Aula Direito Objetivo Subjetivo

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AULA DA PROF.DRA.ANGELICA CARLINI - DIREITO OBJETIVO SUBJETIVO

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Aula Direito Objetivo Subjetivo

  1. 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO Angélica Carlini [email_address] www.carliniadvogados.com.br /artigos
  2. 2. O DIREITO POSITIVO <ul><li>É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e também no plano internacional, na relação entre diferentes Estados; </li></ul><ul><li>O direito positivo é normalmente dividido em dois elementos: direito objetivo e direito/dever subjetivo. </li></ul><ul><li>É a soma do direito objetivo com o direito e o dever subjetivos. </li></ul>
  3. 3. DIREITO OBJETIVO <ul><li>É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta; </li></ul><ul><li>Corresponde à norma jurídica em si, enquanto comando que se pretende ver aplicado a uma dada sociedade, independentemente do momento de seu uso e exercício. </li></ul>
  4. 4. DIREITO SUBJETIVO <ul><li>É uma prerrogativa colocada pelo direito objetivo, à disposição do sujeito do direito; </li></ul><ul><li>Essa prerrogativa nada mais é do que a possibilidade de uso e exercício efetivo do direito posto à disposição do sujeito; </li></ul><ul><li>É o exercício e a potencialidade de exercício do direito; </li></ul><ul><li>Um direito subjetivo só pode ser exercido por seu titular, por isso é um direito dele decidir se o exerce ou não. </li></ul>
  5. 5. DEVER SUBJETIVO <ul><li>A norma jurídica existe para impor ações e comportamentos, e exige isso com a fixação de sanções, que serão aplicadas àqueles que não cumprirem as condutas determinadas; </li></ul><ul><li>Para todo direito protegido pela lei positivada existe também um dever, que consiste sempre em fazer, não fazer ou deixar de fazer. </li></ul>
  6. 6. DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO <ul><li>Não obedece a um rigor lógico; </li></ul><ul><li>A divisão do direito positivo em DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO obedece mais a uma tradição histórica, que teve início no direito romano; </li></ul><ul><li>Essa é uma divisão de caráter didático, porque na realidade ela não nunca aparece claramente definida. </li></ul>
  7. 7. DIREITO PÚBLICO <ul><li>Aquele que reúne as normas jurídicas que têm por matéria o Estado, suas funções e organização, a ordem e segurança internas, com a tutela do interesse público, tendo em vista a paz social, o que se concretiza com a elaboração e distribuição dos serviços públicos por meio dos recursos financeiros indispensáveis para sua execução. </li></ul><ul><li>É também do direito público a incumbência de cuidar das relações internacionais, de um Estado com os outros. </li></ul>
  8. 8. DIREITO PRIVADO <ul><li>É o conjunto de normas jurídicas que têm por matéria os particulares, a vida privada, as relações que se estabelecem entre os particulares, tanto no plano patrimonial como no plano extrapatrimonial; </li></ul><ul><li>Durante muito tempo o direito privado foi a maior expressão do direito no Brasil. Na atualidade, vivemos um processo de publicização do direito privado. </li></ul>
  9. 9. PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO <ul><li>Também chamada de constitucionalização do direito civil; </li></ul><ul><li>Acontece principalmente no plano dos contratos, da vontade livre de contratar e se estende para o direito de propriedade, para as relações de consumo entre outros; </li></ul><ul><li>Vivemos uma época em que o Estado intervém cada vez mais na órbita privada, inclusive para rever cláusulas contratuais, anular pactos, modificar instrumentos, entre outros. </li></ul>
  10. 10. DIREITO MISTO ou DIREITO SOCIAL <ul><li>Para o prof. Luis Rizzatto Nunes, existe um ramo de direito que pode ser chamado de misto ou híbrido, porque relaciona interesses públicos e privados; </li></ul><ul><li>Autores como Dimitri Dimoulis negam a existência dessa categoria, até porque discutem se a divisão entre público e privado deveria continuar sendo utilizada. </li></ul>
  11. 11. DIVISÃO CLÁSSICA ADOTADA <ul><li>DIREITO POSITIVO divide-se em DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO e DIREITO MISTO; </li></ul><ul><li>DIREITO PÚBLICO pode ser interno e externo; </li></ul><ul><li>INTERNO – direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, direito processual, direito penal e direito eleitoral; </li></ul><ul><li>EXTERNO – Direito Internacional Público. </li></ul>
  12. 12. DIVISÃO CLÁSSICA ADOTADA <ul><li>DIREITO PRIVADO – APENAS DIREITO INTERNO DIVIDIDO EM DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL </li></ul><ul><li>DIREITO MISTO – DIVIDE-SE EM DIREITO INTERNO E EXTERNO. </li></ul><ul><li>Misto Interno – direito do trabalho, direito previdenciário, direito econômico, direito do consumidor, direito ambiental. </li></ul><ul><li>Misto Externo – direito internacional privado. </li></ul>
  13. 13. DIREITO CONSTITUCIONAL <ul><li>Regido pelo princípio do Estado de Direito, todo o poder do Estado está subordinado ao direito; </li></ul><ul><li>Engloba as normas jurídicas constitucionais em toda a sua amplitude, incluindo os princípios; </li></ul><ul><li>São as normas contidas na Constituição Federal de 1988. </li></ul>
  14. 14. DIREITO ADMINISTRATIVO <ul><li>Conjunto de normas jurídicas, conceitos e princípios que organizam administrativamente o Estado, fixando os modos, os meios e a forma de ação para a consecução de seus objetivos; </li></ul><ul><li>Essas normas estruturam as atividades dos diferentes órgãos da Administração Pública, bem como as autarquias, as empresas públicas, etc; </li></ul><ul><li>Também envolve as regras do Poder de Polícia do Estado, que se referem à segurança pública e a fiscalização, conservação e controle dos bens públicos. </li></ul>
  15. 15. DIREITO TRIBUTÁRIO <ul><li>Trata das normas jurídicas, conceitos e princípios voltados para a arrecadação de tributos, bem como para a atividade financeira do Estado, regulando receitas e despesas; </li></ul><ul><li>O direito tributário assumiu enorme importância na atualidade, porque o Estado está cada vez mais presente no âmbito do domínio econômico. </li></ul>
  16. 16. DIREITO PROCESSUAL <ul><li>Também é conhecido como DIREITO ADJETIVO, porque é um instrumento a serviço do DIREITO MATERIAL (que também é chamado de direito substantivo); </li></ul><ul><li>Regula o processo judicial e a organização judiciária; </li></ul><ul><li>Quando o indivíduo resolve exercer o direito subjetivo por meio de uma ação judicial, necessita das regras do direito processual para fazê-lo de forma correta. </li></ul><ul><li>Pode ser dividido em direito processual civil, do trabalho, penal, lei das execuções penais e juizado especial civil e criminal. </li></ul>
  17. 17. DIREITO PENAL <ul><li>Conjunto de normas jurídicas, conceitos e princípios que regulam os crimes e as penas aplicáveis; </li></ul><ul><li>Também regula as contravenções penais (condutas com menor potencial ofensivo) e as penas aplicáveis; </li></ul><ul><li>O Código Penal e a Lei das Contravenções Penais são seus principais instrumentos, além de outros como a Lei Maria da Penha, a nova lei de punição do assédio sexual contra menores, entre outras leis esparsas mas nem por isso, menos importantes. </li></ul>
  18. 18. DIREITO ELEITORAL <ul><li>Conjunto de normas jurídicas, conceitos e princípios que disciplinam a escola dos membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo; </li></ul><ul><li>Essas normas fixam os critérios para a realização de uma eleição totalmente legal, e vão desde as condições necessárias para que alguém seja eleitor, até as condições legais para ser candidato, para realizar a campanha, para criação e funcionamento de partidos, para a escolha de candidatos pelos partidos, entre outros inúmeros detalhes estabelecidos na legislação eleitoral. </li></ul>
  19. 19. DIREITO PÚBLICO EXTERNO <ul><li>Direito Internacional Público </li></ul><ul><li>É composto pelas normas e pelos costumes jurídicos internacionais; </li></ul><ul><li>As normas são os tratados internacionais, que também poderão ser chamados de convenções, pactos, convênios ou acordos; </li></ul><ul><li>Tratado é o acordo realizado por Estados independentes, para solução de temas de interesse comum; </li></ul><ul><li>Eles são recepcionados pela legislação interna de cada um dos Estados e se tornam normas jurídicas. </li></ul>
  20. 20. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO <ul><li>Os Estados que assinarem os tratados se obrigam a cumpri-los e podem ser punidos se não o fizerem; </li></ul><ul><li>Assinar, ou ratificar, o tratado é livre escolha do Estado, mas depois de cumprida a formalidade é deve observar todos os aspectos que o compõem; </li></ul><ul><li>O Estado pode, no entanto, aderir a um tratado com reservas , ou seja, ressalvando por escrito, de forma expressa e específica, que não concorda com determinadas cláusulas e não vai cumpri-las. </li></ul>
  21. 21. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO <ul><li>O Estado pode também denunciar o tratado , depois de haver aderido a ele; </li></ul><ul><li>Na denúncia o Estado entrega a todos os outros Estados que são parte no tratado um documento no qual expressa que não vai mais observar as cláusulas e normas nele contidas, explicitando as razões que justificam a adoção dessa medida. </li></ul>
  22. 22. RAMOS DO DIREITO PRIVADO <ul><li>DIREITO CIVIL e </li></ul><ul><li>DIREITO COMERCIAL ou EMPRESARIAL; </li></ul><ul><li>Na atualidade se encontram praticamente reunidos na legislação civil, porque o Código Civil de 2002 promoveu uma unificação legal que abrangeu quase todos os aspectos do antigo Código Comercial de 1850; </li></ul><ul><li>Para efeito de estudo, continuam sendo independentes, embora expressiva parcela da legislação seja a mesma. </li></ul>
  23. 23. DIREITO CIVIL <ul><li>Também é conhecido como direito comum; </li></ul><ul><li>Contém as normas jurídicas, os conceitos e princípios que regem a capacidade da pessoa para os atos da vida civil, a definição de pessoa física e de pessoa jurídica, regula a vida da pessoa física do nascimento até a morte, as relações de parentesco, o casamento, a filiação, a sucessão hereditária, o pátrio poder, bem como as relações patrimoniais e obrigacionais (posse, propriedade, compra e venda, todos os contratos entre particulares, entre outros) </li></ul>
  24. 24. DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL <ul><li>Parte da legislação empresarial está no Código Comercial de 1850, mas apenas o capítulo II está em vigor, que trata do Comércio Marítimo; </li></ul><ul><li>Os capítulos I e III foram substituídos pelo Código Civil e por legislação especial, respectivamente; </li></ul><ul><li>O Código Civil trata principalmente da definição da atividade empresarial e regula a atividade das sociedades empresariais, principalmente a sociedade limitada; </li></ul><ul><li>A legislação esparsa trata de temas fundamentais, como a legislação sobre sociedade anônima, recuperação de empresa, falência, mercado de capitais, entre outras. </li></ul>
  25. 25. DIREITO EMPRESARIAL <ul><li>Contem a legislação, conceitos e princípios de direito empresarial que regulam a constituição de empresas, sua administração, a relação entre empresários, os contratos empresariais (compra e venda, leasing, franchising, agência, corretagem, entre outros), a falência da empresa, o pedido de recuperação de empresa, as sociedades anônimas e sua complexa formação e administração, entre outros muitos aspectos da vida empresarial contemporânea; </li></ul><ul><li>Além da legislação, os costumes têm grande força no mundo do direito empresarial. </li></ul>
  26. 26. OS RAMOS DO CHAMADO DIREITO MISTO: DIREITO DO TRABALHO <ul><li>Contém as normas jurídicas, conceitos e princípios que regulam as relações entre empregadores e empregados, principalmente pertinentes ao contrato de trabalho, o registro de empregado, a rescisão, a despedida, as verbas rescisórias, os salários e seus reajustas, a duração da jornada de trabalho, as condições de trabalho e, atualmente, o assédio moral e sexual no ambiente do trabalho; </li></ul><ul><li>Contém também as normas coletivas. </li></ul>
  27. 27. DIREITO PREVIDENCIÁRIO <ul><li>É o ramo do direito que engloba as normas, conceitos e princípios que regulam a Previdência Privada e seus órgãos, INSS, IAPAS, etc; </li></ul><ul><li>Regula os benefícios, sua concessão, formas de concessão, duração, regramento da aposentadoria, entre outros; </li></ul><ul><li>Seu principal instrumento é a Consolidação das Leis da Previdência. </li></ul>
  28. 28. DIREITO ECONÔMICO <ul><li>É o ramo do direito que contém as normas, princípios e conceito que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços no país, visando dar integral cumprimento aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da intervenção do Estado para garantir que isso ocorra; </li></ul><ul><li>Na área da fiscalização da livre concorrência esse ramo do direito assume cada vez maior importância na sociedade brasileira contemporânea. </li></ul>
  29. 29. DIREITO DO CONSUMIDOR <ul><li>É, com certeza, o ramo do direito que mais cresce e adquire importância no Brasil contemporâneo, ao lado do direito econômico com o qual tem profunda relação; </li></ul><ul><li>Regula a proteção ao consumidor , e não as relações de consumo; </li></ul><ul><li>Tem na lei 8.078/90 seu principal texto, uma lei principiológica que nasce da Constituição Federal, no capítulo destinado à proteção aos direitos individuais. </li></ul><ul><li>A entrada em vigor do CDC – Código de Defesa do Consumidor foi um marco na história recente do mercado de consumo brasileiro, provocando intensas mudanças na forma de organização da atividade empresarial. </li></ul>
  30. 30. DIREITO AMBIENTAL <ul><li>É outro importante ramo do direito na sociedade contemporânea, suscitando inúmeras polêmicas sobre sua utilização; </li></ul><ul><li>Tem uma dimensão penal que igualmente tem provocado grande polêmica; </li></ul><ul><li>É regido por leis, princípios e conceitos que cuidam da proteção ao meio ambiente em geral, matas, florestas, animais, sistemas, controle de poluição ambiental, controle de lixo urbano, industrial, tóxico, hospitalar, construções que possam impactar a natureza, entre outros inúmeros aspectos. </li></ul>
  31. 31. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO <ul><li>É o ramo do direito que cuida das relações privadas no âmbito internacional; </li></ul><ul><li>É regulado pela chamada Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei 4.657, de 1942; </li></ul><ul><li>Regula as questões pertinentes à família, obrigações, sucessão por mote ou ausência, jurisdição, produção de provas dos fatos ocorridos em países estrangeiros, limites de aplicação da lei estrangeira, entre outros aspectos. </li></ul><ul><li>Tem sido cada vez mais importante em um mundo globalizado como o que vivemos na atualidade. </li></ul>

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