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Proposta Alteração Resolução Educação Infantil BH do CME/BH - Dez/2014

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Conselheiro Municipal de Educação de BH, Wanderson Rocha, propõe alteração na Minuta de Resolução que Fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).

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Proposta Alteração Resolução Educação Infantil BH do CME/BH - Dez/2014

  1. 1. 1 Wanderson Paiva Rocha Conselheiro Municipal de Educação de Belo Horizonte Sugestão de alterações da Minuta de Resolução do CME/BH que Fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH). Art. 6º - O dever do município com a educação infantil pública será efetivado mediante a garantia de: III – oferta do atendimento em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas; Proposta 1: III – oferta do atendimento em tempo integral nas instituições públicas de educação infantil; Base Legal: Lei Orgânica – §1º - O dever do Município com a educação implica a garantia de: Art. 157- A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir sobre a realidade e visando à qualificação para o trabalho. II - atendimento obrigatório e gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em horário integral, bem como acesso automático ao ensino de primeiro grau; Art. 6º - O dever do município com a educação infantil pública será efetivado mediante a garantia de: Proposta 2: atendimento, de forma experimental, da oferta do ensino noturno, até às 21h, para as famílias que comprovem encerramento da atividade laboral até às 20h e que não disponham de outro responsável para cuidar das crianças nesse período. Art. 19 - Os parâmetros de organização dos grupos de crianças devem considerar as especificidades das faixas etárias que constituem a educação infantil, da proposta pedagógica e das condições do espaço físico. § 1º - Os parâmetros de organização dos grupos de crianças devem considerar a seguinte relação professor/criança: I - crianças de 0 a 12 meses - até 7 (sete) crianças por professor; II - crianças de 1 a 2 anos - até 12 (doze) crianças por professor; III - crianças de 2 a 3 anos - até 16 (dezesseis) crianças por professor; IV - crianças de 3 a 4 anos - até 20 (vinte) crianças por professor; V - crianças de 4 a 5 anos - até 20 (vinte) crianças por professor; VI - crianças de 5 a 6 anos - até 25 (vinte e cinco) crianças por professor. Proposta 3: § 1º - Os parâmetros de organização dos grupos de crianças devem considerar a seguinte relação professor/criança: I - crianças de 0 a 2 anos - até 7 (sete) crianças por professor; II - crianças de 3 anos - até 15 (quinze) crianças por professor; III - crianças de 2 a 3 anos - até 16 (dezesseis) crianças por professor; IV - crianças de 4 a 6 anos - até 20 (vinte) crianças por professor; § 3º - nas turmas que tiverem crianças com deficiência, devidamente comprovadas, a Unidade Municipal de Educação Infantil – UMEI poderá solicitar a abertura do processo de redução de 1 a 5 vagas na turma junto à equipe de inclusão da Gerência de Coordenação de Política Pedagógica e de Formação – GCPF/Inclusão da Pessoa com
  2. 2. 2 Deficiência; Base Legal: Parecer do Conselho Nacional de Educação – CEB 22/1998 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil). Especificamente a Diretriz nº 6: As estratégias de atendimento individualizado às crianças devem prevalecer. Por isto a definição da quantidade de crianças por adulto é muito importante, entendendo-se que no caso de bebês de 0 a 2 anos, a cada educador devem corresponder no máximo de 6 a 8 crianças. As turmas de crianças de 3 anos devem limitar-se a 15 por adulto, e as de 4 a 6 anos de 20 crianças. Parecer Nº 60/2004 do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte que Diretrizes para a Educação Inclusiva de Pessoas com Deficiência e Condutas Típicas. - redução do número de alunos por turma, considerando-se a inclusão de alunos com deficiência na sala de aula, mediante avaliação da escola e equipe pedagógica de acompanhamento. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9394/1996: Art. 25 – Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo. PROCESSO N.º 730/03 - DELIBERAÇÃO Nº 02/03 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná: Normas para a Educação Especial, modalidade da Educação Básica para alunos com necessidades educacionais especiais, no Sistema de Ensino do Estado do Paraná. Art. 33 - São considerados profissionais do quadro básico das instituições de educação infantil: II – aquele que oferece suporte administrativo e pedagógico direto ao exercício da docência, como direção e coordenação pedagógica; III - profissionais de serviços gerais, conforme o atendimento ofertado. Proposta 4: § 1º - Art. 33 - São considerados profissionais do quadro básico das instituições de educação infantil: II – professor que oferece suporte administrativo e pedagógico direto ao exercício da docência, como direção e coordenação pedagógica; III – auxiliares de escola, conforme o atendimento ofertado; IV – profissionais contratados pelas caixas escolares das escolas públicas, conforme o atendimento ofertado. Base legal: O cargo de Auxiliar de Escola está previsto na Lei Municipal 7.235/96 que institui o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Art. 35 - Exigir-se-á dos profissionais do quadro básico das instituições de educação infantil a formação: I – em nível superior, em curso de Pedagogia ou Normal Superior, admitindo-se como formação mínima, para professor que exerce a docência, o nível médio na modalidade normal; II - na área educacional, recomendando-se a especialização em educação infantil ou em gestão dos processos educacionais básicos para o exercício da direção; III – em curso de Pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional, para o exercício da coordenação pedagógica, supervisão e orientação educacional.
  3. 3. 3 Proposta 5: Art. 35 - Exigir-se-á dos profissionais do quadro básico das instituições de educação infantil a formação: I – em nível superior, em curso de Pedagogia ou Normal Superior, em caráter provisório admitir-se-á como formação mínima, para professor que exerce a docência, o nível médio na modalidade normal; II - na área educacional, recomendando-se a especialização em educação infantil ou em gestão dos processos educacionais básicos para o exercício da direção; SUPRIMIR III – em curso de Pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional, para o exercício da coordenação pedagógica, supervisão e orientação educacional. SUPRIMIR Base Legal: DECRETO Nº 15.750, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 – Regulamenta o processo eleitoral para a escolha de Diretores e Vice-diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte. Art. 2º - Poderão candidatar-se: II - à função pública de vice-diretor de UMEI, além dos servidores mencionados no inciso I do caput deste artigo, os ocupantes do cargo público efetivo de professor para a Educação Infantil. PARECER Nº 199/2011 do CME/BH – Análise e Manifestação sobre o “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte”. Art. 46. A equipe da Coordenação Pedagógica é constituída pelo Diretor e o Vice-diretor da escola, o técnico superior de Educação, o professor comunitário, o pedagogo e professores indicados pela Direção, ouvidos seus pares e observada sua identificação e compromisso com o plano de trabalho proposto para a gestão. §4º - Para a Coordenação Pedagógica na UMEI é assegurado um cargo de educador/professor por turno, podendo ser ocupado por dois educadores ou por um educador/professor em regime de jornada complementar em um dos dois turnos. Art. 37 - Os profissionais de serviços gerais deverão ter como escolaridade mínima o ensino fundamental completo. Proposta 06: Art. 37 - Os profissionais contratados pelas caixas escolares deverão ter como escolaridade mínima o ensino fundamental completo. Art. 40 - As instituições de educação infantil devem prover o apoio necessário ao atendimento às necessidades específicas das crianças com deficiência no âmbito da acessibilidade, de comunicação e de atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, quando não puderem ser atendidas as necessidades específicas da criança no contexto geral dos cuidados disponibilizados às demais. § 1º Dentre os serviços e/ou profissionais de apoio que os sistemas de ensino devem prover estão os Intérpretes de LIBRAS, Instrutores de LIBRAS e monitores de apoio à inclusão. § 2º Os monitores de apoio à inclusão atuam na atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção quando a criança com deficiência não possui condições físicas para o desenvolvimento da autonomia em atividades de vida diária e são necessários quando essas necessidades de auxílio não podem ser atendidas no âmbito dos cuidados disponibilizados aos demais.
  4. 4. 4 § 4º - É de responsabilidade das mantenedoras e dirigentes de instituições de educação infantil viabilizar a formação específica e continuada dos monitores de apoio de que trata o caput deste artigo, considerando as necessidades das crianças atendidas. § 5º - Os profissionais a que se refere o § 1º deste artigo deverão ter, no mínimo, formação em nível médio. Proposta 07: Art. 40 - As instituições de educação infantil devem prover o apoio necessário ao atendimento às necessidades específicas das crianças com deficiência no âmbito da acessibilidade, de comunicação e de atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, quando não puderem ser atendidas as necessidades específicas da criança no contexto geral dos cuidados disponibilizados às demais. § 1º Dentre os serviços e/ou profissionais de apoio que os sistemas de ensino devem prover estão Professores, Intérpretes e Instrutores de LIBRAS e BRAILE e Auxiliares de Apoio à inclusão. § 2º Os Auxiliares de Apoio à inclusão atuam na atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção quando a criança com deficiência não possui condições físicas ou psíquicas para o desenvolvimento da autonomia em atividades de vida diária e são necessários quando essas necessidades de auxílio não podem ser atendidas no âmbito dos cuidados disponibilizados aos demais. § 4º - É de responsabilidade das mantenedoras e dirigentes de instituições de educação infantil viabilizar a formação específica e continuada dos Auxiliares de Apoio de que trata o caput deste artigo, considerando as necessidades das crianças atendidas. § 5º - Os profissionais a que se refere o § 1º deste artigo deverão ter formação em nível superior, admitindo-se formação mínima em nível médio. Art. 43 – Os órgãos competentes do sistema de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária efetiva de trabalho; Proposta 08: Art. 43 – Os órgãos competentes do sistema de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: V – 1/3 (um terço) da jornada de trabalho reservado a estudos, planejamento e avaliação, conforme Parecer Nº 18/2012 do Conselho Nacional de Educação; VII – o piso salarial profissional será reajustado anualmente no mês de janeiro, conforme Lei Federal 11.738/2008. Base Legal: Parecer Nº 18/2012 – CNE e Lei Federal 11.738/2008.

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