Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil

1. Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

2. “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”

3. “ Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”

4. “ Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou humilhante”

5. “ É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato”.

6. “ É livre o exercício dos cultos religiosos”

7. “ Religião e política”

8. “ Sem censura nem licença”

9. “ O direito à intimidade e à vida privada”

10. “ A casa é o asilo do indivíduo”

11. “ É garantido o segredo da correspondência e das comunicações telegráficas”.

12. “ Ninguém pode ser proibido de trabalhar”.

13. “ Todos tem direito de ser bem informados”.

14. “ Reuniões em locais abertos ao público”.

15. “ É proibido formar associação paramilitar...”

16. “ Todo mundo é livre pra se organizar em associações ou cooperativas”.

17. “ Quem e quando pode dissolver uma associação”.

18. “ A propriedade atenderá à sua função social”

19. “ Os órgãos públicos têm obrigação de prestar informações”.

20. “ Ninguém precisa pagar para se defender das autoridades”.

21. “ Quem foi julgado uma vez por uma coisa, não pode ser julgado uma segunda vez pela mesma coisa”.

22. “ Não haverá juízo nem tribunal de exceção”.

23. “ Os crimes contra a vida”.

24. “ Não existe crime sem que lei anterior o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

25. “ A lei penal não voltará atrás, a não ser para beneficiar o réu”.

26. “ A prática de racismo é crime sem fiança”.

27. “ Os crimes sem fiança”.

28. “ Pena de morte só em caso de guerra declarada”.

29. “ A pena será cumprida em prisões diferentes, de acordo com o crime, a idade e o sexo do condenado”.

30. “ É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

31. Às presidiárias serão garantidas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

32. Ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente”.

33. Não é permitido, de modo algum, no processo, o uso de provas conseguidas de maneira não legítima

34. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

35. “ Não existe crime se uma lei não disser que é crime”.

36. "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada"

37. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

38. “ O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”

39. “ A prisão ilegal será imediatamente cancelada pela autoridade judiciária”.

40. “ Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei permitir a liberdade temporária, com ou sem fiança”

41. “ Habeas-corpus”.

42. “ Mandado de segurança”.

43. “ Mandado de segurança coletiva”.

44. “ Mandado de Injunção”.

45. “ Será concedido o “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações sobre si mesmo”.

46. “ Qualquer cidadão é acobertado para propor ação popular”.

47. “ O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

48. “ O Estado indenizará o condenado por erro judiciário como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.

49. “ Quem não tiver condições de pagar, poderá conseguir de graça o registro de nascimento ou certidão de óbito”.

50. “ São gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e os atos necessários à vida do cidadão, conforme a lei”.

51. Todo o material usado na elaboração desse material foi retirado do site www.dhnet.org.br na página http://www.dhnet.org.br/dados/apostila/edh/br/nossosd/index.html