do Futuro' e expondo, cada vez mais, seu telhado de vidro. A forçação de barra para demonizar Dilma e sacralizar Aécio começa a vazar água e não há mais quem segure, nem mesmo a Grana Imprensa, cujo garimpo de meias-verdades e turvos contextos, vai transparecendo o fundo de uma orquestração não tão bem sucedida quanto o esperavam seus investimentos e apostas. A Esperança começa a raiar, mas a luta não pode esmorecer, pois o baralho de cartas falsas dos apoiadores da campanha tucana, ameaça a cada nova manchete sensacionalista. A 'armação ilimitada' permanece de plantão. Militantes devem manter a vigilância, creio eu, até o último instante.
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  • Mas ora, vejam só!!! Que o MP investigue a fundo a obscura gestão de Aécio Neves. TUDO precisa ser investigado, não apenas a Petrobrás, que já tem o envolvimento de Sergio Guerra detectado pela PF e delatado pelo ex-diretor da Petrobrás. Obrigado ao Conversa Afiada!
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Ação civil pública_desvio_saúde_aécio_2009

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através das Promotorias de Justiça Especializadas de Defesa da Saúde e do Patrimônio Público desta Comarca, com fundamento nos artigos 1°, incisos I, III e IV; 5°, caput e §1°, 6°, inciso II; 37, caput e §6°; 127, caput; 129, incisos II e III; 196 a 198 e 227, caput e §§ 1° e 7° da Constituição Federal, nos artigos 1°, inciso IV; 5°, caput; 11; 12, caput e §1°; 19 e 21 da Lei 7347/85, nos artigos 1°, caput; 25, inciso IV, alínea “a" e 27, incisos I e II da Lei 8625/93, nos artigos 2°, §§ 1°, 4° e 5°, inciso III; 6°, inciso I, alínea “d”; 7°, incisos I, II, IV e XII; 8°, e 17, incisos II, III, IV e IX da Lei Orgânica da Saúde n° 8080/90, vem ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, citado na pessoa do Senhor Advogado-Geral do Estado, na Rua Espirito Santo, n° 495, Centro, CEP: 30.160-030, Belo Horizonte/ MG, e da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, citada na pessoa de seu representante legal, na Rua Mar de Espanha, n. 525, Bairro Santo Antônio, neste Municipio, observando-se o rito comum ordinário, pelos fatos e ftmdamentos a seguir descritos.
  2. 2. EH. .. . 'Fit II'. 1:31.) II'. EIZÍ-'ÉLÍI (M: I¡'-'i'~”-I'.7.I': É'. I'~I'. IÍJ(-”-'i IÉEÍEÉ3'T'i'~"-tI)l. li'-'-“1I. .. -IÇILI 1111?. ( rT-i) 'T". I'. 'T'l. JI. ..r35il'~'( I: PIF-IJI-¡ilíl IT-'Iêêílsliñ Iiklílllil--Ir-*i 1-I-I''l'. -:': . x' Uzzxílnzznr' '. I'. ~s2at~: -›¡'i'l: .r: › >I<>I<>t< il'. ' >i<êtti>i< lííln'kixzlearzlrsa-
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE IVIINAS GERAIS I. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS A presente ação tem como origem o Procedimento Preparatório SRU n° NIPMG-0024.l2.003695-9, instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais após conclusão do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente às prestações de contas do govemo estadual durante o exercício de 2009, do qual se extrai que foi recomendado pelo TCEMG ao governo mineiro, em anos consecutivos desde 2004, que no cômputo das despesas com ações e serviços de saúde, promovesse uma redução gradual dos valores realizados em setores nos quais os princípios da gratuidade e universalidade não fossem atendidos, como no caso de repasses de recursos para a COPASA (documento n° 01). No ano de 2009, a receita sujeita à vinculação de recursos para aplicação exclusiva em ações e serviços públicos de saúde somaram o montante de R$21.809.473.025,74, dos quais o govemo estadual informou ter aplicado R$ 3.367.401.568,55 no sistema de saúde, o que equivaleria a 14,94% do total vinculável. Desses, RS 2.350.165.188,05 foram aplicados em órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal do Estado, e os RSI .017.236.380,50 restantes foram consignados a título de Investimento nas Empresas Controladas pelo Estado, para serem executados pela COPASA, por meio de investimentos em saneamento básico. A despeito de o montante de R$1,017 bilhão ter ñgurado nos demonstrativos do poder estadual, ressalta o TCEMG que a COPASA, para realizar os investimentos em saneamento, tidos como atinentes à saúde, utilizou recursos próprios, obtidos mediante o pagamento de tarifas de água e esgoto por parte dos usuários, como também provenientes da Oferta Pública de Ações (OPA), contratos com BNDES e FGTS e de convênios. Dessa forma, o govemo estadual, ao apurar o índice das aplicações em saúde, o faz em função de uma receita vinculável oriunda de impostos próprios e de transferências. n*
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Entretanto, no que se refere aos investimentos da COPASA, incluidos no cômputo dessas aplicações, esses não são submetidos a essa mesma base, uma vez que resultam predominantemente do pagamento de tarifas. A criação do Sistema Único de Saúde - SUS - remonta à Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, à Lei n° 8.080/90, diplomas que não possuem em seus respectivos textos previsão quantiñcada para seu financiamento. Somente no ano 2000 foi aprovada a Emenda Constitucional n° 29 que, ao estabelecer percentuais mínimos a serem investidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na área da saúde pública, estipulou limite mínimo para financiamento do SUS. No que diz respeito aos Estados, estabeleceu a EC 29/00 que, a partir de 2004, deveriam aplicar o mínimo de 12% em ações e serviços públicos de saúde. O Estado de Minas Gerais vem fazendo, desde então, a previsão de investimento em saúde com diversas destinações para atingir esse percentual mínimo, alocando recursos em áreas que integram o Sistema Estadual de Gestão de Saúde (como a Secretaria Estadual de Saúde, o HEMOMINAS, a FHElvlIG, a FUNED, a ESP e a FES) e nas denominadas "linhas externas ao sistema", a exemplo do IPSEMG, da PMMG, do IPSM, da FUNFIP e da COPASA. Desde de 2004, os relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativos à análise das contas do governador têm reiterado a recomendação para que o executivo estadual reduza, gradualmente, a alocação de recursos em ações e serviços públicos pertencentes à linha externa ao sistema estadual de saúde que não atendam aos requisitos de universalidade e gratuidade. Dentre esses gastos, que entram no cálculo para cumprimento do minimo estipulado pelo art. 77, inciso II dos ADCT, oporttmo frisar que os investimentos na COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/ A) representam grande percentual dos recursos vinculados.
  5. 5. NHNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ao contrario das demais alocações, que pertencem ao Orçamento' Fiscal, a COPASA não está sujeita ao sistema de liquidação, uma vez que é regulada pela Lei n° 6.404/76, e não pela Lei n° 4.320/64, já que se trata de sociedade anônima de capital aberto, cujo acionista controlador é o Estado de Minas Gerais. O objeto da investigação que culminou com a propositura da presente Ação Civil Pública é a verificação de ofensa a preceito constitucional, dada a não efetivação dos 12% mínimos de investimentos em ações e serviços de saúde exigidos (art. 77, II dos ADCT), posto que errônea a entrada nos cálculos apresentados pelo Estado dos investimentos supostamente realizados pela COPASA em saneamento básico, bem como por outras linhas de aplicação em saúde externas ao Sistema Estadual (F UNFIP, PMMG, IPSEMG e IPSM). No gue tange à COPASA, frise-se gue o Parquet não pretende Qui questionar se saneamento básico pode ou não ser considerado como ação ou serviço de saúde, posto gue o assunto já se encontra solucionado pçla Lei Complementar n° 141/12 jart. 3°, incisos V1 e VII). O Ministério Público pretende tão somente demonstrar gue, embora tentem induzir as presgções de contas do Estado, não houve, de fato, o cumprimento do minimo constitucional exigido para investimentos em ações e serviços públicos de saúde e nem o respeito à previsão do (Lçamento guando da apresentação da Lei O_rçamentá. ria Anual - L. O.A. - referente ao exercicio de 2009 (Qi n° 18.022/09). II. DO FINANCIAMENTO A Emenda Constitucional n° 29/00 introduziu a atual redação do disposto no inciso lI do artigo 77, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, impondo aos Estados e ao Distrito Federal a obrigatoriedade de t 4 i
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS aplicação em ações e serviços públicos de saúde de no mínimo 12% do produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA) e dos recursos de que tratam os arts. 157 (IRRF) e 159, I, a (FPE), e II ("IPI exportação), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios em Qões e serviQs públicos de saúde. Promulgada em 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar n° 141, por sua vez, regulamentou a matéria tratada pela referida Emenda Constitucional. Tal dispositivo veio sanar as dúvidas ensejadas pela redação dada ao art. 77, inciso H dos ADCT, ao fazer uma ponderação acerca das despesas computáveis no índice constitucional que, ate' então, se respaldava, basicamente, nos arts. 186, caput da Constituição Estadual/89 e 196, caput, da Constituição Federal/88, definindo as despesas pertinentes ao sistema único de saúde. No âmbito infraconstitucional, já havia, contudo, a Lei Federal n°. 8.080/90, bem como a Lei Estadual n°.13.317/99. Todavia, tais diplomas não resolviam a controvérsia quanto às despesas contabilizáveis para ñns do investimento mínimo imposto pela EC n° 29/00. Tendo em vista esse cenário normativo, conforme já apontado pelo TCEMG, dominante era o entendimento de que apenas poderia haver o cômputo, no índice de aplicação em saúde, de despesas provenientes de ações e serviços dotados dos atributos de universalidade e gatuidade. Isso, aliás, estava positivado em normas secundárias, como a Resolução n°. 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde. Cumpre frisar que as diretrizes para as aplicações em ações e serviços de saúde encontram-se na própria Constituição da República, em seu artigo 200, que versa sobre as atribuições do Sistema Único de Saúde. Esse artigo explicita as áreas onde os recursos poderão ser aplicados pelos entes federativos e, dentre elas, encontra-se a “formulação da política e da execução das ações de saneamento básico". Além disso, à época, outros diplomas normativos fomeciam diretrizes legais para tais investimentos como a Lei 8.080/1990 (que regulamenta o SUS) e a Portaria MS n° 2047/GM, de 2002.
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MEIAS GERAIS Ademais, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, explicita o comando constitucional, especiñcando o campo de atuação do Sistema Único de Complementando esses preceitos, foi editada a Portaria MS n° 2.047/GM, de 05/11/2002, que Saúde. estabeleceu, em seu artigo 6°, as diretrizes para a aplicação da EC 29/00. 0 art. 7° da referida Portaria, por sua vez, estabeleceu as despesas com ações e serviços de saúde para efeitos de aplicação do art. 77 do ADCT. E o art. 8° ñxou as despesas que não poderiam ser consideradas como atinentes a ações e serviços da saúde. Por sua vez, a Instrução Normativa n°. 19/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação anual dos recursos minimos destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde (documento n° 02). Referida norma, editada na tentativa de extrair o espírito da norma constitucional, tomando-a mais facilmente aplicável diante dos fatos concretos, recomenda como e em que momento se dará o repasse, o que é ou não considerado como despesa com ações/ serviços públicos de saúde, como serão contabilizados os recursos destinados à essa política pública, as sanções e penalidades a serem adotadas pelo Tribunal de Contas, dentre outros apontamentos. Cumpre ressaltar, ainda, que em seu art. 4°, a Instrução Normativa n°.19/2008 dispõe que os recursos deverão ser aplicados integralmente no exercício ñnanceiro a que correspondem, sendo apurados pela soma das despesas que forem devidamente empenhadas e liquidadas nos termos do art. 63 da Lei Federal 4320/64. Por tal motivo, inclusive, o TCEMG vem retirando do cômputo do índice constitucional aquelas despesas que ainda não se sujeitaram ao procedimento de liquidação até o final do exercício. Km
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Prestações de Contas do Estado de Minas Gerais e Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - Exercício de 2009 A Prestação de Contas do Estado de Minas Gerais relativas ao Exercício de 2009 (documento n° 05) foi submetida à análise do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que apontou diversas ressalvas no tocando aos investimentos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme se exporá a seguir. A.1) Do descumprimento do art. 4° da INTCEMG 19/08 e das inscrições em RPNP Conforme aponta o Relatório elaborado pelo TCEMG (documento n° O1), no total das despesas realizadas (R$3,367 bilhões), foram incluidas as despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2009, contrariando frontalmente a determinação inserta no art. 4°, caput, da Instrução Normativa 19/08, in verbis: "Art. 4.° - Os recursos previstos nos incisos I e II do § I. ° do art. I. ° desta Instrução deverão ser aplicados, integcalmente. ng exergiçig zinanceiro corrggpgndente, sendo apurados pela soma das despesas que forem devidamente empenhadas e liquidadas nos termos do art. 63 da Lei Federal n. ° 4.320, de I 7 de março de 1964, e demonstrados nos Anexos II-A e II-B - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, para o Estado e Municípios, respectivamente". (grifos nossos) Importante destacar que os valores não liquidados em um determinado exercício são inscritos em RPNP (Restos a Pagar Não Processados) e, dessa forma, são passíveis de cancelamento, o que concorre para o comprometimento do indice apurado para as aplicações em ASPS. No exercício de 2009, das aplicações em saúde consideradas pelo Poder Executivo estadual, o montante de R$l78,077 milhões foi inscrito em RPNP, o que equivale a 7,58% da despesa empenhadas em ASPS naquele ano. Como são passíveis de cancelamento, é rx/ 7
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS mais que plausível a consideração de que tal valor poderia impactar no índice mínimo exigido para aplicações em ASPS. Assim, relevante notar que a existência de RPNP acumulados ao longo dos exercícios podem refletir uma gestão pouco eficiente. Nesse sentido, o TCEMG apresenta em seu Parecer (documento n° 01), a seguinte tabela a demonstrar, para o exercício de 2009, no que se refere aos RPNP, a movimentação de saldos acumulados de valores inscritos nos anos de origem de 2005 a 2008: TABELA 240 Posição de Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores - ASPS : meias d: :nos a : nas Em a: Ano origem I . . . Saldo Uwiúdo Liquidado Saldo de U0 "um mu* "mma a tímida! Pago a Paga' mesmo a ? nar 1005 54356.77 64.356,77 - - ES 64.3.77 54.3.77 - - - 2906 911.758,29 494.922,47 3.109,3 48.745,32 3.100,5¡ - 46.745,32 PES 504.117.210 21501630 35540050 - ÉJNSO 9986116 27990557 27930557 - - - - SES 48.745.112 ~ 48.745.212 - - 48.745,32 2007 1.52.3111! 04.044,91 31.6133 73175.45 67918.43 1466,00 R$140,45 PSENG 73733.63 - 5.78858 732.079,05 3.324,56 ZNQM 734.544.115 FSM 111.583,56 1.010.170 110.513,58 - 110.543,55 - - FHBAIG 21.112.117 - 21.1 12.00 21.112.M - 63.142.110 SOJQMI - - . . . FES 563.615,56 MÉM 514.016,27 4.65.40 54404527 - 4596.40 2008 217.564.082.11 21.ü4.001,l6 186377 316.5 9.281.335 15531130623 135.904,33 10.34&174,D ¡PSEMG 237.576.489.61 14.794257.$ 21.715.124,04 1.076.117,07 21 7§É. N 425,6! 107554107 ! PSN 1773143840 3411.98.10 17.$0.440.$ - 17.3$0.440,N - FHEMIG 15.764.887,30 9212565 15.700.795» 1145.35.54 15.7M.79S,1O - 135.835,51 FUNED 408707771 908.$2.92 117321489 3.178.214,$ HEMOMINAS 295m: : 41215.15 254.591,28 - ? R$1,23 - - FES 132.509.515.55 3.224. 182.54 1213792308 748.503,02 120.813 151,26 13.479.333 8.471.382,35 SES 2.555.877.157 516.527,22 132322051 610.123,94 132922051 610.125,94 EGEISEF 957.560,05 751.102,05 216.458.111 216.4$. m - ESP 587.441,61 30312.24 SSÊN 55529.37 - - PMMG 256744712 69103.62 ZQÉM 36.831,0 2.558.507,48 38.831,02 SEUS 937112936 1$2St60 77232158 14553.40 772921,# - 14.353,40 UNBÀONTES SUSANA! ) 4932146 mms: - R$776.94 - - 220.043.519.16 R547 41 187.428.401.49 WDSITNJG 1883.09.16 tüâü FOKTERdJàRFGAEHSQQnEMMaphSCCGSBQMnáUIJeHhuBpes-SIAR X. Ás.
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Conforme se observa, os cancelamentos de saldos de empenhos inscritos em RPNP perfazem o montante de R$22.547.326,01, concorrendo para uma redução de 10,25% daquelas inscrições, o que significa que tais recursos deixaram de ser aplicados em §zt_i'idg. No tocante à coluna “Saldo a Liquidar", cumpre ressaltar que tal valor (R$10,068 milhões) foi automaticamente cancelado por força do Decreto 45.344, editado em 09/04/2010. Dessa forma, inegável o comprometimento da confiabilidade das contas apresentadas pelo Estado de Minas Gerais para ñns de cumprimento da EC 29/00, posto que reiterada a utilização de tal mecanismo - inscrições e posteriores cancelamentos de saldos - no decorrer dos anos (2005 em diante). A.2) Da não possibilidade de cômputo dos valores executados em “linhas de aplicação de recursos em saúde externas ao Sistema Estadual” (FUNFIP, PMMG, IPSEMG, IPSM e COPASA) Conforme já mencionado, no exercício de 2009, o Estado aponta a execução de R$3.367.401.568,55 em despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Contudo, no cômputo de tal valor incluem-se, além das despesas realizadas pelos órgãos e entidades que compõe o SUS (SES, ESP, FUNED, HEMOMINAS, FHEMIG e FES), como também as executadas por outros segmentos denominados pela Secretaria de Saúde como “linhas de aplicação de recursos extemas ao referido sistema estadual”, como é o caso da PMMG, do IPSEMG, do IPSM, do FUNFIP e da COPASA. Para demonstrar que tais despesas não deveriam ser computadas como ASPS, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado (CAEO) aponta as seguintes premissas: o Despesas efetivamente liquidadas no exercício, conforme art. 4° INTCEMG 19/08;
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS o Atendimento aos princípios da universalidade e gratuidade consagrados no artigo 196, caput, da CR/88 e 186, parágrafo único da CE/89; o Tratamento separado dado pelo texto constitucional à seguridade social (art. 194 a 203), com seções apaitadas para saúde, assistência social e previdência social; ° Disposição do artigo 200 da CR/88 que impede o enquadramento de despesas previdenciárias em qualquer atribuição típica do SUS; o INTCEMG 01 e 05/2001 que excluem os inativos e pensionistas do cômputo das despesas com pessoal, o que conobora o entendimento de que tais despesas não podem ser consideradas para o cálculo em ASPS; c Ações e serviços de saúde custeados, exclusivamente, com recursos especificados na base de cálculo, deñnida no inciso II do art. 77 do ADCT da CF/88, acrescentado pela EC 29/00, qual seja, receita composta pelos impostos próprios (art. 155) e transferidos (art. 157 e 159, I, “a" e II), dos quais devem ser deduzidas as parcelas transferidas aos respectivos municípios. Assim, elucida o TCEMG que as despesas executadas na PMMG, e computadas como gastos em ASPS pelo Governo Estadual, referem-se, na verdade, à Assistência Odontológica e Assistência Médica e Psicológica a Militares, custeadas com Recursos Ordinários e Diretamente Arrecadados, destinadas a uma clientela fechada, posto que utilizada somente por militares e seus dependentes. Já quanto ao IPSEMG, os gastos a esse mesmo título, financiados com recursos da Contribuição Patronal do Estado aos Institutos da Previdência, destinados aos segurados e seus dependentes, foram realizados nas atividades de Assistência à Saúde no Hospital Governador Israel Pinheiro, Assistência à Saúde Descentralizada na Capital e Assistência à Saúde Descentralizada no Interior. 10
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS No que tange ao IPSM, o que o Estado de Minas Gerais apontou como gastos em ASPS referem-se às aplicações com Assistência Médico-Hospitalar e Assistência Odontológica aos segurados Militares e a seus Dependentes, custeados pela Contribuição Patronal do Estado aos Institutos da Previdência. Tanto quanto o IPSEMG, o . IPSM tem por fmalidade a prestação de assistência previdenciária aos seus beneñciários que, por meio de contribuições previdenciárias, garantem o acesso a essa assistência à saúde. Dessa fonna, levando-se em conta a forma restrita (clientela fechada) com que se dá o acesso à assistência à saúde na PMMG, no IPSEMG, no IPSM, correto o apontamento da CABO/ l' CE de que tais despesas não se coadunam com as determinações contidas na Constituição Federal/ SS (art. 196, caput) e na Constituição Estadual/89 (art. 186, parágrafo único, III), quais sejam, os requisitos de universalidade e gratuidade no acesso aos serviços de saúde. No que se refere à COPASA, ressalta o Parecer do TCEMG (documento n° 01) que, para fazer face aos investimentos considerados como ASPS, são utilizados recursos próprios da Companhia, decorrentes da cobrança de tarifas de água e esgoto, como também provenientes da oferta de ações, contratos com FGTS e BNDES e de convênios diversos. Dessa forma, o Govemo do Estado, ao apurar o índice das aplicações em ASPS, o faz em função de uma receita vinculável oriunda de impostos próprios e de transferências. Entretanto, no que tange aos gastos computados como investimentos em saneamento básico pela COPASA, os mesmos não são submetidos a essa mesma base, posto que oriundos, em sua grande maioria, do pagamento de tarifas. Ora, tal prática afronta, igualmente, os já citados arts. 196 da CF/88 e 186 da CE/89, na medida em que a prestação de serviços de saneamento básico e tratamento de água e esgoto é realizada pelo Estado mediante a cobrança de tarifa. Ademais, por força do art. 145 do Decreto n° 44.884/08, que regulamenta prestação de serviços públicos de água e ll §És
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS esgoto pela COPASA e dá outras providências, é vedada a prestação gratuita de serviços por parte desta Companhia. Quanto às despesas com encargos previdenciários provenientes do Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP), cumpre frisar que desde a análise das contas referentes ao exercício de 2007, o Conselheiro Relator à época, Antônio Carlos Andrada, já havia proferido em sessão extraordinária do dia 30/06/07, especificamente quanto à impossibilidade de enquadramento das despesas com encargos previdenciários em qualquer atribuição do SUS, determinando, por isso, sua exclusão do cômputo das ASPS. A despeito de tal determinação, constata-se que o Orçamento Fiscal para o exercício de 2009 continua trazendo demonstrativos para fins de cumprimento da EC 29/00, contemplando valores fixados no FUNFIP a título de ASPS, em flagggte inobservância às decisões prolatadas pelo TCEMG. Contudo, após solicitação desse Tribunal, tais valores já foram retirados dos cálculos apresentados pelo Estado de Minas Gerais com referência aos investimentos em saúde. A.3) Da comprovação de destinação aquém à previsão constitucional - índice real apurado de 7,48% Conforme ressalta o Parecer Técnico do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conquanto o govemo estadual registre em seus balanços um índice de 14,94% para aplicações em ações e serviços de saúde, apurados em fimção da relação despesa empenhada/ receita vinculável, ou seja, RS 3,367 bilhões/ R$ 21,809 bilhões, notam-se significativas reduções deste percentual, quando considerada a despesa liquidada no exercicio (RS 2,172 bilhões) subtraidas as parcelas relativas a ações que, não apresentando os atributos de universalidade e gratuidade, afastam a possibilidade de serem classificadas como aplicações em saúde pública. 12
  14. 14. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Como se depreende do quadro abaixo, não fossem tais despesas carreadas ao montante de aplicações, conforme demonstrado no item anterior, o índice mínimo exigido restaria não cumprido, visto que se reduziria quase à metade após os expurgos. Expurgos efetuados pelo TC I rglos e entidades Despesa liquidada (C) apurado pelo TC (FB-C) 'a Í 7.43 Ações e serviços de saúde Percentual aplicado (D/ A)% Novo valor Receita vinculável (A) Despesa liquidada (B) , S6 2 l 309.473.025,74 3. l 89.324.068,53 Percentual aplicado (BIA) = 14,62 FUNFIP + PMMG/ IPSM + RSI 557.083.634.61 RSI 632.240.433,92 COPASA Conforme se observa do quadro acima, embora o govemo estadual registre em seus balanços o indice de 15,44% para aplicações em ASPS, nota-se expressiva redução em tal percentual quando da retirada das parcelas relativas às ações que, não apresentando os atributos de gratuidade e universalidade, não são aptas a figurarem como aplicações em saúde para fins de cumprimento da EC 29/00. Não fossem tais despesas, como demonstrado o minimo constitucional exi 'do 12% resta não cum rido visto ue o índice apurado perfaz somente 7,48%. B - COPASA - Com anhia de Saneamento de Minas Gerais No que tange especificamente à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, necessário ainda que sejam feitos alguns apontamentos. Trata-se de sociedade anônima mista de capital aberto, cujo acionista majoritário é o Govemo do Estado de Minas Gerais. Seu objeto consiste em planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar, 13 / Í
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS administrar e explorar os serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários nas concentrações urbanas e industriais do Estado de Minas Gerais. l) Das Demonsíes Financeiras As demonstrações ñnanceíras da COPASA são elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, consubstanciadas na Lei n° 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações e normas de instruções especíñcas da Comissão de Valores Imobiliários - CVM. Conforme art. 177, §3° da Lei 6.404/76, as demonstrações financeiras serão obrigatoriamente submetidas à auditoria por auditores independentes: “Art, 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 3° As demonsgões ñnancegg' das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e sgrão obrigatoriamente submetidas a auditoria pgr audrt' ores indegndentes nela registradgs. " Diante do exposto, no ano em comento, referida auditoria foi realizada pela empresa Emst & Young - Auditores Independentes S/ S (documento n” 4). 2) Da Auditoria Tendo em vista o disposto na Lei n° 6.404/76, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no ano 2009, celebrou contrato com a Ernst & Young 14
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS administrar e explorar os serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários nas concentrações urbanas e industriais do Estado de Minas Gerais. l) Das Demonsíes Financeiras As demonstrações ñnanceiras da COPASA são elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, consubstanciadas na Lei n° 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações e normas de instruções especificas da Comissão de Valores Imobiliários - CVM. Conforme art. 177, §3° da Lei 6.404/76, as demonstrações financeiras serão obrigatoriamente submetidas à auditoria por auditores independentes: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar metodos ou critérios contábeis unifonnes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segimdo o regime de competência § 3° As demons õe ce' das com anhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e grão obrigatoriamente submetidas a auditoria pgr audjt' grgs indggdentes nela registrados. " Diante do exposto, no ano em comento, referida auditoria foi realizada pela empresa Emst & Young - Auditores Independentes S/ S (documento n° 4). 2) Da Auditoria Tendo em vista o disposto na Lei n° 6.404/76, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no ano 2009, celebrou contrato com a Emst & Young 14
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Auditores Independentes S/ S para elaboração de auditoria técnica em suas contas e balanços financeiros a ser apresentado para os acionistas (documento n° 4). Ao analisar o balanço patrimonial relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009, a Auditoria Emst & Young levou em consideração as demonstrações de resultados, as mutações do patrimônio líquido e os fluxos de caixa. Conforme se observa do parecer apresentado pelos auditores, relativo ao balanço patrimonial do exercício de 2009, não foram encontradas transferências de recursos do Estado de Minas Gerais para a COPASA, a título de investimentos em saúde pública na forma de ações em saneamento básico. Segtmdo o parecer da auditoria extema as demonstrações financeiras representam “a posição patrimonial e financeira da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e a posição patrimonial e financeira consolidada da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e empresas controladas em 31 de dezembro de 2009, os resultados de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido, os seus fluxos de caixa e os valores adicionados nas operações, referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. ” A despeito da regularidade atestada pela auditoria nas contas da COPASA, no que tange aos gastos direcionados a investimentos em saneamento básico, cumpre frisar que não é possível se extrair do Parecer enviado pela Companhia (documento n° 4) o montante de R§1,017 bilhões, computado pelo Estado de Minas Gerais para ñns de cumprimento da EC 29/00. Ademais, conforme se extrai da Lei Orçamentária Anual (Lei n°18.022/2009) observa-se que no montante de investimentos supostamente destinados à COPASA durante o ano de 2009, somente R$1.000,00 (um mil reais) figuram como é 15
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS provenientes de recursos do Estado (tesouro ordinário), e mesmo assim sob a de “outras”, no campo que deveria especificar o detalhamento do investimento (vide documento n° 3). Dessa forma, ainda mais evidente a impossibilidade de consideração dessa Companhia no cômputo de investimentos em ASPS. III. DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS [documento n° 01¡ No que diz respeito ao Parecer elaborado pelo TCEMG (documento n° 01), e substrato importante à presente ação, necessária a inscrição de algumas observações. O termo genérico parecer, conforme a doutrina sobre Direito Administrativo da obra de Celso Antonio Bandeira de Mello', signiñca “manifestação opinativa de um órgão consultivo expendendo sua apreciação técnica sobre o que lhe é submetido". De forma similar, Hely Lopes Meirelles¡ deñne os pareceres administrativos como “manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração". A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, esclarece que os pareceres têm natura jurídica de atos administrativos de conhecimento, juizo ou valor, pelos quais os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência3. Sob essa óptica, o Relatório apresentado pelo TCEMG deve ser entendido por sua natureza tecnicista, ou seja, como um documento que contém a análise técnica e, a priori, formal sobre determinados aspectos das contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo Estadual, a ñm de orientar o Poder Legislativo no julgamento dessas contas. ' BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 26 ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 57 de 18/12/2008. São Paulo: Malheiros, 2009. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileira. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. 3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. ll ed. São Paulo: Atlas, 1999. 16 A &ar
  19. 19. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS No tocante ao referido caráter formal da 'apreciação contida" nesse parecer, cumpre observar que a formalidade da avaliação realizada, em sede de Parecer Prévio, pelos Tribunais de Contas, reside no fato de que o objeto principal dessa análise é a maneira como as informações são fomecidas pelos próprios chefes dos Poderes Executivos. O exame formal parte do pressuposto de que os valores das contas informados pelos chefes dos Poderes Executivos estão adequados, ou seja, em principio, a integridade material dessas informações não passa por questionamentos ou investigações mais profimdas. Contudo, isso não significa dizer que o Tribunal de Contas não possa detectar alguma falha na prestação de contas. Algumas falhas formais podem, inclusive, motivar investigações substanciais, como se verifica no presente caso. Nesse sentido, o Parecer emitido pelo TCEMG assume o importante papel de minorar as subjetividades de caráter político-partidário quando da realização desse julgamento, ou Seja, o caráter técnico do Parecer Prévio tem por intuito conferir maior objetividade e imparcialidade às contas apresentadas pelo govemador à época. Acerca de tal documento, ressalta Luciano Ferraz em sua obra que “aos Legislativos, no momento de finalizar o processo de julgamento das contas globais do Executivo, não é dado simplesmente ignorar o parecer prévio, omitindo-se de julgá-lo ou desprezar seu conteúdo sem expressar, motivada e tecnicamente, as razões pelas quais o fazem. Em qualquer destas duas hipóteses, a conduta do Parlamento será ilícita. Na prática, não se deve olvidar que os Parlamentos são órgãos políticos por excelência, que não raro se apegam às paixões partidárias para apreciar os fatos colocados a seu crivo. É a partir desta constatação que emerge a importância do Tribunal de Contas ao emitir seu parecer sobre as contas do Chefe do Executivo, objetivando, com a isenção e a imparcialidade tipicas- destes órgãos Colegiados, dar ao indivíduo (prestador) e à sociedade a garantia da escorreita interpretação da Constituição e da Lei”. 4 FERRAZ, Luciano. Controle da Administração Pública: elementos para compreensão dos Tribimais de Contas. Belo HorizontezMandamentos, 1999. 17 4 l
  20. 20. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Daí se extrai, ainda, o carater quase-vinculante do Parecer Prévio: posto que somente deixará de prevalecer se, quando da apreciação pelo Poder Legislativo, este se manifestar contrariamente ao seu conteúdo por meio de motivação técnica suficiente para o contradizer. Nesse sentido, necessário se faz pontuar que tanto no âmbito das Cortes de Contas como na esfera legislativa, o procedimento de elaboração/ análise do parecer desenvolve-se sob a chancela do princípio constitucional do devido processo e seus corolários, cuja matriz se encontra nos incisos LIV e LV do art. 5° da Carta Magna, in verbis: “Art 5° - . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. LVl - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes? ” Assim, argumenta corretamente FERRAZS que quando as normas relativas ao proceder das Cortes de Contas na emissão dos pareceres prévios (art. 22 c/ c 38 da Lei Orgânica do TCEMG) determinam a audiência do interessado para que preste esclarecimentos, não o fazem por liberalidade do legislador, mas por comando imperativo dos dispositivos constitucionais mencionados (art. 5°, LIV e LV) consagrando os principios magnos do contraditório e da ampla defesa. No caso ora em análise, íirise-se, pois, que ao seu oportuno momento foi dado ao Estado de Minas Gerais a possibilidade de contradizer os fatos apurados pelo TCEMG no tocante ao cômputo errôneo de valores que, sob a letra da lei, não poderiam ser considerados como ASPS. Contudo, o que se observa é que o governo estadual não só não o fez, como também manteve inalterados em seus demonstrativos financeiros as aplicações relativas à saúde pública desde 2003 até 2009. 5 FERRAZ, Luciano. Due process of law e parecer prévio das cortes de contas. Revista Diálogo Juridico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Juridica, ano I, n°9, dezembro, 2001. Disponivel em: :/ /www. direito ublico. com. br/ df / dial o-'uridico-09-dezemb -200l-luciano-ferraz. . Acesso em: 10 de outubro de 2014. 18 x, É
  21. 21. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IV) DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL No tocante à Lei Orçamentária Anual - LOA, necessária se faz a ponderação de que trata-se de norma cuja natureza juridica não é de norma propriamente dita, mas de lei apenas formal. Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Superior Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 1640, da qual se extrai que a LOA “é lei apenas formal, uma vez que, em face de seu conteúdo, é um ato político-administrativo de efeito concreto". Ademais, ressalta o E. Tribunal no mesmo julgado que trata-se de espécie de ato administrativo que possui "objeto determinado e destinatários certos, ainda que esses atos sejam editados sob a forma de lei - as leis meramente formais, porque tem forma de lei, mas seu conteúdo não encena normas que disciplinam relações jurídicas em abstrato". No exercício de 2009, a Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas de Gerais (Lei n° 18.022), trouxe em seu texto previsão de investimentos na Companhia de Saneamento de Minas Gerais no valor de R$825.000.000,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões de reais), no que diz respeito à função “Saúde" (Código 10). Contudo, pela análise de seus anexos, observa-se que desse montante somente foi destinado o valor relativamente irrisório de R$1.000,00 (um mil reais) a esta Companhia, sem que se detalhasse a que utilidade tal valor se destinava, posto que apresentado sob a nomenclatura de “Outras” (vide documento n” 03 - Lei Orçamentária anual para o exercício de 2009). Nesse sentido, necessário se faz o entendimento de que a mera previsão de destinação de recursos quando da elaboração da L. O.A. não exime o Chefe do Executivo de, em nome do Estado, cumprir a determinação constitucional de aplicação minima em ASPS. Outro não foi o apontamento no E. TJMG, ao negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n° l.0024.l0.244832-1/0Ol: 19
  22. 22. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS "Outro argumento utilizado pretendendo demonstrar a conduta atípica seria o respaldo da lei orçamentária, o que, a meu ver, também não serviria de justificativa, devido ao fato de que a natureza juridica da lei orçamentária - lei de efeito concreto, portanto lei apenas formal, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal na ADI 1640 concluiu que não se trata de norma propriamente dita, mas "de uma destinação de recursos, previstas em lei formal, mas de natureza e efeitos político- administrativos concretos. .. "- de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, não elidiria o dever de cumprir a determinação constitucional (. ..). "(grifos nossos) V. DAS PRELIIVIINARES A. Da Legitimidade do Ministério Público O art. 127 da CF/88 estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por sua vez, o artigo 129, inciso II do mesmo diploma dispõe acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos ou coletivos indisponíveis. O mesmo é previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 120, inciso III); na Lei n° 8.625 (Lei Orgânica do Ministério Público), em seu artigo 25, inciso IV, alínea “a. A jurisprudência do STF e STJ e' pacífica no sentido de admitir a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público. Nesta situação está presente a legitimação extraordinária que é conferida ao órgão 20 ek. És,
  23. 23. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, consequentemente, na defesa do autêntico interesse difuso. Conforme Hugo Nigro Mazzilliõ, "quando o Ministério Público defende o patrimônio público em juizo, em nada contraria sua natureza institucional, se será de todo ilógico que a Constituição e as leis legitimassem um único cidadão para defender o patrimônio de todos, mas negasse, essa possibilidade ao Ministério Público, encarregado que é de defender toda a coletividade". Quanto à defesa da saúde, compete também ao Ministério Público sua defesa, tendo em vista tratar de interesse coletivo. Corroborando tal entendimento, a Organização Pan-americana da Saúde e do Escritório Regional da Organização Mundial de Saúde concluíram o seguinte: "O conceito de ações e serviços de relevância pública, adotado pelo artigo 197 do atual texto constitucional, norma preceptiva, deve ser entendido desde a verificação de que a Constituição de 1988 adotou com um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Aplicado às ações e aos serviços de saúde , o conceito implica o poder de controle, pela sociedade e pelo Estado, visando zelar pela sua efetiva prestação e por sua qualidade. Ao qualificar as ações e serviços de saúde como de relevância pública, proclamou a Constituição Federal sua essencialidade. Por 'relevância pública' deve-se entender que o interesse primário do Estado, nas ações e serviços de saúde, envolve sua essencialidade para a coletividade, ou seja, sua relevância social. Ademais, enquanto direito de todos e dever do Estado, as ações e serviços de saúde como conjunto de medidas dirigidas ao enjientamento das doenças e suas seqüelas, através da atenção médica preventiva e ° MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juizo. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág 208 21 A T
  24. 24. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS curativo, bem como de seus determinantes e condicionantes de ordem econômica e social. Tem o Ministério Público a junção institucional de zelar pelos serviços de relevância pública, dentre os quais as ações e serviços de saúde, adotando as medidas necessárias para sua efetiva prestação, inclusive em face de omissão do Poder Público? " Com efeito, o desvio ou não aplicação de recursos previstos na EC n° 29 implica em sério prejuízo para as ações e serviços públicos de saúde, do que resulta inquestionável a legitimidade ativa do Ministério Público, que tem como instrumento disponível para sua atuação no ordenamento jurídico a ação civil pública. Dessa forma, diante dos preceitos constitucionais aduzidos, deve o Ministério Público, legitimado que está, exigir dos Poderes Públicos e daqueles que prestam atividades essenciais, o efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e na legislação infraconstittrcional, sobretudo quando se tratam de ações e serviços de relevância pública, como o são os serviços de saúde. B. Da Competência da Justiça Estadual O objeto da presente Ação Civil Pública é a verificação de ofensa a preceito constitucional, dada a não efetivação dos 12% mínimos de investimento em ações e serviços de saúde exigidos (art. 77, II dos ADCT), composto por recursos estaduais, posto que errônea a inclusão nos cálculos apresentados pelo Estado dos investimentos supostamente realizados pela COPASA em saneamento básico, bem como por outras linhas de aplicação em saúde externas ao Sistema Estadual (FUNFIP, PMMG, IPSEMG e IPSM). 7 Série Direito e Saúde n° 1, Brasília, 1994. 22 QÀ
  25. 25. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A teor do disposto no inciso H do artigo 77, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentado pela EC n. 29/00, os Estados deverão aplicar 12% do produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA) e dos recursos de que tratam os arts. 157 (IRRF) e 159, I, a (FPE), e II (IPI exportação), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios em ações e serviços públicos de saúde. Conforme exposto, o Estado de Minas Gerais deveria aplicar, no âmbito da Saúde, o mínimo de 12% do produto da arrecadação de tais impostos estaduais e federais. Assim, apesar de constar entre o produto total transferido impostos arrecadados pela União, a competência é da Justiça Estadual, pois tal recurso é primeiramente incorporado ao patrimônio do Estado para Somente depois ser transferido para o Fundo Estadual de Saúde. Dessa forma, conclui-se que o objeto mediato da lide versa sobre receita integrante do patrimônio do Estado de Minas Gerais, a qual está vinculada ao emprego no custeio das ações e serviços públicos de saúde por imperativo constitucional. No mesmo sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA O ESTADO-MEMBRO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-GOVERNADOR. 1. Transferidos e incorporados ao patrimônio do estado-membro recursos financeiros federais, o processo e julgamento da ação de cobrança contra ex- govemador compete a justiça estadual. 2. Conflito procedente, declarando a competência da justiça estadual". (STJ CC 19012 AC 1997/0001800-8). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX- / vt
  26. 26. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITA POR DESVIO DE VERBAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM INGRESSAR NO FEITO. RECURSOS TRANSFERIDOS AO ERÁRIO MUNICIPAL POR FORÇA DE CONVENIO COM A UNIÃO FEDERAL. COIVEETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por Município contra ex-prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. - Ausência de manifestação de interesse da União em ingressar no feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está incorporada ao patrimônio municipal. - "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal" - Súmula 209/STJ. - Conflito conhecido, para declarar competente o Juizo de Direito de Maribondo-AL. ” VI. no MÉRITO A. Das aplicações em ações e serviços de saúde inferiores ao mínimo constitucional epigido 112%) A digiidade da pessoa humana é colocada pela Constituição da República como um dos fimdamentos do Estado, funcionando como o centro axiológico do ordenamento jurídico brasileiro. Esse princípio irradia-se para as demais normas do sistema, responsáveis pela concretização, na realidade fática, dos parâmetros de carater abstrato previstos no texto constitucional. Assim, a garantia do direito à vida (art. 5° caput CR/ l988), antes tida como simples ftmcionamento biológico do ser humano adquire conteúdo complexo, devendo ser interpretado como direito à vida digna, requisito fático para a fruição dos demais direitos e garantias individuais e sociais. Nesse sentido, o direito à saúde (art. 6° CR/ l988) deve ser visto em harmonia com os demais imperativos constitucionais de modo a se garantir não apenas a 24 A am
  27. 27. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS “ausência de doença" mas também um todo de qualidade de vida ao ser humano, comoum completo bem-estar ñsico, mental e social. Dessa maneira, o Estado (lato sensu, isso é, os três níveis da federação e os três poderes da República) é instado a proteger o direito à saúde como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade de sua vida. O financiamento desse investimento é feito conforme o art. 77, H dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias que prevê que os Estados (strictu sensu, entendido como ente federativo) deverão aplicar 12% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os art. 158 e 159, inciso I, alínea b e §3° em ações e serviços públicos de saúde. O direito à saúde (art. 196) pode ser considerado norma de_ aplicabilidade imediata e eficácia plena. Assim o dever juridico do Estado consiste em uma atuação efetiva, que se faz na entrega de bens ou na satisfação de um interesse público. Não se trata, portanto, de uma obrigação desvinculada de conteúdo concreto uma vez que os parâmetros para que essa proteção seja realizada encontra-se no próprio texto constitucional e em sua regulamentação. Dentre os parâmetros legais para a alocação dos recursos do financiamento da saúde pode-se destacar o art. 200 da CF/1988 (que estabelece as atribuições do sistema único de saúde) e art. 186, parágrafo único e incisos e art. 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais que prevêem que as políticas públicas da área de saúde devem ter como característica a universalidade, gratuidade e boa qualidade dos serviços prestados ao usuário. A alocação dos recursos previstos no art. 77, II dos ADCT para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde não está sujeito, portanto, à discricionariedade e conveniência do administrador público, visto haver extensa regulamentação para tal. Trata-se, portanto, de ato administrativo vinculado, cujo 25 1m
  28. 28. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE NHNAS GERAIS Insta acrescentar, ainda, que a matéria tratada pela Emenda Constitucional 29/00 foi regulamentada pela Lei Complementar n° 141/12 que, contudo, não atinge os fatos da presente Ação Civil Pública, cujo objeto refere-se ao exercício de 2009. Por ñm, conforme já demonstrado, o cômputo das despesas realizadas com a chamada "clientela fechada” - PMMG, IPSEMG, IPSM - para fins cumprimento da determinação do art. 77, inciso II, dos ADCT, mostra-se indubitavelmente equivocada. B) Do Orçamento Público O Orçamento Público é o instrumento de planejamento e controle de ação governamental e é dividido em três diplomas diferentes (o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) que, no entanto, possuem finalidade comum e objetivos harmônicos de forma a atender as necessidades públicas politicamente consagradas. São diplomas legislativos de iniciativa do chefe do Poder Executivo e que formam o elo entre o planejamento e a ação govemamental, ou seja, a ação concreta do Poder Público pressupõe a existência dos orçamentos, sem os quais não pode haver a utilização do dinheiro público para realizar despesas (art. 167,1-II CR/1988). Essa iniciativa é vinculada (indelegável tendo em vista a fixação de prazos fatais para a sua efetivação na própria Constituição, sob pena de configurar-se crime de responsabilidade política) e privativa (ADI 882, Rel. Ministro Maurício Corrêa “Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo”). O Plano Plurianual (PPA) abrange: (a) os três últimos anos do chefe do Poder Executivo em exercício e (b) o primeiro ano do mandato de seu sucessor, devendo a lei que o instituir estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Nenhum investimento que 27 L "É.
  29. 29. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS cumprimento a Administração Pública não pode se eximir. O destino das referidas aplicações não está sujeito ao arbítrio do executivo estadual, adstrito que está aos imperativos de ordem constitucional. A respeito desse último ponto, insta destacar o posicionamento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a destinação dos recursos públicos para a saúde, sobretudo o percentual referente à COPASA: “Releva destacar que, ao contrário do insculpido nos art. 196 a I 98 da Constituição da República, quanto à observância dos princípios da universalidade, equidade e integralidade na prestação dos serviços de saúde e no artigo I 86, parágrafo único III, da Carta Mineira - de que o direito à saúde implica a garantia da dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde -, a prestação de serviço de saneamento básico e de tratamento de água e esgoto é realizada pelo estado mediante cobrança de tarifa. Assim, .na esteira dos paradigmas estatuídos para ações e serviços públicos de saúde nas Constituições Federal e Estadual, seria necessário às ações de saneamento básico: a universalidade do atendimento, a prestação do serviço de qualidade, independentemente da capacidade de pagamento da população, e o abastecimento de forma integral, com abastecimento de água, esgotamento sanitário, controle de vetores e gestão de resíduos sólidos". (documento n° l) Apesar de previsto na Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2009, o investimento do Estado de Minas Gerais na COPASA não foi demonstrado pelo balanço financeiro e patrimonial da Companhia, nem pelo relatório de auditoria extema, não obstante ter o montante de R$l,017 bilhão ñgurado na Prestação de Contas do Governador referente ao exercício supracitado. Trata-se, portanto, de hipótese de manipulgão de recursos dos cofres públicos gue, por immrgtivo constitucional, deveriam ter sido utilizados na aplicação em ações e serviços públicos de saúde. 26 Eat
  30. 30. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ultrapasse um exercício ñnanceiro poderá ser realizado sem que ele tenha sido previsto 'no PPA ou sem lei que autorize nele a sua inserção, sob pena de crime de responsabilidade (art. 165, §1° CRFB). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 165, §2° CRFB) também é lei formal, compreendendo apenas as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício subseqüente à sua aprovação - contém simples orientgtgão para a elaboração da lei orçamentária anual. Por isso que Ricardo Lobo Torres afirma que a LDO não cria “direitos subjetivos para terceiros nem tem eficácia fora da relação entre os Poderes do Estado". Conforme a ADI 2.484-MC o Supremo Tribunal Federal tem entendimento - que tem sido mitigado ultimamente - de que a LDO não se submete ao controle de constitucionalidade pela via direta. A Lei Orçamentária Anual (art. 165 §3° CRFB) é o instrumento normativo que fixa a despesa e estima a receita anualmente, evidenciando a política econômica e financeira de curto prazo. Como já elucidado, a presente ação tem como objeto a hipótese de desvio de recursos públicos com destinação específica, em sede constitucional, para aplicação em ações e serviços de saúde. Conforme exposto, constam das Prestações de Contas do Estado de Minas Gerais de 2009, assim como do Parecer Técnico do TCEMG, a destinação de recursos públicos à COPASA, para fins de aplicação em ações e serviços de saúde, conforme disposto no inciso H, do art. 77, dos ADCT. 0 próprio Parecer do TCEMG fez ressalvas quanto ao aumento gradativo de tais recursos, sugerindo ao Estado de Minas Gerais que diminuísse este repasse à COPASA 28
  31. 31. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Conforme já explicitado no item II desta Inicial, além de não 'Serem provenientes do produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA) e dos recursos de que tratam os arts. 157 (IRRF) e 159, I, a (FPE), e H (IPI exportação), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios, conforme determina o inciso II do art. 77 dos ADCT, tais aplicações não se coadunarn com as determinações contidas na Constituição Federa1/88 (art. 196, caput) e na Constituição Estadual/89 (art. 186, parágrafo único, IH), quais sejam, os requisitos de universalidade e gratuidade no acesso aos serviços de saúde. VIII. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS A Ante todo posto, requer o Parquet: 1) a citação dos requeridos nos endereços mencionados, para que, querendo, apresentem no prazo da lei a contestação que entenderem pertinentes; 2) a juntada aos autos de toda a documentação que acompanha a presente Inicial; 3) o julgamento procedente do pedido, com lastro preferencial na metodologia dos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para condenar os Reus, solidariamente ou não, à devolução do montante de R$1.0l7.236.380,50 (um bilhão, dezessete milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta 30 »f
  32. 32. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e investisse prioritariamente em ações universais e gratuitas. Ressalte-se que, de 2004 a 2009, o total de repasse de recursos públicos a COPASA quase triplicou. Além disso, a empresa que realizou auditoria extema na COPASA, durante o exercício de 2009, não detectou nos demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que deveriam ser destinados a ações e serviços da saúde. Assim, dentre todas as várias informações sobre o relacionamento com o Estado de Minas Gerais, não consta nenhum item relacionado à transferência de R$1.0l7.236.380,50, e nem à utilização desse montante para investimentos em saneamento básico, a despeito de tal valor ter sido submetido à Lei Orçamentária Estadual, a demonstrar a incongiuência/ contradição entre o informado pelo Estado de Minas Gerais em suas Prestações de Contas e o disposto nos demonstrativos financeiros da COPASA. vn - CONCLUSÃO Frente a todo o exposto, demonstrada a não efetivação, por parte do Estado de Minas Gerais, do mínimo constitucional de 12% em investimentos em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2009 (índice apurado de 7,48%), necessário se faz o ressarcimento ao Fundo Estadual de Saúde do montante computado e não investido, qual seja, R$l.325.895.0l6,70 (Inn bilhão, trezentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, dezesseis reais e setenta centavos), proveniente tanto dos gastos supostamente realizados pela COPASA - R$1.0l7.236.380,50 (um bilhão, dezessete milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos), bem como os dispêndios com as denominadas “linhas extemas ao sistema estadual” (PMMG, IPESEM e IPSM) - R$308.658.636,20 (trezentos e oito milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos). 29 l És
  33. 33. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS centavos), provenientes de gastos executados pela COPASA em saneamento básico, erroneamente computados como investimento em ASPS, a ser depositados no Fundo Estadual de Saúde; 4) o julgamento procedente do pedido, com lastro preferencial na metodologia dos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para condenar o Estado de Minas Gerais a devolver ao Fundo Estadual de Saúde o montante de R$308.658.636,2O (trezentos e oito milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos), provenientes do atendimento à clientela fechada (PMMG, IPSEMG, IPSM), e erroneamente computados como investimentos em ASPS; 5) a intimação pessoal do Ministério Público, conforme determina a lei, na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, sita na Av. Augusto de Lima, 1740, Barro Preto, Belo Horizonte/ MG; 6) a condenação dos réus nos ônus da sucumbência; 7) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, a teor do disposto no art. 18 da Lei 7347/85. Protesta-se pela produção de provas, por todos os meios admitidos em direito, sobretudo pela juntada de novos documentos e perícias, além de oitiva de testemunhas e peritos, caso se faça necessário. 31
  34. 34. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Dá-se a causa o valor simbólico de R$100,00 (cem reais), ainda que o valor a ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde perfaça o montante de R$l.325.895.0l6,70 (um bilhão, trezentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, dezesseis reais e setenta centavos). Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014 K7/ Josely Ramos Pontes Promotora de Justiça Franc¡ s erreira Estagiária - Porta 'a 11° 1924/2013 ' 32

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