DIREITO ADMINISTRATIVO
Aula 1
Princípios de Direito Administrativo I
Prof. Wander Garcia
1. Atividade Administrativa
1.1. Conceito: atividade de executar concreta,
direta e imediatamente a lei
1.2. Exemplos: fis...
2. Princípios basilares do Direito Adminis-
trativo
2.1. Supremacia
a) conceito: estabelece a supremacia do
interesse públ...
2.2. Indisponibilidade
a) conceito: estabelece a indisponibilidade do
interesse público
b) exemplos: dever de licitar, ina...
3. Princípios em espécie expressos na
Constituição (art. 37, caput)
- Devem obedecê-los a administração pública de:
a)toda...
3.1. Legalidade
a) conceito: a Administração só pode fazer o
que a lei permitir ou determinar
b) exemplo: um decreto não p...
3.2. Impessoalidade
Impõe as seguintes condutas:
a) igualdade de tratamento às pessoas;
b) neutralidade do agente público
...
3.3. Moralidade
a) conceito: impõe obediência à ética, à
honestidade e à probidade
b) exemplo: viola o princípio a contrat...
3.4. Publicidade
a) conceito: impõe divulgação dos atos oficiais
para conhecimento público e início de efeitos
externos
b)...
3.5. Eficiência
a) conceito: impõe à Administração atender
satisfatoriamente aos administrados e ao
Administrador fazer o ...
Acerca dos princípios expressos na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
a) o princípio da eficiência, int...
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Concursos administrativo - aula 01 princípios de direito administrativo i

  1. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 1 Princípios de Direito Administrativo I Prof. Wander Garcia
  2. 2. 1. Atividade Administrativa 1.1. Conceito: atividade de executar concreta, direta e imediatamente a lei 1.2. Exemplos: fiscalização de trânsito, fiscalização de obras, fiscalização de posturas, gestão de serviços públicos (transporte, lixo etc)
  3. 3. 2. Princípios basilares do Direito Adminis- trativo 2.1. Supremacia a) conceito: estabelece a supremacia do interesse público sobre o interesse privado b) exemplos: atributos do ato administrativo, cláusulas exorbitantes, desapropriação, autotutela c) interesse público primário: interesse da coletividade como um todo (”dimensão coletiva dos interesses privados”) d) interesse público secundário: interesse da pessoa jurídica estatal - ex: arrecadar
  4. 4. 2.2. Indisponibilidade a) conceito: estabelece a indisponibilidade do interesse público b) exemplos: dever de licitar, inalienabilidade dos bens públicos c) corolários: legalidade, continuidade, publicidade, controle jurisdicional
  5. 5. 3. Princípios em espécie expressos na Constituição (art. 37, caput) - Devem obedecê-los a administração pública de: a)toda Administração Direta e Indireta b)todos os Poderes - Trata-se do famoso LIMPE: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
  6. 6. 3.1. Legalidade a) conceito: a Administração só pode fazer o que a lei permitir ou determinar b) exemplo: um decreto não pode criar deveres ou direitos novos c) legalidade para o particular: este pode fazer tudo o que a lei não proíbe (art. 5º, II, da CF) d) exceções: - medida provisória (art. 62 da CF) - decreto autônomo (art. 84, VI, da CF)
  7. 7. 3.2. Impessoalidade Impõe as seguintes condutas: a) igualdade de tratamento às pessoas; b) neutralidade do agente público - atos são imputados diretamente à Administração - Teoria do Órgão - é vedada a autopromoção (art. 37, § 1º, da CF) c) respeito à finalidade dos atos administrativos
  8. 8. 3.3. Moralidade a) conceito: impõe obediência à ética, à honestidade e à probidade b) exemplo: viola o princípio a contratação de parentes para cargo em comissão (Súmula Vinculante nº 13 do STF) c) improbidade: é a imoralidade administrativa qualificada d) meios de proteção: ação popular, ação civil pública, ação por improbidade e outras ações judiciais
  9. 9. 3.4. Publicidade a) conceito: impõe divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos b) exemplo: notificação de uma multa, intimação em processo administrativo, publicação do resumo de um contrato administrativo c) é requisito de: eficácia do ato administrativo d) exceções: sigilo para preservar a segurança da sociedade e do Estado, bem como a intimidade, vida privada e imagem de pessoas - Vide Leis 8.159/91 e 12.527/11
  10. 10. 3.5. Eficiência a) conceito: impõe à Administração atender satisfatoriamente aos administrados e ao Administrador fazer o melhor como profissional b) origem: EC 19/98 – autoaplicável c) exemplo: indenização pelo apagão d) instrumentos constitucionais: - contrato de gestão (art. 37, § 8º, da CF) - avaliação de desempenho (art. 41, § 1º, III, e § 4º, da CF)
  11. 11. Acerca dos princípios expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: a) o princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/98, depende de regulamentação para ser aplicado b) o princípio da moralidade somente será violado se a conduta do agente público for lesiva economicamente c) o princípio da impessoalidade permite que a Administração revogue seus atos independentemente de apreciação judicial d) a finalidade é um dos aspectos do princípio da impessoalidade

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