Pacto para solucao do conflito pelo uso da agua na bacia do ribeiro bonito

1. Rua dos Carijós, 150 – 10º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30120-060 - (31) 3222-8350
cbhvelhas@cbhvelhas.org.br - www.cbhvelhas.org.br
PACTO PELAS ÁGUAS DO RIBEIRO BONITO
PROPOSTA DE MEDIAÇÃO DO CONFLITO PELO
USO DA ÁGUA NA BACIA DO RIBEIRO BONITO
COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DA BACIA
DO RIO DAS VELHAS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Declaração de Área de Conflito (DAC)
05/2007, determinou a bacia do Ribeiro Bonito (afluente do Rio Vermelho, na bacia hidrográfica do
Rio Taquaraçu) como sendo área de conflito pelo uso de recursos hídricos.
O tema foi pauta de reuniões do Subcomitê do Rio Taquaraçu, com a participação de representantes
do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Caeté, representantes dos usuários de água para
irrigação e representantes de agricultores que captam água sem cadastro ou outorga.
Considerando que a lei 9433/97 estabelece no inciso II do artigo 38 que é competência dos Comitês
de bacia “arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos
hídricos” o CBH Rio das Velhas realizou reunião com os entes interessados e de comum acordo foi
elaborado um plano de ações emergenciais para dirimir e solucionar o conflito.
Dessa forma, ciente do conflito existe e de seu potencial de intensificação, o CBH Rio das Velhas
realizou reunião no dia 04 de agosto de 2015 (devidamente registrado em Ata), na sede do CBH Rio
das Velhas com todas as instituições e pessoas envolvidas, oportunidade em que os presentes
assumiram as seguintes ações e responsabilidades:
1º - Levantamento de série histórica e recente de vazão no Ribeiro Bonito. Envolvidos: SAAE, CBH
Rio das velhas, SCBH Rio Taquaraçu e secretaria de meio ambiente do município de Caeté. Deverão
ser realizados os estudos de disponibilidade hídrica a partir de diferentes metodologias, inclusive os
referenciais propostos pelo Plano Diretor de Recursos Hídricos do Rio das Velhas e comparadas
com medições de vazão in loco realizadas no canal principal do Ribeiro Bonito.
2º - Fiscalizar os usos na sub-bacia do Ribeiro Bonito, responsabilidade da SEMAD, com execução
pela Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada -SUCFIS. Foi destacado que o
SAAE não deverá pressionar os produtores rurais e não poderá exercer sobre eles papel de polícia;
3º - Cabe ao IGAM fazer estudo de balanço hídrico, apresentar proposta de redução de vazão no
período de seca. Realizar discussão de sugestão de outorga sazonal, permitindo um acordo entre os
produtores e SAAE para redução de vazão (captação) em época de estiagem (os critérios para fins
de redução de usos em períodos extremos já estão estabelecidos por meio da Deliberação
Normativa CERH n° 49/2015).
4º - CBH Rio das Velhas / CTIL - Elaboração de Deliberação a ser encaminhada a SUPRAM
recomendando a suspenção das outorgas no Ribeiro Bonito e solicitando recadastramento de
usuários e usos insignificantes.
Médio prazo.
60
- SAAE Caeté - Implantar hidrômetros de fornecimento de água no município de Caeté – geração
de recurso para gestão do SAAE. Cobrança (tarifa) publica.

2. Rua dos Carijós, 150 – 10º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30120-060 - (31) 3222-8350
cbhvelhas@cbhvelhas.org.br - www.cbhvelhas.org.br
7º - SAAE Caeté - Apresentar novas áreas de captação para abastecimento do município visando a
Segurança Hídrica do município.
8º - Implementar programa de produção de água, cercamento e proteção de áreas de nascentes,
matas ciliares e topos de morro – Programa de parceria a ser elaborado, entes indicados: CBH Rio
das Velhas, IEF.
9º - EMATER - Criação de associação dos usuários, aprimorar tecnologias, angariar recursos,
viabilizar produção e consumo mais sustentáveis em relação a água, é uma responsabilidade dos
produtores rurais da região.
10º - IGAM, CBH Rio das Velhas - Implementar o programa de cadastramento dos usuários
outorgáveis ou de uso insignificante da bacia do Ribeiro Bonito.
Instituições Presentes
 Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH Velhas
 Subcomitê de Bacia Hidrográfica Rio Taquaraçu – SCBH Rio Taquaraçu
 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento – SEMAD
 Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
 Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Caeté
 Policia Militar de Meio Ambiente Caeté - MG
 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Caeté - MG
 Secretaria Municipal de Obras Caeté - MG
 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Nova União - MG
 Prefeitura Municipal de Caeté - MG
 Emater - MG
 Produtores Rurais
 COPASA