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Desafios  para a Implantação de Controle na Arrecadação da Receita PLATAFORMA DE SUSTENTAÇÃO  DA IMPLANTAÇÃO DE  CONTROLE ...
<ul><li>A  prestação de contas  evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências ...
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<ul><ul><li>Objetivo dos bancos de dados :  </li></ul></ul><ul><ul><li>acompanhar a receita e elaborar indicadores que ori...
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<ul><li>  Aperfeiçoar os procedimentos de auditoria operacional incorporando  análise de indicadores de desempenho  para a...
<ul><li>Emitir recomendações e determinações visando aprimorar os processos e produtos relativos à arrecadação e fiscaliza...
FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS  <ul><li>Metas e resultados da ação fiscal; </li></ul><ul><li>Sistemas informatizados de apoio a...
Fiscal em campo (isolado) PONTOS DE CONTROLE Colaboração e Mobilidade Fiscal na SEFAZ Marcelo Rodrigues  <ul><li>Base de D...
<ul><ul><li>Verificar se o Município é beneficiário de todos os programas oferecidos pela União e acioná-los no caso de nã...
<ul><li>Apurar se o Município realizou convênio com as Grandes Empresas, para que estas possam reter o ISSQN de todos os p...
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Trabalho apresentado no 1o dia do II Congresso de Gestão Pública do Espírito Santo.

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A importância e a obrigatoriedade de procedimentos eficazes na arrecadação da receita pública

  1. 1. A Importância e a Obrigatoriedade de Procedimentos Eficazes na Arrecadação da Receita Pública. MARCELO RODRIGUES DA ROSA Controlador de Recursos Públicos do TCE/ES Mestre na Área de Finanças - UFMG Coord. da Pós UVV em Contabilidade e Auditoria Pública marcelorodrigues@uvv.br - (27) 9822.3793 - 8144.4010
  2. 2. Desafios para a Implantação de Controle na Arrecadação da Receita PLATAFORMA DE SUSTENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE NA ARRECADAÇÃO DA RECEITA COMPROMETIMENTO DOS GESTORES SISTEMAS DE INFORMAÇÃO VONTADE POLÍTICA 29 Marcelo Rodrigues
  3. 3. <ul><li>A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. </li></ul>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LRF (art. 58) Marcelo Rodrigues
  4. 4. <ul><li>Controle da Receita: </li></ul><ul><li>Obriga a instituição, previsão e a efetiva arrecadação dos tributos ; o Poder Executivo deve divulgar as metas bimestrais de arrecadação e especificar as medidas de combate à evasão e à sonegação e a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. (arts. 11 a 13 da LRF) </li></ul><ul><li>Renúncia de Receita: </li></ul><ul><li>A concessão de benefícios tributários exige lei específica e no projeto da LOA, a elaboração de um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas. (arts. 150, § 6º e 165, § 6º da CF) </li></ul><ul><li>Regulamenta a concessão de benefícios tributários. (art. 14 da LRF) </li></ul>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Marcelo Rodrigues
  5. 5. <ul><li>A Auditoria da Receita: </li></ul><ul><li>Novo enfoque : fiscalizar não só a despesa (controle tradicional) mas também a receita; e </li></ul><ul><li>Maior abrangência : </li></ul><ul><li>receitas arrecadadas (orçamentárias) </li></ul><ul><li>e as não arrecadadas </li></ul><ul><li>(gastos tributários). </li></ul>A IMPORTÂNCIA DA RECEITA PÚBLICA PARA FINANCIAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS Marcelo Rodrigues
  6. 6. Contribuir para reduzir a dependência de repasses e melhorar os resultados fiscais. A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE NA RECEITA PÚBLICA Marcelo Rodrigues
  7. 7. <ul><ul><li>Objetivo dos bancos de dados : </li></ul></ul><ul><ul><li>acompanhar a receita e elaborar indicadores que orientem as ações a serem desenvolvidas nos trabalhos de auditoria. </li></ul></ul>INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO BANCOS DE DADOS Marcelo Rodrigues
  8. 8. <ul><ul><li>S onegação - por omissão ou subavaliação de receitas pelas </li></ul></ul><ul><ul><li>empresas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Desvios de receitas - por terceiros e/ou agentes da própria </li></ul></ul><ul><ul><li>administração; </li></ul></ul><ul><ul><li>Número de fiscais insuficiente para o exercício da </li></ul></ul><ul><ul><li>fiscalização; </li></ul></ul><ul><ul><li>Falhas e irregularidades nos procedimentos da fiscalização; </li></ul></ul><ul><ul><li>Ausência de ações fiscais nas instituições financeiras; </li></ul></ul><ul><ul><li>Atuação precária do Controle Interno; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inexistência lei definindo os prazos de entrega dos serviços exigidos nos processos distribuídos aos fiscais; </li></ul></ul>Problemas Relacionados a Receita Pública: Marcelo Rodrigues
  9. 9. <ul><li>Inexistência de controle da arrecadação dos maiores </li></ul><ul><li>contribuintes; </li></ul><ul><li>Cadastros mobiliário e imobiliário defasados; </li></ul><ul><li>Concessão de incentivos sem: amparo legal, estimativa </li></ul><ul><li>do impacto orçamentário-financeiro e compensação; </li></ul><ul><li>Rotinas ineficazes de inscrição e cobrança da Dívida Ativa; </li></ul><ul><li>Não atendimento das metas estabelecidas nos </li></ul><ul><li>instrumentos de planejamento; </li></ul><ul><li>Falta de atribuição formal de responsabilidade e competências aos setores responsáveis pela arrecadação e fiscalização; </li></ul>Problemas Relacionados a Receita Pública: Marcelo Rodrigues
  10. 10. <ul><li>Inexistência de controles informatizados da administração tributária; </li></ul><ul><li>Ausência políticas de segurança adequadas e rotinas de realização de auditorias nos sistemas de informação – que são em muitos casos lentos e ineficientes; </li></ul><ul><li>Critérios e métodos utilizados para o cálculo da previsão das receitas e para a concessão de incentivos e benefícios fiscais inadequados e, no caso dos benefícios, realizados muitas vezes sem o amparo legal, sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem a compensação exigidos pela LRF; </li></ul>Problemas Relacionados a Receita Pública: Marcelo Rodrigues
  11. 11. <ul><li>Inexistência de controles confiáveis sobre a tramitação e os prazos dos processos administrativo-tributários e sobre os instrumentos de fiscalização usados pelos fiscais; </li></ul><ul><li>Legislação tributária municipal desatualizada; </li></ul><ul><li>Impossibilidade de cobrança do imposto incidente sobre os chamados “terrenos sem endereço para correspondência”; </li></ul><ul><li>Falta de controle e de fiscalização sobre as atividades dos tomadores de serviços em diversos municípios; </li></ul><ul><li>Inexistência de uma cobrança amigável efetiva da dívida ativa; </li></ul><ul><li>Morosidade na promoção da cobrança judicial; e </li></ul><ul><li>Falta de controle sobre processos em trâmite no Judiciário, ensejando a perda do prazo prescricional. </li></ul>Problemas Relacionados a Receita Pública: Marcelo Rodrigues
  12. 12. <ul><li>Inexistência de controles sobre a lavratura e cancelamento dos autos de infração; </li></ul><ul><li>Utilização de servidores cedidos de outros entes públicos trabalhando com informações estratégicas e sigilosas; e </li></ul><ul><li>Inexistência ou atuação precária dos Conselhos de </li></ul><ul><ul><li>Contribuintes e Juntas de Recursos Fiscais. </li></ul></ul>Problemas Relacionados a Receita Pública: Marcelo Rodrigues
  13. 13. <ul><li>  Aperfeiçoar os procedimentos de auditoria operacional incorporando análise de indicadores de desempenho para aferir os resultados alcançados pelos responsáveis pela arrecadação, fiscalização e controle; </li></ul><ul><li>  Introduzir, de forma simultânea, mecanismos de </li></ul><ul><li>avaliação dos gastos tributários - efeitos dos </li></ul><ul><li>incentivos fiscais em vigor e que venham a ser </li></ul><ul><li>concedidos - e de prevenção de fraudes e desvios na arrecadação. </li></ul>PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE DA RECEITA Marcelo Rodrigues
  14. 14. <ul><li>Emitir recomendações e determinações visando aprimorar os processos e produtos relativos à arrecadação e fiscalização de receitas; e </li></ul><ul><li>Consolidar recomendações e determinações em um “manual de procedimentos relativos à receita” ou de planejamento de ação fiscal. </li></ul>PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE DA RECEITA Marcelo Rodrigues
  15. 15. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS <ul><li>Metas e resultados da ação fiscal; </li></ul><ul><li>Sistemas informatizados de apoio a ação fiscal (acesso a bases de dados e a sistema de fiscalização); </li></ul><ul><li>Procedimentos operacionais da fiscalização; e </li></ul><ul><li>Alocação prevista e efetiva de fiscais. </li></ul>PONTOS DE CONTROLE Scanner Portátil Note book Câmera digital Marcelo Rodrigues
  16. 16. Fiscal em campo (isolado) PONTOS DE CONTROLE Colaboração e Mobilidade Fiscal na SEFAZ Marcelo Rodrigues <ul><li>Base de Dados Central: </li></ul><ul><li>Histórico da arrecadação </li></ul><ul><li>da empresa e da atividade </li></ul><ul><li>Relatórios anteriores </li></ul><ul><li>Legislação Completa </li></ul>Supervisor na SEFAZ Sincronizando dados Fiscal em campo (conectado)
  17. 17. <ul><ul><li>Verificar se o Município é beneficiário de todos os programas oferecidos pela União e acioná-los no caso de não inclusão; </li></ul></ul><ul><ul><li>Conferir o montante destes recursos não recebidos e os valores devolvidos pelo Município à União por não aplicação na época acordada; </li></ul></ul><ul><ul><li>Monitorar os recursos recebidos, não recebidos e os devolvidos à União, identificando as inconsistências e apurando os motivos destas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Manter banco de dados com a atuação da equipe de fiscalização dos entes públicos: montante de autos de infração emitidos, de defesas deferidas, de recebimento, classificados por atividade (ramo da empresa) e por fiscal; </li></ul></ul>PONTOS DE CONTROLE Marcelo Rodrigues
  18. 18. <ul><li>Apurar se o Município realizou convênio com as Grandes Empresas, para que estas possam reter o ISSQN de todos os pagamentos realizados pelos fornecedores que prestam serviços; </li></ul><ul><li>Avaliar se o local de atendimento ao contribuinte é adequado (se possui instalações adequadas: ar condicionado, cadeiras, água, café, televisão, atendentes utilizando equipamentos informatizados, utilização de senhas, controle do tempo de cada atendimento e do total de atendimentos por servidor, etc.); </li></ul><ul><li>Analisar se o contribuinte consegue imprimir, pela internet, certidões negativas, guias para pagamento dos tributos, consultar e atualizar débitos; </li></ul>Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  19. 19. <ul><li>Analisar se o Ente Público faz cobrança administrativa dos débitos e em qual periodicidade, efetuando as primeiras cobranças aos grandes devedores; </li></ul><ul><li>Verificar se os grandes devedores estão sendo incluídos no Planejamento de Fiscalização e se esta informação consta dos ofícios de cobranças; </li></ul><ul><li>Confirmar se o Ente Público possui um sistema informatizado de acompanhamento dos recolhimentos de cada contribuinte e se o sistema apresenta relatório com as inconsistências relativas aos contribuinte que estão recolhendo valores abaixo da média; </li></ul><ul><li>Conferir se o Ente Público comunica as inconsistências aos contribuintes e se estes são incluídos no Planejamento de Fiscalização; </li></ul>Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  20. 20. <ul><li>Verificar os valores apurados para cobrança, valores cancelados por recursos dos contribuintes, valores inscritos em dívida ativa, valores recolhidos aos cofres públicos e os respectivos percentuais, por ramo de atividade e exercícios; </li></ul><ul><li>Analisar se os fiscais são treinados, se existe equipe especializada por ramo de atividade (Ex.: Instituição Financeira); </li></ul><ul><li>Verificar se os equipamentos e softwares utilizados pela fiscalização são adequados; </li></ul><ul><li>Analisar se existe check list adequados e se cada fiscal possui a legislação fiscal atualizada em meio magnético e se existe padronização nos relatórios de fiscalização; </li></ul>Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  21. 21. <ul><li>Verificar quais são os casos de isenção de ITCD Causa Mortis na legislação estadual e quais os procedimentos que comprovam a isenção; </li></ul><ul><li>Verificar se é possível preencher o formulário para avaliação e pagamento de ITCD pela internet e apurar o valor de mercado informado pelos contribuintes e o apurado pelo fiscal; </li></ul><ul><li>Verificar se no caso de haver isenção ao proprietário de um único imóvel a ser transferido por Causa Mortis , se o Estado possui convênio com o Cartório e com a SRF para confirmar a propriedade do único imóvel; </li></ul><ul><li>Avaliar se o Município possui equipe de Recadastramento Permanente, por região, através de sistema informatizado visando manter o banco de dados com o valor venal real dos imóveis; </li></ul>Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  22. 22. <ul><li>Verificar se o Estado está obtendo receita </li></ul><ul><li>de multa pelo atraso na realização do inventário e respectivo pagamento do ITCD Causa Mortis; </li></ul><ul><li>Verificar se o Estado e os Municípios estão obtendo receita de multa pelo atraso na baixa da empresa, se houver previsão legal para tal cobrança; </li></ul><ul><li>Verificar se os percentuais de multas são adequados. Por exemplo, havendo glosa de deduções indevidas de dependentes ou despesas médicas, a SRF pode aplicar multa regularmentar de 75% ou 150% (esta se reconhecido o evidente intuito de fraude, conforme art. 44, inc. II da Lei Federal nº. 9.430/96); </li></ul><ul><li>Confirmar se o Código Tributário Municipal já prevê o pagamento de ISS sobre os serviços prestados pelos Cartórios (item 21.1 da lista da LC nº 116/03), conforme decisão do STF de 14.02.08 no julgamento da ADI nº 3089. </li></ul>Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  23. 23. <ul><li>Verificar se os Municípios possuem convênio com o Poder Judiciário Estadual e Federal, para que este efetue a retenção do ISSQN sobre os honorários pagos aos peritos judiciais; </li></ul><ul><li>Verificar se todas as receitas dos Entes Públicos são recebidas exclusivamente através de instituição financeira oficial; </li></ul><ul><li>Verificar se o montante financeiro disponível está sendo aplicado no mercado financeiro; </li></ul><ul><li>Avaliar a terceirização da cobrança da Dívida Ativa; </li></ul><ul><li>Elaborar proposta de lei para que os bancos façam a retenção de ISSQN sobre os honorários dos corretores, referente aos imóveis financiados. </li></ul>Marcelo Rodrigues PONTOS DE CONTROLE
  24. 24. “ Mecanismos de controle da receita e de avaliação dos gastos tributários visam a permitir que sejam detectados, de modo concomitante, a ocorrência de eventuais desvios em relação às metas estipuladas, a eficiência e a eficácia dos sistemas de arrecadação e fiscalização e o custo efetivo dos benefícios fiscais e, desta forma, se possível, prevenir fraudes e desvios que poderiam acarretar perdas significativas aos cofres públicos e que terminariam por repercutir na deterioração das condições de vida da população do estado”. Importância da Auditoria da Receita Pública Paula Alexandra Nazareth - Coordenadora de Controle de Receitas do TC/RJ.
  25. 25. <ul><li>E-mail: </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>Telefones: (27) </li></ul><ul><li>9822.3793 </li></ul><ul><li>8144.4010 </li></ul>MARCELO RODRIGUES DA ROSA

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