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  1. 1. APELAÇÃO Nº 0303464-39.2009.8.19.0001 D 1 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0303464-39.2009.8.19.0001 RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. DIREITO À INTIMIDADE. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIVULGAÇÃO DE OPINIÃO SOBRE FATOS. PREVALÊNCIA DOS VALORES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA SOBRE À INTIMIDADE E À IMAGEM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que este extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ofendendo-o em comentários expostos em sítio à Internet. 2. Réu, apelado, que se limitou a divulgar sua opinião de maneira particular, fazendo referência a reportagens e fatos que vinham sendo informados com frequência em diversos canais de comunicação. 3. No sopeso dos valores constitucionais, de um lado, direito à intimidade e à imagem, e do outro, liberdade de expressão e imprensa, devem prevalecer, na hipótese, estes sobre aqueles, afastando-se, assim, a possibilidade da condenação do apelado ao pagamento de verba compensatória moral ou indenização por danos morais. 630 ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR:000015386 Assinado em 14/01/2015 13:36:21 Local: GAB. DES ADOLPHO CORREIA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
  2. 2. APELAÇÃO Nº 0303464-39.2009.8.19.0001 D 2 4. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Desprovimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação, em que é apelante DANIEL VALENTE DANTAS e apelado PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso, pelas razões que seguem. Relatório às fls. Persegue o autor, apelante, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que este foi além dos limites da liberdade de imprensa, tendo-o ofendido gratuitamente em sítio à Internet. Sustentou, para tanto, que o apelado se utiliza desse sítio, para difamação e propagação de inverdades e calunias contra diversas pessoas, tendo afirmado publicamente que irá atrás dele, a fim de acertar contas, que o difama e atribui-lhe apelidos pejorativos, mente deliberadamente, manipula informações, pressiona órgãos públicos, desempenhando, portanto, atividade absolutamente estranha ao jornalismo, movido por interesses particulares, despidos de interesse público e motivados por propósitos divorciados do dever de informar. 631
  3. 3. APELAÇÃO Nº 0303464-39.2009.8.19.0001 D 3 Restringiu o apelante a matéria veiculada blog à Internet de responsabilidade do apelado em 29 de outubro de 2009, página denominada Conversa Afiada (www.paulohenriqueamorim.com.br ou www.conversaafiada.com.br), nas quais o apelado teria desfechado uma série de ofensas e acusações caluniosas contra o apelante, veiculadas sem qualquer fundamentação. Assevera o apelante que lhe forma desferidas acusações inverídicas e infundadas propaladas com o exclusivo propósito de prejudicá-lo, o que lhe causou danos de natureza moral e material. Em um primeiro momento teria o apelado teria chamado o apelante de “Gilmar Dantas”, em clara indicação de supostas relações ilegítimas entre o autor o e Ministro Gilmar Mendes, tendo afirmado publicamente que irá atrás do apelante, e que um dia irá acertar conta com o este, difamando-o, atribuindo-lhe apelidos pejorativos, mentindo deliberadamente, manipulando informações, pressionando órgãos públicos, desempenhando, portanto, atividade absolutamente estranha ao jornalismo, movido por interesses particulares, despidos de interesse público e motivados por propósitos divorciados do dever de informar. Posteriormente teria afirmado que o apelante lideraria uma Grande Família, fazendo clara analogia das atividades destes ao crime organizado italiano, além de ter utilizado a locução “passador de bola apanhado no ato de passar bola”, dando a entender que o apelante participara do esquema orquestrado pelo Partido dos Trabalhadores, conhecido popularmente como “mensalão”, que “(...) passava mel no Valerioduto, através de suas empresas mineiras (...)”, como também teria interesse de que 632
  4. 4. APELAÇÃO Nº 0303464-39.2009.8.19.0001 D 4 o Ministro Joaquim Barbosa saísse do STF. E ainda que a Operação Satiagraha “revelou a ligação genética de Daniel Dantas com o Zé (José Dirceu)”. E, bem como que no memorial de acusação do Ministério Público, estaria descrito o pagamento de propina “numa conta curral”, na base de cinquenta por cento mais cinquenta por cento, em que o beneficiários seria José Dirceu”. Com relação às últimas declarações, estas foram objeto de julgamento na apelação nº 0288361-55.2010.8.19.0001, na qual se concluiu pela existência de lesão a direitos da personalidade, condenando-se o apelante ao pagamento de verba compensatória moral no valor de vinte mil reais. Quanto ao mais o que se extrai é que o apelado limitou-se a divulgar sua opinião de maneira particular, fazendo referência a reportagens e fatos que vinham sendo informados com frequência em diversos canais de comunicação. E aí, no sopeso dos valores constitucionais, de um lado, direito à intimidade e à imagem, e do outro, liberdade de expressão e imprensa, devem prevalecer, na hipótese, estes sobre aqueles, afastando-se, assim, a possibilidade da condenação do apelado ao pagamento de verba compensatória moral ou indenização por danos morais. Veja-se neste sentido, conforme constante da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS VEICULADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO. MERA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE 633
  5. 5. APELAÇÃO Nº 0303464-39.2009.8.19.0001 D 5 CONDENAÇÃO PENAL DO AUTOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. EMISSÃO DE OPINIÃO CRÍTICA DO APRESENTADOR ACERCA DA VIDA PÚBLICA DO DEMANDANTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Versa a controvérsia recursal acerca do direito do Autor de obter a condenação dos Réus ao pagamento de uma indenização por danos morais, em razão de alegadas ofensas veiculadas contra si em programa radiofônico comandado pelo primeiro demandado e transmitido pela segunda demandada. Restou incontroverso que o primeiro Réu, durante o seu programa rádio, fez menção a uma reportagem publicada na terceira página de determinado jornal local, o qual trazia a notícia da condenação do Autor por crime de colarinho branco, tendo o respectivo apresentador, na mesma oportunidade, emitido opiniões críticas sobre a conduta pública do demandante, demonstrando quanto ao mesmo o seu desapreço e a sua desaprovação. A notícia transmitida não ostentou qualquer inverdade ou ofensa à honra ou à imagem do Autor, pois se limitou a divulgar a publicação de sentença penal condenatória em desfavor do demandante. O fato de a referida sentença condenatória estar pendente de recurso e não ter ainda transitado em julgado não impede a divulgação de informações acerca de seu conteúdo, haja vista a publicidade de que são dotados os processos e as decisões judiciais, mesmo as criminais. Da mesma forma, a emissão de opiniões exprobratórias acerca da conduta de determinada pessoa pública não configura, 634
  6. 6. APELAÇÃO Nº 0303464-39.2009.8.19.0001 D 6 por si só, conduta ilícita, muito menos apta a ensejar ao criticado uma indenização por danos morais, haja vista que tal exercício crítico encontra pleno respaldo na liberdade de expressão e na livre manifestação do pensamento, direitos e garantias constitucionais que são essenciais ao estado democrático e que não podem ser negados, sobretudo, aos profissionais de imprensa. Desta feita, não verificado nenhum ato ilícito perpetrado pelos Réus, mas sim a mera veiculação de nota jornalística com cunho informativo acompanhada de críticas à sua conduta na vida pública, não há que se falar em responsabilidade civil dos demandados nem em danos morais indenizáveis ao demandante. RECURSO DESPROVIDO. (Processo nº 0003450-26.2001.8.19.0061, Apelação, Des. Elisabete Filizzola, julgamento em 25.4.2007, Segunda Câmara Cível) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Imprensa. Dano moral. Reportagem que apenas relata fatos reais, calcada em investigação policial. Sentença de improcedência. Recurso pretendendo indenização. Inexistência de dano moral. Operação Cracolândia. A liberdade de imprensa, assegurada no art. 220 da Carta Magna, assim como o livre exercício da advocacia, são fundamentais para o exercício democrático, ainda mais em um País como o nosso, que, por décadas, viveu sob o regime de exceção. Junto com essa liberdade, que já se declarou fundamental, há de vir a responsabilidade, há de haver a certeza de que, se ofender, se noticiar o inverídico, se cometer aleivosias, o jornalista irá por isso 635
  7. 7. APELAÇÃO Nº 0303464-39.2009.8.19.0001 D 7 responder. Somente assim se poderá atingir o patamar ideal de uma imprensa livre e inteiramente crível. Na espécie dos autos, a empresa jornalística somente relatou a operação, deixando de mencionar o nome das 10 pessoas que foram detidas para averiguação perante a Delegacia Policial, sem extrapolar, assim, os limites da sua obrigação de informar com fidelidade os fatos. Manutenção do julgado. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Processo nº 0017437-53.2008.8.19.0007, Apelação, Des. Celso Ferreira Filho, Julgamento em 25.8.2009, Décima Quinta Câmara Cível) À conta do acima, nega-se provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015. DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO RELATOR 636

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