Ação revisional de limite de crédito bancário com pedido de tutela de urgência

XXXXX XXXX XX XXXXXXX
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Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com
11
EXCELENTEXCELENTÍÍSSIMOSSIMO SENHORSENHOR (A)(A) DOUTORDOUTOR (A)(A) JUIZJUIZ (A)(A) DADA __ VARAVARA CIVELCIVEL DADA COMARCACOMARCA
DEDE XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX –– SP.SP.
XXXXXXXXXXXX && XXXXXX TRANSPORTESTRANSPORTES RODORODO,, inscritainscrita nono CPF/CNPJCPF/CNPJ
XX.XXX.XXX/XXXX-XX,XX.XXX.XXX/XXXX-XX, comcom sedesede ouou residresidêênciancia nana cidadecidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX –– XX,XX, RuaRua
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEPCEP XXXXXXXXX,XXXXXXXXX, representadarepresentada nesteneste atoato porpor
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX,XXXXXXXXX, XXXXXXXXX,XXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXX, inscritoinscrito nono CPF/MFCPF/MF
sobsob oo nnºº XXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXX, ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº XXXXXXX,XXXXXXX, residenteresidente ee domiciliadodomiciliado
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX -- XX,XX, porpor seuseu procuradorprocurador ee AdvogadoAdvogado XXXXXXXXXX
XXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX,, brasileiro,brasileiro, casado,casado, OAB/SPOAB/SP nnºº 000000..000000,, comcom escritescritóóriorio nana RuaRua XXXXXXXX XXXXXXXX,,
00000000 -- XXXXXXXX DumontDumont -- CEPCEP 000000000-0-000000 -- XXXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXX -- SP,SP, nosnos termostermos dodo art.art. 319319 ee 330330 dodo
NovoNovo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, vemvem respeitosamenterespeitosamente àà presenpresenççaa dede VossaVossa ExcelExcelêência,ncia, APRESENTARAPRESENTAR
aa presentepresente
AÇÃO REVISIONAL DE LIMITE DE CRÉDITO BANCÁRIO
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
emem faceface dodo BANCOBANCO MERCANTILMERCANTIL DODO BRASIL,BRASIL, InstituiInstituiçãçãoo FinanceiraFinanceira sobsob aa formaforma dede empresaempresa privada,privada,
comcom sedesede XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXX-XX,XXXXXXX-XX, CNPJ/MFCNPJ/MF nn°° XX.XXX.XXX/XXXX-XX,XX.XXX.XXX/XXXX-XX,
nana pessoapessoa dodo seuseu representanterepresentante legal,legal, pelospelos motivosmotivos dede fatofato ee dede direitodireito delineadosdelineados nasnas laudaslaudas
subsequentes:subsequentes:

22
DADA SINOPSESINOPSE FFÁÁTICATICA
AA AutoraAutora celebroucelebrou comcom aa instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira promovidapromovida contratocontrato dede
aberturaabertura dede crcrééditodito emem contaconta corrente,corrente, nana modalidademodalidade dede CHEQUECHEQUE ESPECIALESPECIAL,, aa qualqual detdetéémm aa
numeranumeraçãçãoo 0000-0-0000000000-0-00,, dada AgAgêênciancia nnºº 00000000,, OperaOperaçãçãoo 000000,, XXXXXXXXXXXXXX/SP,/SP, cujocujo limitelimite dispondisponíívelvel parapara
empremprééstimostimo éé,, atualmenteatualmente dede R$R$ (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).(XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).
AA perperííciacia particularparticular teveteve comocomo objetivoobjetivo analisaranalisar osos lanlanççamentosamentos contcontáábeisbeis
nono ââmbitombito dada contaconta corrente,corrente, relativorelativo ààss movimentamovimentaçõçõeses dede ddéébitobito ee crcrééditos,ditos, parapara verificarverificar sese houvehouve
acracrééscimosscimos injustificadosinjustificados dede saldossaldos devedores.devedores.
ApApóóss realizarealizaçãçãoo dede ananááliselise nosnos extratosextratos bancbancááriosrios dada referidareferida contaconta
corrente,corrente, compreendendocompreendendo oo perperííodoodo dede outubrooutubro 20152015 aa abrilabril dede 2016,2016, ondeonde foifoi constatadoconstatado queque aa
cobrancobranççaa dede ddéébitosbitos adicionadosadicionados àà capitalizacapitalizaçãçãoo mensalmensal dosdos jurosjuros emem contaconta corrente,corrente, colaboraramcolaboraram parapara
oo aumentoaumento dosdos saldossaldos devedores,devedores, conformeconforme constamconstam asas tabelastabelas emem anexo.anexo.
AA planilhaplanilha ““AA””,, foramforam excluexcluíídasdas verbasverbas debitadas,debitadas, consideradasconsideradas atatéé ententããoo
comocomo indevidas,indevidas, porpor nnããoo terter sidosido autorizadoautorizado taistais ddéébitosbitos emem contaconta correntecorrente ee asas taxastaxas nnããoo teremterem sidosido
pactuadas.pactuadas. ((doc.doc. emem anexoanexo))
AsAs taxastaxas dede jurosjuros aplicadasaplicadas parapara cobrancobranççaa dessasdessas verbas,verbas, foramforam
demonstradasdemonstradas mensalmentemensalmente nana planilhaplanilha ““BB””,, ondeonde ficouficou claramenteclaramente demonstradodemonstrado oo excessoexcesso dosdos jurosjuros
queque cobradoscobrados pelopelo banco.banco. ((doc.doc. emem anexoanexo))
NaNa planilhaplanilha ““CC””,, estestããoo demonstradasdemonstradas asas taxastaxas aplicadas,aplicadas, comcom
capitalizacapitalizaçãçãoo mensal,mensal, queque comparadascomparadas comcom asas taxastaxas dede inflainflaçãçãoo mensalmensal medidasmedidas pelopelo INPC/IBGE,INPC/IBGE,
acusouacusou aa aplicaaplicaçãçãoo dede taxastaxas elevadelevadííssimasssimas pelapela InstituiInstituiçãçãoo Financeira.Financeira. ((doc.doc. emem anexoanexo))
OsOs dadosdados constantesconstantes dada planilhaplanilha ““DD”” indicaindica queque oo spreadspread ganhoganho pelapela
InstituiInstituiçãçãoo Financeira,Financeira, tendotendo comocomo parparââmetrometro aa taxataxa dede captacaptaçãçãoo CDICDI ee aa taxataxa aplicadaaplicada taxataxa dodo CDICDI porpor
elaela nono mesmomesmo perperííodoodo””,, queque teveteve comocomo objetivoobjetivo indicarindicar oo ““spreadspread”” cobradocobrado pelopelo bancobanco entreentre aa taxataxa CDICDI

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(Capta(Captaçãção)o) ee asas taxastaxas aplicadasaplicadas nana cobrancobranççaa dosdos saldossaldos devedoresdevedores dada contaconta corrente,corrente, ondeonde ficouficou
constatadoconstatado queque nono perperííodoodo dede outubrooutubro dede 20152015 aa marmarççoo dede 20162016 chegouchegou aa cobrarcobrar taxataxa dede 886,71%886,71%
(oitocentos(oitocentos ee oitentaoitenta ee seisseis ee setentasetenta ee umum porpor centocento).).
ParaPara aa ananááliselise foifoi aplicadaaplicada aa metodologiametodologia foifoi aa dede taxastaxas lineareslineares dede jurosjuros
mensaismensais ee capitalizadoscapitalizados anualmente,anualmente, ondeonde ficouficou demonstradodemonstrado umauma elevadaelevada taxataxa aplicadaaplicada pelapela InstituiInstituiçãçãoo
Financeira,Financeira, tendotendo comocomo relarelaçãçãoo àà taxataxa dodo CDICDI ee aa variavariaçãçãoo dada inflainflaçãçãoo medidamedida pelopelo INPC/IBGE.INPC/IBGE.
ApApóóss terminouterminou dada ananááliselise contcontáábil,bil, ficouficou constatadoconstatado queque aa cobrancobranççaa
dessesdesses ddéébitosbitos adicionadosadicionados àà capitalizacapitalizaçãçãoo mensalmensal dosdos jurosjuros emem contaconta corrente,corrente, colaboraramcolaboraram parapara oo
aumentoaumento dosdos saldossaldos devedores.devedores.
CapitalizandoCapitalizando osos encargosencargos anualmente,anualmente, dede formaforma linear,linear, expurgandoexpurgando aa
cumulatividadecumulatividade dede comisscomissããoo dede permanpermanêênciancia comcom correcorreçãçãoo monetmonetáária,ria, jurosjuros ouou multa,multa, caracterizadoracaracterizadora
dede ““bisbis inin idemidem””,, indicamindicam queque oo autorautor deviadevia aoao bancobanco atatéé 0000/0/000/2016,/2016, aa importimportâânciancia dede R$R$ 00000.0.000000,,0000
((XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX)) ee nnããoo aa quantiaquantia queque oo bancobanco alegaalega dede R$R$ 000000..000000,,0000 ((XXXXXXXXXX
XX XXXXXXXX XXXX,XXXX, XXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXX)XXXX),, conformeconforme osos ccáálculoslculos apresentadosapresentados nana planilhaplanilha ““AA””..
NaNa planilhaplanilha ““A-1A-1””,, apapóóss atualizaatualizaçãçãoo dodo saldosaldo devedordevedor dede acordoacordo comcom aa
tabelatabela prprááticatica dodo tribunaltribunal dede justijustiçça,a, acrescidaacrescida dosdos jurosjuros legaislegais dede 1,00%1,00% a.m,a.m, ficouficou constatadoconstatado queque oo
saldosaldo devedordevedor dada contaconta correntecorrente emem 06/201606/2016 éé nono valorvalor dede R$R$ 144.260,58144.260,58 ((centocento ee quarentaquarenta ee quatroquatro mil,mil,
duzentosduzentos ee sessentasessenta reaisreais ee cinquentacinquenta ee oitooito centavoscentavos).).

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ApApóóss estaesta ananáálise,lise, ficouficou constatadoconstatado que,que, comcom aa exclusexclusããoo dosdos jurosjuros
debitadosdebitados queque nnããoo foramforam pactuadospactuados ee ddéébitobito dede verbasverbas consideradasconsideradas indevidas,indevidas, sese nnããoo tivessetivesse ocorridoocorrido
taistais ddéébitosbitos indevidosindevidos oo autorautor nnããoo sese tornariatornaria inadimplente,inadimplente, ee nemnem mesmomesmo precisariaprecisaria usarusar osos limiteslimites dede
crcrééditosditos concedidosconcedidos pelopelo banco.banco.
NNããoo tendotendo alternativa,alternativa, buscabusca oo PoderPoder JudiciJudiciáário,rio, parapara requererrequerer queque sejaseja
declaradadeclarada aa cobrancobranççaa abusiva,abusiva, ilegalilegal ee nnããoo contratada,contratada, afastandoafastando osos efeitosefeitos dada inadimplinadimplêência,ncia,
pretendendopretendendo aa revisrevisããoo dosdos termostermos dodo queque forafora pactuadopactuado (e(e seusseus reflexos)reflexos) queque importaramimportaram nana
remuneraremuneraçãçãoo ee nosnos encargosencargos moratmoratóóriosrios pelapela inadimplinadimplêência:ncia:
EisEis aa ssííntesentese ffááticatica narrada.narrada.
DODO CABIMENTOCABIMENTO DADA PRESENTEPRESENTE AAÇÃÇÃOO REVISIONALREVISIONAL
NaNa esteiraesteira dodo queque pontificapontifica aa maismais reputadareputada doutrina,doutrina, uniformemente,uniformemente,
cabcabíívelvel aa interposiinterposiçãçãoo dede AAÇÃÇÃOO REVISIONALREVISIONAL,, comocomo nono casocaso dosdos autos,autos, coadunandocoadunando comcom aa
jurisprudjurisprudêênciancia ppáátria,tria, sensenããoo vejamosvejamos::
AAÇÃÇÃOO REVISIONALREVISIONAL DEDE CONTRATOSCONTRATOS BANCBANCÁÁRIOSRIOS -- Cabimento,Cabimento, aindaainda
queque oo ddéébitobito tenhatenha sidosido objetoobjeto dede negocianegociaçãçãoo emem confissconfissããoo dede ddíívidavida
(S(Súúmulamula nnºº 286286 dodo STJ)-STJ)- ObservObservâânciancia dada legislalegislaçãçãoo referentereferente ààss ccéédulasdulas
dede crcrééditodito comercial,comercial, nono queque tangetange aosaos ddéébitosbitos oriundosoriundos dessesdesses ttíítulostulos --
CasoCaso emem que,que, nnããoo havendohavendo fixafixaçãçãoo dede taxataxa dede jurosjuros prpróópriapria pelopelo ConselhoConselho
MonetMonetááriorio Nacional,Nacional, devedeve serser observadoobservado oo limitelimite dada LeiLei dede UsuraUsura --
RecursoRecurso provido.provido. (TJ-SP(TJ-SP -- APL:APL: 11280621001128062100 SP,SP, Relator:Relator: CyroCyro Bonilha,Bonilha,
DataData dede Julgamento:Julgamento: 10/02/2009,10/02/2009, 1515ªª CCââmaramara dede DireitoDireito Privado,Privado, DataData
dede PublicaPublicaçãção:o: 03/03/2009)03/03/2009).Fonte:.Fonte:

55
http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192211224/recurso-especial-resp-1367704-http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192211224/recurso-especial-resp-1367704-
rs-2013-0035337-1rs-2013-0035337-1
Ementa:Ementa: ProcessoProcesso CivilCivil ee Consumidor.Consumidor. AgravoAgravo dede Instrumento.Instrumento.
ConcessConcessããoo dede EfeitoEfeito Suspensivo.Suspensivo. MandadoMandado dede SeguranSegurançça.a. (...)(...)
RelaRelaçãçãoo dede Consumo.Consumo. CaracterizaCaracterizaçãção.o. DestinaDestinaçãçãoo FinalFinal FFááticatica ee
EconEconôômicamica dodo ProdutoProduto ouou ServiServiçço.o. AtividadeAtividade Empresarial.Empresarial. MitigaMitigaçãçãoo
dada Regra.Regra. VulnerabilidadeVulnerabilidade dada PessoaPessoa JurJuríídica.dica. PresunPresunçãçãoo Relativa.Relativa. [[……]]
UmaUma interpretainterpretaçãçãoo sistemsistemááticatica ee teleolteleolóógicagica dodo CDCCDC apontaaponta parapara aa
existexistêênciancia dede umauma vulnerabilidadevulnerabilidade presumidapresumida dodo consumidor,consumidor, inclusiveinclusive
pessoaspessoas jurjuríídicas,dicas, vistovisto queque aa imposiimposiçãçãoo dede limiteslimites àà presunpresunçãçãoo dede
vulnerabilidadevulnerabilidade implicariaimplicaria restrirestriçãçãoo excessiva,excessiva, incompatincompatíívelvel comcom oo prpróóprioprio
espespííritorito dede facilitafacilitaçãçãoo dada defesadefesa dodo consumidorconsumidor ee dodo reconhecimentoreconhecimento dede
suasua hipossuficihipossuficiêência,ncia, circunstcircunstâânciancia queque nnããoo sese coadunacoaduna comcom oo princprincíípiopio
constitucionalconstitucional dede defesadefesa dodo consumidor,consumidor, previstoprevisto nosnos arts.arts. 55ºº,, XXXII,XXXII, ee 170,170,
V,V, dada CFCF.. [...][...] (Superior(Superior TribunalTribunal dede JustiJustiççaa –– TerceiraTerceira Turma/Turma/ RMSRMS
27512/BA/27512/BA/ RelatoraRelatora MinistraMinistra NancyNancy Andrighi/Andrighi/ JulgadoJulgado emem 20.08.2009/20.08.2009/
PublicadoPublicado nono DJeDJe emem 23.09.2009)23.09.2009)”” (destacou-se).(destacou-se).
ComoComo éé sabido,sabido, osos contratoscontratos bancbancááriosrios ssããoo contratoscontratos dede adesadesãão,o, ouou seja,seja,
nnããoo permitempermitem aoao correntistacorrentista alteraalteraçãçãoo dede clclááusulasusulas ee modificamodificaçãçãoo dede conteconteúúdo,do, cabendocabendo unicamenteunicamente
aceitaceitáá-lo-lo ouou nnãão.o.
PorPoréém,m, mesmomesmo apapóóss aa assinaturaassinatura dessesdesses contratos,contratos, éé posspossíívelvel pleitearpleitear aa
revisrevisããoo dosdos mesmosmesmos emem jujuíízo,zo, vistovisto queque nana grandegrande maioriamaioria dasdas vezes,vezes, osos contratoscontratos elaboradoselaborados porpor
instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras ssããoo repletosrepletos dede clclááusulasusulas potestativapotestativa abusivas,abusivas, capciosas,capciosas, queque podempodem serser
declaradasdeclaradas nulasnulas emem jujuíízo,zo, inclusive,inclusive, dede ofofííciocio pelopelo magistrado,magistrado, vistovisto tratar-setratar-se dede matmatéériaria dede ordemordem
ppúública.blica.
AA aaçãçãoo revisional,revisional, comocomo oo prpróóprioprio nomenome sugere,sugere, visavisa revisarrevisar oo contratocontrato
firmadofirmado entreentre oo consumidor/correntistaconsumidor/correntista ee aa instituiinstituiçãçãoo financeira,financeira, valendo-sevalendo-se dede autorizaautorizaçãçãoo expressaexpressa dodo
CCóódigodigo CivilCivil ee dodo CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo Consumidor,Consumidor, queque outorgamoutorgam aoao consumidorconsumidor oo direitodireito dede
questionarquestionar emem jujuíízozo asas clclááusulasusulas queque regemregem oo negnegóóciocio havidohavido comcom aa InstituiInstituiçãçãoo Financeira.Financeira.
Primeiramente,Primeiramente, aa fimfim dede facilitarfacilitar aa absorabsorçãçãoo dodo tematema proposto,proposto, vejamosvejamos oo
exatoexato significadosignificado dada palavrapalavra revisrevisãão,o, derivadaderivada dodo latimlatim revisionerevisione,, conformeconforme oo DicionDicionááriorio AurAuréélio:lio:

66
““RevisRevisãão.o. 1.1. AtoAto ouou efeitoefeito dede rever.rever. 2.2. NovoNovo exame.exame. 3.3. NovaNova leitura.leitura. 4.4.
AnAnááliselise dede umauma leilei ouou decretodecreto comcom oo fimfim dede oo reformar,reformar, retificarretificar ouou
anular.anular. 5.5. Tip.Tip. TTéécnica,cnica, atoato ouou efeitoefeito dede reverrever ouou revisar.revisar. [...][...]””
Assim,Assim, percebe-sepercebe-se queque ““revisarrevisar”” temtem comocomo pressuposto,pressuposto, verver novamente,novamente,
rever,rever, discutirdiscutir umum determinadodeterminado objeto,objeto, que,que, nono caso,caso, éé oo contratocontrato firmadofirmado entreentre oo correntistacorrentista ee oo Banco.Banco.
OO CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo Consumidor,Consumidor, emem seuseu artigoartigo 66ºº,, aoao dispordispor sobresobre osos
direitosdireitos bbáásicossicos dodo consumidor,consumidor, inseriuinseriu emem taltal rol,rol, aa possibilidadepossibilidade dede sese modificarmodificar ouou revisarrevisar clclááusulasusulas
contratuaiscontratuais calcadascalcadas emem onerosidadeonerosidade excessiva,excessiva, conformeconforme exatosexatos termostermos dodo artigoartigo abaixoabaixo transcrito:transcrito:
Art.Art. 66ºº SSããoo direitosdireitos bbáásicossicos dodo consumidor:consumidor:
[...][...]
VV -- aa modificamodificaçãçãoo dasdas clclááusulasusulas contratuaiscontratuais queque estabeleestabeleççamam
prestaprestaçõçõeses desproporcionaisdesproporcionais ouou suasua revisrevisããoo emem razrazããoo dede fatosfatos
supervenientessupervenientes queque asas tornemtornem excessivamenteexcessivamente onerosas;onerosas;
NaNa labutalabuta didiáária,ria, porporéém,m, percebe-sepercebe-se queque nnããoo rarasraras vezesvezes osos bancosbancos
lanlanççamam jurosjuros mensaismensais queque alcanalcanççamam valoresvalores absurdos,absurdos, exorbitantesexorbitantes ee desproporcionais,desproporcionais, queque nadanada
condizemcondizem comcom oo dispostodisposto emem contrato,contrato, ee isso,isso, quandoquando hháá contrato.contrato.
QuandoQuando sese falafala emem revisrevisããoo dede contratos,contratos, aa autonomiaautonomia dada vontadevontade nnããoo
podepode serser admitidaadmitida comocomo dogma,dogma, masmas sim,sim, avaliadaavaliada emem conjuntoconjunto comcom osos princprincíípiospios contratuais,contratuais, entreentre eles,eles,
aa boa-fboa-féé objetivaobjetiva ee pactapacta suntsunt servandaservanda..
NesseNesse sentido,sentido, valevale dizerdizer queque aa boa-fboa-féé objetiva,objetiva, defendidadefendida pelopelo novonovo
ccóódigodigo civilcivil ee aplicadaaplicada emem todotodo ordenamentoordenamento jurjuríídico,dico, guardaguarda estritaestrita relarelaçãçãoo comcom critcritéériosrios ééticosticos ee dede
equidade,equidade, determinandodeterminando normasnormas dede condutaconduta queque devemdevem tratraççarar oo comportamentocomportamento dasdas partes.partes.

77
AA boa-fboa-féé objetivaobjetiva teveteve seuseu conceitoconceito advindoadvindo dodo CCóódigodigo CivilCivil AlemAlemãão,o, queque
emem seuseu parparáágrafografo 242242 jjáá determinavadeterminava umum modelomodelo dede conduta.conduta. CadaCada pessoapessoa devedeve agiragir comocomo homemhomem reto:reto:
comcom honestidade,honestidade, lealdadelealdade ee probidade.probidade. Levam-seLevam-se emem contaconta osos fatoresfatores concretosconcretos dodo caso,caso, nnããoo sendosendo
preponderantepreponderante aa intenintençãçãoo dasdas partes,partes, aa consciconsciêênciancia individualindividual dada leslesããoo aoao direitodireito alheioalheio ouou dada regraregra
jurjuríídica.dica. OO importanteimportante éé oo padrpadrããoo objetivoobjetivo dede conduta.conduta.
SegundoSegundo RuyRuy RosadoRosado dede AguiarAguiar,, podemospodemos definirdefinir boa-fboa-féé comocomo ""umum
princprincíípiopio geralgeral dede Direito,Direito, segundosegundo oo qualqual todostodos devemdevem comportar-secomportar-se dede acordoacordo comcom umum padrpadrããoo ééticotico dede
confianconfianççaa ee lealdade.lealdade. GeraGera deveresdeveres secundsecundááriosrios dede conduta,conduta, queque impimpõõemem ààss partespartes comportamentoscomportamentos
necessnecessáários,rios, aindaainda queque nnããoo previstosprevistos expressamenteexpressamente nosnos contratos,contratos, queque devemdevem serser obedecidosobedecidos aa fimfim dede
permitirpermitir aa realizarealizaçãçãoo dasdas justasjustas expectativasexpectativas surgidassurgidas emem razrazããoo dada celebracelebraçãçãoo ee dada execuexecuçãçãoo dada
avencaavenca".".
Ora,Ora, impossimpossíívelvel sese falarfalar emem ferimentoferimento aoao princprincíípiopio dada boa-fboa-féé objetivaobjetiva
quandoquando sese procuraprocura respeitarrespeitar oo princprincíípiopio dada dignidadedignidade dada pessoapessoa humana,humana, afastandoafastando osos abusosabusos ocorridosocorridos
emem contaconta corrente,corrente, ee ainda,ainda, oo princprincíípiopio dada legalidade,legalidade, afastandoafastando situasituaçõçõeses queque ssããoo contrcontrááriasrias aa
legislalegislaçãção,o, entreentre outrosoutros princprincíípios,pios, comocomo aa funfunçãçãoo socialsocial dodo contrato.contrato.
AliAliáás,s, referentereferente aoao pactapacta suntsunt servanda,servanda, esteeste nnããoo podepode serser consideradoconsiderado
óóbicebice àà pretenspretensããoo revisional.revisional. HouveHouve umauma relativizarelativizaçãçãoo dodo citadocitado princprincíípiopio pregadopregado comcom oo adventoadvento dodo
novonovo CCóódigodigo Civil,Civil, vistovisto queque CCóódigodigo dede 19161916 levavalevava aoao extremoextremo aa autonomiaautonomia dede vontadevontade sobresobre osos reaisreais
finsfins visadosvisados pelopelo contrato.contrato. Hodiernamente,Hodiernamente, prevaleceprevalece oo entendimentoentendimento dede que,que, mesmomesmo demonstrandodemonstrando
autonomiaautonomia dede vontade,vontade, osos contratoscontratos devemdevem serser limitados,limitados, nnããoo podendopodendo trazertrazer benefbenefíícioscios emem demasiademasia àà
umauma dasdas partespartes condenandocondenando aa outraoutra aa umum encargoencargo excessivo.excessivo.
DestaDesta forma,forma, ficafica aoao critcritéériorio dodo correntistacorrentista insurgir-seinsurgir-se contracontra osos abusosabusos
cometidoscometidos pelospelos Bancos,Bancos, ouou quedar-sequedar-se inerteinerte ee passarpassar umauma vidavida pagandopagando jurosjuros indevidosindevidos ee
desarrazoados.desarrazoados.

88
ValeVale salientar,salientar, ainda,ainda, queque emem sese tratandotratando dede aaçãçãoo dede cunhocunho pessoal,pessoal, oo
prazoprazo prescricionalprescricional queque eraera vintenvintenááriorio sobsob aa éégidegide dodo CCóódigodigo CivilCivil revogadorevogado (arts.(arts. 177177 ee 179),179), passoupassou aa
serser decenaldecenal comcom oo adventoadvento dodo atualatual CCóódigodigo Civil.Civil.
MuitoMuito comumcomum emem contratoscontratos bancbancáários,rios, queque comocomo jjáá dito,dito, ssããoo firmadosfirmados porpor
adesadesãão,o, evidenciar-seevidenciar-se ininúúmerasmeras clclááusulasusulas abusivasabusivas ee desproporcionais,desproporcionais, queque colocamcolocam oo consumidorconsumidor emem
nníítidatida desvantagemdesvantagem emem faceface dada InstituiInstituiçãçãoo Financeira.Financeira.
TaisTais clclááusulas,usulas, consideradasconsideradas potestativa,potestativa, unilaterais,unilaterais, devemdevem serser reputadasreputadas
nulasnulas porpor sentensentençça,a, dede modomodo aa restabelecerrestabelecer oo equilequilííbriobrio contratual,contratual, nnããoo deixandodeixando oo
consumidor/correntista,consumidor/correntista, comocomo verdadeiraverdadeira marionetemarionete nasnas mmããosos dosdos bancos.bancos.
ImportanteImportante salientarsalientar nono queque tangetange aa nulidadenulidade dede clclááusulausula contratualcontratual porpor
ofensaofensa aoao CDC,CDC, queque estaesta podepode serser declaradadeclarada nulanula dede ofofíício,cio, ouou seja,seja, semsem necessidadenecessidade dede pedidopedido
expresso.expresso.
OO CDCCDC éé claroclaro aoao tratraççarar aa condutaconduta ééticatica queque devedeve serser tomadatomada pelopelo
fornecedorfornecedor dede umum serviserviçço,o, vedando,vedando, inclusive,inclusive, aa existexistêênciancia dede clclááusulasusulas abusivasabusivas emem contratos,contratos,
conformeconforme artigosartigos queque valemvalem serser analisadosanalisados abaixo:abaixo:
““Art.Art. 39:39: ÉÉ vedadovedado aoao fornecedorfornecedor dede produtosprodutos ouou serviserviçços,os, dentredentre
outrasoutras prprááticasticas abusivas:abusivas: (Reda(Redaçãçãoo dadadada pelapela LeiLei nnºº 8.884,8.884, dede
11.6.1994)11.6.1994)
[...][...]
VV -- exigirexigir dodo consumidorconsumidor vantagemvantagem manifestamentemanifestamente excessiva;excessiva;
Art.Art. 47.47. AsAs clclááusulasusulas contratuaiscontratuais serserããoo interpretadasinterpretadas dede maneiramaneira maismais
favorfavoráávelvel aoao consumidor.consumidor.
Art.Art. 51.51. SSããoo nulasnulas dede plenopleno direito,direito, entreentre outras,outras, asas clclááusulasusulas
contratuaiscontratuais relativasrelativas aoao fornecimentofornecimento dede produtosprodutos ee serviserviççosos que:que:
[...][...]
IVIV -- estabeleestabeleççamam obrigaobrigaçõçõeses consideradasconsideradas ininííquas,quas, abusivas,abusivas, queque
coloquemcoloquem oo consumidorconsumidor emem desvantagemdesvantagem exagerada,exagerada, ouou sejamsejam
incompatincompatííveisveis comcom aa boa-fboa-féé ouou aa equidade;equidade;
[...][...]
XX -- permitampermitam aoao fornecedor,fornecedor, diretadireta ouou indiretamente,indiretamente, variavariaçãçãoo dodo
prepreççoo dede maneiramaneira unilateral;unilateral;

99
[...][...]
XVXV -- estejamestejam emem desacordodesacordo comcom oo sistemasistema dede proteproteçãçãoo aoao
consumidor;consumidor;
§§ 11ºº Presume-sePresume-se exagerada,exagerada, entreentre outrosoutros casos,casos, aa vontadevontade que:que:
[...][...]
IIIIII -- sese mostramostra excessivamenteexcessivamente onerosaonerosa parapara oo consumidor,consumidor,
considerando-seconsiderando-se aa naturezanatureza ee conteconteúúdodo dodo contrato,contrato, oo interesseinteresse dasdas
partespartes ee outrasoutras circunstcircunstâânciasncias peculiarespeculiares aoao caso.caso.
[...][...]
§§ 44°° ÉÉ facultadofacultado aa qualquerqualquer consumidorconsumidor ouou entidadeentidade queque oo representerepresente
requererrequerer aoao MinistMinistéériorio PPúúblicoblico queque ajuajuíízeze aa competentecompetente aaçãçãoo parapara serser
declaradadeclarada aa nulidadenulidade dede clclááusulausula contratualcontratual queque contrariecontrarie oo dispostodisposto
nesteneste ccóódigodigo ouou dede qualquerqualquer formaforma nnããoo assegureassegure oo justojusto equilequilííbriobrio
entreentre direitosdireitos ee obrigaobrigaçõçõeses dasdas partes.partes.
OO artigoartigo 5252 dodo estatutoestatuto consumerista,consumerista, porpor suasua vez,vez, tratatrata exatamenteexatamente dodo
fornecimentofornecimento dede crcrééditodito ouou concessconcessããoo dede financiamento,financiamento, ondeonde oo fornecedorfornecedor deverdeveráá observarobservar algumasalgumas
exigexigêênciasncias legais,legais, arroladasarroladas nono citadocitado artigoartigo 52,52, aa saber:saber:
Art.Art. 52:52: NoNo fornecimentofornecimento dede produtosprodutos ouou serviserviççosos queque envolvaenvolva
outorgaoutorga dede crcrééditodito ouou concessconcessããoo dede financiamentofinanciamento aoao consumidor,consumidor, oo
fornecedorfornecedor deverdeveráá,, entreentre outrosoutros requisitos,requisitos, informinformáá-lo-lo prprééviavia ee
adequadamenteadequadamente sobre:sobre:
II -- prepreççoo dodo produtoproduto ouou serviserviççoo emem moedamoeda correntecorrente nacional;nacional;
IIII -- montantemontante dosdos jurosjuros dede moramora ee dada taxataxa efetivaefetiva anualanual dede juros;juros;
IIIIII -- acracrééscimosscimos legalmentelegalmente previstos;previstos;
IVIV -- nnúúmeromero ee periodicidadeperiodicidade dasdas prestaprestaçõções;es;
VV -- somasoma totaltotal aa pagar,pagar, comcom ee semsem financiamento.financiamento.
§§ 11°° AsAs multasmultas dede moramora decorrentesdecorrentes dodo inadimplementoinadimplemento dede
obrigaobrigaçõçõeses nono seuseu termotermo nnããoo poderpoderããoo serser superioressuperiores aa doisdois porpor
centocento dodo valorvalor dada prestaprestaçãção.o. (Reda(Redaçãçãoo dadadada pelapela LeiLei nnºº 9.298,9.298, dede
11ºº.8.1996).8.1996)
§§ 22ºº ÉÉ asseguradoassegurado aoao consumidorconsumidor aa liquidaliquidaçãçãoo antecipadaantecipada dodo ddéébito,bito,
totaltotal ouou parcialmente,parcialmente, mediantemediante redureduçãçãoo proporcionalproporcional dosdos jurosjuros ee
demaisdemais acracrééscimos.scimos.
§§ 33ºº (Vetado).(Vetado).
IguaisIguais disposidisposiçõçõeses ssããoo encontradasencontradas nono CCóódigodigo Civil,Civil, queque tambtambéémm vedaveda aa
existexistêênciancia dede clclááusulasusulas potestativa:potestativa:
““Art.Art. 122.122. SSããoo llíícitas,citas, emem geral,geral, todastodas asas condicondiçõçõeses nnããoo contrcontrááriasrias àà
lei,lei, àà ordemordem ppúúblicablica ouou aosaos bonsbons costumes;costumes; entreentre asas condicondiçõçõeses

1010
defesasdefesas sese incluemincluem asas queque privaremprivarem dede todotodo efeitoefeito oo negnegóóciocio jurjuríídico,dico,
ouou oo sujeitaremsujeitarem aoao puropuro arbarbíítriotrio dede umauma dasdas partes.partes.””
DestaDesta forma,forma, valendo-sevalendo-se dada AAçãçãoo Revisional,Revisional, oo correntistacorrentista poderpoderáá
requererrequerer aa nulidadenulidade dasdas clclááusulasusulas inseridasinseridas emem contratocontrato queque lhelhe acarretemacarretem onerosidadeonerosidade excessivaexcessiva ee
consequenteconsequente benefbenefííciocio emem demasiademasia aoao banco.banco.
OO revogadorevogado Art.Art. 192,192, §§33ºº,, dada ConstituiConstituiçãçãoo Federal,Federal, antesantes dasdas mudanmudanççasas
inseridasinseridas pelapela EmendaEmenda ConstitucionalConstitucional n.n.ºº 4040 dede 1919 dede maiomaio dede 2003,2003, assimassim dispunha:dispunha:
Art.Art. 192:192: [...][...]
§§33ºº -- AsAs taxastaxas dede jurosjuros reais,reais, nelasnelas incluincluíídasdas comisscomissõõeses ee quaisquerquaisquer
outrasoutras remuneraremuneraçõçõeses diretadireta ouou indiretamenteindiretamente referidasreferidas àà concessconcessããoo
dede crcréédito,dito, nnããoo poderpoderããoo serser superioressuperiores aa dozedoze porpor centocento aoao ano;ano; aa
cobrancobranççaa acimaacima destedeste limitelimite serseráá conceituadaconceituada comocomo crimecrime dede usura,usura,
punindo,punindo, emem todastodas asas modalidades,modalidades, nosnos termostermos queque aa leilei determinar.determinar.
OO queque causoucausou aa revogarevogaçãçãoo dodo artigoartigo acimaacima transcrito,transcrito, alaléémm dede interessesinteresses
alheios,alheios, foifoi justamentejustamente aa necessidadenecessidade dede umauma leilei complementarcomplementar queque regulamentasseregulamentasse oo citadocitado artigo,artigo,
vistovisto serser umauma normanorma dede eficeficááciacia limitada,limitada, ouou seja,seja, queque dependiadependia dada ediediçãçãoo dede umauma novanova leilei queque oo
tornassetornasse autoaplicautoaplicáável.vel.
Assim,Assim, quantoquanto àà cobrancobranççaa dede jurosjuros superioressuperiores aa 12%12% aoao ano,ano, aa discussdiscussããoo
sobresobre àà autoauto aplicabilidadeaplicabilidade dodo Art.Art. 192,192, §§33ºº,, dada CF,CF, perdeuperdeu seuseu objetoobjeto anteante aa revogarevogaçãçãoo dede referidareferida
norma.norma. NNããoo bastandobastando isso,isso, oo ExcelsoExcelso SupremoSupremo TribunalTribunal FederalFederal editoueditou aa SSúúmulamula 648,648, firmandofirmando aa tesetese
dede queque aquelaaquela normanorma nnããoo eraera autoaplicautoaplicáável.vel.
TambTambéémm oo DecretoDecreto n.n.ºº 22.626/33,22.626/33, conhecidoconhecido comocomo LeiLei dada Usura,Usura, nnããoo sese
aplicamaplicam ààss instituiinstituiçõçõeses financeiras,financeiras, conformeconforme SSúúmulamula 596596 dodo STF.STF.
PartindoPartindo dessedesse pressuposto,pressuposto, oo STJSTJ temtem entendimentoentendimento assenteassente dede queque comcom
oo adventoadvento dada LeiLei n.n.ºº 4.595/64,4.595/64, queque dispdispõõee sobresobre aa PolPolííticatica ee asas InstituiInstituiçõçõeses MonetMonetáárias,rias, BancBancááriasrias ee
CreditCreditíícias,cias, ee crioucriou oo ConselhoConselho MonetMonetááriorio Nacional,Nacional, asas limitalimitaçõçõeses insculpidasinsculpidas pelopelo DecretoDecreto n.n.ºº 22.626/3322.626/33

1111
nnããoo sese aplicamaplicam aosaos contratoscontratos celebradoscelebrados comcom instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras nono queque tangetange aa limitalimitaçãçãoo dede jurosjuros
emem 12%12% aoao ano.ano.
MasMas aindaainda assim,assim, aa cobrancobranççaa dede jurosjuros abusivosabusivos continuacontinua defesadefesa emem nossonosso
ordenamentoordenamento jurjuríídico,dico, emem especialespecial pelaspelas disposidisposiçõçõeses dodo CDC.CDC. PorPoréém,m, nnããoo bastambastam merasmeras alegaalegaçõçõeses dede
abusividade.abusividade. EstasEstas devemdevem serser efetivamenteefetivamente demonstradasdemonstradas anteante umum casocaso concreto,concreto, comcom aa devidadevida
fundamentafundamentaçãçãoo ee respaldorespaldo jurjuríídicodico ee ttéécnico,cnico, queque muitasmuitas vezesvezes sese manifestamanifesta atravatravééss dede parecerparecer dede
assessorassessor pericial,pericial, dede formaforma queque restereste claroclaro queque asas taxastaxas queque incidiramincidiram sobresobre aa contaconta correntecorrente emem ananáálise,lise,
discreparamdiscreparam consideravelmenteconsideravelmente dodo dispostodisposto emem contratocontrato ouou dada mméédiadia dede mercado.mercado.
MesmoMesmo comcom aa ediediçãçãoo dede SSúúmulasmulas queque regulamentamregulamentam aa matmatééria,ria, tantotanto pelopelo
STJSTJ comocomo pelopelo STF,STF, osos maismais diversosdiversos tribunaistribunais dodo papaííss ttêêmm sidosido praticamentepraticamente ununâânimesnimes nono sentidosentido dede
que,que, nana ausausêênciancia dede contratocontrato vváálidolido nosnos autos,autos, ouou seja,seja, nosnos casoscasos emem queque aa instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira nnããoo
apresentaapresenta oo contratocontrato emem contestacontestaçãção,o, osos jurosjuros devemdevem serser recalculadosrecalculados tendotendo porpor parparââmetrometro aa mmááximaxima
dede 12%12% aoao ano.ano.
OsOs jurosjuros tambtambéémm devemdevem ficarficar nesteneste patamar,patamar, nosnos casoscasos emem que,que, mesmomesmo
apresentandoapresentando oo contratocontrato regularmenteregularmente firmadofirmado entreentre asas partes,partes, sese mostramostra facilmentefacilmente perceptperceptíívelvel aa
abusividadeabusividade nana clclááusulausula queque oo regulamenta,regulamenta, comocomo emem contratoscontratos emem queque asas instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras
dispdispõõemem queque ““osos jurosjuros serserããoo computadoscomputados conformeconforme aa mméédiadia dede mercadomercado””..
Ora,Ora, citadacitada clclááusulausula nadanada maismais éé dodo queque umauma ““cartacarta brancabranca””
maliciosamentemaliciosamente obtidaobtida pelopelo bancobanco parapara lanlanççarar jurosjuros emem contaconta aoao seuseu talante.talante. Assim,Assim, evidenteevidente tratar-setratar-se
dede clclááusulausula capciosa,capciosa, leonina,leonina, queque devedeve serser consideradaconsiderada nula,nula, permitindopermitindo oo expurgoexpurgo dosdos jurosjuros
excessivamenteexcessivamente cobradoscobrados emem contaconta anteante oo recrecáálculolculo financeirofinanceiro ee posteriorposterior repetirepetiçãçãoo dodo indindéébito.bito.
DestaDesta forma,forma, nnããoo havendohavendo contratocontrato vváálidolido nosnos autos,autos, ouou nosnos casoscasos emem
queque aa clclááusulausula queque regulamentaregulamenta osos jurosjuros forfor consideradaconsiderada leonina,leonina, devedeve prevalecerprevalecer aa taxataxa legal,legal, que,que,
conformeconforme disposidisposiçãçãoo dodo art.art. 406406 dodo CCóódigodigo Civil,Civil, éé dede 1%1% aoao mmêês,s, previstaprevista nono art.art. 161,161, §§11ºº,, CTN.CTN.

1212
HHáá comocomo sese aferir,aferir, inclusive,inclusive, aa nulidadenulidade dede contratoscontratos dede empremprééstimosstimos
firmadosfirmados comcom aa instituiinstituiçãçãoo financeira,financeira, sese restaremrestarem evidenciadoevidenciado queque osos mesmosmesmos foramforam feitosfeitos parapara
saldaremsaldarem ddéébitobito emem contaconta corrente,corrente, jjáá viciadoviciado hháá longalonga datadata porpor lanlanççamentosamentos indevidosindevidos dede juros,juros,
encargosencargos ee tarifastarifas bancbancáárias.rias.
AA dificuldadedificuldade comumentecomumente enfrentadaenfrentada emem aaçõçõeses revisionaisrevisionais éé aa obtenobtençãçãoo
dede documentosdocumentos queque possibilitempossibilitem aa discussdiscussããoo dosdos valoresvalores cobradoscobrados pelaspelas instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras ee
consequenteconsequente deferimentodeferimento dodo pedidopedido postuladopostulado emem jujuíízo.zo.
EntreEntre taistais documentos,documentos, estestããoo osos contratoscontratos firmadosfirmados entreentre oo correntistacorrentista ee oo
banco,banco, dosdos quaisquais osos correntistascorrentistas raramenteraramente ttêêmm acesso,acesso, ee osos extratosextratos dada contaconta correntecorrente durantedurante osos
longoslongos perperííodosodos dede movimentamovimentaçãçãoo financeira.financeira.
Ressalte-seRessalte-se queque asas instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras ttêêmm aa obrigaobrigaçãçãoo dede conservarconservar
referidosreferidos documentosdocumentos pelopelo prazoprazo prescricional,prescricional, nosnos termostermos dodo ArtigoArtigo 1818 dodo Dec.Dec. 1.799/96,1.799/96, queque proclama:proclama:
““OsOs microfilmesmicrofilmes originaisoriginais ee osos filmesfilmes ccóópiaspias resultantesresultantes dede
microfilmagemmicrofilmagem dede documentosdocumentos sujeitossujeitos àà fiscalizafiscalizaçãção,o, ouou
necessnecessááriosrios àà prestaprestaçãçãoo dede contas,contas, deverdeverããoo serser mantidosmantidos pelospelos
prazosprazos dede prescriprescriçãçãoo aa queque estariamestariam sujeitossujeitos respectivosrespectivos originais.originais.””
Ora,Ora, nníítidatida aa intenintençãçãoo punitivapunitiva dodo legislador,legislador, que,que, nana tentativatentativa dede coibircoibir
abusosabusos emem desfavordesfavor dosdos consumidores,consumidores, determinoudeterminou queque tudotudo queque forafora pagopago aa maiormaior devedeve serser restiturestituíído,do,
devidamentedevidamente corrigidocorrigido ee emem dobro.dobro.
AA ilegalidadeilegalidade nasnas cobrancobranççasas éé dede evidenteevidente mmáá-f-féé,, nnããoo sendosendo posspossíívelvel àà
instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira justificarjustificar oo injustificinjustificáável,vel, atatéé porpor nnããoo poderpoder alegaralegar ignorignorâânciancia ouou erradaerrada
compreenscompreensããoo dasdas normasnormas queque regemregem seuseu negnegóócio.cio.
Ainda,Ainda, oo art.art. 877877 dodo CCóódigodigo Civil,Civil, queque dispdispõõee serser dede quemquem pagoupagou oo
indevidoindevido oo ôônusnus dede provarprovar ttêê-lo-lo feitofeito porpor erro,erro, nnããoo constituiconstitui óóbicebice àà pretenspretensããoo dede repetirepetiçãçãoo dodo indindéébito,bito,

1313
aindaainda maismais apapóóss aa ediediçãçãoo dada SSúúmulamula 322322 dodo STJSTJ queque determina,determina, expressamente,expressamente, serser desnecessdesnecessááriaria aa
provaprova dodo erroerro nana repetirepetiçãçãoo dodo indindéébitobito nosnos contratoscontratos dede aberturaabertura dede crcrééditodito emem contaconta corrente.corrente.
AnteAnte asas ininúúmerasmeras cobrancobranççasas abusivasabusivas nnããoo raramenteraramente ofertadasofertadas pelaspelas
instituiinstituiçõçõeses financeiras,financeiras, bembem como,como, pelopelo corriqueirocorriqueiro endividamentoendividamento dede correntistascorrentistas queque necessitamnecessitam
utilizarutilizar oo limitelimite dispondisponíívelvel emem contaconta corrente,corrente, aliadoaliado aoao entendimentoentendimento jjáá pacificadopacificado pelospelos EgrEgréégiosgios
TribunaisTribunais dodo papaíís,s, mostra-se,mostra-se, aa AAçãçãoo dede RevisRevisããoo Contratual,Contratual, verdadeiraverdadeira armaarma legallegal aa serser utilizadoutilizado pelopelo
consumidorconsumidor nana defesadefesa dede seusseus direitos.direitos.
OsOs lucroslucros anualmenteanualmente apresentadosapresentados pelospelos bancos,bancos, batendobatendo recorderecorde emem
cimacima dede recordes,recordes, talveztalvez sese justifiquemjustifiquem pelapela mmáá gergerêênciancia dasdas movimentamovimentaçõçõeses financeirasfinanceiras dosdos
correntistas,correntistas, bembem como,como, pelapela conhecidaconhecida presspressããoo exercidaexercida sobresobre osos funcionfuncionááriosrios dosdos bancosbancos nono
cumprimentocumprimento dede metas,metas, queque certamente,certamente, aindaainda queque dede maneiramaneira indireta,indireta, inflaminflam osos saldossaldos devedoresdevedores emem
contaconta correntecorrente porpor todotodo oo papaíís.s.
Assim,Assim, cabecabe aa nnóós,s, operadoresoperadores dodo direito,direito, valer-nosvaler-nos dosdos ditamesditames legais,legais,
comcom parcimparcimôôniania ee responsabilidade,responsabilidade, nono escopoescopo dede restabelecerrestabelecer oo almejadoalmejado equilequilííbriobrio contratualcontratual nasnas
relarelaçõçõeses entreentre correntistacorrentista ee instituiinstituiçãçãoo financeira,financeira, nnããoo permitindopermitindo oo aumentoaumento arbitrarbitrááriorio dosdos lucroslucros emem faceface
dodo endividamentoendividamento coletivo.coletivo.
Destarte,Destarte, perfeitamenteperfeitamente cabcabíívelvel ee admissadmissíívelvel aa presentepresente aaçãçãoo porpor
preencherpreencher todostodos osos requisitosrequisitos indispensindispensááveisveis aoao seuseu conhecimento.conhecimento.
O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A TEORIA
DA IMPREVISÃO
NONO CCÓÓDIGODIGO CIVILCIVIL
AA teoriateoria dada imprevisimprevisããoo indiscutivelmenteindiscutivelmente temtem previsprevisããoo legallegal nosnos artigosartigos
478478 ee seguintesseguintes dodo CCóódigodigo CivilCivil brasileiro.brasileiro. Todavia,Todavia, algumasalgumas doutrinasdoutrinas consideramconsideram queque tambtambéémm aa teoriateoria
encontraencontra guaridaguarida nono artigoartigo 316.316. AA esteeste respeito,respeito, entendemosentendemos queque oo artigoartigo sese aplicaaplica melhormelhor àà clclááusulausula dede

1414
escalaescala mmóóvelvel queque sese refererefere aa umauma estipulaestipulaçãçãoo dosdos contratantescontratantes quantoquanto àà atualizaatualizaçãçãoo monetmonetááriaria presentepresente
nasnas ddíívidasvidas estipuladasestipuladas nasnas obrigaobrigaçõçõeses emem pecpecúúnia.nia.
PorPor outrooutro lado,lado, aa teoriateoria dada imprevisimprevisããoo ssóó sese aplicaaplica quandoquando ocorrerocorrer fatosfatos
supervenientes,supervenientes, imprevisimprevisííveisveis ee nnããoo imputimputááveisveis aosaos contratantes,contratantes, comcom reflexosreflexos sobresobre oo objetoobjeto ouou oo valorvalor
dodo contrato,contrato, ee issoisso poderpoderáá ensejarensejar aa suasua revisrevisããoo ouou oo seuseu desfazimento.desfazimento.
QuandoQuando adviradvir motivosmotivos imprevisimprevisííveis,veis, nono cursocurso dodo contrato,contrato, devemdevem asas
partespartes recorrerrecorrer aoao juiz,juiz, parapara aa devidadevida correcorreçãçãoo dodo valorvalor avenavenççadoado (artigo(artigo 317).317). UmUm exemploexemplo dede
oscilaoscilaçõçõeses queque podempodem aconteceracontecer nono decorrerdecorrer dodo contratocontrato ssããoo asas modificamodificaçõçõeses nosnos prepreççosos queque
geralmentegeralmente ocorremocorrem nosnos contratoscontratos dede mmúútuotuo ee depdepóósito.sito. OutroOutro exemploexemplo seriaseria oo casocaso dasdas ““consequconsequêênciasncias
negativasnegativas dada excessivaexcessiva onerosidadeonerosidade sobrevindasobrevinda àà parteparte porpor forforççaa dede fatorfator externo,externo, comocomo aa ascensascensããoo dede
prepreççoo dede materiaismateriais necessnecessááriosrios nana edificaedificaçãçãoo dede prpréédiodio”” (BITTAR,(BITTAR, 2004,2004, p.p. 51).51).
OO artigoartigo 479,479, queque tambtambéémm sese refererefere àà teoriateoria dada imprevisimprevisãão,o, prevprevêê queque aa
resoluresoluçãçãoo poderpoderáá serser evitada,evitada, oferecendo-seoferecendo-se oo rrééuu (contratante(contratante queque nnããoo sese encontraencontra numanuma situasituaçãçãoo dede
prejuprejuíízo)zo) aa modificarmodificar equitativamenteequitativamente asas condicondiçõçõeses dodo contrato.contrato.
OO artigoartigo 480480 dispdispõõee queque sese nono contratocontrato asas obrigaobrigaçõçõeses corresponderemcorresponderem aa
apenasapenas umauma dasdas partes,partes, poderpoderáá elaela pleitearpleitear queque aa suasua prestaprestaçãçãoo sejaseja reduzidareduzida ouou alteradaalterada aa formaforma dede
executexecutáá-la,-la, aa fimfim dede evitarevitar aa onerosidadeonerosidade excessiva.excessiva.
EstesEstes dispositivosdispositivos coadunamcoadunam comcom aa nonoçãçãoo dede aproveitamentoaproveitamento dodo negnegóóciocio
jurjuríídico,dico, aoao invinvééss dede simplesmentesimplesmente descartdescartáá-lo-lo emem respeitorespeito aoao princprincíípiopio dada conservaconservaçãçãoo dosdos contratos,contratos,
queque buscabusca preservarpreservar oo negnegóóciocio quandoquando hháá aa possibilidadepossibilidade dede seuseu rompimento.rompimento. OO magistradomagistrado devedeve
conservarconservar oo contratocontrato jjáá emem execuexecuçãção,o, podendopodendo modificmodificáá-lo,-lo, segundosegundo critcritéériosrios dede equidadeequidade ee
razoabilidade,razoabilidade, dede modomodo aa torntornáá-lo-lo menosmenos onerosooneroso parapara umauma dasdas partes.partes.
NONO CCÓÓDIGODIGO DEDE DEFESADEFESA DODO CONSUMIDORCONSUMIDOR

1515
SabemosSabemos queque aa defesadefesa dodo consumidorconsumidor éé umum princprincíípiopio informadorinformador dada
ordemordem econeconôômicamica (artigo(artigo 170,170, incisoinciso VV dada CF),CF), alaléémm dede serser tambtambéémm umum direitodireito fundamentalfundamental previstoprevisto nono
artigoartigo 55ºº,, incisoinciso XXXIIXXXII dada CF.CF. AA ConstituiConstituiçãçãoo FederalFederal ee aa LeiLei 8.078/908.078/90 ttêêmm porpor objetivoobjetivo atenderatender asas
necessidadesnecessidades dosdos consumidores,consumidores, ““oo respeitorespeito àà suasua dignidade,dignidade, sasaúúdede ee seguransegurançça,a, aa proteproteçãçãoo dede seusseus
interessesinteresses econeconôômicos,micos, aa melhoriamelhoria dada suasua qualidadequalidade dede vida,vida, bembem comocomo aa transpartransparêênciancia ee harmoniaharmonia dasdas
relarelaçõçõeses dede consumoconsumo”” (NALIN,(NALIN, 2002,2002, p.278).p.278).
OO CCóódigodigo dede ProteProteçãçãoo ee DefesaDefesa dodo ConsumidorConsumidor (CDC)(CDC) cumpriucumpriu umum papelpapel
relevanterelevante aoao apontarapontar serser posspossíívelvel umum regimeregime contratualcontratual nnããoo fundadofundado nono dogmadogma dada vontade,vontade, oo queque
pareciaparecia serser impossimpossíívelvel àà luzluz dada civilistacivilista ppáátriatria comocomo umum todo.todo. PorPoréém,m, nnããoo sese encontraencontra aa LeiLei 8.078/19908.078/1990
nana centralidadecentralidade dede umauma TeoriaTeoria GeralGeral dosdos Contratos,Contratos, atatéé porqueporque essaessa legislalegislaçãçãoo nadanada maismais fezfez dodo queque
tentartentar compatibilizarcompatibilizar aa livrelivre iniciativainiciativa massificadamassificada ee aa justijustiççaa social.social.
AA relarelaçãçãoo contratual,contratual, nono campocampo dada relarelaçãçãoo dede consumo,consumo, atendeatende ààss
seguintesseguintes caractercaracteríísticas:sticas: a)a) envolveenvolve duasduas partespartes bembem definida:definida: oo adquirenteadquirente dede umum produtoproduto ouou serviserviççoo
(consumidor)(consumidor) ee oo fornecedorfornecedor ouou vendedorvendedor dede umum produtoproduto ouou serviserviççoo (produtor/fornecedor);(produtor/fornecedor); b)b) taltal relarelaçãçãoo
destina-sedestina-se àà satisfasatisfaçãçãoo dede umauma necessidadenecessidade privadaprivada dodo consumidor;consumidor; c)c) oo consumidor,consumidor, nnããoo possuindo,possuindo,
porpor sisi ssóó,, dede controlecontrole sobresobre aa produproduçãçãoo dede bensbens dede consumoconsumo ouou prestaprestaçãçãoo dede serviserviççosos queque lhelhe ssããoo
destinados,destinados, submete-sesubmete-se aoao poderpoder ee condicondiçõçõeses dede produtoresprodutores daquelesdaqueles mesmosmesmos bensbens ee serviserviççosos
(FILOMENO(FILOMENO apudapud GRINOVER,GRINOVER, 2000,2000, p.26).p.26).
AA teoriateoria dada imprevisimprevisããoo tambtambéémm encontraencontra previsprevisããoo nono artigoartigo 66ºº,, incisoinciso VV dodo
CDC.CDC. EsteEste CCóódigodigo indicaindica duasduas situasituaçõções:es: aa primeiraprimeira nono tocantetocante àà modificamodificaçãçãoo dasdas clclááusulasusulas nono casocaso dede
prestaprestaçõçõeses desproporcionais;desproporcionais; ee aa segundasegunda relacionadarelacionada àà revisrevisããoo decorrentedecorrente dede fatosfatos supervenientessupervenientes queque
tornetorne aa prestaprestaçãçãoo excessivamenteexcessivamente onerosa.onerosa.
AA primeiraprimeira situasituaçãçãoo refere-serefere-se ààss clclááusulasusulas abusivas.abusivas. NesteNeste ponto,ponto,
ressaltamosressaltamos queque taltal clclááusulausula éé umum fenfenôômenomeno queque podepode ocorrerocorrer nosnos contratoscontratos dede consumoconsumo dede modomodo geral,geral,
ee nnããoo apenasapenas nosnos contratoscontratos dede adesadesãão.o. ConcernenteConcernente aa isso,isso, NelsonNelson NeryNery JuniorJunior (2000,(2000, p.334)p.334) expexpõõee
que:que:

1616
AsAs clclááusulasusulas abusivasabusivas nnããoo sese restringemrestringem aosaos contratoscontratos dede adesadesãão,o, masmas aa
todotodo ee qualquerqualquer contratocontrato dede consumo,consumo, escritoescrito ouou verbal,verbal, poispois oo desequildesequilííbriobrio contratual,contratual, comcom aa
supremaciasupremacia dodo fornecedorfornecedor sobresobre oo consumidor,consumidor, podepode ocorrerocorrer aa qualquerqualquer contrato,contrato, concluconcluíídodo mediantemediante
qualquerqualquer ttéécnicacnica contratual.contratual. OO CDCCDC visavisa protegerproteger oo consumidorconsumidor contracontra asas clclááusulasusulas abusivasabusivas touttout courtcourt ee
nnããoo somentesomente oo aderenteaderente dodo contratocontrato dede adesadesãão.o.
AlertamosAlertamos queque asas clclááusulasusulas contratuaiscontratuais abusivasabusivas podempodem estarestar presentespresentes
emem qualquerqualquer contrato,contrato, ee nnããoo apenasapenas naquelesnaqueles queque sese referemreferem aoao modelomodelo dede adesadesãão.o. AA justificativajustificativa
bbáásicasica parapara essaessa conclusconclusããoo residereside nono fatofato dede queque aa proteproteçãçãoo aoao consumidorconsumidor éé premissapremissa constitucional,constitucional,
devendo,devendo, assim,assim, serser asseguradaassegurada emem todastodas asas relarelaçõçõeses jurjuríídicasdicas (DUQUE,(DUQUE, 2007,2007, p.p. 110-111).110-111).
OO CDC,CDC, nana segundasegunda situasituaçãção,o, regularegula aa clclááusulausula rebusrebus sicsic stantibusstantibus
pautadapautada nosnos seguintesseguintes pressupostos:pressupostos: fatosfatos supervenientessupervenientes ee onerosidadeonerosidade excessiva,excessiva, tendotendo porpor
consequconsequêênciancia aa revisrevisããoo dodo contratocontrato (artigo(artigo 66ºº,, incisoinciso V).V).
NaNa relarelaçãçãoo consumerista,consumerista, oo desequildesequilííbriobrio contratualcontratual podepode serser verificadoverificado
comcom aa excessivaexcessiva onerosidadeonerosidade aoao consumidor,consumidor, jjáá nono CCóódigodigo CivilCivil serseráá tambtambéémm exigidaexigida aa comprovacomprovaçãçãoo dada
extremaextrema vantagemvantagem aoao outrooutro contratante.contratante. SendoSendo assim,assim, pelopelo CDCCDC serseráá suficientesuficiente queque aa prestaprestaçãçãoo sejaseja
custosacustosa aoao consumidorconsumidor parapara queque incidaincida aa clclááusulausula rebusrebus sicsic stantibus.stantibus.
DestaDesta forma,forma, preocupando-sepreocupando-se comcom aa manutenmanutençãçãoo dede umauma situasituaçãçãoo queque jjáá
restourestou configurada,configurada, gerougerou expectativasexpectativas ee comprometeucomprometeu oo patrimpatrimôônionio dodo consumidor,consumidor, devedeve oo magistradomagistrado
optaroptar pelapela conservaconservaçãçãoo dodo negnegóóciocio jurjuríídico,dico, poispois estarestaráá emem sintoniasintonia comcom osos princprincíípiospios dada socialidadesocialidade ee
dada revisrevisããoo contratualcontratual tambtambéémm nono CDC.CDC.
DevemosDevemos emem todatoda interpretainterpretaçãçãoo queque envolvaenvolva relarelaçõçõeses dede consumo,consumo,
reconhecerreconhecer aa vulnerabilidadevulnerabilidade dede umum contratantecontratante emem relarelaçãçãoo aoao outro,outro, dede modomodo queque oo negnegóóciocio jurjuríídicodico
venhavenha aa sofrersofrer limitalimitaçõçõeses porpor meiomeio dede aaçõçõeses interventivasinterventivas realizadasrealizadas pelopelo PoderPoder JudiciJudiciááriorio (DUQUE,(DUQUE,
2007,2007, p.p. 114).114).

1717
AA sociedadesociedade devedeve sese responsabilizarresponsabilizar pelapela existexistêênciancia socialsocial dosdos seusseus
membrosmembros ee incentivarincentivar oo respeitorespeito pelospelos direitosdireitos dosdos consumidoresconsumidores ee dosdos particulares,particulares, tudotudo issoisso provocaprovoca aa
relativizarelativizaçãçãoo dosdos direitosdireitos subjetivossubjetivos comcom oo usouso dodo princprincíípiopio dada funfunçãçãoo socialsocial nasnas relarelaçõçõeses privadas.privadas.
AA autonomiaautonomia dada vontade,vontade, assim,assim, podepode serser mitigadamitigada dede formaforma aa assegurarassegurar oo
equilequilííbriobrio contratualcontratual ee promoverpromover aa socialidadesocialidade nasnas relarelaçõçõeses privadas,privadas, aindaainda queque oo interesseinteresse tenhatenha sidosido
inicialmenteinicialmente patrimonial.patrimonial.
NosNos contratoscontratos queque possuempossuem umauma duraduraçãçãoo maismais prolongada,prolongada, oo princprincíípiopio dada
funfunçãçãoo socialsocial dodo contratocontrato pretendepretende concretizarconcretizar aa tendtendêênciancia atualatual dede socializasocializaçãção,o, porpor viavia dada revisrevisããoo dodo
negnegóócio.cio. Assim,Assim, oo aspectoaspecto socialsocial passapassa aa estarestar presentepresente emem todostodos osos direitosdireitos ee osos deveresdeveres criadoscriados pelospelos
contratantescontratantes queque devemdevem serser realizadosrealizados funcionalmente,funcionalmente, masmas semsem sese afastarafastar dosdos finsfins econeconôômicosmicos ee
sociaissociais pelospelos quaisquais oo contratocontrato foifoi celebrado.celebrado.
DianteDiante dada perspectivaperspectiva dede socialidade,socialidade, percebe-sepercebe-se queque oo direitodireito contratual,contratual,
emem faceface dasdas novasnovas realidadesrealidades socioeconsocioeconôômicas,micas, precisouprecisou sese adaptaradaptar ee ganharganhar umauma novanova funfunçãção,o, que,que,
nono dizerdizer dede ClClááudiaudia LimaLima MarquesMarques (2002,(2002, p.154)p.154) significasignifica aa realizarealizaçãçãoo dada justijustiççaa ee oo equilequilííbriobrio
contratual.contratual.
AA boa-fboa-féé acolheacolhe umum princprincíípiopio éético,tico, fundadofundado nana lealdade,lealdade, confianconfianççaa ee
probidade.probidade. CaberCaberáá aoao juizjuiz constituirconstituir aa condutaconduta queque deveriadeveria terter sidosido tomadatomada pelopelo contratantecontratante levandolevando emem
contaconta aindaainda osos usosusos ee costumescostumes (GON(GONÇÇALVES,ALVES, 2004,2004, p.36).p.36).
AA efetividadeefetividade dodo princprincíípiopio dada boa-fboa-féé devedeve acompanharacompanhar aa execuexecuçãçãoo dosdos
contratos,contratos, quandoquando configuradoconfigurado oo enriquecimentoenriquecimento ililíícito.cito. AA modificamodificaçãçãoo dede taltal situasituaçãçãoo deverdeveráá obedecerobedecer
aoao jujuíízozo dede equidade.equidade.
VivemosVivemos oo momentomomento dede umauma renovarenovaçãçãoo teteóóricarica dodo contratocontrato ee esteeste
momentomomento refere-serefere-se àà socializasocializaçãçãoo dada teoriateoria contratual.contratual. ProcuramosProcuramos aa partirpartir dodo princprincíípiopio dada socialidadesocialidade
associadoassociado aoao princprincíípiopio dada conservaconservaçãçãoo dodo contrato,contrato, indicarindicar asas solusoluçõçõeses plausplausííveisveis aa seremserem adotadasadotadas
pelospelos contratantes,contratantes, diantediante dodo cumprimentocumprimento dodo acordoacordo ee dada redureduçãçãoo dada onerosidadeonerosidade porpor viavia judicial.judicial.

1818
Propomos,Propomos, assim,assim, aa observobservâânciancia dodo marcomarco divisdivisóório,rio, ententãão,o, entreentre aa revisrevisããoo
ee aa extinextinçãçãoo contratualcontratual queque devedeve serser aa utilidadeutilidade ee aa inutilidadeinutilidade dada prestaprestaçãção,o, ee tambtambéémm oo interesseinteresse dasdas
partespartes nana manutenmanutençãçãoo dodo negnegóócio.cio. NoNo primeiroprimeiro caso,caso, parapara privilegiarprivilegiar aa prestaprestaçãçãoo emem espespééciecie e,e, nono
segundosegundo caso,caso, parapara preservarpreservar aa seguranseguranççaa dasdas relarelaçõçõeses ee dasdas expectativasexpectativas dede direitosdireitos contratuaiscontratuais
gerados.gerados.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
OS CONTRATOS BANCÁRIOS
OsOs EstabelecimentosEstabelecimentos bancbancááriosrios ssããoo hoje,hoje, semsem ddúúvidavida alguma,alguma, umum dosdos
pilarespilares maismais importantesimportantes dada SociedadeSociedade Moderna.Moderna. RelevRelevâânciancia queque decorre,decorre, principalmente,principalmente, dada
possibilidadepossibilidade queque detdetêêmm dede aumento,aumento, circulacirculaçãçãoo ee fomentofomento dede riquezas,riquezas, garantindogarantindo aplicaaplicaçõçõeses rentrentááveisveis
aoao capital,capital, atualizaatualizaçãçãoo dosdos recursosrecursos aplicadosaplicados ee possibilidadepossibilidade dede obtenobtençãçãoo dede novosnovos recursos,recursos, ttããoo
necessnecessááriosrios aoao incrementoincremento ee fomentofomento dede atividadesatividades empresarias.empresarias. E,E, tambtambéém,m, porqueporque diretadireta ouou
indiretamente,indiretamente, asas atividadesatividades bancbancááriasrias estestããoo sempresempre envolvendoenvolvendo aa vidavida quotidiana,quotidiana, dodo recebimentorecebimento dede
salsalááriosrios ouou aposentadorias,aposentadorias, passandopassando pelopelo pagamentopagamento dasdas maismais diversasdiversas contascontas atatéé osos empremprééstimosstimos ee
financiamentos.financiamentos.
ComoComo qualquerqualquer outrooutro estabelecimentoestabelecimento comercial,comercial, visamvisam osos Bancos,Bancos, aoao
lucro,lucro, obtidoobtido principalmenteprincipalmente nono spreadspread cobrado.cobrado. OcorreOcorre queque nemnem sempresempre aa buscabusca dessedesse lucro,lucro, atravatravééss
dodo resultadoresultado óótimotimo nana relarelaçãção:o: RecursosRecursos ObtidosObtidos oo spreadspread apresenta-seapresenta-se dede formaforma medidamedida ee aceitaceitáável.vel.
EmboraEmbora expressamenteexpressamente definidosdefinidos comocomo fornecedoresfornecedores (art.(art. 33ºº,, §§22ºº dodo CDC),CDC),
grandegrande éé oo debatedebate doutrindoutrinááriorio sobresobre aa incidincidêênciancia dasdas normasnormas dede proteproteçãçãoo aoao consumidorconsumidor nosnos contratoscontratos
firmadosfirmados entreentre clientecliente ee instituiinstituiçãçãoo bancbancáária.ria.
AA oposioposiçãçãoo dodo setorsetor bancbancááriorio aa esseesse dispositivodispositivo éé manifesta,manifesta, sobsob oo
argumentoargumento dede queque nnããoo hháá comocomo sese falarfalar emem relarelaçãçãoo dede consumoconsumo nosnos contratoscontratos assinadosassinados entreentre oo clientecliente
(pessoa(pessoa ffíísicasica ouou jurjuríídica)dica) ee oo EstabelecimentoEstabelecimento bancbancáário.rio. DefendendoDefendendo essaessa posiposiçãçãoo encontramos,encontramos, porpor
exemplo,exemplo, oo ilustreilustre ProfProfºº ArnoldoArnoldo WaldWald,, sobsob oo argumentoargumento queque nnããoo éé posspossíívelvel queque oo crcrééditodito sejaseja usadousado

1919
porpor umum destinatdestinatááriorio final,final, jjáá que,que, porpor suasua prpróópriapria natureza,natureza, destina-destina- sese àà circulacirculaçãçãoo comocomo meiomeio dede
pagamento.pagamento. PorPor outrooutro lado,lado, seriaseria aplicaplicáávelvel oo CDCCDC aosaos serviserviççosos bancbancáários,rios, como,como, porpor exemplo,exemplo, guardaguarda
dede documentosdocumentos ee localocaçãçãoo dede cofres.cofres.
HHáá,, entretanto,entretanto, outrasoutras posiposiçõções,es, comocomo aa dede LuizLuiz RodriguesRodrigues WambierWambier,,
queque afirmaafirma queque osos contratoscontratos bancbancááriosrios estestããoo sujeitossujeitos aoao CDC,CDC, sese caracterizadacaracterizada aa relarelaçãçãoo dede consumo,consumo,
istoisto éé,, queque oo contratantecontratante sejaseja oo prpróóprioprio consumidorconsumidor (inexistindo(inexistindo nana relarelaçãçãoo qualquerqualquer intermediintermediáário).rio).
Assim,Assim, ""Se,Se, todavia,todavia, oo tomadortomador dosdos recursosrecursos sese utilizouutilizou dodo montantemontante obtidoobtido porpor meiomeio dede operaoperaçãçãoo dede
crcrééditodito (em(em sentidosentido amplo)amplo) parapara aa realizarealizaçãçãoo dede atividadesatividades prpróóprias,prias, tantotanto dede produproduçãçãoo quantoquanto dede
consumo,consumo, estarestaráá efetivamenteefetivamente consumindoconsumindo aquelesaqueles recursosrecursos e,e, comcom isso,isso, sujeitandosujeitando aa operaoperaçãçãoo
bancbancááriaria aoao crivocrivo dodo CDCCDC."." WambierWambier nnããoo aceitaaceita aa argumentaargumentaçãçãoo dede Wald,Wald, ee esclareceesclarece queque oo tomadortomador
dodo empremprééstimostimo éé destinatdestinatááriorio finalfinal nono sentidosentido dede queque éé oo úúltimoltimo destinatdestinatááriorio daqueladaquela relarelaçãçãoo dede consumo.consumo.
UmaUma vezvez queque utilizeutilize osos recursosrecursos constituirconstituiráá outrasoutras relarelaçõçõeses completamentecompletamente desvinculadasdesvinculadas dada anterior.anterior.
TambTambéémm admiteadmite aquelaaquela aplicaaplicaçãçãoo JosJoséé GeraldoGeraldo BritoBrito FilomenoFilomeno quandoquando
afirmaafirma queque asas instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras prestamprestam serviserviççosos latolato sensusensu aosaos consumidoresconsumidores querquer quandoquando
prestamprestam serviserviççosos aosaos seusseus clientesclientes ((cobrancobranççaa dede contas,contas, expediexpediçãçãoo dede extratos,extratos, etc.)etc.) querquer quandoquando
concedemconcedem mmúútuostuos ouou financiamentos.financiamentos.
JamesJames MarinsMarins tambtambéémm éé dada opiniopiniããoo dede queque todostodos osos contratoscontratos bancbancáários,rios,
inclusiveinclusive aquelesaqueles queque envolvemenvolvem operaoperaçõçõeses financeirasfinanceiras dede risco,risco, estariamestariam sujeitossujeitos aoao CDC,CDC, poispois sese
tratamtratam dede atividadesatividades oferecidasoferecidas aoao ppúúblico,blico, nono mercadomercado dede consumo,consumo, mediantemediante remuneraremuneraçãção.o. AA mesmamesma
opiniopiniããoo éé compartilhadacompartilhada porpor AntAntôônionio CarlosCarlos EfingEfing.. AmbosAmbos osos autoresautores baseiam-sebaseiam-se nana extensextensããoo
conferidaconferida pelopelo art.art. 2929 dodo CDCCDC aa todostodos aquelesaqueles potencialmentepotencialmente atingidosatingidos porpor prprááticasticas abusivas,abusivas,
principalmenteprincipalmente porqueporque nana maioriamaioria dosdos casoscasos trata-setrata-se dede contratoscontratos dede adesadesãão.o.
WambierWambier maismais umauma vezvez discorda,discorda, principalmenteprincipalmente porqueporque oo conceitoconceito dede
consumidorconsumidor nnããoo seriaseria ttããoo eleláástico,stico, ee sese fossefosse realmenterealmente essaessa aa interpretainterpretaçãçãoo adequadaadequada nnããoo haveriahaveria porpor
queque existirexistir oo conceitoconceito restritorestrito dede consumidorconsumidor estabelecidoestabelecido pelapela prpróópriapria lei.lei. ParaPara oo autorautor oo queque oo art.art. 2929
pretendiapretendia albergaralbergar seriamseriam osos entesentes despersonalizadosdespersonalizados ((massamassa falida,falida, condomcondomíínio,nio, etcetc.).) quandoquando emem
condicondiçõçõeses equiparequiparááveisveis aosaos consumidores.consumidores.

2020
ApesarApesar dada dignidadedignidade dosdos argumentos,argumentos, essaessa opiniopiniããoo nnããoo pareceparece serser aa maismais
adequada,adequada, umauma vezvez queque alaléémm dede expressoexpresso oo dispositivodispositivo legal,legal, nnããoo cabecabe aoao intintéérpreterprete criarcriar restrirestriçõçõeses
quandoquando aa prpróópriapria leilei nnããoo oo faz.faz. AlAléémm disso,disso, aa extensextensããoo dodo art.art. 2929 nnããoo éé umauma extensextensããoo aa todostodos ee
quaisquerquaisquer casos,casos, masmas apenasapenas ààquelesqueles emem queque sese figurafigura abusividadeabusividade contratual.contratual. AlAléémm disso,disso, umauma vezvez
queque osos entesentes despersonalizadosdespersonalizados estejamestejam emem situasituaçãçãoo equiparequiparáávelvel aoao consumidorconsumidor estarestarããoo abrangidosabrangidos
pelopelo prpróóprioprio casocaso dodo art.art. 22ºº..
CertoCerto éé que,que, umauma vezvez editadaeditada aa LeiLei nnºº 8.078/90,8.078/90, muitomuito sese argumentouargumentou queque
nnããoo sese poderiapoderia aceitaraceitar suasua vigvigêênciancia nosnos contratoscontratos bancbancáários,rios, poispois nnããoo seriamseriam essesesses dede consumo.consumo. TalTal
argumentoargumento embasava-seembasava-se nono fatofato dede que,que, comocomo sese negociavanegociava crcréédito,dito, nnããoo sujeitando,sujeitando, dessedesse modo,modo, aa
relarelaçãçãoo aoao dispostodisposto nono CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo Consumidor,Consumidor, poispois nnããoo haveriahaveria comocomo sese consumirconsumir oo dinheirodinheiro
e,e, portanto,portanto, nnããoo poderiapoderia existirexistir relarelaçãçãoo dede consumo.consumo.
Primeiramente,Primeiramente, cabecabe lembrarlembrar que,que, dede acordoacordo comcom oo dispostodisposto nono art.art. 5151 dodo
CCóódigodigo Civil,Civil, dinheirodinheiro éé umum bembem consumconsumíível.vel. EstaEsta éé aa posiposiçãçãoo dada melhormelhor doutrinadoutrina representadarepresentada porpor
ClClóóvisvis BevilBevilááquaqua:: Ora,Ora, sese oo dinheirodinheiro éé bembem juridicamentejuridicamente consumconsumíível,vel, oo argumentoargumento dede queque nnããoo podepode
haverhaver relarelaçãçãoo dede consumoconsumo envolvendo-oenvolvendo-o torna-setorna-se vazio.vazio. ConformeConforme comentacomenta Wambier:Wambier: ""SobSob esseesse
argumentoargumento (ser(ser destinatdestinatááriorio final)final) nnããoo sese podempodem excluirexcluir dada incidincidêênciancia dasdas normasnormas dodo CDCCDC osos contratoscontratos
dede crcréédito,dito, cujoscujos recursosrecursos sejamsejam tomadostomados pelopelo consumidorconsumidor parapara fazerfazer frentefrente asas despesasdespesas dede produproduçãçãoo
ouou dede consumo,consumo, poispois aa circunstcircunstâânciancia dede "gastar""gastar" esseesse dinheirodinheiro tomadotomado dodo bancobanco nnããoo oo incluiinclui nana cadeiacadeia
dede fornecedoresfornecedores."."
AlAléémm dessedesse argumento,argumento, aquelesaqueles queque pretendempretendem verver afastadaafastada aa incidincidêênciancia
dodo CDCCDC aosaos contratoscontratos bancbancáários,rios, alegamalegam queque nnããoo poderiapoderia haverhaver destinatdestinatááriorio finalfinal aoao crcréédito.dito. Deve-seDeve-se
reconhecerreconhecer queque aa principalprincipal funfunçãçãoo dodo crcrééditodito éé aa dede meiomeio dede circulacirculaçãçãoo dasdas riquezas,riquezas, entretanto,entretanto, negarnegar
queque podepode serser possupossuíídodo emem consumoconsumo finalfinal éé esquecer-seesquecer-se dede queque nnããoo sese podepode obrigarobrigar oo "cliente""cliente" aa mantermanter
consigoconsigo oo crcrééditodito obtido.obtido. NaNa verdade,verdade, trata-setrata-se dede duasduas relarelaçõçõeses distintas,distintas, comocomo demonstrademonstra WambierWambier.. AA
primeiraprimeira refere-serefere-se àà relarelaçãçãoo dede consumoconsumo entreentre oo clientecliente ee aa instituiinstituiçãçãoo bancbancáária,ria, nana qualqual aqueleaquele éé
consumidorconsumidor finalfinal dodo crcrééditodito obtido,obtido, ee queque podepode ouou nnããoo serser seguidoseguido dede outrasoutras relarelaçõções.es. Obviamente,Obviamente, sese oo
crcrééditodito obtidoobtido forfor utilizadoutilizado comocomo insumoinsumo parapara oo incrementoincremento dada atividadeatividade empresarialempresarial dodo "cliente","cliente", nnããoo hháá

2121
queque sese falarfalar emem relarelaçãçãoo dede consumo,consumo, poispois haverhaveráá relarelaçãçãoo dede intermediaintermediaçãção.o. NadaNada impede,impede, contudo,contudo, queque
sese apliqueaplique aa extensextensããoo dodo conceitoconceito dede consumidorconsumidor nono casocaso dodo art.art. 2929 CDC.CDC.
HHáá aindaainda aquelesaqueles queque acreditamacreditam existirexistir umauma presunpresunçãçãoo iurisiuris tantumtantum dede
queque oo crcrééditodito obtidoobtido serseráá utilizadoutilizado comocomo fatorfator dede produproduçãção,o, nnããoo havendohavendo consumoconsumo finalfinal porpor parteparte dodo
cliente.cliente. EE que,que, alaléémm disso,disso, ssóó poderiapoderia sese falarfalar emem abrangabrangêênciancia pelopelo CDCCDC nosnos serviserviçços,os, operaoperaçõçõeses
passivaspassivas (poupan(poupanççaa ee contaconta correntecorrente semsem concessconcessããoo dede crcréédito,dito, aplicaaplicaçõçõeses financeirasfinanceiras ee contratoscontratos
atatíípicospicos –– custcustóódiadia dede valores,valores, aluguelaluguel dede cofres,cofres, etc.).etc.).
PrimeiramentePrimeiramente deve-sedeve-se indagarindagar oo porquporquêê dada existexistêênciancia dede umauma presunpresunçãçãoo
queque indiqueindique queque oo crcrééditodito serseráá utilizadoutilizado comocomo meiomeio dede produproduçãçãoo (n(nããoo hháá qualquerqualquer respostaresposta llóógicagica nesteneste
sentido).sentido). PoderiaPoderia inclusiveinclusive sese dizerdizer dada existexistêênciancia dada presunpresunçãçãoo contrcontrááriaria frente,frente, dadaíí simsim verdadeira,verdadeira, àà
presunpresunçãçãoo dede fragilidadefragilidade dodo consumidor.consumidor. EmEm segundosegundo lugarlugar nnããoo hháá porqueporque sese excluirexcluir asas atividadesatividades
bancbancááriasrias ditasditas ativasativas (9),(9), vistovisto queque alaléémm dodo oferecimentooferecimento dodo produtoproduto "cr"créédito"dito" hháá aa prestaprestaçãçãoo dede serviserviççoo
porpor parteparte dodo EstabelecimentoEstabelecimento bancbancááriorio nasnas operaoperaçõçõeses bancbancááriasrias ativas.ativas.
Este,Este, alialiáás,s, éé oo pontoponto dede maiormaior controvcontrovéérsiarsia nono queque concerneconcerne àà aplicaaplicaçãçãoo
dodo CDCCDC ààss atividadesatividades bancbancáárias.rias. AA doutrinadoutrina aindaainda nnããoo sese assentou,assentou, ee muitomuito menosmenos aa jurisprudjurisprudêência,ncia,
sobresobre comocomo tratartratar asas operaoperaçõçõeses bancbancááriasrias fundamentaisfundamentais ativas.ativas. ComoComo sese depreendedepreende dada argumentaargumentaçãçãoo
anteriormenteanteriormente exposta,exposta, oo melhormelhor entendimentoentendimento éé aqueleaquele queque aceitaaceita aa incidincidêênciancia dodo CDC,CDC, desdedesde queque oo
consumidorconsumidor nnããoo utilizeutilize oo crcrééditodito comocomo insumoinsumo parapara atividadeatividade lucrativalucrativa outraoutra ((poispois nana verdadeverdade
caracterizar-se-iacaracterizar-se-ia intermediaintermediaçãçãoo).). Entretanto,Entretanto, sese oo consumidorconsumidor éé oo destinatdestinatááriorio finalfinal dessedesse crcréédito,dito, nono
sentidosentido dede queque nnããoo oo utilizarutilizaráá parapara criarcriar aindaainda maismais crcréédito,dito, éé pacpacííficafica ee indubitindubitáávelvel suasua abrangabrangêênciancia pelopelo
CDC.CDC. AtAtéé porque,porque, nnããoo hháá critcritéériorio llóógicogico ouou legallegal parapara aa descriminadescriminaçãçãoo entreentre asas operaoperaçõçõeses ativasativas ee
passivas,passivas, ambasambas merecedorasmerecedoras dada proteproteçãçãoo consumerista.consumerista.
NewtonNewton dede LuccaLucca ensinaensina queque aa origemorigem dodo CDCCDC estestáá muitomuito ligadaligada aosaos
abusosabusos cometidoscometidos pelaspelas instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras contracontra seusseus clientes.clientes. ParaPara oo ilustreilustre ProfessorProfessor nnããoo sese
pode,pode, atravatravééss dada interpretainterpretaçãção,o, chegar-sechegar-se aa umum absurdo.absurdo. AceitarAceitar queque oo CDCCDC nnããoo sese aplicaaplica aosaos BancosBancos
permitir-lhes-iapermitir-lhes-ia aa veiculaveiculaçãçãoo dede propagandapropaganda enganosa,enganosa, utilizautilizaçãçãoo dede clclááusulasusulas abusivas,abusivas, etc.etc. semsem
qualquerqualquer tipotipo dede sansançãção.o.

2222
ConcluindoConcluindo comcom aa clarezaclareza íímparmpar dede ClClááudiaudia LimaLima MarquesMarques,, podemospodemos
afirmarafirmar que:que: ""AA caracterizacaracterizaçãçãoo dodo bancobanco ouou instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira comocomo fornecedorfornecedor estestáá positivadapositivada nono art.art.
33ºº,, caputcaput dodo CDCCDC ee especialmenteespecialmente nono §§ 22ºº dodo referidoreferido artigo,artigo, oo qualqual mencionamenciona expressamenteexpressamente comocomo
serviserviççosos asas atividadesatividades dede ‘‘naturezanatureza bancbancáária,ria, financeira,financeira, dede crcrééditodito’’."." EE maismais adiante:adiante: "A"A caracterizacaracterizaçãçãoo
dodo bancobanco ouou instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira comocomo fornecedorfornecedor sobsob aa incidincidêênciancia dodo CDC,CDC, éé hojehoje pacpacíífica."fica." AA mestremestre
gagaúúchacha acrescentaacrescenta ainda:ainda: "O"O CDCCDC regerege asas operaoperaçõçõeses bancbancáárias,rias, inclusiveinclusive asas dede mmúútuotuo ouou dede aberturaabertura
dede crcréédito,dito, poispois relarelaçõçõeses dede consumo.consumo.
OO produtoproduto dada empresaempresa bancobanco éé oo dinheirodinheiro ouou oo crcréédito,dito, bembem juridicamentejuridicamente
consumconsumíível,vel, sendo,sendo, portanto,portanto, fornecedora;fornecedora; ee consumidorconsumidor oo mutumutuááriorio ouou creditado.creditado.
DianteDiante dosdos argumentosargumentos trazidostrazidos pelapela melhormelhor doutrina,doutrina, nnããoo hháá comocomo sese
negarnegar aa aplicaaplicaçãçãoo dasdas regrasregras protetivasprotetivas dodo CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo ConsumidorConsumidor àà atividadeatividade bancbancááriaria ee
suassuas operaoperaçõções,es, querquer fundamentaisfundamentais (ativas(ativas ee passivas),passivas), querquer acessacessóóriasrias quandoquando oo produtoproduto (cr(créédito)dito) forfor
utilizadoutilizado pelopelo destinatdestinatááriorio finalfinal emem atividadeatividade nnããoo lucrativalucrativa (n(nããoo caracterizandocaracterizando insumo).insumo).
Portanto,Portanto, aa doutrinadoutrina ee aa jurisprudjurisprudêência,ncia, emem ununííssono,ssono, atribuematribuem aosaos
negnegóócioscios celebradoscelebrados entreentre oo AutorAutor ee aa RRéé oo carcarááterter dede contratocontrato dede adesadesããoo porpor excelexcelêência.ncia.
TalTal modalidademodalidade dede contratocontrato obviamenteobviamente subtraisubtrai aa umauma dasdas partespartes
contratantescontratantes aa aderenteaderente praticamentepraticamente todatoda ee qualquerqualquer manifestamanifestaçãçãoo dada livrelivre autonomiaautonomia nana vontadevontade dede
contratar,contratar, constrangendoconstrangendo àà realizarealizaçãçãoo dede negnegóóciocio jurjuríídicodico semsem maioresmaiores questionamentos.questionamentos.
Felizmente,Felizmente, oo DireitoDireito reservareserva grandegrande proteproteçãçãoo àà parteparte aderente,aderente, cujacuja
expressexpressããoo dede vontadevontade limitasselimitasse àà concordconcordâânciancia quantoquanto ààss clclááusulasusulas previamentepreviamente estabelecidas.estabelecidas.
AA legislalegislaçãçãoo ppáátriatria disciplina,disciplina, especificamenteespecificamente nono CDCCDC (arts.(arts. 5454 ee 1818 && 22ºº))
osos contratoscontratos dede adesadesãão,o, estabelecendoestabelecendo normasnormas queque cocoííbembem aa usurausura ee banembanem oo anatocismo.anatocismo.
PRINCPRINCÍÍPIOPIO DADA PROIBIPROIBIÇÃÇÃOO LEGALLEGAL DASDAS CLCLÁÁUSULASUSULAS ABUSIVASABUSIVAS NOSNOS CONTRATOSCONTRATOS

2323
AsAs normasnormas dodo CDCCDC ssããoo imperativas.imperativas. Portanto,Portanto, qualquerqualquer clclááusulausula ““relativarelativa
aoao fornecimentofornecimento dede produtosprodutos ee serviserviççosos queque estabeleestabeleççamam obrigaobrigaçõçõeses consideradasconsideradas ininííquas,quas, abusivas,abusivas, [...][...]
incompatincompatííveisveis comcom aa boa-fboa-féé ouou equidade;equidade;”” (art.51,(art.51, inc.IV,inc.IV, CDC),CDC), ssããoo legalmentelegalmente classificadasclassificadas comocomo
clclááusulasusulas abusivasabusivas ee nulas.nulas.
OO PoderPoder JudiciJudiciááriorio declarardeclararáá aa nulidadenulidade absolutaabsoluta destasdestas clclááusulas,usulas, aa
pedidopedido dodo consumidor,consumidor, dede suassuas entidadesentidades dede proteproteçãção,o, dodo MinistMinistéériorio
PPúúblicoblico ee mesmomesmo incidentalmente,incidentalmente, exex ofofíício.cio. (MARQUES,(MARQUES, 1999,1999, p.391).p.391).
MesmoMesmo queque oo consumidorconsumidor realizerealize oo atoato formalformal dede assinaturaassinatura dodo contratocontrato e,e,
portanto,portanto, autorizeautorize oo cumprimentocumprimento dada clclááusulausula abusiva,abusiva, estaesta ferefere normanorma dede ordemordem ppúública,blica, devendodevendo oo
magistradomagistrado declarardeclarar suasua nulidadenulidade dede ofofííciocio parapara impedirimpedir aa concretizaconcretizaçãçãoo dodo gravegrave danodano anti-social,anti-social, atoato
queque inclusive,inclusive, poderpoderáá serser interpretadointerpretado ee consideradoconsiderado incidentalmenteincidentalmente ee derivadamentederivadamente inconstitucional.inconstitucional.
(art.5(art.5ºº,, incisoinciso XXXII,XXXII, CF).CF).
PressupostoPressuposto queque aa ananááliselise ee oo controlecontrole judicialjudicial dasdas clclááusulasusulas contratuaiscontratuais
consumeristasconsumeristas éé determinadodeterminado legalmentelegalmente sobsob oo critcritéériorio dada equidadeequidade contratualcontratual ee boa-fboa-féé objetiva,objetiva, nnããoo
somentesomente oo rolrol exemplificativoexemplificativo previstoprevisto nono artigoartigo 5151 dodo CDCCDC éé vváálidolido nana anulaanulaçãçãoo dasdas clclááusulasusulas abusivasabusivas
contratuais.contratuais. OsOs parparââmetrosmetros legaislegais amplosamplos ee abertosabertos dada equidadeequidade ee boa-fboa-féé objetivaobjetiva autorizamautorizam oo
magistradomagistrado aa recorrerrecorrer aa outrasoutras normasnormas dede direitodireito econeconôômicomico comocomo aa leilei dada economiaeconomia popular,popular, leilei
antitruste,antitruste, leilei dede crimescrimes contracontra aa ordemordem econeconôômica,mica, dentredentre outras.outras.
ExemploExemplo dada amplitudeamplitude ee aberturaabertura legallegal dada boa-fboa-féé objetivaobjetiva ee equidadeequidade
contratualcontratual nana determinadeterminaçãçãoo dada abusividadeabusividade dodo conteconteúúdodo dasdas clclááusulasusulas contratuaiscontratuais éé aa existexistêênciancia dede
empresempresááriosrios atuantesatuantes emem oligopoligopóólios,lios, cartcartééis,is, monopmonopóólios,lios, incorporaincorporaçõçõeses ee fusfusõõeses empresariaisempresariais queque
eliminameliminam asas possibilidadespossibilidades dede equilequilííbriobrio dosdos prepreççosos ee quantidadesquantidades ofertadasofertadas dede mercadoriasmercadorias circulantes,circulantes,
aa chamadachamada ““concorrconcorrêênciancia perfeitaperfeita””,, queque ddáá estabilidadeestabilidade àà economiaeconomia ee aa sociedade.sociedade.
OO princprincíípiopio obrigatobrigatóóriorio dada autonomiaautonomia privadaprivada nosnos contratoscontratos nana consecuconsecuçãçãoo
dosdos interessesinteresses individuais,individuais, limitadolimitado pelopelo objetivoobjetivo socialsocial dodo contrato,contrato, éé defeituoso,defeituoso, viciadoviciado quandoquando ocorreocorre
aa coacoaçãçãoo dede consumidoresconsumidores aa pagarpagar determinadodeterminado valorvalor emem trocatroca dede umauma mercadoriamercadoria parapara osos grandesgrandes

2424
proprietproprietááriosrios ee produtoresprodutores (fornecedores),(fornecedores), organizadosorganizados ilicitamenteilicitamente parapara eliminareliminar osos prepreççosos advindosadvindos dada
concorrconcorrêênciancia perfeita.perfeita.
Ressalte-seRessalte-se queque oo prepreççoo abusivoabusivo ee osos jurosjuros abusivosabusivos ssããoo asas clclááusulasusulas
abusivasabusivas maismais impactantesimpactantes aoao consumidorconsumidor ee oo princprincíípiopio dada equidadeequidade objetivaobjetiva oo prepreççoo justojusto nosnos contratos.contratos.
ImportanteImportante ressaltarressaltar novamentenovamente queque oo critcritéériorio dede nulidadenulidade contratualcontratual dodo
CDCCDC éé diferenciadodiferenciado daqueledaquele prpróóprioprio dodo CCóódigodigo Civil.Civil. AA normanorma consumeristaconsumerista brasileirabrasileira expressamenteexpressamente
declaradeclara aa nulidadenulidade absolutaabsoluta dasdas clclááusulasusulas abusivasabusivas nosnos contratoscontratos dede consumo,consumo, permitindopermitindo aoao
magistradomagistrado suprimi-lassuprimi-las semsem queque taltal atoato sejaseja parteparte dodo objetoobjeto dada aaçãçãoo judicial.judicial.
AA sistemsistemááticatica processualprocessual dede defesadefesa ee proteproteçãçãoo dosdos direitosdireitos materiaismateriais dodo
consumidor,consumidor, previstaprevista legalmentelegalmente nono TTíítulotulo III,III, CDC,CDC, éé diferenciadadiferenciada porqueporque mandamanda queque sese facilitefacilite oo
acessoacesso dodo consumidorconsumidor vulnervulneráávelvel àà justijustiççaa sobsob penapena dada nnããoo efetivaefetivaçãçãoo dodo CCóódigo.digo. DessaDessa forma,forma, insere-insere-
sese nesteneste contextocontexto jurjuríídicodico aa declaradeclaraçãçãoo dede ofofííciocio dede clclááusulasusulas abusivasabusivas consumeristas,consumeristas, questquestããoo dede
ordemordem ppúública,blica, preferencialmente,preferencialmente, antesantes dada ocorrocorrêênciancia dodo dano,dano, nana fasefase dede execuexecuçãçãoo dodo contrato.contrato.
Conclui-seConclui-se queque ““asas normasnormas proibitproibitóóriasrias dede clclááusulasusulas abusivasabusivas ssããoo normasnormas
dede ordemordem ppúública,blica, normasnormas imperativas,imperativas, inafastinafastááveisveis pelapela vontadevontade dasdas partes,partes, compensandocompensando aa
vulnerabilidadevulnerabilidade ffááticatica dodo consumidor.consumidor.”” (MARQUES(MARQUES 1999,1999, p.401).p.401).
SegundoSegundo RizzardoRizzardo (2006,(2006, p.1938)p.1938) ““ContratosContratos bancbancááriosrios ssããoo aquelesaqueles emem
queque umauma dasdas partespartes éé oo bancobanco ee cujocujo objetoobjeto vemvem aa serser oo crcrééditodito..””
““BancoBanco éé aa empresaempresa que,que, comcom fundosfundos prpróópriosprios ouou dede terceiros,terceiros, fazfaz dada
negocianegociaçãçãoo dodo crcrééditodito aa suasua atividadeatividade principalprincipal”” (RIZZARDO,(RIZZARDO, 2006,2006, p.1397).p.1397). Portanto,Portanto, oo empresempresááriorio
bancbancááriorio éé oo intermediintermediááriorio nana negocianegociaçãçãoo dodo crcréédito,dito, captando-ocaptando-o dodo ppúúblicoblico ouou outrasoutras dede fontesfontes ee
repassando-orepassando-o novamentenovamente aoao ppúúblico,blico, porporéémm comcom áágio,gio, chamadochamado dede spreadspread bancbancáário.rio.
ImportanteImportante destacardestacar queque oo crcrééditodito bancbancááriorio podepode serser divididodividido emem duasduas
espespéécies:cies: crcrééditodito aoao consumidorconsumidor ee crcrééditodito àà produproduçãçãoo dadodado queque aa incidincidêênciancia dodo CDCCDC deverdeveráá

2525
regulamentarregulamentar somentesomente aqueleaquele destinadodestinado aoao consumo,consumo, excluindoexcluindo aquelasaquelas pessoaspessoas ffíísicassicas ouou jurjuríídicasdicas
queque contratamcontratam oo crcrééditodito parapara investirinvestir nana produproduçãçãoo dede bensbens ouou serviserviçços.os. EstaEsta linhalinha dede raciocraciocíínionio éé
coerentecoerente comcom aa teoriateoria finalistafinalista dede conceitoconceito dede consumidor.consumidor.
ClClááudiaudia LimaLima MarquesMarques esclarece:esclarece:
““PodemosPodemos denominar,denominar, genericamente,genericamente, contratoscontratos bancbancááriosrios aquelesaqueles
concluconcluíídosdos comcom umum bancobanco ouou umauma instituiinstituiçãçãoo financeira.financeira. EntreEntre eleseles
destacam-sedestacam-se oo depdepóósitosito bancbancáário,rio, depdepóósitosito emem contaconta corrente,corrente, contaconta
poupanpoupançça,a, ouou aa prazoprazo fixo,fixo, oo contratocontrato dede custcustóódiadia ee guardaguarda dede
valores,valores, oo contratocontrato dede aberturaabertura dede crcréédito,dito, dede empremprééstimostimo ee oo dede
financiamento.financiamento. NaNa sociedadesociedade atualatual osos contratoscontratos bancbancááriosrios
popularizam-se,popularizam-se, nnããoo havendohavendo classeclasse socialsocial queque nnããoo sese dirijadirija aosaos
bancosbancos parapara levantarlevantar capital,capital, parapara recolherrecolher suassuas economias,economias, parapara
depositardepositar seusseus valoresvalores ouou simplesmentesimplesmente pagarpagar suassuas contas.contas. ÉÉ oo
contratocontrato dede adesadesããoo porpor excelexcelêência,ncia, éé umauma dasdas relarelaçõçõeses dede
consumidor-fornecedorconsumidor-fornecedor queque maismais sese utilizautiliza dodo mméétodotodo dede contratacontrataçãçãoo
porpor adesadesããoo ee comcom ““condicondiçõçõeses geraisgerais”” impostasimpostas ee desconhecidas.desconhecidas.
(MARQUES,1999,p.197)(MARQUES,1999,p.197)””
Constata-seConstata-se queque aa prpróópriapria LeiLei 8.0788.078 nono seuseu art.3art.3ºº parparáágrafografo 22ºº,, éé bembem
objetivaobjetiva quandoquando determinadetermina queque ““serviserviççoo éé qualquerqualquer atividadeatividade fornecidafornecida nono mercadomercado dede consumo,consumo,
mediantemediante remuneraremuneraçãção,o, inclusiveinclusive asas dede naturezanatureza bancbancáária,ria, financeira,financeira, dede crcrééditodito ee securitsecuritáária,ria, salvosalvo asas
decorrentesdecorrentes dasdas relarelaçõçõeses dede carcarááterter trabalhistastrabalhistas””.. OuOu seja,seja, aa grandegrande maioriamaioria dosdos contratoscontratos realizadosrealizados
pelospelos bancosbancos éé passpassíívelvel dada aplicaaplicaçãçãoo dada normanorma consumerista.consumerista.
ComoComo jjáá dito,dito, osos contratoscontratos bancbancááriosrios emem suasua grandegrande maioriamaioria ssããoo contratoscontratos
dede adesadesããoo porpor excelexcelêência,ncia, porporéémm contratoscontratos dede taltal formaformaçãçãoo ssããoo ordenadosordenados pelopelo artigoartigo 4646 dodo CDC.CDC.
OO CDCCDC tambtambéémm ddáá sustentasustentaçãçãoo jurjuríídicadica aosaos contratoscontratos bancbancááriosrios dede
adesadesããoo emem seuseu artigoartigo 54,54, parparáágrafografo 33ºº:: ““OsOs contratoscontratos dede adesadesããoo escritosescritos serserããoo redigidosredigidos emem termostermos
clarosclaros ee comcom caracterescaracteres ostensivosostensivos ee leglegííveis,veis, dede modomodo aa facilitarfacilitar suasua compreenscompreensããoo”” (BRASIL,(BRASIL, 2011d).2011d).

2626
DessaDessa forma,forma, éé obrigatobrigatóóriaria aa aplicaaplicaçãçãoo dodo CDCCDC aosaos contratoscontratos bancbancáários,rios,
poispois nestesnestes ““proliferamproliferam asas clclááusulasusulas abusivasabusivas ee leoninas,leoninas, previamentepreviamente estabelecidas,estabelecidas, imodificimodificááveis,veis, ee
indiscutindiscutííveisveis quandoquando dada assinaturaassinatura dosdos contratoscontratos..”” (RIZZARDO,(RIZZARDO, 2006,2006, p.24).p.24).
OutrasOutras disposidisposiçõçõeses dodo CCóódigodigo ordenamordenam osos contratoscontratos bancbancááriosrios
consumeristas.consumeristas. OO art.52,art.52, incisosincisos IIII ee III,III, ee parparáágrafografo 22ºº dodo incisoinciso V,V, CDC,CDC, estipulam:estipulam:
““NoNo fornecimentofornecimento dede produtosprodutos ee serviserviççosos queque envolvaenvolva outorgaoutorga dede
crcrééditodito ouou concessconcessããoo dede financiamentofinanciamento aoao consumidor,consumidor, oo fornecedorfornecedor
deverdeveráá,, entreentre outrosoutros requisitos,requisitos, informinformáá-lo-lo prprééviavia ee adequadamenteadequadamente
sobresobre [...][...] oo montantemontante dede jurosjuros dede moramora ee dada taxataxa efetivaefetiva anualanual dede
jurosjuros ee acracrééscimosscimos legalmentelegalmente previstos.previstos. [...][...] ÉÉ asseguradoassegurado aoao
consumidorconsumidor àà liquidaliquidaçãçãoo antecipadaantecipada dodo ddéébito,bito, totaltotal ouou parcialmente,parcialmente,
mediantemediante redureduçãçãoo proporcionalproporcional dosdos jurosjuros ee demaisdemais acracrééscimos.scimos.
(BRASIL,(BRASIL, 2011d)2011d)””
Portanto,Portanto, ssããoo nulasnulas pelopelo CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo ConsumidorConsumidor asas clclááusulasusulas
abusivasabusivas dede eleieleiçãçãoo dede foro,foro, escolhaescolha unilateralunilateral pelopelo bancobanco dede ííndicendice dede correcorreçãçãoo monetmonetáária,ria, taxataxa dede
juros,juros, vencimentovencimento antecipadoantecipado dodo contratocontrato emem casocaso dede inadimplinadimplêência,ncia, dentredentre outras,outras, ttíípicaspicas dede contratoscontratos
bancbancáários.rios.
PorPor fim,fim, temostemos aa SSúúmulamula 297297 dodo prpróóprioprio STJSTJ cujocujo conteconteúúdodo éé oo queque sese
segue:segue: ““OO CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo ConsumidorConsumidor éé aplicaplicáávelvel ààss instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras””.. TalTal entendimentoentendimento
pacificadopacificado inclusiveinclusive nono SupremoSupremo TribunalTribunal FederalFederal (STF),(STF), porpor meiomeio dada AAçãçãoo dede InconstitucionalidadeInconstitucionalidade
2591,2591, ssóó fazfaz confirmarconfirmar aa expressaexpressa previsprevisããoo legal,legal, contidacontida nono artigoartigo 33ºº,, parparáágrafografo 22ºº dodo CDCCDC queque
claramenteclaramente dizdiz queque éé objetoobjeto dede consumoconsumo serviserviççosos dede naturezanatureza bancbancáária,ria, financeirafinanceira ee dede crcréédito,dito,
dissipandodissipando todostodos osos questionamentosquestionamentos encaminhadosencaminhados aoao PoderPoder JudiciJudiciááriorio relativosrelativos àà nnããoo incidincidêênciancia dodo
CDCCDC aosaos contratoscontratos bancbancáários.rios.
CLCLÁÁUSULAUSULA DEDE JUROSJUROS –– AA PRINCIPALPRINCIPAL CLCLÁÁUSULAUSULA DOSDOS CONTRATOSCONTRATOS BANCBANCÁÁRIOSRIOS

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