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Orçamento da Educação
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento)
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Cartilha: Síntese das Propostas do Seminário "A luta pelas 7h de Planejamento da Rede Municipal de BH"

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Cartilha: Síntese das Propostas do Seminário "A luta pelas 7h de Planejamento da Rede Municipal de BH"

  1. 1. Av. Amazonas, 491 - Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180-000 (31) 3226-3142 SÍNTESE DAS PROPOSTAS DO SEMINÁRIO “A LUTA PELAS 7 HORAS DE PLANEJAMENTO NA REDE MUNICIPAL DE BH” AGOSTO DE 2014 1
  2. 2. SEMINÁRIO: A luta pelas (7h) de planejamento. A realização do Seminário foi um momento importante para a categoria e a direção do sindicato debater sobre os rumos possíveis e necessários para a nossa luta pelo direito ao tempo de planejamento de 1/3 da jornada semanal, as “7h já!”. Os delegados/as do seminário tiveram a oportunidade de aprofundar o debate sobre as 7h e sobre o grave problema do adoecimento dos profissionais docentes. Muitas propostas foram apresentadas. Algumas propostas (abaixo) irão se contrapor à outras. Algumas propostas extrapolam o tema em debate, mas são relevantes para a realidade da categoria. O conjunto das propostas deve ser avaliado por todos nas escolas e ser remetido para um fórum final deste seminário marcado para o dia 04/09/14 das 14h às 18h, no Sind-REDE/BH, para construirmos um forte direcionamento da política a ser impulsionada pelo Sindicato e por todos os professores da Rede rumo à conquista das 7h. Todas as companheiras e companheiros que participaram dessa primeira fase do seminário devem participar da fase final, mas está aberta a participação de todos/as. PROPOSTAS 1 Garantir direitos conquistados como a eleição de coordenadores pedagógicos pelo grupo e que a carga horária continue dentro dos cinco dias úteis da semana, ou seja, excluindo os sábados. 2 Reivindicar concurso público e mais professores nas escolas para garantir as 7 horas. 3 Alternativas a serem debatidas para a realização da Reunião Coletiva de planejamento já: contratação de oficineiros, organização dos professore em grupos de acordo com as turmas para quem leciona. 4 Esclarecer melhor o cálculo das 7 horas feito pela PBH e por nós, sob as devidas bases legais. 5 Publicar o cálculo do Sind-REDE/BH em todas as escolas para qualificar nossos argumentos. 6 Promover debates e esclarecimentos com a comunidade escolar sobre a relação da substituição de professores ausentes com o adoecimento profissional docente, sensibilizando os pais e alunos. 7 Criar um grupo de diretores, representantes e ativistas para visitar todas as escolas da rede para demonstrar as contradições proposta da PBH. 8 Fazer mais materiais sobre a nossa campanha pelas 7h, criticando a proposta da PBH: cartazes, adesivos, etc. 2
  3. 3. 9 Propor discussões sobre esse tema nos colegiados, assembleias, Comissão Municipal de Educação, etc. 10 Marcar novas jornadas para reuniões coletivas dentro do horário de trabalho de acordo com a lei. 11 Discutir a efetivação das 6 horas nas escolas onde já seja possível como estratégia de luta. 12 Rejeitar a proposta da prefeitura de substituição. 13 Continuar seguindo a liminar e não substituir. 14 Manter e aprofundar a denúncia das contas da PBH para a educação e da existência de recursos desviados que poderiam ser usados para a ampliação do quadro de professores. Atualizar cartilha do Sind-REDE/BH sobre financiamento da educação em BH. 15 Fortalecer a luta pela diminuição do número de alunos em sala e pelo cumprimento da lei e para dar melhores condições de trabalho e aprendizagem. 16 Fazer um curso ou atividade no Sindicato de recepção dos professores novatos: estágio probatório, reunião pedagógica, substituição, história e luta. 17 Criar grupos de estudo (no Facebook): planejamento, reuniões quinzenais, adoecimento, saúde. 18 Efetivar a proposta das férias prêmio divididas de 5 em 5 anos. 19 Reunião de Direção de Escolas no Sind-REDE/BH, junto com representantes, para informar os resultados/encaminhamentos desse seminário, e não aceitar pressão da SMED para o “cumpra-se”. 20 Carta convite para a reunião acima entregue às direções pelo representante ou por algum diretor sindical, pessoalmente e não por malote. 21 Reivindicar as 7h de planejamento em 2015, voltando os professores em desvio de função em outros setores para as escolas. 22 Comunicar aos pais de nossos alunos a 2ª Reunião do grupo de pais de estudantes de Belo Horizonte, no dia 26 de agosto, no Sind-REDE/BH, às 18h. 23 Participar dos Colegiados de nossas escolas levando a demanda das 7h dos professores que como fator de qualidade da educação, e esclarecer os reais motivos do adoecimento dos profissionais nas escolas. 24 Participação dos diretores sindicais no Fórum Regionalizado Família Escola que já estão acontecendo. O Fórum da Regional Pampulha é no próximo dia 21 ago 2014. 25 Trabalhar a proposta de 14 horas, com 6h de planejamento sem substituição para agora e/ou 2015. 26 Tempo de planejamento X regência. Por lei, a regência está limitada a 13 horas e 20 minutos em Belo Horizonte (não 14 ou 15 horas), pois o tempo destinado ao recreio tem que ser excluído do cômputo de partilha (Lei Municipal 7477/98, art. 4º, + Lei Federal 11738/08) (comentário) 3
  4. 4. 27 O contrato de trabalho do professor municipal é por jornada, não por empreitada. Assim, só pode ser cobrado o que pode ser cumprido durante a jornada, sob pena de assédio. (comentário) 28 O tempo de planejamento individual não se confunde com o tempo coletivo (apesar de a PBH querer fazê-lo com o tempo de ACPATE. (comentário) 29 Lutar pela escola de tempo integral onde o tempo coletivo/reunião pedagógica poderá ser garantido uma vez que, frequentando dois turnos, o alunado possa ser dispensado uma vez por semana por turno para tal fim, garantido um mínimo de quatro horas nesses dias. 30 Garantir o tempo de recreio para todo o professorado, pois, a educação Infantil não têm esse tempo. Precisamos cria-lo para igualarem-se aos demais professores no tratamento para efeito do cálculo do tempo de planejamento (7 horas). 31 Princípio: a legislação local pode ampliar direitos da nacional, mas não tirá-los. (comentário) 32 Lotar o pessoal da Educação prioritariamente nas escolas, reduzindo ao mínimo o desvio de pessoal para atividades de monitoramento e gestão à distância. 33 Enfrentar e denunciar todas as políticas de desprofissionalização do magistério: telecursos Globo/floração; terceirização do planejamento, acompanhamento e avaliação; aviltamento do salário, incompatível com a formação superior e com a Constituição de 1988; tratamento ao trabalhador nocivo à saúde e bem-estar. 34 Rejeitar as transferências da responsabilidade (forçando o trabalhador a assumir obrigações que legalmente cabem ao patrão) 35 Insistir no entendimento de que: - o termo ACPATE (atividades coletivas de planejamento e acompanhamento do trabalho escolar) proposto na legislação local corresponde ao termo “tempo de planejamento, avaliação e estudos”, da Lei do Piso; - a Lei do Piso tira do ACPATE seu caráter de atividade coletiva, pelo que eloe não se confunde com o tempo para a reunião pedagógica. (comentário) 36 O direito do aluno não se sobrepõe ao do professor. Cabe à PBH satisfazer o direito do aluno sem prejuízo de qualquer direito do trabalhador. (comentário) 37 Denunciar e reivindicar que os recursos da Educação desviados para a Escola Integrada devem ser canalizados para a implantação da Escola em Tempo Integral. Escola Integrada é programa assistencial, pois não tem qualquer reflexo na vida escolar do aluno: - não impacta a frequência; - não é avaliada para efeito de progressão; - não se contabiliza no boletim/escrituração. 38 Fazer a luta dentro das escolas por 7h sem “jeitinhos”, de maneira que se garanta que a jornada de regência nunca supere 13 horas e 20 minutos. 39 Informar à categoria e a sociedade que o provimento de pessoal e constituição de contingente de reserva para garantir as horas e dias letivos do aluno são tarefas do gestor/patrão, não da escola, do coletivo escolar ou do trabalhador. 4
  5. 5. 40 Não levar trabalho para casa. As atividades de ACPATE devem ser cumpridas no local de trabalho conforme legislação, de maneira que a chefia não possa cobrar empreitada que não caiba na jornada, sob pena de tratamento como assédio. 41 Apreciar e debater nas escolas a Grade de horários com módulos de 50 minutos, conforme proposta do Coletivo da manhã da EM Mestre Ataíde em anexo. (obs: tal proposta da EMMA parece não diferenciar do calculo da SMED, pois, inclui o recreio no cálculo das 7h) 42 Rejeitar totalmente a proposta da PBH organização dos tempo escolares, uma vez que não se configura em aumento do tempo de planejamento , mas sim, um meio de instituir a substituição através do aumento da jornada, induzir os docentes adoecidos à jornadas de trabalho normal ou mesmo ampliada para cumprir metas meritocráticas e evitar medidas punitivas com as possíveis mudanças dos critérios que ataquem o direito às licenças médicas. 43 Toda experiência de ampliação do tempo de planejamento deve ser registrada e socializada. 44 Fazer o cálculo do número de professores necessários para a implantação do 1/3 de planejamento, investindo no financiamento da educação. 45 Lutar pelas 2 horas coletivas – Reunião pedagógica. 46 Lutar pela revisão da Lei Orgânica do Município no que diz respeito ao número de alunos por turma, com fim de diminuir esse número para melhorar a qualidade da educação. 47 Reivindicar o retorno de uma clínica para a saúde dos servidores, como a Cliserv. 48 Combater a meritocracia na educação. (debates e cartilha). 49 Implantação da Escola Integral, em que o aluno tem 40 horas semanais, e o professor passa a ter dedicação integral, com quarenta horas semanais, sendo respeitado 1/3 para planejamento. 50 Esclarecer para a opinião pública as causas dos fracassos na escola: espaços inadequados e detonados, adoecimento do trabalhador, etc. 51 Manutenção do dia 25 de abril como efetivo dia letivo. Não reposição desse dia. 52 Desenvolver nas escolas projetos de combate à violência e mediação de conflitos. 53 Incluir a Educação Infantil na proposta da 7h, para implementação imediata. 54 Debater com a PBH a possibilidade de 6 horas sem substituição em 2014, e 7 horas em 2015. 55 Lutar pela possibilidade de 8 ou mais horas para planejamento. 56 Garantir tempo de planejamento para a coordenação. Concurso público para esse cargo (Há uma decisão congressual contra essa proposta). 5
  6. 6. 57 Criação de outros cargos na rede para suprir a demanda de profissionais nas escolas. 58 Nos 1º e 2º ciclos, professores específicos para artes, educação física, projetos compartilhados. 59 Todos os coordenadores de escola devem ficar fora do quantitativo de 1.5. 60 Garantia de todos os direitos da extensão de jornada. 61 Atualizar a pesquisa UFMG/Sind-REDE/BH sobre a saúde do professor. 62 Retornar as reuniões pedagógicas. 63 Exigir da PBH estrutura física, metragem das salas e número menor de alunos em sala para garantir melhores condições de trabalho. 64 Reunir instâncias e momentos que discutam a saúde do trabalhador. 65 Organizar politicamente a categoria, realizar um Congresso Político Pedagógico. 66 Discutir criticamente com a categoria a ampliação dos 180 dias para 200: mais tempo é igual a mais educação? 67 Garantir à categoria momentos de formação e atualização. 68 Ampliar pauta de lutas: mais investimento público para a educação pública, separar as verbas dos projetos de competência da educação e dos projetos de assistência social que ocorrem dentro da escola, Campanha de denuncia contra o aviltamento salarial do magistério, contra a precarização do ensino que ocorre com programas precários do governo, por exemplo: o uso dos vídeo aulas da Globo e unidocência para ensino de adolescentes... 69 Boletim para os professores informando sobre todas as propostas já rejeitadas pela categoria: abonos de fixação e de reunião pedagógica, por exemplo. 70 Modificar o tratamento pedagógico e escolar dado aos alunos “fora de faixa”, que frequentemente são os que mais apresentam desafios de aprendizagem e de adaptação à vida escolar. Anexo 1: TEMPOS ESCOLARES – Coletivo da E. M. Mestre Ataíde - Manhã Proposta para organização dos Tempos Escolares, especialmente no que diz respeito ao mínimo de 1/3 de projeto para os professores. Usando módulo-aula de 50 minutos, teremos 5 aulas diárias, totalizando 25 durante a semana. Com mais 20 minutos diários de recreio, totalizam 1350 horas: AULAS DO PROF PROJETOS RECREIO TOTAL MINUTOS 800’ 450’ 100’ 1350’ HORA/AULA 16 9 25 Calculando 1/3 sobre o total de minutos, resulta em 450’ mínimos para o projeto dos professores, ou seja, o equivalente a 9 horas/aula. 6
  7. 7. Anexo 2: Orçamento da Educação Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Lei Federal 11.494/2007 FUNDEB ANO 2010 2011 2012 2013 TOTAL 338.041.014,11 391.417.096,24 432.773.429,29 492.081.568,56 Rendimento 1.364.903,39 2.036.236,94 1.597.893,07 1.079.786,93 FINAL 339.405.917,50 393.453.333,18 434.371.322,36 493.161.355,49 ROT* 278.942.705,52 280.045.560,21 323.447.311,56 624.355.986,61 Observa-se que o crescimento do FUNDEB aos longo dos últimos anos. Com exceção de 2013, a complementação da PBH através do Recurso Ordinário do Tesouro (ROT) possibilitou um pouquíssimo crescimento da folha de pagamento dos servidores da educação. Exercício Receita corrente líquida Despesa com educação Percentual 2010 4.742.711.721,11 909.899.245,98 19,18% 2011 5.552.241.237,26 1.048.700.934,30 18,88% 2012 6.092.781.463,02 1.164.999.951,60 19,12% 2013 6.617.300.702,30 1.415.861.221,15 21,39% Lei Orgânica de BH Variaçãoda RCL em BH entre2004 e 2011 X Despesas com Educação. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte determina, em seu artigo 160: “Art. 160 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.” Fonte: Fonte: Relatórios Anuais da PBH Mesmo com o crescimento da Receita Líquida, observa-se que a PBH não cumpriu a Lei Orgânica nos últimos anos. LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Em 2014 o reajuste foi de 8,32%. Em 2013 o reajuste foi de 7,97%. Em 2012 o reajuste foi de 22,22%. Essas correções refletem a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 7
  8. 8. 8
  9. 9. 9
  10. 10. 10

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