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  1. 1. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido Apostila de Legislação AmbientalAssunto: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ABRIL 2002Autor: DESCONHECIDO
  2. 2. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido ÍNDICE• Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.................................................3• Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal................................14• Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.........................................20• Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 .................................................................25• Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 .................. .........................................................37• Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981: Política Nacional do Meio Ambiente.........................39• Lei nº 7.802, de 12 de julho de 1989: Lei de Agrotóxicos ..................................................49• Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Lei dos Crimes Ambientais ..............................54• Decreto nº 3179/99: que regulamenta a Lei nº 9.985/98 ...................................................66• Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999: Lei de Educação Ambiental ....................................76• Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação...80• Lei nº 8.974/95: Organismos Geneticamente Modificados ...............................................93• Lei nº 10.165/00: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ........................................102• Lei nº 7.661/88: Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro..........................................107• Medida Provisória nº 2.186/01: Acesso ao Patrimônio Genético.....................................109• Art. 225 da Constituição Federal .....................................................................................120• Artigo 4º da Lei nº 10.410/02 ..........................................................................................121• Resolução CONAMA nº 001/86: EIA/RIMA.....................................................................122• Resolução CONAMA nº 237/97: Licenciamento Ambiental.............................................126
  3. 3. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido Código Florestal Brasileiro LEI N.º 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (Atualizado até as mudanças feitas pela medida provisória n.º 2.166/001) Artigo 1° - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidasde utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-seos direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1º As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração dasflorestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para ocaso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. § 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por: I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal doproprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta sejaproveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área nãosupere: a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia,Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, eao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, doEstado do Maranhão; e c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do país. II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ounão por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, aestabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas. III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a depreservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitaçãodos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. IV - Utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento eenergia; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de MeioAmbiente-CONAMA. V - Interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção,combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espéciesnativas, conforme resolução do CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse ruralfamiliar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA.
  4. 4. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido VI - Amazônia Legal: os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grossoe as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridianode 44º W, do Estado do Maranhão." "Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizadaem caso de utilidade pública ou de interesse socio-econômico, devidamente caracterizados e motivados emprocedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimentoproposto. § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambientalestadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente,ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana,dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meioambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadualcompetente fundamentada em parecer técnico. § 3º O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impactoambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. § 4º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressãode vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverãoser adotadas pelo empreendedor. § 5º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam,respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2º deste Código, somente poderá ser autorizada em caso deutilidade pública. § 6º Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, peloempreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime deuso serão definidos por resolução do CONAMA. § 7º É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtençãode água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo davegetação nativa." (NR) Artigo 2° - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demaisformas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginalcuja largura mínima seja: 1) de 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; 2) de 50 metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; 3) de 100 metros para os cursos d’água que tenham 50 metros a 200 metros de largura; 4) de 200 metros para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros; 5) de 500 metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d’água", qualquer que seja a suasituação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45° equivalente a 100% na linha de maiordeclive; f) nas restingas, como fixadoras e dunas ou estabilizadoras de mangues;
  5. 5. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferiora 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetrosurbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o territórioabrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados osprincípios e limites a que se refere este artigo. Artigo 3° - Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato doPoder Público, as florestas e demais formas vegetação natural destinadas; a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar as faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados por extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° - A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com préviaautorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ouprojetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° - As florestas que integram o Patrimônimo Indígena ficam sujeitas ao regime de preservaçãopermanente (letra "g") pelo só efeito desta Lei. Art.3A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelascomunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência,respeitados os arts. 2º e 3º deste Código." (NR) Artigo 4° - Consideram-se de interesse público: a) a limitação e o controle do pastoreiro em determinadas áreas, visando à adequada conservação epropagação da vegetação florestal; b) as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afetem a vegetação florestal; c) a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar economicamente a vida útil damadeira e o seu maior aproveitamento em todas as fases de manipulação e transformação. Artigo 5° - O Poder Público criará: a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardaratributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais,com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos; b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins econômicos, técnicos ou sociais, inclusivereservando áreas ainda não florestadas e destinadas a atingir aquele fim. Parágrafo único - Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada em pelomenos 50% (cinquenta por cento) ao custeio da manutenção e fiscalização, bem como de obras demelhoramento em cada unidade, é proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parquesreservas biológicas criados pelo poder público na forma deste Artigo.
  6. 6. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido Artigo 6° - O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la comperpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculoconstará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no RegistroPúblico. (ver RPPN - reserva paricular do patrimônio natural) Artigo 7° - Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, pormotivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes. Artigo 8° - Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reformaagrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta Lei, nemas florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais. Artigo 9° - As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regimeespecial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas. Artigo 10° - Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45graus, só sendo nelas toleradas a extração de toros quando em regime de utilização racional, que vise arendimentos permanentes. Artigo 11º - O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o uso de dispositivoque impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetaçãomarginal. Artigo 12º - Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extraçãode lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas, dependerá de normaestabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e àspeculiaridades locais. Artigo 13º - O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridadecompetente. Artigo 14º - Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder PúblicoFederal ou Estadual poderá: a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais; b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas deextinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreascompreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies. c) ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, indústria e comérciode produtos ou subprodutos florestais. Artigo 15º - Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônicaque só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidospor ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano. Artigo 16º As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área depreservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto delegislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, nomínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia legal. II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada emárea de cerrado localizada na Amazônialegal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outraárea, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetaçãonativa localizada nas demais regiões do país; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região dopaís.
  7. 7. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido § 1º O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definidoconsiderando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida,podendo apenas ser utilizada sob regime demanejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos noregulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislaçõesespecíficas. § 3º Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequenapropriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ouindustriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espéciesnativas. § 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou,mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo serconsiderados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios einstrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade deconservação ou outra área legalmente protegida. § 5º O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e peloZoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura eAbastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por centoda propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios eecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código,em todo o território nacional; § 6º Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativaexistente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que nãoimplique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativaem área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do país; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2º doart. 1º. § 7º O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista noparágrafo anterior. § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, noregistro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, aqualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo oPoder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelopossuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, nomínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão
  8. 8. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecidode sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para apropriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade,respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadualcompetente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos." (NR) Artigo 17º - Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentualfixado na letra "a" do Artigo antecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre osadquirentes. Artigo 18º - Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o eflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-la, se nãoo fizer o proprietário. § 1° - Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado oproprietário. § 2° - As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação. Artigo 19º - A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como dedomínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestale manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. Parágrafo único - No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem autilização de espécies nativas. Artigo 20º - As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades dematéria-prima florestal, serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejamjulgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias oupertencentes a terceiros, cuja produção, sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seuabastecimento. Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste Artigo, além das penalidades previstas nesteCódigo, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercialda matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe. Artigo 21º - As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outramatéria-prima vegetal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar,diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seusuprimento. Parágrafo Único - A autoridade competente fixará cada empresa o prazo que lhe é facultado paraatender ao disposto neste Artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos. Artigo 22º - A União diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com osEstados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviçosindispensáveis. Parágrafo único - Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do Artigo 2° desta Lei, afiscalização é da competência dos municípios, atuando a União supletivamente. Artigo 23º - A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não excluem a açãoda autoridade policial por iniciativa própria. Artigo 24º - Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes desegurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas. Artigo 25º - Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos ordinários, competenão só ao funcionário florestal como a qualquer outra autoridade pública, requisitar os meios materiais econvocar os homens em condições de prestar auxílio.
  9. 9. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido Artigo 26º - Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples oumulta de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal do lugar e da data da infração ou ambas as penascumulativamente: a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação,ou utilizá-la com infrigência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei; b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente; c) penetrar em florestas de preservação permanente conduzindo armas, substância ou instrumentospróprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido delicença da autoridade competente; d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas; e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar asprecauções adequadas; f) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demaisformas de vegetação; g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetações; h) receber madeira, lenha, e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibição de licençado vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar oproduto, até o final beneficiamento; i) transportar guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licençaválida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente; j) deixar de restituir à autoridade licenças extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidordos produtos procedentes de florestas; l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam adifusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndio nas florestas; m) soltar animais (domésticos) ou não tomar precauções necessárias para que o animal de suapropriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial; n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradourospúblicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de corte; o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem préviaautorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais; p) VETADO; q) transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial, sem licença daautoridade competente. Artigo 27º - É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Parágrafo Único - Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticasagropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas eestabelecendo normas de precaução. Artigo 28º - Além das contravenções estabelecidas no Artigo precedente, subsistem os dispositivossobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades nelescominadas. Artigo 29º - As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles: a) diretos;
  10. 10. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradoresou proprietários das áreas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dosproponentes ou dos superiores hierárquicos; c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato. Artigo 30º - Aplicam-se às contravenções previstas neste Código Penal e da Lei de ContravençõesPenais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Artigo 31º - São circunstâncias que agravam a pena além das previstas no Código Penal e na Lei deContravenções Penais: a) cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das vegetações prejudicadas,durante a noite, em domingos ou dias feriados, em época de seca ou inundações; b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo. Artigo 32º - A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em propriedadeprivada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho,documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada nesta Lei. Artigo 33º - São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrarautos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou contravenções, previstos nestaLei ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos detrabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas: a) as indicadas no Código de Processo Penal; b) os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições correlatas, designados para aatividade de fiscalização. Parágrafo Único - Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por váriasautoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a competência. Artigo 34º - As autoridades referidas no item "b" do Artigo anterior, ratificada a denúncia pelo MinistérioPúblico, terão ainda competência igual à deste, na qualidade de assistente, perante a Justiça comum, nosefeitos de que trata esta Lei. Artigo 35º - A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na infração e, sepuderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, sehouver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertenceremao agente ativo da infração, serão vendidos em hasta pública. Artigo 36º - O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei n° 1.508, de 19 dedezembro de 1951, no que couber. Artigo 37º - Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão"inter-vivos" ou "causa-mortis",(herança) bem como a constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural,sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leisestaduais supletivas, por decisão transitada em julgado. "Art. 37A. Não é permitida a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para usoalternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida áreaencontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade desuporte do solo. § 1º Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela nãoefetivamente utilizada, nos termos do § 3º, do art. 6º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que nãoatenda aos índices previstos no art. 6º da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedadeou posse rural familiar ou de população tradicional. § 2º As normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidosem regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos últimostrês anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR.
  11. 11. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido § 3º A regulamentação de que trata o parágrafo anterior estabelecerá procedimentos simplificados: I - para a pequena propriedade rural; e II - para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e quenão tenham restrições perante os órgãos ambientais. § 4º Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vegetação que abrigue espécieameaçada de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem aconservação da espécie. § 5º Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequadaexploração econômica da propriedade, observar-se-á o disposto na alínea "b" do art. 14. § 6º É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado deregeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reformaagrária, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista, respeitadas as legislaçõesespecíficas."(NR) Artigo 38º - Revogado. Artigo 39º - Revogado. Artigo 40º - VETADO. Artigo 41º - Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos deflorestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários aos serviços,obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei. Parágrafo Único - Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais, como órgãodisciplinador do crédito e das operações creditícias em todas as suas modalidades e formas, cabe estabeleceras normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos deflorestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal. Artigo 42º - Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoçãode livros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal, previamente aprovados peloConselho Federal de Educação, ouvido o órgão florestal competente. § 1° - As estações de rádio e televisãoincluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos e dispositivos de interesse florestal, aprovados peloórgão competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais distribuídos ou não em diferentes dias. § 2° - Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e Florestas Públicas. § 3° - A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas para o ensinoflorestal, em seus diferentes níveis. Artigo 43º - Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regiões no País, porDecreto Federal. Será a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas escolas e estabelecimentos públicos ousubvencionados, através de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seusprodutos e utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzi-las e perpetuá-las. Parágrafo único - Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, conferências, jornadas dereflorestamento e outras solenidades e festividades, com o objetivo de identificar as florestas como recursonatural renovável, de elevado valor social e econômico. Artigo 44º - O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ouregenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV doart. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ouconjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas,de acordo com critériosestabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e
  12. 12. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desdeque pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critériosestabelecidos em regulamento. § 1º Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiartecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2º A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário deespécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critériostécnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3º A regeneração de que trata o inciso II será autorizada,pelo órgão ambiental estadual competente,quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica,deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre apropriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma baciahidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, erespeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5º A compensação de que trata o inciso III deste artigo,deverá ser submetida à aprovação pelo órgãoambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime deservidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o artigo 44B. § 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de 30 anos, das obrigações previstasneste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de ParqueNacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológicapendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo."(NR) "Art. 44A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamenterenuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa,localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. § 1º A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, amesma estabelecida para a Reserva Legal. § 2º A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registrode imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante oprazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, dedesmembramento ou de retificação dos limites da propriedade." (NR) "Art. 44B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal-CRF, título representativo de vegetação nativa sobregime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituídavoluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art.16 deste Código. Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo devalidade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente aexistência e a conservação da vegetação objeto do título." (NR) "Art. 44C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736-31, de 14de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa,situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não podefazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44." (NR) Artigo 45º - Ficam obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirem este equipamento. § 1° - A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos perante oInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. § 2° - Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e oitenta) dias dapublicação desta Lei, a imprimir, em local visível deste equipamento, numeração cuja sequência
  13. 13. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido § 3° - A comercialização ou utilização de moto-serras sem a licença a que se refere este Artigoconstituicrime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10(dez) salários mínimos de referência e a apreenção da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade pelareparação dos danos causados. Artigo 46º - No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produçãode alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento local. Artigo 47º - O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a revisão de todos oscontratos, convênios, acordos e concessões relacionados com exploração florestal em geral, a fim de ajustá-lasàs normas adotadas por esta Lei. Artigo 48º - Fica mantido o Conselho Florestal, com sede em Brasília, como órgão consultivo enormativo da política florestal brasileira. Parágrafo único - A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal, integrado, no máximo, por12 (doze) membros, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo. Artigo 49º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à suaconsecução. Artigo 50º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogadoo Decreto n° 23.793, de 23 de Janeiro de 1934 (Código Florestal) e demais disposições em contrário.
  14. 14. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido MEDIDA PROVISÓRIA No 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, e tendo emvista o disposto no art. 225, § 4o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam avigorar com as seguintes redações: "Art. 1o ............................................................ § 1o As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração dasflorestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, parao caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalhopessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja rendabruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo,cuja área não supere: a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima,Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados deTocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, doEstado do Maranhão; e c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei,coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, apaisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo eassegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a depreservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação ereabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de faunae flora nativas; IV - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte,saneamento e energia; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional deMeio Ambiente - CONAMA; V - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como:prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção deplantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posserural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental daárea; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA;
  15. 15. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e MatoGrosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oestedo meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão." (NR) "Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá serautorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivadosem procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional aoempreendimento proposto. § 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambientalestadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meioambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. § 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana,dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho demeio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambientalestadual competente fundamentada em parecer técnico. § 3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental,assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. § 4o O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para asupressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatóriasque deverão ser adotadas pelo empreendedor. § 5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de quetratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada emcaso de utilidade pública. § 6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, peloempreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regimede uso serão definidos por resolução do CONAMA. § 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, paraobtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção alongo prazo da vegetação nativa." (NR) "Art. 14. ............................................................ ............................................................ b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas deextinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando asáreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outrasespécies; ............................................................" (NR) "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área depreservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto delegislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal,no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na AmazôniaLegal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada naAmazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma decompensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nostermos do § 7o deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas devegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer regiãodo País.
  16. 16. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado serádefinido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sobregime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicosestabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo dasdemais legislações específicas. § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequenapropriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentaisou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio comespécies nativas. § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competenteou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada,devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintescritérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade deconservação ou outra área legalmente protegida. § 5o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e peloZoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura edo Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta porcento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos,os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e oscorredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos nesteCódigo, em todo o território nacional. § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativaexistente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não impliqueem conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área depreservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do §2o do art. 1o. § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no §6o. § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, noregistro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas nesteCódigo. § 9o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita,devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmadopelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo econtendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a
  17. 17. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecidoproibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstasneste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade,respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadualcompetente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos."(NR) "Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitivaou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II,III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas,isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de nomínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo comcritérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão,desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critériosestabelecidos em regulamento. § 1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiartecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário deespécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critériostécnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadualcompetente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamentoda área. § 4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-baciahidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possívelentre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que namesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de BaciaHidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação peloórgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sobregime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. § 6o O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta anos, das obrigaçõesprevistas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interiorde Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou EstaçãoEcológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo."(NR) Art. 2o Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de1965: "Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizadapelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a suasubsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código." (NR) "Art. 37-A. Não é permitida a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para usoalternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referidaárea encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação ecapacidade de suporte do solo. § 1o Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela nãoefetivamente utilizada, nos termos do § 3o, do art. 6o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que nãoatenda aos índices previstos no art. 6o da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedadeou posse rural familiar ou de população tradicional. § 2o As normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serãoestabelecidos em regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da
  18. 18. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecidopropriedade nos últimos três anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural - ITR. § 3o A regulamentação de que trata o § 2o estabelecerá procedimentos simplificados: I - para a pequena propriedade rural; e II - para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da regiãoe que não tenham restrições perante os órgãos ambientais. § 4o Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vegetação que abrigueespécie ameaçada de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras queassegurem a conservação da espécie. § 5o Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequadaexploração econômica da propriedade, observar-se-á o disposto na alínea "b" do art. 14. § 6o É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado deregeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reformaagrária, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista, respeitadas as legislaçõesespecíficas." (NR) "Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamenterenuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetaçãonativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. § 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, nomínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. § 2o A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, noregistro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada,durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquertítulo, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade." (NR) "Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetaçãonativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legalinstituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 desteCódigo. Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo devalidade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente aexistência e a conservação da vegetação objeto do título." (NR) "Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736-31, de 14de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadasno interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dosbenefícios previstos no inciso III do art. 44." (NR) Art. 3o O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com aseguinte redação: "Art. 10. ............................................................ § 1o ............................................................ I - ............................................................ II - ............................................................ a) ............................................................ b) ............................................................ c) ............................................................ d) as áreas sob regime de servidão florestal. ............................................................
  19. 19. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d"do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando omesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sançõesaplicáveis." (NR) Art. 4o Fica autorizada a transferência de recursos, inclusive os oriundos de doações deorganismos internacionais ou de agências governamentais estrangeiras e a respectiva contrapartidanacional, aos governos estaduais e municipais, às organizações não-governamentais, associações,cooperativas, organizações da sociedade civil de interesse público, dentre outras selecionadas para aexecução de projetos relativos ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil. Art. 5o A transferência dos recursos de que trata o art. 4o será efetivada após análise daComissão de Coordenação do Programa Piloto. Art. 6o Os executores dos projetos referidos no art. 4o apresentarão prestação de contas dototal dos recursos recebidos, observadas a legislação e as normas vigentes. Art. 7o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.166-66,de 26 de julho de 2001. Art. 8o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Marcus Vinicius Pratini de Moraes José Sarney Filho
  20. 20. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivemnaturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadourosnaturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ouapanha. § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecidaem ato regulamentador do Poder Público Federal. § 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras dedomínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmenteproibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seusdomínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácitodos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil. Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional. Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos queimpliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha. § 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados. § 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras efilhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animaissilvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública. § 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtosde animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem outransitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.111, de 10.10.199) Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável elicença expedida na forma da Lei. Art. 5º. Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000: Art. 6º O Poder Público estimulará: a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôoobjetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte. b) a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos eindustriais. Art. 7º A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre,quando consentidas na forma desta Lei, serão considerados atos de caça. Art. 8º O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizaráanualmente: a) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando edelimitando as respectivas áreas; b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido; c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida. Parágrafo único. Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição ou apanha osanimais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.
  21. 21. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido Art. 9º Observado o disposto no artigo 8º e satisfeitas as exigências legais, poderão ser capturadose mantidos em cativeiro, espécimes da fauna silvestre. Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre sãoproibidas. a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem acaça; b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública; c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis); d) com armadilhas, constituídas de armas de fogo; e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas; f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes,até a distância de cinco quilômetros; g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas; h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais; i) nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos; j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas; l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos; m) do interior de veículos de qualquer espécie. Art. 11. Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo, poderão ser organizadosdistintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão válidamente após a obtenção dapersonalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente. Art. 12. As entidades a que se refere o artigo anterior deverão requerer licença especial para seusassociados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas sedes durante o períododefeso e dentro do perímetro determinado. Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbitoregional, expedida pela autoridade competente. Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte dearma emitido pela Polícia Civil. Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ouoficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos,em qualquer época. § 1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem,deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, porintermedio de instituição científica oficial do pais. § 2º As instituições a que se refere este artigo, para efeito da renovação anual da licença, darãociência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior. § 3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ouesportivos. § 4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei, a atribuição de coletar materialzoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças permanentes. Art. 15. O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá oórgão público federal competente toda vez que, nos processos em julgamento, houver matéria referente áfauna.
  22. 22. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido Art. 16. Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com animaissilvestres e seus produtos. Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas àapresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstasnesta lei obriga o cancelamento do registro. Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto. Art. 19. O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outrosinsetos e seus produtos depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente. Parágrafo único. Fica isento dessa exigência o material consignado a Instituições CientíficasOficiais. Art. 20. As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anualequivalente a um décimo do salário-mínimo mensal. Parágrafo único. Os turistas pagarão uma taxa equivalente a um salário-mínimo mensal, e alicença será válida por 30 dias. Art. 21. O registro de pessoas físicas ou jurídicas, a que se refere o art. 16, será feito mediante opagamento de uma taxa equivalente a meio salário-mínimo mensal. Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas de que trata este artigo pagarão a título delicença, uma taxa anual para as diferentes formas de comércio até o limite de um salário-mínimo mensal. Art. 22. O registro de clubes ou sociedades amadoristas, de que trata o art. 11, será concedidomediante pagamento de uma taxa equivalente a meio salário-mínimo mensal. Parágrafo único. As licenças de trânsito com arma de caça e de esporte, referidas no art. 12,estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual equivalente a um vigésimo do salário-mínimo mensal. Art. 23. Far-se-á, com a cobrança da taxa equivalente a dois décimos do salário-mínimo mensal, oregistro dos criadouros. Art. 24. O pagamento das licenças, registros e taxas previstos nesta Lei, será recolhido ao Bancodo Brasil S. A em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos daFauna". Art. 25. A União fiscalizará diretamente pelo órgão executivo específico, do Ministério daAgricultura, ou em convênio com os Estados e Municípios, a aplicação das normas desta Lei, podendo,para tanto, criar os serviços indispensáveis. Parágrafo único. A fiscalização da caça pelos órgãos especializados não exclui a ação daautoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria. Art. 26. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentesde segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas. Art. 27. Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação dodisposto nos arts. 2º, 3º, 17 e 18 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988) § 1º É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos a violação dodisposto no artigo 1º e seus parágrafos 4º, 8º e suas alíneas a, b, e c, 10 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g,h, i, j, l, e m, e 14 e seu § 3º desta lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988) § 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem provocar, pelo uso direto ou indireto deagrotóxicos ou de qualquer outra substância química, o perecimento de espécimes da fauna ictiológicaexistente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro. (Parágrafo acrescentadopela Lei nº 7.653, de 12.2.1988) § 3º Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem praticar pesca predatória, usandoinstrumento proibido, explosivo, erva ou sustância química de qualquer natureza. (Parágrafoacrescentado pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
  23. 23. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido § 4º Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988 e revogado pela Lei nº 7.679, de23.11.1988; § 5º Quem, de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no § 1º desteartigo incidirá nas penas a eles cominadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988) § 6º Se o autor da infração considerada crime nesta lei for estrangeiro, será expulso do País,após o cumprimento da pena que lhe for imposta, (Vetado), devendo a autoridade judiciária ouadministrativa remeter, ao Ministério da Justiça, cópia da decisão cominativa da pena aplicada, no prazode 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.653,de 12.2.1988) Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivossobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades nelescontidas. Art. 29. São circunstâncias que agravam a pena afora, aquelas constantes do Código Penal e daLei das Contravenções Penais, as seguintes: a) cometer a infração em período defeso à caça ou durante à noite; b) empregar fraude ou abuso de confiança; c) aproveitar indevidamente licença de autoridade; d) incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça éproibida. Art. 30. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles: a) direto; b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes,compradores ou proprietários das áreas, desde que praticada por prepostos ou subordinados e nointeresse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos; c) autoridades que por ação ou omissão consentirem na prática do ato ilegal, ou que cometeremabusos do poder. Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas pelo mesmo fato, iniciadas por váriasautoridades. O juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmar a competência. Art. 31. A ação penal independe de queixa mesmo em se tratando de lesão em propriedadeprivada, quando os bens atingidos, são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho,documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada nesta Lei. Art. 32. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais,lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou de contravençõesprevistas nesta Lei ou em outras leis que tenham por objeto os animais silvestres seus produtosinstrumentos e documentos relacionados com os mesmos as indicadas no Código de Processo Penal. Art. 33. A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca bem como os instrumentosutilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar o inquérito,serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo juiz.(Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.198) Parágrafo único. Em se tratando de produtos perecíveis, poderão ser os mesmos doados ainstituições científicas, penais, hospitais e /ou casas de caridade mais próximas. (Redação dada pelaLei nº 7.653, de 12.2.1988) Art. 34. Os crimes previstos nesta lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processosumário, aplicando-se no que couber, as normas do Título II, Capítulo V, do Código de Processo Penal.(Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988) Art. 35. Dentro de dois anos a partir da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderápermitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna,aprovados pelo Conselho Federal de Educação.
  24. 24. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido § 1º Os Programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos com duasaulas anuais sobre a matéria a que se refere o presente artigo. § 2º Igualmente os programas de rádio e televisão deverão incluir textos e dispositivos aprovadospelo órgão público federal competente, no limite mínimo de cinco minutos semanais, distribuídos ou não,em diferentes dias. Art. 36. Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à fauna, com sede em Brasília, comoórgão consultivo e normativo da política de proteção à fauna do Pais. Parágrafo único. O Conselho, diretamente subordinado ao Ministério da Agricultura, terá suacomposição e atribuições estabelecidas por decreto do Poder Executivo. Art. 37. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for Julgado necessário à suaexecução. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei nº 5.894, de20 de outubro de 1943, e demais disposições em contrário. Brasília, 3 de janeiro de 1967, 146º da Independência e 70º da República. H. CASTELLO BRANCO Severo Fagundes Gomes
  25. 25. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido DECRETO-LEI 221 DE 28/02/1967 DOU 28/02/1967 - Regulamentação do Capítulo VIII (Títulos I e II) pelo Decreto número 62.458, de 25/03/1968. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras Providências. CAPÍTULO I - Da Pesca (artigos 1 a 4) ART. 1 - Para os efeitos deste Decreto-Lei define-se por pesca todo ato tendente a capturar ouextrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida. ART.2 - A pesca pode efetuar-se com fins comerciais, desportivos ou científicos. § 1 - Pesca comercial é a que tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislaçãoem vigor. § 2 - Pesca desportiva é a que se pratica com linha de mão, por meio de aparelhos de mergulhoou quaisquer outros permitidos pela autoridade competente, e que em nenhuma hipótese venha aimportar em atividade comercial. § 3 - Pesca científica é a exercida unicamente com fins de pesquisas por instituições ou pessoasdevidamente habilitadas para esse fim. ART.3 - São de domínio público todos os animais e vegetais que se encontrem nas águasdominiais. ART.4 - Os efeitos deste Decreto-Lei, de seus regulamentos, decretos e portarias deledecorrentes, se estendem especialmente: a)às águas interiores do Brasil; b)ao mar territorial brasileiro; c) às zonas de alto mar, em conformidade com as disposições dos tratados e convençõesinternacionais ratificados pelo Brasil; d) à zona contígua, conforme o estabelecido no Decreto-Lei número 44, de 18 de novembro de1966; e) à plataforma submarina, conforme o estabelecido no Decreto número 28.840, de 8 de novembrode 1950, e até a profundidade que esteja de acordo com os tratados e convenções internacionaisratificados pelo Brasil. *Artigo com redação dada pela Lei número 5.438, de 20/5/1968. CAPÍTULO II - Da Pesca Comercial (artigos 5 a 28) TÍTULO I - Das Embarcações Pesqueiras (artigos 5 a 17) ART.5 - Consideram-se embarcações de pesca as que, devidamente autorizadas, se dediquemexclusiva e permanentemente à captura, transformação ou pesquisa dos seres animais e vegetais quetenham nas águas seu meio natural ou mais freqüente de vida. Parágrafo único. As embarcações de pesca, assim como as redes para pesca comercial oucientífica, são consideradas bens de produção. ART.6 - Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimentodas exigências das autoridades marítimas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimentoda Pesca - SUDEPE, mediante pagamento anual de taxa, variável conforme o comprimento total daembarcação, no valor correspondente a: I - até 8 m: isento; II - acima de 8 m até 12 m: 5 OTN; III - acima de 12 m até 16 m: 25 OTN;
  26. 26. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido IV - acima de 16 m até 20 m: 50 OTN; V - acima de 20 m até 24 m: 80 OTN; VI - acima de 24 m até 28 m: 105 OTN; VII - acima de 28 m até 32 m: 125 OTN; VIII - acima de 32 m: 140 OTN. § 1 - As taxas fixadas neste artigo serão acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) quando setratar de embarcação licenciada para a pesca de crustáceos e em 20% (vinte por cento) quando se tratarde embarcação licenciada para a pesca de sardinha (Sardinella brasiliensis), pargo (Lutjanus purpureus),piramutaba (Brachyplastystoma vaillantti) e de peixes demersais capturados em pesca de arrasto naregião sudeste-sul. * § 1 com redação dada pelo Decreto-Lei número 2.467, de 01/9/1988. § 2 - A inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até a satisfação das exigênciasimpostas pelas autoridades competentes. * § 2 com redação dada pelo Decreto-Lei número 2.467, de01/9/1988. ART.7 - As embarcações de pesca de qualquer natureza, seus tripulantes e proprietários,excetuada a competência do Ministério da Marinha, no que se refere à Defesa Nacional e à segurança danavegação, e a do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no que se refere à Previdência Social,ficam sujeitos às disposições deste Decreto-Lei. ART.8 - O registro de propriedade de embarcações de pesca será deferido pelo Tribunal Marítimoexclusivamente a brasileiros natos e naturalizados ou a sociedades organizadas no País. ART.9 - As embarcações estrangeiras somente poderão realizar atividade de pesca no marterritorial do Brasil quando devidamente autorizadas por ato do Ministro da Agricultura ou quandocobertas por acordos internacionais sobre pesca firmados pelo Governo Brasileiro. *Artigo 9, "caput",com redação dada pela Lei número 6.276, de 01/12/1975. § 1 - A infração ao disposto neste artigo, comprovada mediante inspeção realizada a bordo daembarcação pela autoridade brasileira, definida em regulamento, determinará: I - em caso de inobservância de acordo internacional: a) o apresamento da embarcação pela autoridade inspetora, mediante lavratura de termo deinspeção e apresamento, a qual será entregue ao Comandante Naval da área onde se localizar o portobrasileiro para o qual for conduzida, sob escolta; b) aplicação das penalidades previstas no acordo internacional. II - nos demais casos: a) o apresamento da embarcação, pela autoridade inspetora, mediante a lavratura do termo deinspeção e apresamento, a qual será entregue à Capitania dos Portos que tiver jurisdição sobre o portopara o qual foi conduzida, sob escolta; b) a aplicação das multas e a apreensão de equipamento, de que trata o § 1, do ART. 65, desteDecreto-Lei. * § 1 com redação dada pela Lei número 6.276, de 01/12/1975. § 2 - A embarcação apresada, na forma do item I do parágrafo anterior, somente será liberadauma vez satisfeitas às exigências previstas no acordo. * § 2 com redação dada pela Lei número 6.276,de 01/12/1975. § 3 - Nas hipóteses do item II, do § 1 deste artigo, a liberação se fará depois de cumpridas aspenalidades ali previstas e mediante ressarcimento, à Capitania dos Portos, das despesas provocadaspela conservação e guarda da embarcação. * § 3 com redação dada pela Lei número 6.276, de01/12/1975. ART.10 - As pequenas embarcações de pesca poderão transportar livremente as famílias dospescadores, produto de pequena lavoura ou indústria doméstica. ART.11 - Os comandantes das embarcações destinadas à pesca deverão preencher os mapasfornecidos pelo órgão competente, entregando-os ao fim de cada viagem ou semanalmente.
  27. 27. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Legislação Ambiental – Abril 2002 – por Desconhecido ART.12 - As embarcações de pesca desde que registradas e devidamente licenciadas, no cursonormal das pescarias, terão livre acesso a qualquer hora do dia ou da noite aos portos e terminaispesqueiros nacionais. ART.13 - O comando das embarcações de pesca costeira ou de alto mar, observadas asdefinições constantes no Regulamento do Tráfego Marítimo, só será permitido a pescadores quepossuam, pelo menos, carta de patrão de pesca, conferida de acordo com os Regulamentos. ART.14 - Os regulamentos marítimos incluirão dispositivos especiais que favoreçam àsembarcações pesqueiras no que se refere à fixação da lotação mínima da guarnição, equipamentos denavegação e pesca, saídas, escalas e arribadas, e tudo que possa facilitar uma operação mais expedida. ART.15 - As embarcações de pesca devidamente autorizadas ficam dispensadas de qualquerespécie de taxas portuárias, salvo dos serviços de carga e descarga, quando, por solicitação do armador,forem realizadas pela respectiva Administração do Porto. ART.16 - O Instituto de Resseguros do Brasil estabelecerá prêmios especiais para asembarcações pesqueiras legalmente autorizadas. ART.17 - Não se aplicam às embarcações de pesca as normas reguladoras de tráfego decabotagem. TÍTULO II - Das Empresas Pesqueiras (artigos 18 a 21) ART.18 - Para os efeitos deste Decreto-Lei define-se como "indústria da pesca", sendoconseqüentemente declarada "indústria de base", o exercício de atividades de captura, conservação,beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na águaseu meio natural ou mais freqüente de vida. Parágrafo único. As operações de captura e transformação de pescado são consideradasatividades agropecuárias para efeito dos dispositivos da Lei número 4.829, de 5 de novembro de 1965que institucionalizou o crédito rural e do Decreto-Lei número 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõesobre títulos de crédito rural. ART.19 - Nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no Território Nacional, semprévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência doDesenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50(cinqüenta) OTN. * Artigo, "caput", com redação dada pelo Decreto-Lei número 2.467, de 01/9/1988. Parágrafo único. Qualquer infração aos dispositivos deste artigo importará na interdição dofuncionamento do estabelecimento respectivo, sem prejuízo da multa que for aplicável. ART.20 - As indústrias pesqueiras que se encontrarem em atividade na data da vigência desteDecreto-Lei, deverão dentro de 120 dias, solicitar sua inscrição, na forma do artigo anterior. ART.21 - As obras e instalações de novos portos pesqueiros bem como a reforma dos atuais,estão sujeitas à aprovação do órgão público federal competente. TÍTULO III - Da Organização do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca (artigos 22 a 25) ART.22 - O trabalho a bordo dos barcos pesqueiros é essencialmente descontínuo, tendo, porém,os tripulantes o direito a um descanso diário ininterrupto, seja a bordo ou em terra, de pelo menos oitohoras, a menos que se torne necessário interrompê-lo para a efetivação de turnos extraordinários queterão duração máxima de duas horas. ART.23 - A guarnição das embarcações de pesca é de livre determinação de seu armador,respeitadas as normas mínimas estabelecidas pelo órgão competente para a segurança da embarcação ede sua tripulação. ART.24 - Na composição da tripulação das embarcações de pesca será observada aproporcionalidade de estrangeiros prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. ART.25 - Os tripulantes das embarcações pesqueiras deverão, obrigatoriamente, estar seguradoscontra acidentes de trabalho, bem como filiados a instituições de Previdência Social.

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