O documento lista e descreve vários direitos fundamentais divididos em três categorias: Direitos Comuns, Direitos Fundamentais Americanos e Direitos Fundamentais Brasileiros. Os Direitos Comuns incluem liberdade de religião, propriedade e igualdade. Os Direitos Americanos incluem organizar milícias, manter e portar armas e proteção contra buscas infundadas. Os Direitos Brasileiros incluem legalidade, associação, habeas corpus e propriedade intelectual.