Apresentaçâo lei no. 12485 - barone terça-feira

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Apresentaçâo lei no. 12485 - barone terça-feira

  1. 1. Adesão de canais Lei n°12485 Alunos: Guilherme Sales Cristian A. Magadan Flávia Figueredo Luize Anita Zanini Patrick Batistin Professor Barone CURSO PRODUÇÃO AUDIOVISUAL TECCINE, 29 de Outubro 2013.
  2. 2. Lei n°12485 sancionada em 12/09/2011 Setembro de 2011: ● 1 hora e 10 minutos por semana de programação nacional, metade dela independente, no horário nobre. ● 1 em cada 9 canais tem de ser canal qualificado de conteúdo brasileiro. Setembro de 2012: ● 2 horas e 20 minutos ... ● 1 em cada 6 canais … Setembro de 2013: ● 3 horas e 30 minutos ... ● 1 em cada 3 canais ...
  3. 3. Canais obrigatórios A Anatel listou 14 emissoras que deveriam ser transmitidas obrigatoriamente pelas empresas de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que operam nacionalmente, ou neste caso, via satélite. A ideia é evitar que um ou outro canal seja privilegiado. São elas:
  4. 4. Transmissão de Canais A empresa responsável pela transmissão via satélite dos canais tem a obrigatoriedade de: -Oferecer 514 canais nacionais previstos na lei do SEAC (Serviço de Acesso Condicionado); -Ou caso não tenha capacidade técnica (e comprove) terá obrigatoriamente de oferecer 14 canais abertos nacionais; -Ou caso não tenha capacidade técnica também (e comprove) não poderá viabilizar NENHUM dos 514 canais. Ou seja, ou são transmitidos todos os 514, ou apenas 14 ou nenhum. Essa medida foi feita com o intuito de não favorecer nenhum canal.
  5. 5. Caso SKY O pedido da Sky era para que a empresa fosse dispensada de carregar todos os 514 canais dessas geradoras. Mas a agência não atendeu o pedido na sua totalidade. A Anatel não dispensou a Sky de carregar o canal educativo, o canal comunitário, canal da cidadania, canal para o legislativo municipal e estadual e o canal universitário. A Sky também pediu (mas não foi atendida) que fosse dispensada do cumprimento do Parágrafo 2º do Artigo 53 do Regulamento do SeAC, que determina que em caso de inviabilidade técnica para o carregamento de todos os canais das geradoras locais, a prestadora do SeAC que escolher carregar um deles presente em todas as regiões do País e que alcance um terço da população deverá carregar também ou outros canais com as mesmas carcterísticas. São ao todo 14 canais nessas condições, de acordo com o Ato 5.607/2012. Assim, se a Sky decidir carregar um deles, deverá carregar também os outros 13. Um dos problemas é que, apesar de apresentar laudos apontando falta de espaço no satélite e perda de mercado com a substituição dos canais, a Sky incluiu nos últimos meses mais seis canais HD em sua grade. Vale lembrar que a Anatel não deliberou sobre os casos em que a operadora de SeAC levar mais de um sinal de geradora no satélite. Hoje a Sky leva 18 sinais da TV Globo em seu serviço. Não se sabe se outros radiodifusores pedirão tratamento isonômico, e a questão não está regulamentada.
  6. 6. Pacotes de assinatura Plano SKY FIT 2013: Plano NET Fácil HD: -Cine Brasil TV -PlayTV -Canal Brasil -Super MIX -Canal Viva -Globo News No pacote de 40 canais, a operadora disponibilizou apenas 10 dos canais obrigatórios. Portanto a NET continua oferecendo pacotes irregulares em 2013. De 18 canais, 6 são brasileiros. Aqui não estão inclusos canais abertos, todos nacionais.

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