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Carta entregue ao governador de Pernambuco

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O documento foi construído pela Articulação Semiárido Pernambucano (ASA-PE) e entregue no dia 27 de outubro de 2015, durante uma audiência com o secretário de Agricultura e Reforma Agrária de PE, Nilton Mota.

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Carta entregue ao governador de Pernambuco

  1. 1. A importância da Agricultura familiar para o Estado de Pernambuco No último censo agropecuário realizado em 2006 no país pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelou que a agricultura familiar responde por 84,4% dos estabelecimentos do país, ocupa 24,3% da área cultivada e emprega 74,4% da mão de obra do setor agropecuário. No Brasil ocorreram grandes conquistas para agricultores e agricultoras familiares com a entrada em vigor da lei 11.326/2006, também conhecida como a “Lei da Agricultura Familiar”, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais no Brasil. Algo que foi fruto de uma construção da sociedade civil, entre eles, movimentos sociais, ONGs, OSCIPs, cooperativas e Governo Federal, que juntos, acreditaram e acreditam no potencial das famílias agricultoras. Em Pernambuco, a agricultura familiar tem uma grande expressão com mais de 275 mil estabelecimentos (90% do total de propriedades), ou seja, mais de um milhão de pessoas produzem alimentos garantindo para si segurança alimentar e abastecendo as cidades, empregando uma parcela significativa da mão de obra disponível na zona rural, gerando renda, consumo e arrecadação para o estado. Diante deste potencial e de um diálogo transparente e respeitoso do então Governador Eduardo Campos (in memória) com um conjunto de representações das organizações, movimentos sociais e das igrejas, reunidos no Fórum da Agricultura familiar e Reforma Agrária que em 2011 cria a Secretaria Executiva da Agricultura Familiar (SEAF), uma das maiores conquistas do campo em Pernambuco. À Secretaria Executiva da Agricultura Familiar, tem por missão desenvolver ações voltadas para organizar e controlar as atividades afetas à execução das ações de produção, beneficiamento e comercialização; estruturação hídrica das propriedades com água para o consumo humano e produção gerando segurança alimentar, nutricional e renda; capacitação e assistência técnica;estimulo ao associativismo e cooperativismo solidário, enfim um conjunto de politicas e projetos voltados para a agricultura familiar, propiciando a participação de mulheres, jovens, população quilombola, pescadores artesanais e indígenas no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco. Muitas dessas ações do Estado são implementadas em parceria com organizações da sociedade civil. A estrutura administrativa atual da SEAF é constituída por três gerências: Desenvolvimento Territorial; Produção e Comercialização e uma última de Assistência Técnica.
  2. 2. É importante a manutenção e fortalecimento dessa estrutura, para que a SEAF possa desempenhar a contento a sua missão eos programas e projetos de desenvolvimento da agricultura familiar no estado, entre eles citamos o Pernambuco Mais Produtivo, Programa Seguro Safra, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), Programa Nacional de Credito Fundiário (PNCF), Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) e do acesso a comercialização, como: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA – CONAB/MDS). Reafirmamos que o Projeto Pernambuco Mais Produtivo, garante estoque de água o que por sua vez fortalece a produção agroecológica, propiciando a segurança alimentar das famílias e a geração de renda. Trata-se de um projeto que pretende ampliar às atividades da caprinovinocultura, apicultura e no fortalecimento da produção de alimentos saudáveis nos quintais produtivos, inclusive com a estruturação de feiras agroecológicas a partir de uma metodologia participativa adotada pelas organizações executoras. Com a criação da SEAF e com o apoio integral do Governo Federal avançamos na perspectiva da Convivência com o Semiárido, com parcerias firmadas para construção de mais de 25 mil tecnologias de segunda água (cisternas-calçadão e outras) e mais de 60 mil cisternas de placas de 16 mil litros, construídas neste período com a articulação da SEAF, que tem o objetivo de universalizar esta tecnologia no campo em Pernambuco. A conjunção desses diversos atores sociais possibilitou a parceria entre o estado e a sociedade civil, contribuindo com a estruturação de todo este processo, na perspectiva de construir políticas públicas permanentes e sustentáveis para o segmento da agricultura familiar no estado de Pernambuco. Destacamos ainda que Pernambuco foi o primeiro estado da nação a aprovar uma lei instituindo uma Política estadual de combate a desertificação, lei nº 14.091, de 17 de junho de 2010. E uma das poucas unidades federativas a ter uma política e um plano de ATER instituído. Lei nº 15.223, de 24 de dezembro de 2013. Porém poucas ações nesses campos têm sido efetivadas. A SEAF teve e tem um papel fundamental nesse processo e por isso defendemos a sua continuidade e fortalecimento, uma vez que ela é uma das estruturas do Estado que se relaciona diretamente com a agricultura familiar. Constatamos que a SEAF vêm sofrendo um esvaziamento comprometendo as ações já pactuadas com a agricultura familiar e com as organizações da sociedade civil parceiras do estado. Portanto estamos solicitando do Governador Paulo Câmara e do Secretário da SARA, Nilton Mota, que a SEAF tenha de volta seu papel e suas atribuições na realização deações e no diálogo com os vários seguimentos do campo e que
  3. 3. os cortes orçamentários do estado não inviabilizem a existência ou o bom funcionamento da SEAF.

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