Savio agravo 04 12-2012

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Savio agravo 04 12-2012

  1. 1. 1EXMO.SR.MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – RELATOR DA AÇÃO PENALNº 470 HENRIQUE PIZZOLATO, devidamente qualificadonos autos da Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal, vem muirespeitosamente à presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado infra-assinado,nos termos do artigo 39 da Lei 8.038/90 c/c Regimento Interno do STF (art. 317 eseguintes), interpor AGRAVOnos termos das razões anexadas à presente, requerendo, inicialmente, areconsideração da r. decisão ou, se assim não entender V. Exa, o regularprocessamento do presente agravo ora interposto, para que seja apreciado eprovido. Pede deferimento. Brasília, 4 de dezembro de 2012. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO OAB/DF 1681-A OAB/SP 122.733SHS – Quadra 06, Conjunto “A” – Bloco “C” – Sala 202/209 – Edifício Business Center Park – Complexo Brasil XXI – Brasília-DF Fone: (61) 3039-9590 – 30399591 – (61) Fax: 30399592
  2. 2. 2 DA TEMPESTIVIDADE A decisão monocrática, ora atacada, fora publicada 1somente em 27 de novembro de 2012, terça-feira. Protocolado o presente agravo em03 de dezembro de 2012, segunda-feita, tempestivo é o presente. DA r. DECISÃO 1. O Eminente Ministro ao apreciar o pedido constante naPetição de nº 57.480/2012, dele conheceu parcialmente, para na parte conhecidaindeferir. Afirmou em sua decisão que o inquérito questionado nãose trata do mesmo objeto, como afirmado pela defesa, “mas sim de feito que resultoudo desmembramento do antigo Inq. 2245, atual AP 470” (fls. 4). Afirmou, ainda que: O réu HENRIQUE PIZZOLATO não está sendo investigado no mencionado procedimento investigatório. A denúncia contra o ex-Diretor de Marketing do Banco do Brasil foi feita nos autos deste processo com a ressalva de que poderia ter havido a participação ou colaboração de outros gerentes e/ou diretores do Banco do Brasil nos crimes imputados ao mencionado réu (vol. 27, fls. 5668/5672). Daí porque, por ocasião do oferecimento da denúncia, o Procurador-Geral da República afirmou que “Há outros envolvidos, cujas condutas serão apuradas no foro adequado” (notade rodapé n° 99, fls. 5671) e destacou, na cota à denúncia, que “a não inclusão de outros fatos e/ou pessoas referidos nas apurações não implica em arquivamento implícito, diante da possibilidade de posterior aditamento da peça acusatória ou oferecimento de nova denúncia” (fls. 5605, vol. 27). (o realce é meu)1 Conforme Questão de Ordem levantada por este defensor no dia 21 de novembro de 2012, quarta-feira,e que não consta na certidão de julgamento, a referida decisão, até aquele momento não havia sidodivulgada e publicada. SHS – Quadra 06, Conjunto “A” – Bloco “C” – Sala 202/209 – Edifício Business Center Park – Complexo Brasil XXI – Brasília-DF Fone: (61) 3039-9590 – 30399591 – (61) Fax: 30399592
  3. 3. 3 Inicialmente, cumpre ressaltar, que o ora agravantetomou conhecimento da existência de procedimentos constantes nos processos nºs19590-60.2012.4.01.3400 e 2006.34.00.030508-5, em trâmite na 12 Vara Federal deBrasília, somente com a publicação da matéria da Folha de São Paulo, 31 deoutubro de 2012, em matéria assinada por Flávio Ferreira e Matheus Leitão, pg.A4, sob o titulo “MENSALÃO LEVA À QUEBRA DO SIGILO DE EX-EXECUTIVOS DO BB”2. A referida matéria publicizou, o que está sob sigilo: aexistência de investigação que “apura se o desvio de verbas no mensalão teve atuaçãode outros gerentes além do ex-diretor de Marketing do Banco Henrique Pizzolato,condenado pelo Supremo Tribunal Federal”. A matéria informa ainda que esta“investigação começou em 2006, depois que o Procurador Geral da Repúblicaapresentou a denúncia do mensalão contra 40 acusados, entre eles Pizzolato”. Conformeinforma a matéria, a investigação decorre do mesmo fato, logo, mesmo objeto dapresente ação, qual seja, a alegação de desvio do Fundo Visanet. De fato, o MPF, quando da denuncia, afirmou o que foratranscrito na r. decisão. Confirmou, assim o MPF que “há outros envolvidos, cujascondutas serão apuradas em foro adequado”. Desta afirmação, podemos chegar somenteà seguinte conclusão: a) que o ora agravante em momento algum tomou qualquerdecisão pessoalmente; que todas as “decisões” tomadas mediante a assinatura dasNotas Técnicas, foram colegiadas. Conforme exposto e comprovado em defesa, todas asNotas Técnicas que serviram de base para a condenação do ora agravante foramaprovadas por no mínimo quatro pessoas, entre elas, as pessoas que estão sendo objetode investigação nos autos dos processos nºs 19590-60.2012.4.01.3400 e2006.34.00.030508-5, em trâmite na 12 Vara Federal de Brasília.2Com sub-título: “PF apura se ex-dirigentes do banco e de fundo participaram de desvio de verbas”.SHS – Quadra 06, Conjunto “A” – Bloco “C” – Sala 202/209 – Edifício Business Center Park – Complexo Brasil XXI – Brasília-DF Fone: (61) 3039-9590 – 30399591 – (61) Fax: 30399592
  4. 4. 4 Por outro lado, o próprio MPF confirma que “a nãoinclusão de outros fatos e/ou pessoas referidos nas apurações não implica em arquivamentoimplícito, diante da possibilidade de posterior aditamento da peça acusatória ou oferecimentode nova denúncia” (fls. 5605, vol. 27). Ocorre que o MPF não aditou, posteriormente, a peçaacusatória para incluir os demais investigados, como co-autores. Observe-se que a co-autoria está vinculada exatamente à liberação dos valores do FUNDOVISANET,através da chamadas Notas Técnicas3. Ora, não tendo efetuado o aditamento à denúncia, cercea oamplo direito de defesa do agravante, manter investigação paralela. Ou todos são co-autores do mesmo ato de ofício, liberação do Fundo Visanet, ou não o são. Fato é que oMPF em suas alegações finais negou a existência de qualquer co-autoria, muitoembora estivesse de forma paralela fazendo investigação em sentido contrario.Sendo decisão colegiada, como se confirmou na investigação paralela, haveria que estar,necessáriamente, os demais participes desta decisão como denunciados. Haveria anecessidade de prova, por parte da PGR, da participação ativa de todos os envolvidos. Por esta razão é que o artigo 41 do CPP exige que adenuncia apresente todas as suas circunstâncias. No presente feito, afirmou o MPF queo agravante teria agido pessoalmente, de forma isolada, em razão da propina recebida4. A PGR sempre negou a existência de uma decisãocolegiada, afirmando que Henrique Pizzolato fez autorizações isoladamente. Ora,comprovada a decisão colegiada, como se confirmou na investigação paralela, haveria3 Conforme comprovado nos autos, as Notas Técnicas não são atos de ofício, na medida em que nãogeram efeito para fora do Banco do Brasil S/A. São formalização de trabalho. Contido, entendeu estaCorte que as Notas Técnicas assinadas pelo ora agravante gerou efeito jurídico de determinação deliberação de valores do FUNDOVISANET. Como comprovado nos autos, as referidas Notas Técnicasforam elaboradas pelo Gerente Executivo da DIMAC, Sr. Cláudio de Castro Vasconcelos, pelo GerenteExecutivo da DIREV Douglas Macedo e pelo Diretor de Varejo Fernando Barbosa de Oliveira.4 Como afirmado em defesa o valor de R$ 326.000,00 fora entregue ao PT. SHS – Quadra 06, Conjunto “A” – Bloco “C” – Sala 202/209 – Edifício Business Center Park – Complexo Brasil XXI – Brasília-DF Fone: (61) 3039-9590 – 30399591 – (61) Fax: 30399592
  5. 5. 5que estar, necessáriamente, os demais participes desta decisão como denunciados.Haveria a necessidade de prova, por parte da PGR, da participação ativa de todos osenvolvidos. E mais. Conforme informado pelo Banco do Brasil S/A ecomprovado no curso da instrução probatória, o Gerente Executivo da DIMACCláudio de Castro Vasconcelos era o único “RESPONSÁVEL PELOACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS COM ASAGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE”, do período de 07/06/99 a15/07/05 (este documento se encontra no APENSO Nº 83, VOLUME 2, pg. 0334). A investigação levada a efeito pela PGR quanto aexistência de decisões colegiadas dentro do Banco do Brasil S/A5 ao mesmo tempo emque fundamenta sua denuncia em atos isolados, e inexistência de decisões colegiadas6,viola flagrantemente o devido processo legal, quer sem seu sentido procedimental, querem seu sentido formal (art. 5º, inciso LIV e LV da CRB/88) e ainda o amplo direito dedefesa, podendo gerar a nulidade da decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 470por se tornar a mesma destituída do necessário conteúdo da razoabilidade eproporcionalidade. Ressalte-se que até o presente momento a PGR jamaisinformou a existência da referida investigação a qual atinge diretamente a defesa doora requerente e fragiliza, consequentemente, a sua denuncia. Reafirmada a prova já produzida nestes autos daexistência de decisão colegiada, conforme objeto da investigação constante nos autosdo processo 19590-60.2012.4.01.3400 em trâmite na Décima Segunda Vara Federal de5 Autos do processo nº 19590-60.2012.4.01.3400 em trâmite na Décima Segunda Vara Federal deBrasília, autuada em 25/04/2012, distribuído por dependência ao processo nº 2006.34.00.030508-5(Inquérito Policial – distribuída em 02/10/2006, Assunto: Falsificação de documento Público (ART.297 E LEI 8.212/91) - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – PENAL - ARTS. 317 E 333 DO CP EARTS 90 E 92 DA LEI 8.666/93)6 Ação Penal nº 470. SHS – Quadra 06, Conjunto “A” – Bloco “C” – Sala 202/209 – Edifício Business Center Park – Complexo Brasil XXI – Brasília-DF Fone: (61) 3039-9590 – 30399591 – (61) Fax: 30399592
  6. 6. 6Brasília, esta repercutirá na decisão a ser proferida nos autos da Ação Penal nº 470, namedida em que, ficará comprovada inocência do ora agravante ou, ainda, adesclassificação de autoria. Se está comprovada a materialidade do crime, comoafirmou o D. Procurador responsável pela investigação, Sr. José Robalinho Cavalcanti,e “falta no nosso inquérito terminar a investigação sobre se os suspeitos foram coautoresdo delito”. Os crimes são: Peculato, corrupção ativa, passiva, falsidade ideológica eviolação à lei de Licitações. Em que pese a contradição em termos, na presenteinvestigação, de sua declaração, uma vez que se a materialidade do crime foicomprovada a autoria também está comprovada, certo é que o resultado atingediretamente a presente Ação Penal nº 470, e consequentemente, Henrique Pizzolato. De outra banda, a afirmação do MPF de que “Há outrosenvolvidos, cujas condutas serão apuradas no foro adequado” (nota de rodapé n° 99, fls. 5671),nos remete à conclusão de que o MPF somente denunciou o agravante nestes autos porter sido ele integrante do Partido dos Trabalhadores. E mais. Qual o foro adequado paraa apuração? Se há coautoria, todos devem figurar no mesmo processo. É impossível adenuncia parcial sem que se tenha a referência descritiva do nexo subjetivo entre aparticipação individual e a prática delituosa. Ressalte-se que o agravante não detém foro privilegiado.Jamais deveria estar sendo julgado, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal,assim como os demais “coautores” constantes nos autos dos processos nº 19590-60.2012.4.01.3400 e 2006.34.00.030508-5, em trâmite na 12 Vara Federal deBrasília, estão sendo investigados em foro de primeira instância. A Súmula Vinculante nº 14 do STF afirma que "Édireito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos deprova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão comcompetência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa"SHS – Quadra 06, Conjunto “A” – Bloco “C” – Sala 202/209 – Edifício Business Center Park – Complexo Brasil XXI – Brasília-DF Fone: (61) 3039-9590 – 30399591 – (61) Fax: 30399592
  7. 7. 7 Conforme afirmado na matéria e confirmado peladeclaração do Sr. Procurador José Robalinho Cavalcanti, o objeto da investigaçãoatinge diretamente a defesa do ora agravante. DAS CONCLUSÕES FINAIS Ante todo o exposto e do que mais nos autos consta,espera e requer, inicialmente o agravante, a reconsideração da r. decisão de fls, paradeferir os pedidos constantes na Petição nº 57.840/2012. Se mantida a r. decisão, seja dado o regular processamentodo presente agravo ora interposto para que o mesmo seja julgado pelo Pleno desteColendo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos fundamentos supra, deferindo ospedidos constantes na petição nº 57.480/2012. P. Deferimento. Brasília, 03 de dezembro de 2012. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO OAB/DF 1681-A OAB/SP 122.733SHS – Quadra 06, Conjunto “A” – Bloco “C” – Sala 202/209 – Edifício Business Center Park – Complexo Brasil XXI – Brasília-DF Fone: (61) 3039-9590 – 30399591 – (61) Fax: 30399592

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