DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO
WASHINGTON DOS SANTOSProfessor de História, Sociologia e Psicologia.Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras).DICI...
Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meiosempregados, sem a permissão, por escrito, da E...
À minha dedicada esposa, Lila (Maria daConceição de Oliveira Santos), aos meus queridosfilhos, Sandra, Susana, Rosana, Car...
In memoriamDa minha querida e sempre amada esposa,Maria da Conceição de Oliveira Santos (Lila),falecida aos 19 de novembro...
Ao caríssimo amigo e confrade,Dr. Mercemiro O. Silva, professor, advogado,grande incentivador e orientador da presente obr...
APRESENTAÇÃOO que pode significar para o operador do Direito um dicio-nário jurídico?Seria a muleta de que se vale o coxo?...
ABREVIATURAS,SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAISUSADOS NESTE DICIONÁRIOABNT AssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicasADCT Ato das Dis...
DC DireitoCivilDCan DireitoCanônico(omesmoqueDireitoEclesiástico)DCom DireitoComercialDComMar DireitoComercialMarítimoDCon...
Lat. LatimLat.a. LatimantigoLat.m. LatimmedievalLat.t. LatimtardioLat.vulg. LatimvulgarLE Livro dos espíritos deAllanKarde...
Seg. SeguinteS.f. SubstantivofemininoSímb. SímboloousimbologiaSing. SingularS.m. SubstantivomasculinoSm. 2g. Substantivoma...
17A–(Gr.alpha.)Pref.Abreviaturadaspalavrasautoria, autuado e atue-se. Nas palavrascompostas,indicaprivação(ex.amoral).AA–A...
18Abandonado noxal – Abandono da posse e da propriedadeAbandonado noxal (cs) –DRom.Medi-da penal, limitadora da vingança d...
19 Abandonodaservidão –AbandonodedescendenteAbandonodaservidão –Atodoproprie-tário do prédio serviente, deixando-o, porsua...
20Abandono de emprego – Ato pelo qualalguém abandona o emprego por mais de30diasequeconstituijustacausaparares-cisão do co...
21váveis. Naáreajur.,éraptoatravésdevio-lência,seduçãooufraude.Àbeça–Loc.adv.bras.Àfarta,emgrandequantidade;segundoalguns,...
22propósitodochamadoabortolegalnãotemlevadoemcontaaCFde1988,leimagnadopaís,paraverificarseaquelesdispositivosdaleipenalque...
23direito de se pleitear em juízo o que lhe édevido”; faculdade de invocar o poderjurisdicionaldoEstadoporjulgarterdirei-t...
24procedeu de má-fé; se o invasor, no caso,agiudemá-fé,semconsultaroproprietário,segundoalei,eleseráconstrangidoareporasco...
25Açãoconstitutiva –Açãodeinformação,cujoobjetivoéacriação,alteraçãoouextin-ção de uma relação jurídica, como, p. ex.,um o...
26Açãodeconcubinato–Açãomovidapelaconcubina, para a obtenção do direito quetem sobre o patrimônio do concubino queveioafal...
27Ação de honorários – Ação de naturezaexecutiva, que pode ser também judicial.Cabeaumprofissionalliberal,sejaadvoga-do,mé...
28conhecimento do ato ou dos seus efeitos.Ditadeclaraçãodeveráseranexadanosau-tosenãopoderádelessercortadaouelimi-nadamesm...
29Açãopopular–Processojudicialquepodeserpropostoporqualquercidadão,eleitor,napossedeseusdireitos;temporobjetivoanular ato ...
30provenientesdodireitodepropriedade,emqualquer de suas evidências; pessoais(actionesinpersonam),açãodiretanaspes-soas, ob...
31Aditar – (Lat. additare.) V.t.d. Juntar,adicionar.Adjeto–(Lat.adjectu.)Adj.Unido;acres-centado.Adjudicação – (Lat. adjud...
32Aforar – V.t.d. Dar, ou tomar por afora-mentoouenfiteuse.Agente do crime – Autor ou co-autor deumcrime;Agentepúblico–Pes...
33Albergue–(Gót. haribaírgo.)S.m.Localparaondesãoenviados,temporariamenteou em caráter permanente e por caridade,aquelesqu...
34Alíquota–Adj.Percentualcomquedeter-minado imposto incide sobre o valor dacoisatributada.Aliter – Adv. De outra maneira; ...
35somas de dinheiro que caberiam às açõesemcasodeliquidação.Anistia–(Gr.Amnestía.)S.f.Atopeloqualo poder público declara i...
36Apenado–Adj.Condenadoapena;punido.Apenar – V.t.d. Condenar, punir, imporpena,multar;intimar,ameaçandocompena,acomparecer...
37Argüição de nulidade – Suscitação denulidadenoprocessocivilounoprocessopenal(CPC,arts.243e145;CPP,art.571).Argüiçãoderel...
38Asfixiologia forense– Parte da medicinajudiciáriaqueestudaasasfixiasporgases,enforcamento,estrangulamentoetc.,soboponto ...
39Atípico – (Gr. átypos.) Adj. Que se afastadonormal;nãocoincidecomadescriçãodenenhumtipo.Ato–(Lat.actu.)S.m.Aquiloquesefe...
40Atoobsceno–Atoque,praticadoemlugarabertoouexpostoaopúblico,fereopudor.Atooneroso–Aquele,doqualresultaobri-gação,responsa...
41mal, circunstanciada e autêntica de deter-minadosatosjudiciaisoudeprocessos.Auto-acusação falsa – Acusação que oindivídu...
42Avocatório–Adj.Atoprocessualemqueojuiz chama para seu juízo causas sob suajurisdição.Avocatura–Omesmoqueavocação.Avuncul...
Bacalaureato–V.Bacharelado.Bacharel – (Lat. > fr. baccalarius >bacheller.) S.m. Indivíduo que obteve oprimeiro grau de for...
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  1. 1. DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO
  2. 2. WASHINGTON DOS SANTOSProfessor de História, Sociologia e Psicologia.Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras).DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIROCONTENDO:Terminologia jurídica, comalgumas notas, observações ecomentários.Brocardos latinos (jurídicose forenses).Belo Horizonte2001
  3. 3. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meiosempregados, sem a permissão, por escrito, da Editora.Impresso no BrasilPrinted in BrazilEditor: Arnaldo OliveiraConselho Editorial: Prof. Antonio Augusto Junho AnastasiaProf. Ariosvaldo de Campos PiresProf. Aroldo Plínio GonçalvesDr. Edelberto Augusto Gomes LimaProf. Hermes Vilchez GuerreroDr. José Edgard Penna Amorim PereiraProfa. Misabel Abreu Machado DerziProf. Rodrigo da Cunha PereiraDes. Sérgio Lellis SantiagoProdutora Editorial: Roseli Carlos PintoDiagramação: Know-how Editoração EletrônicaRevisão: Elaine Durigam Ferreira PessanhaLilian Abigail Melo de AquinoBibliotecária responsável: Maria Aparecida Costa DuarteCRB 6/1047Copyright © 2001 byLIVRARIA DEL REY EDITORA LTDA.Administração Rua Teixeira Magalhães, 80 – FlorestaBelo Horizonte – MG – CEP 30150-000Tel.: (31) 3422-8066 – Fax: (31) 3421-9486delrey@delreyonline.com.brLojas Rua Goitacases, 71 – Lojas 20/24 – CentroBelo Horizonte – MG – CEP 30190-909Tel.: (31) 3274-3340 – Fax: (31) 3213-6840delrey@delreyonline.com.brAv. do Contorno, 4355 – São LucasBelo Horizonte – MG – CEP 30110-090Tel.: (31) 3284-6665 – Fax: (31) 3284-1545delrey@net.em.com.brEditora / BH Rua Célia de Souza, 581 – Sagrada FamíliaBelo Horizonte – MG – CEP 31030-500Televendas: 0800-314633 – Telefax: (31) 3482-6522editora@delreyonline.com.brEditora / SP Rua Conselheiro Ramalho, 689/701 – Loja 3Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01325-001Televendas: 0800-7722213 – Tel.: (11) 253-9152 – Fax: (11) 253-9160delreysp@uol.com.brSantos, Washington dos.S337 Dicionário jurídico brasileiro / Washington dosSantos. - Belo Horizonte : Del Rey, 2001.340 p. - 15,5 x 22,5 cm.ISBN 85.7308-458-8Inclui terminologia jurídica, com algumas notas,observações e comentários. Brocardos latinos(jurídicos e forenses).1. Dicionário jurídico. I. Título.CDD: 340.03CDU: 34 (038)
  4. 4. À minha dedicada esposa, Lila (Maria daConceição de Oliveira Santos), aos meus queridosfilhos, Sandra, Susana, Rosana, Carlos Roberto,Sérgio, Paulo Washington e Marcelo;aos queridos genros e noras, Pedro Menta,Antonio Loschi, Gianni Cettiga,Arlete, Silvana, Valéria, Cristinae aos meus amados netos, Roberto, Sandro,Frederico, Renata, Carla, Guilherme, Mauro,Stephania, Paula, Felipe, Thayná e Talys,manancial bendito, que me ajudaram dando-meinspiração, força, apoio, torcida e paciênciapara o término desta obra.Que Deus os abençoe sempre.Aos caros cunhados Zezito e Inez, ÁguidaLéia, Eliana e Júlio, pelo apoio, incentivo e ânimoque sempre me deram nesta minha existência.Às minhas queridas irmãs, Maria Santose Fátima Carvalho, pelo afetoe apoio que sempre me têm dado.
  5. 5. In memoriamDa minha querida e sempre amada esposa,Maria da Conceição de Oliveira Santos (Lila),falecida aos 19 de novembro de 2000.Cinqüênta e um anos de convivênciaafetiva e amorosa.Dos meus queridos pais, José Rosa dos Santose Maria Carolina dos Santos, que concederama honra de vir até suas presenças parauma jornada evolutiva.Dos pais de minha esposa;e dos meus queridos irmãos eirmãs, que sempre meajudaram e apoiaram.
  6. 6. Ao caríssimo amigo e confrade,Dr. Mercemiro O. Silva, professor, advogado,grande incentivador e orientador da presente obra,que muito trabalhou na correção da LínguaPortuguesa (falada no Brasil), da terminologiajurídica e de seus conceitos, enquadrando-osdentro da nova nomenclatura jurídica e forensebrasileira. Considero-o co-autor desta obra,dando-lhe o meu mais caloroso agradecimento.Que o Altíssimo o recompense.A Educacional Informar, sua Diretoria efuncionários, por terem transformado a ediçãodeste pequeno dicionário num gratificantetrabalho de grupo. O meu muito obrigado.Ao Dr. Arnaldo Oliveira, DD.Diretor-Presidente da Livraria Del Rey Editora,que sempre me acolheu, incentivando-me atrabalhos como este que acaba de vir a lume.Um obrigado de todo o meu coração.Ao Prof. Dr. Adriano Perácio de Paula, pelasua dedicação e apresentação de meus trabalhosjunto a opinião pública. Um muito obrigado, queo Altíssimo o ilumine sempre.
  7. 7. APRESENTAÇÃOO que pode significar para o operador do Direito um dicio-nário jurídico?Seria a muleta de que se vale o coxo? A bóia que resgata onáufrago ou a bússola que orienta o andarilho?O dicionário, decerto, não é o barco que flutua e corta aságuas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento.Não pode ser a flor do jardim ou o pássaro que pousa nasárvores do pomar e ali assenta seu ninho, porque um dicionárionão é isso.Ele não faz a doutrina que orienta, não é o argumento de umarrazoado ou a sentença que absolve ou condena.O dicionário não determina os motivos de um parecer, nãoliberta o réu ou apregoa os valores de uma tese, pois o dicionáriose diferencia desses valores.Sim, o valor de um dicionário possui outra motivação, suaraiz percorre, fecunda e freqüenta outras terras. Mas o dicionárionão é a semente dessa terra, e nem mesmo é a terra.Um dicionário é o ponto cardeal de todas as direções, atémesmo da direção do vento. Se não é a luz ou a força do argumento,é seu calor e sua intensidade, e se não é a razão do convencimento,é o afago de seu espírito. E mesmo não sendo a flor do jardim, éo significado da flor para quem não conhece esta flor.Por tantos e bons motivos, apraz saber que este trabalho doProf. Washington dos Santos – um dicionário – cumpre e realizatodas as causas que justificariam uma obra como tal. Que seja felize saudável o autor para outras empreitadas e também que felizes esaudáveis sejamos nós, que do livro-dicionário tanto precisamos.Adriano Perácio de Paula
  8. 8. ABREVIATURAS,SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAISUSADOS NESTE DICIONÁRIOABNT AssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicasADCT Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasAdj. AdjetivoAdj.2g. Adjetivo–doisgênerosAl. AlemãoAK AllanKardecAnt. AntigoAntôn. AntônimoAr. ÁrabeAram. AramaicoArt. ArtigoArts. ArtigosAtr. AtravésBras. BrasileirismoCÁgs. CódigodeÁguasCat. CatalãoCap. CapítuloCast. CastelhanoCBAr CódigoBrasileirodeAeronáuticaCC CódigoCivilCCaça CódigodeCaçaCCom CódigoComercialCDCan CódigodeDireitoCanônicoCDefCons CódigodeDefesadoConsumidorCDRom CódigodeDireitoRomanoCf. Reportar-sea;confiraCF ConstituiçãoFederalCLT ConsolidaçãodasLeisTrabalhistasCMin CódigodeMineraçãoCNT CarteiraNacionaldeTrânsitoCom. ComércioJurídico.CP CódigoPenalCPC CódigodeProcessoCivil.CPP CódigodeProcessoPenalCTN CódigoTributárioNacionalDAdm DireitoAdministrativo
  9. 9. DC DireitoCivilDCan DireitoCanônico(omesmoqueDireitoEclesiástico)DCom DireitoComercialDComMar DireitoComercialMarítimoDConst DireitoConstitucionalDer. DerivadoDec.-lei Decreto-leiDIMar DireitoInternacionalMarítimoDIP DireitoInternacionalPrivadoDIPúb DireitoInternacionalPúblicoDir. DireitoD.Jud.Civ.Pen. DireitoJudiciário,CivilePenalDMar. DireitoMarítimo(brasileiro)DOU DiárioOficialUniãoDP DireitoPenalDPC DireitoProcessualCivilDPP DireitoProcessualPenalDRom DireitoRomanoDTrab DireitodoTrabalhoDTrib DireitoTributárioEcl. eclesiásticoEc.Pol. EconomiaPolíticaEsp. EspanholECA EstatutodaCriançaedoAdolescenteEx. ExemploFem. FemininoFig. FiguradoFilos. FilosofiaFsubst. FormasubstantivadaFr. FrancêsGerm. GermânicoGót. GóticoGr. GregoGram. GramáticaHol. HolandêsInfl. InfluênciaIngl. InglêsIt. ItalianoJT JustiçaTrabalhistaJur. Jurídico
  10. 10. Lat. LatimLat.a. LatimantigoLat.m. LatimmedievalLat.t. LatimtardioLat.vulg. LatimvulgarLE Livro dos espíritos deAllanKardecL.Fal. LeideFalênciaLICC LeideIntroduçãoaoCódigoCivilLoc.adv.bras. LocuçãoadverbialbrasileiraLoc.lat. LocuçãolatinaLóg. LógicaLomb. LombardoMin. MinistroML MedicinalegalMor. MoralMP MinistérioPúblicoOAB OrdemdosAdvogadosdoBrasilOrg.Jud. OrganizaçãoJudiciáriaP/ Por ou peloPart. ParticípiooupartículaP. Civil ProcessoCivilP. ex. PorexemploP. ext. PorextensãoPl. PluralPol. PolonêsPop. PopularPort. PortuguêsP. Penal ProcessoPenal.Pref. PrefixoPrep. PreposiçãoP.R.I. Publique-se,registre-se,intime-seProm.Púb. PromotorPúblicoPron. PronomeoupronúnciaRI RegimentoInternoRT RevistadosTribunaisS. SubstantivoSânsc. SânscritoSéc. SéculoSeç. Seção
  11. 11. Seg. SeguinteS.f. SubstantivofemininoSímb. SímboloousimbologiaSing. SingularS.m. SubstantivomasculinoSm. 2g. SubstantivomasculinodedoisgênerosSPC ServiçodeProteçãoaoCréditoSTF SupremoTribunalFederalSTJ SuperiorTribunaldeJustiçaSúm. SúmulaT. TermoTb. TambémTST TribunalSuperiordoTrabalhoV. Verv. VerboV.i. VerbointransitivoVol. Volume.V.t. VerbotransitivoV.t.d. VerbotransitivodiretoV.t.d. e i. Verbo transitivo direto e indiretoV.t.i. VerbotransitivoindiretoVulg. Sentidovulgar,corrente
  12. 12. 17A–(Gr.alpha.)Pref.Abreviaturadaspalavrasautoria, autuado e atue-se. Nas palavrascompostas,indicaprivação(ex.amoral).AA–Abreviaturadeautores.Ab – (Lat. a, ab, abs.) Prep. que introduzvárioscomplementos,indicandoseparação,privação,ausênciaoucomosignificadodedesde. abinitio(desdeocomeço).Abacial – (Lat. ecles. abbatialis.) Adj.DCan.Relativoaabade,abadia.Abacto – O mesmo que abigeato. NoDRomebrasileiroantigo,éroubo,subtra-ção,apreensão,furtodeanimais,emespe-cial,degado.Conceituaçãobastantecom-plicada,podesercrimeounãoconformeaaçãodoagente(CP,art.155;CC,arts.394a602;CCaça,art.68).Abactor–(Lat.abactore.)S.m.Ladrãodegado.Omesmoqueabígio.Abade–(Fem.abadessa.)S.m.Autoridadeeclesiásticasubalterna,nomeadaedesigna-da pelo prelado apostólico, geralmente oPapa,quedeveráestaràfrentedeumterri-tóriopróprio,comcleroepovo,nãoestan-doesteunidoàdiocese.Osdireitosdoaba-desãoidênticosàquelesquecompetemaosbisposemsuasdioceses,tantoemrelaçãoaos deveres como nas sanções. O abade étambém chamado de prelado nullius(CDRom. arts. 319 a 328).Abadesco–Adj.Omesmoqueabacial,comsentidopejorativo:bemnutrido,gordo,lu-zidio,anafado.Abalienação– S.f. DRom.Transferênciade escravos, propriedades ou coisas entreosromanos,quandoestavamemplenogozodo jus civile.AbalodeCrédito–Desconfiançasobreacapacidade,idoneidade,situaçãofinancei-raoueconômicadealguémparasaldarseuscompromissos;doqueresultaodesapare-cimentoouadiminuiçãodeseucrédito.Observação:Seessadesconfiançafoiinfun-dadaouresultardeatoinjusto,comoapu-blicaçãoemperiódicoslocaisoubancários,veiculandonotíciafalsasobreasituaçãofi-nanceiraouquefoitomadaqualquermedidajudicialsobreocaso,devidoaoquallhefoicortadoocrédito,ficaoautordoabaloobri-gadoporleiarepararoabalocausado.Abalroamento – S.m. Ato ou efeito deabalroar,istoé,irdeencontroa.Choquedeveículos automotores; colisão de aerona-vesnoarouemmanobrasterrestres;colisãodeembarcações,estandoaomenosumaemmovimento.AoTribunalMarítimo,segun-doaLein.2.180,de05.02.1954,competejulgarosacidentesefatosdanavegação(CBAr, art. 128; Lei n. 7565 de 19.12.1986,arts. 273 a 279).Ab alto – Loc. lat. Do alto, por conjetura.Abandonado–Adj.Postodelado;deixa-do, largado; diz-se do menor desocupadoqueandapelaviapública,semabrigoesus-tento dos pais, que não conhece.
  13. 13. 18Abandonado noxal – Abandono da posse e da propriedadeAbandonado noxal (cs) –DRom.Medi-da penal, limitadora da vingança de san-gue, que consiste na entrega do filho docriminoso, pelo pater familias, à parteofendida, a fim de livrar-se da reparaçãodo dano patrimonial oriundo do delito;faculdade concedida ao dono de animaisdomésticos,causadoresdeprejuízoàpro-priedadealheia,queaindaseusa,deaban-donar seu domínio em favor do lesado, atítulo de ressarcimento.Abandonatário–S.m.Aquelequeseapos-sadecoisaabandonada,ouaelatemdirei-to. Aquele em cujo favor se opera o aban-donoliberatório,querecebedireitos,osbensrenunciadospeloabandonador.Abandono– S.m.Cessaçãovoluntáriadeumarelaçãojurídica,aodireitorespectivo,querpelarenúncia,querpelaabstençãodeseuexercício;abandonodaposseedapro-priedade, da herança, de coisa imóvel; re-núnciaàcontinuaçãonoexercíciodeumapretensão(abandonodaacusação,abando-no da causa); ato de deixar, com intençãodefinitiva, local, comunidade ou pessoa(abandonodasede,daassociação,abando-no do lar);atodedeixaraodesamparo,oudenãoprestarassistênciamorale/oumate-rial a quem tem o dever legal de fazê-lo(abandonodomenor,doincapaz,dafamí-lia) (CC, arts. 589, III, e 592).Abandonocoletivodotrabalho–Oaban-donocoletivodotrabalhoé,natécnicajurí-dico-penal,umaparede,umagreve,quan-do há abstenção por parte de pelo menostrêsempregadosdasatividadesaqueestãosujeitospelocontratodetrabalho,sejapelosimplesafastamentodolocalondedevemprestar seu serviço ou, mesmo permane-cendo no mesmo do trabalho, se houverrecusaarealizá-lo,usandodeviolênciaouperturbandoaordemestabelecida;consti-tui crime, sendo seguido de violência ouperturbação da ordem ou sendo interrom-pida obra pública ou serviço de interessecoletivo (CP, arts. 200 e 201).Abandono da casa paterna – Ato peloqualomenordeixa,comintençãodefiniti-va, a casa de seus pais.Observação: Se o abandono da casa forpermitida pelos pais, é aqui constituída aperdadopátriopoder,poratojudicial(CC,art. 395, II).Abandonodacausa–Extinçãodoproces-so pelo fato de o autor não promover atosdediligênciasquelhecompetirem,pormaisde30dias(CPC,arts.297,III,e268,pará-grafoúnico).Abandonodacoisa–Atovoluntáriopeloqualalguémabdicadaposseepropriedadede uma coisa, por não querê-la mais (CC,arts.520,I,589,IIIe592,parágrafoúnico)(v.derrelição).Observação: “Se, correndo risco o objetodo comodato juntamente com outros docomodatário,antepuseresteasalvaçãodosseus, abandonando o do comodante, res-ponderá pelo dano ocorrido, ainda que sepossa atribuir a caso fortuito, ou forçamaior”(CC,art.1253).Abandonodaherança–Renúnciavolun-táriadoherdeiroemreceberaherança,paranãoserobrigadoapagardívidaselegadosdoespólio,quepassamàresponsabilidadedosco-herdeiros,legatáriosecredores.Observação:Arenúnciadeveconstar,ex-pressamente,deescriturapúblicaoutermojudicial(CC,arts.1581esegs.).Abandonodaposseedapropriedade–AtopeloqualotitulardeDireitoabandonaacoi-sa,comaintençãodenãomaistê-laparasi.Observação:Esteéummodopeloqualseperdeaposse,querdebemimóveloumó-vel,independentedetranscrição,emfavordequemadetém,poisofereceaprescriçãoaquisitiva.Oimóvelabandonadoarrecadar-se-ácomobemvagoepassaráparaodomí-niodoEstado,Território,DistritoFederal,seseacharnasrespectivascircunstâncias,dez anos depois, quando se tratar de imó-vellocalizadoemzonaurbana(CC,art.520e art. 589, § 2.o).
  14. 14. 19 Abandonodaservidão –AbandonodedescendenteAbandonodaservidão –Atodoproprie-tário do prédio serviente, deixando-o, porsualivreeespontâneavontade,aoproprie-táriododominante,queseráobrigadoafa-zer obras necessárias à sua conservação euso (CC, art. 701).Abandonodeaeronave–Atodoproprie-tário, de forma expressa, ou a deixa semtripulação,nãosepodendodeterminarsualegítimaprocedência(CBAr,art.17,§2.o,Dec.-lein.32,de18.02.1966).Observação:Emcasodeavariaqueatinja75%dovalordosegurodaaeronave,éelaabandonada, pelo proprietário, ao segura-dor,contraopagamentointegraldaindeni-zação.Emlinguagemdeseguro,éachama-daPerdaTotalCompreensiva.Abandono de animais – Ato de deixar àvontadeanimaldomesticadooumansodequesetenhaapropriedade,comaintençãode despojar-se dele, ou, se este não for as-sinalado, fica sujeito à apropriação; equi-vale ao abandono não andar à procura doanimalquefugiudodono(CC,art.593,II).Abandonodeascendente–Atodoindiví-duodeixarumascendenteseuaodesamparo,sendosabedordesuacarênciaderecursos,nãotomandoasprovidênciasnecessáriasparaasuasubsistênciaoudeixandodeprestar-lheaassistêncianecessáriaduranteenfermidadegrave,senãotivercônjuge,companheiro,ounãodispuserdemeiosfinanceiros,oudepla-no de saúde, suficientes para o respectivotratamento. O ascendente tem o direito deexigirdosdescendentesmaispróximosemgrauosalimentosdequenecessiteparasuasubsistência(CC,arts.397e400).Observação:SegundoonossoCP,art.244,infine,écrimedeabandonomaterial,“(...)deixar,semjustacausa,desocorrerascen-denteoudescendente,gravementeenfermo”,compenadedetençãodeumaquatroanos,emultadeumaadezvezesovalordosalá-riomínimovigentenoPaís(Redaçãodeter-minadapelaLein.5.478,de25.07.1968).Abandonodecargopúblico–Demissãodecorrentedoabandonodecargopúblico,por mais de 30 dias consecutivos. Podeocasionar,também,crimecontraaAdmi-nistração Pública (Lei n. 1.711, arts. 207,II, § 1.o, e 228).Abandonodecasa–Desocupaçãodacasalocada,pelolocatário,sabedordaexistênciadeaçãodedespejo,antesdeproferidaasen-tença.Nessecaso,oautordodespejopodeiraojuizesolicitaraexpediçãodemandadodeemissãodeposse(CPC,art.1218,II).Abandonodedepósito–Reputam-seaban-donados o dinheiro, pedras preciosas, ob-jetosdeprata,platinaeouro,emquaisquerestabelecimentos bancários, comerciais enasCaixasEconômicas,depositados,quan-dotiverficadosemmovimentonacontadedepósitodurante30anos,contadosdadatado depósito (Lei n. 370, de 04.01.1937).Abandonodedescendente–Éoabando-no do descendente em geral, daquele quenão está mais submetido ao poder pátrio(nãosetratadefilhomenor,poisestecasoestá especificado no CC, como causa deperda de pátrio poder, cf. Abandono defilho). Trata-se, aqui, de descendente emgeral, que não tem recurso suficiente parase alimentar e sobreviver, ou gravementeenfermo,sendoabandonadoaodesampa-ro,semnenhumaassistênciadeseusascen-dentes que possuam bens suficientes parasocorrê-lo, quando não possua ninguémpróximoqueoatenda,nocasodecônjugeou companheiro, constituindo crime con-tra a assistência familiar (CP, art. 244, infine,penadeumaquatroanosdedetençãoemultadeumaadezvezesomaiorsaláriomínimodopaís.RedaçãodeterminadapelaLein.5.478,de25.07.1968).Observação:Nocasodealienaçãomentalougraveenfermidade,odesamparodofi-lho ou neto autoriza a deserdação dos as-cendentes (CC, art. 1.745, V).
  15. 15. 20Abandono de emprego – Ato pelo qualalguém abandona o emprego por mais de30diasequeconstituijustacausaparares-cisão do contrato de trabalho pelo empre-gador(CLT,art.482,I;Súm.32–TST).Observação:Oabandonodotrabalho,quan-doforatocoletivo,compráticadeviolên-ciacontrapessoaoucoisa,constituicrimecapituladonoartigo200-CP.Abandonodefilho–Atodeospaisdeixa-rem seu filho menor sem moradia e sem aconvivênciafamiliar,semodevidosusten-toalimentar,educação,ousemreclamaçãojudicial pela sua subtração por outra pes-soa,oudeixandodeprocurá-loseesteaban-donar a casa, abandonando-o entregue àprópria sorte.Observação: O pai ou a mãe que deixar ofilhoemabandono,nãolhedandoassistên-cia quanto à saúde, educação e bem-estarsocial,perderáopátriopoder(CC,art.395,II;ECA,Lein.8.069,de13.07.1999).Abandonodeincapaz–Crimedoindiví-duo que, tendo sob sua guarda cuidados evigilânciadeumapessoaincapaz,deixadecumpriroseudever.Abandono do lar – É o afastamento vo-luntário de um dos cônjuges do lar conju-gal,podendoissoserconsideradoviolaçãogravedosdeveresdocasamentoparaafun-damentaçãodeprocessodeseparaçãojudi-cial, ou seja, o pedido do divórcio (L.Div.n.6.515,de26.12.1977).Observação:Aseparaçãojudicialpodesersolicitada somente por um dos cônjugesquandoimputaraooutrodesonrosaouqual-queratoqueimporteemgraveviolaçãodosdeveresdocasamentoetorneinsuportávelavidaemcomum.Opedidodeseparaçãonãopoderáserfundamentadocomoaban-donodolar,quando:omaridotiverautori-zado a mulher a residir fora do teto conju-gal,afimdeexercerprofissão(CC,art.233);paraocumprimentodoserviçomilitaremtempo de guerra; por longa permanênciaem algum lugar por motivo de saúde; pormotivodeexpulsão,receiofundamentadoemviolências,maus-tratos,ameaçademor-te,sevícia,medodepuniçãoetc.Quandoamulherabandonasemjustomotivoahabi-tação conjugal, e se recusa a voltar, o juizpode,segundoascircunstâncias,ordenar,emproveitodomaridoedosfilhos,oseqües-trotemporário de parte dos rendimentosdela(CC,art.234).Abandonodorecém-nascido–Crimedamãeque,paraocultardesonraprópria,ex-põe sem qualquer proteção o filho recém-nascido (CP, art. 143).Abandono intelectual – Delito que con-siste em deixar de prover, sem justíssimacausa,ainstruçãoprimáriadefilhoemida-de escolar (CP, art. 246).Abandono liberatório – Ato pelo qual,para livrar-se das dívidas contraídas pelocapitão,emconserto,habilitaçãoeaprovi-sionamento,seusproprietáriosoucompa-resabandonamonavio,bemcomoosfre-tes vencidos e a vencerem na respectivaviagem(CCom.art.494).Abandonomaterial–Crimedoindivíduoquedeixa,semjustacausa,deproveràsub-sistênciadocônjuge,dofilhomenorde18anosouinaptoparaotrabalhooudeascen-dente inválido ou valetudinário, não lhesproporcionandorecursosnecessáriosoufal-tandocomopagamentodapensãoalimentí-ciajudicialmenteajustada,deixando,semjustacausa,desocorrerdescendenteouas-cendente,gravementeenfermo(CPart.244).Abarregamento – É o mesmo que man-cebia.Abdução–(Lat.abductione.)S.f.Confor-me a área do conhecimento, é: raciocíniocujaconclusãoéimperfeita,sendoporissosomenteplausível;movimentoqueafastaum membro do plano sagital do corpo e aposiçãoresultantedessemovimento;silo-gismoemqueapremissamaioréevidente,masamenoreaconclusãosãoapenaspro-Abandonodeemprego–Abdução
  16. 16. 21váveis. Naáreajur.,éraptoatravésdevio-lência,seduçãooufraude.Àbeça–Loc.adv.bras.Àfarta,emgrandequantidade;segundoalguns,suaorigemse-riaumareferênciaaograndejuristaalagoanoGumercindoBessa:“terargumentossegun-doGumercindoBessa”,porsuaexuberan-teeloqüêncianaaltercaçãocomotambémgrandeeinternacionaljuristaRuiBarbosa,lutandorenhidamenteparaqueoterritóriodo Acre não fosse incorporado ao EstadodoAmazonas.Comentário:“OsenhortemargumentosàBessa”, teria sido dito pelo presidenteRodriguesAlves(1848-1919),pelaprimei-ra vez, ao ouvir surpreso as idéias expos-tasporumcidadão.Aexpressãofirmou-senalínguafaladanoBrasilparaexprimirosargumentosquealguémtinhapróoucontrauma idéia. Com o decorrer do tempo, ‘àBessa’perdeuainicialmaiúsculaeos‘ss’foramsubstituídospelocê-cedilha.Abessa – (Lat. ad versa.) Loc. adv. Àsavessas.Abigeato–(Lat.abigeatus.)S.m.Furtodegadodepropriedadedeoutrem.Nota:Acapturadeanimaisselvagensnãocaracterizaodelito.Abjudicação – (Lat. abjudicatione.) S.f.Atoouefeitodeabjudicar.Abjudicador –Adj. e s.m. Que ou aquelequeabjudica.Abjudicante–Omesmoqueabjudicador.Abjudicar–(Lat.abjudicare.)V.t.d.Tirar,judicialmente,aopossuidorilegítimo,coi-saquepertenceaoutrem.Abonação – S.f. Ato ou efeito de abonar.Hipoteca,penhor,fiança,garantia.Abonado–Adj.Queseabonou;rico,endi-nheirado,abastado.Abonador– Adj. O que abona, fia ou queprestafiança;fiadordofiador.Observação:Aoabonadoraplica-seodis-postonoCCsobrefiançaquandoocredor,semjustacausa,demoraraexecuçãoiniciadacontraodevedor,podendoofiador,promo-ver-lheoandamento(CCart.1.482a1.898).Abortamento – S.m. Omesmoqueabor-to. Fig. anulação do efeito, fracasso, êxitotruncado.Abortar – (Lat. abortare.) V.i. Produzirantes do tempo; v.i.; dar à luz antes de fin-daagestação.Aborto – (Lat. abortu ou abortio.) S.m.Impedimentodenascer,interrupçãodolosado processo de gravidez, com a morte ounão do feto; ato ou resultado de parir pre-maturamente;monstruosidade,anomalia.Fig.insucesso.Comentário: O tipo penal seria o impedi-mentodonascimento,porprovocação,naintençãodeimpedi-lo,sendoprovocadoporagenteouagentes.OCPde1940,art.128,admiteoabortolegal:“Nãosepuneoabor-to,senãoháoutromeiodesalvaravidadagestante ou se a gravidez resulta de estu-pro.”TalpreceitofoioobedecidonoBrasilpor apenas oito hospitais. Em vista disto,os parlamentares elaboraram o Projeto deLein.20/91,queregulamentaoseuatendi-mentonaredepúblicadesaúde.Esseproje-to, aprovado recentemente pela comissãodeconstituiçãoejustiçadacâmarafederal,naprática,éumareafirmaçãodoartigo128,garantindoàsmulheresoefetivoexercíciodeumdireito.ACNBB(Conferêncianacio-nal dos Bispos do Brasil) pede, em docu-mento,quetodasaspessoasdeboavontadefaçamchegaraosparlamentaresseuapelocontra o projeto que obriga os hospitaispúblicos a realizarem abortos em caso deestuproouriscoparaamãe,sobaalegaçãodequeoabortoéamortedeliberadaediretadeumserhumano.Outrapropostalegisla-tivapretenderevogarealterardispositivosquetratamdocrimedoaborto.OjuristaedeputadofederalHélioBicudo,nojornalFolhadeS.Paulo,de12.09.1997,dizqueadiscussãoquesevemtravandoaAbdução–Aborto
  17. 17. 22propósitodochamadoabortolegalnãotemlevadoemcontaaCFde1988,leimagnadopaís,paraverificarseaquelesdispositivosdaleipenalqueliberamoabortonoscasosqueespecificam–parasalvaravidadages-tanteouemdecorrênciadeestupro–aindaestãoemvigor.OpróprioCPestabeleceadescriminante, ao dizer que não é punido“aquelequepraticaumatotipificadocomocrime para evitar mal maior”. Assim, se agestantecorrerealriscodevida,omédicopode intervir, caso de outro modo não pu-der salvá-la. Nesse sentido, o Dr. Bicudo,analisando o artigo 5.oda Constituição de1988,vigente,édeparecerquealiestáes-crito, com todas as letras, que se assegura“ainviolabilidadedodireitoàvida”.Ejus-tifica que a vida inicia-se no momento daunião dos gametas masculino e feminino,quando se desenha o quadro genéticodeterminantedapessoa,queéecontinuaráaserdurantetodaasuaexistência.Portan-to,concluioDr.Bicudo,“nãoháquefalarem aborto senão para preservar a vida dagestante”.Abreviaturasforenses(Asmaiscomuns)– A. autoria, autuado, autue-se. Cc. comcusto. D. distribuída. FJ. faça-se justiça.PJ. pede-se justiça. J. junte-se. P. provas.PD. pede deferimento. PRI. publique-se,intime-se, registre-se. SMJ. salvo melhorjuízo.Ab-rogação–S.f.Atoouefeitodeab-rogar.Observação: Ab lat. significa separação erogatiosignificarogação.Eraaproposiçãode leis feitas nas assembléias popularesromanas,aliditadaselogoentrandoemvi-gor.Muitaatençãoparaestalocuçãodevi-doapalavraabdaridéiadeoposição,don-deab-rogatioserocontrárioderogatio,ouseja,revogaçãodalei,oquenãoéverídico.Ab-rogar–(Lat.abrogare.)V.t.d.Fazerces-saraexistênciadeumaleiemsuatotalidade.Nota: Ab-rogando a lei antiga: “Chindas-vintoeseufilhoRecisvintoquiseramsubs-tituir(...)odireitoterritorialaodireitopes-soal”(HERCULANO,Alexandre. Opús-culoV,p.282).Abusodepoder–Omesmoqueexercícioarbitrário do poder; crime contra a admi-nistração da justiça que consiste em orde-narouexecutarmedidaprivativadeliber-dadeindividualsemasformalidadeslegais(CP, art. 350).Comentário:ACF,art.37,§6.o,estabelecequeaspessoasjurídicaseasdedireitopri-vado prestadoras de serviço público res-ponderão pelos danos que seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros, as-seguradoodireitoderegressocontraores-ponsável nos casos de dolo ou culpa. V.ainda CP, arts. 150, § 2.o, 322 e 332.Abusodopodereconômico–Crimedeusodopodereconômico,demodoilícito,preju-dicando, de qualquer forma, tanto os inte-ressesnacionaisedopovo,quantoasuniõeseagrupamentosdeempresasindividuaisousociais,dequalquernatureza,quetenhamporfinalidadeadominaçãodosmercadosnacionais,eliminandoaconcorrênciaparaoaumentoabusivodelucros(CF,art.173,§4.o;Lein.4.137,10.10.1962,Dec.n.92.323,de23.01.1986).Observação:RichardLewinsohnnosalertaparaoabusodopoderioeconômicodizen-do: “O regime da liberdade de comérciodepoisdasrevoluçõesburguesassemdis-ciplinalegalqueprotegesseosindivíduoseasempresaseconomicamentemaisfracas,permitiuaformaçãodegrandesorganiza-ções financeiras, cuja atuação na vida co-mercial importou na própria supressão edenegação do regime. A supremacia dasempresaseconomicamentemaispoderosase seu agrupamento com o objetivo de do-minarosmercados,fizeramdesapareceralivreconcorrênciacomtodasasvantagensemrelaçãoaospreçoseàpróprialiberdadedecomércio”(grifonosso).Ação –(Lat. actione.)S.f.Efeitoouatodeatuar; DRom. “Ação nada mais é, que oAborto–Ação
  18. 18. 23direito de se pleitear em juízo o que lhe édevido”; faculdade de invocar o poderjurisdicionaldoEstadoporjulgarterdirei-to; meio processual pelo qual se pode re-clamaràjustiçaoreconhecimento,adecla-ração,aatribuição,efetivaçãodeumdirei-to ou, ainda, a punição de um infrator dasleispenais.NoDCom,cota-partedocapi-tal das sociedades anônimas ou em co-manditaporaçãoéconsideradaunidade.Comentário:CPC,art.263:“Considera-sepropostaaação,tantoqueapetiçãoinicialsejadespachadapelojuiz,ousimplesmen-te distribuída, onde houver mais de umavara. A propositura da ação, todavia, sóproduz, quanto ao réu, os efeitos mencio-nados no artigo 219 depois que forvalidamentecitado”;enoart.219:“Acita-ção torna prevento o juízo, induz litispen-dênciaefazlitigiosaacoisa;e,aindaquan-do ordenada por juiz incompetente, cons-tituiemmoraodevedoreinterrompeapres-crição”.V.aindaCPC,arts.2.o,36,37,267,IVe282.Ação acessória – Ação que se liga à prin-cipal,daqualéparteacessória,e,devendoser proposta ao mesmo juízo da causa emquestão,processadaejulgada,nãoesgotaapretensão do autor; pode ser: a) prepara-tória ou voluntária, quando é propostaantes da ação principal: arresto, separa-çãodecorpos; b)preventiva ou obrigató-ria,quando,antecedendoourealizando-seaomesmotempodaaçãoprincipal,ordenaoudispõedemeiossuficientesparaampa-ro e garantia dos direitos ou interesses daspartes: vistorias, seqüestros;c) incidente,quando aparece no conflito da questão ju-dicialeésolucionadoantesdojulgamentodaaçãoprincipal:detençãopessoal,buscaeapreensão.Açãoacidentária –Açãonaqualoautor,inicialmente,deverájuntardocumentaçãosuficiente,comprovandooesgotamentodoscaminhos legais por meio da PrevidênciaSocial,conformeoquedeterminaoseure-gulamento,mencionadonoart.15daLein.5.316/67edoDec.n.79.037/76.Açãoanulatória–(Lat.actioneabolitia.)Açãoquefixadeantemãoaanulaçãoouextin-çãodeato,deumaquestãojurídicaoumesmodeumcontrato.Nota:Apessoaquepropõeaanulaçãoouaextinção de um ato, uma questão jurídicaou mesmo um contrato deve ter motivosuficientementelegalparatal,como,p.ex.,a incapacidade de alguma das partes emquestão.Ação anulatória de casamento – Açãoque,atendendoàdisposiçãolegal,podesersolicitada à justiça, por qualquer uma daspartes conflitantes, ou seja, pelo maridoou pela esposa, ou por outrem, havendointeressedeordemmoralououeconômica.Nota:Porserumaaçãodeinteressesocial,étidacomoAçãodeEstadoeteráamedia-ção do promotor de justiça (CC, arts. 76,222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82).AçãoanulatóriadeDireitoFiscal–AçãofeitaporcontribuintedaFazendaPública,pleiteandoaanulaçãodedébitosrelativosalançamentosindevidosaeleconsignados(CTN, arts. 165 e segs.).Ação anulatória de partilha–Açãoquetem por finalidade defender uma partilhaamigável,quandonestapartilhahouvecoa-ção, dolo ou intervenção de pessoa inca-paz; a ritualística é a ordinária e o efeitooriundodessaaçãosomenteprescreveráemumano.Sehouversentença,devidoaojul-gamento, esta só será anulada por outraação,achamadaAçãodenulidadedeparti-lha amigável (CPC, arts. 1.029 a 1.036 eCC, art. 495).Açãoapropriatória–Açãoqueémovidapeloproprietáriodeumterrenocontraumindivíduoquesemeia,plantaouedificaemsuapropriedade,semasuapermissão,ten-do o dono do solo direito à indenização seagiudeboa-fé;mas,nãoseráindenizado,seAção–Açãoapropriatória
  19. 19. 24procedeu de má-fé; se o invasor, no caso,agiudemá-fé,semconsultaroproprietário,segundoalei,eleseráconstrangidoareporascoisasnoestadoanteriorepagarospre-juízosporventuracausados.Se,entretanto,houvermá-fédeambasaspartes,doinvasoredoproprietáriodoterreno,esteadquiriráas sementes, plantas e construções, comencargo, porém, de ressarcir o valor dasbenfeitorias(CC,arts.547e548).Nota: No parágrafo único do art. 548 doCC, “presume-se má-fé no proprietário,quando o trabalho de construção ou la-vourasefezemsuapresençaesemimpug-naçãosua.”Açãoaquisitiva–Açãopelaqual“oproprie-táriodeumterrenovago,impetraaoseuvizi-nho, permissão, para que, através doarbitramentodeumaindenização,servir-sedaparededivisóriadoprédiocontíguoparanelemadeirar,ouseja,fincaroumetertravesnecessáriasaumaconstruçãonovaqueaípre-tendafazer,desdequeaparededivisóriate-nha condições de suportar o travamento”,ou decercaroseuimóvel(vago),sejaurbanoourural,segundoexplícitonoscincoparágra-fosdoartigo588–CC(LEVENHAGEM,AntônioJosédeSousa.CódigoCivil:comen-táriosdidáticos.Direitodascoisas.SãoPau-lo:Atlas,1987,p.149-156).Açãocambiária–Açãoexecutóriadeco-brançajudicialdaletradecâmbio,promis-sória,cheque,duplicataetc.,vencida,pro-testadaounão.Sehouvermaisdeumcre-dor, pode, somente um deles, representaros demais. Se houver vários devedores, ocredor pode pedir o recebimento total ouparcialdoquelheédevido,somentedeumou mais devedores. Mas, para que a açãosejapromovida,apetiçãoinicialdirátudoissonosmínimosdetalhes,incluindooforocompetente,eodomicíliodoréutemdevirespecificado no verso do título, seja qualfor.Nota: O devedor pode, legalmente, oporembargos à cobrança judicial (CPC, arts.583, 585, 741 e 745).Açãocautelar–Açãopelaqualsepleiteiamedida que assegure eficácia de sentençadaaçãoprincipalaqueestárelacionada.Ação cível – (Lat. actione civile.) Toda equalquer ação de natureza civil pleiteadaemjuízo.Ação civil pública de responsabilida-de – Ação especial para reparação de da-noscausadosaomeioambiente,aoconsu-midor, ao patrimônio artístico, estético,históricoepaisagístico;ainiciativacompe-te ao Ministério Público (CF, 129, III; Lein.7.347,de24.07.1985).Ação coletiva trabalhista – Ação impe-tradaàJTparaacriaçãooumodificaçãodetrabalho, quando do interesse ou direitosdegrupooucategoriatrabalhista;podesersolicitada tanto pelos trabalhadores comoempregadores;quandofeitacoletivamente,édenominadadissídiocoletivo(CLT,arts.856 a 875).Ação cominatória – Ação que obriga al-guém a fazer ou a não fazer alguma coisaou,ainda,cumprirumaobrigaçãopositivaou negativa. Esse tipo de procedimento,explícitonoCPCde1939,hojerevogado,sobrevivendoapenasalgunsprocedimen-tosespeciais,como,p.ex.,aaçãodepres-taçãodecontas(CPC,art.287);açãoparaimpediromauusodapropriedadevizinhaqueameaceasegurança,osossegoeasaú-de(CC,art.554);exigênciadedemoliçãooureparaçãonecessáriadoimóvelvizinho,quandoesteameaceruir,ouqueprestecau-çãopelodanoiminente(CC,art.555).Nota:Cominatória,femininodecominató-rio, é um adj. que significa envolvimentoemcominação,ameaçadepena,prescriçãopenal.Era,noCPCde1939,nadamaisqueum sentido figurativo para amedrontar osouvintescomadescriçãodosmales,dequepodemservítimas.Açãocompensatória–Açãoqueotutorouocuradorformulaoupropõeemjuízocontraoseututeladooucurateladoapósotérminodatutelaoucuratela(CC,arts.451e453).Açãoapropriatória–Açãocompensatória
  20. 20. 25Açãoconstitutiva –Açãodeinformação,cujoobjetivoéacriação,alteraçãoouextin-ção de uma relação jurídica, como, p. ex.,um ou mais atos jurídicos de um processosãoanulados.Nota: A sentença pode ter efeito retroati-vo(extunc)ounão(exnunc).Ação contra ato administrativo –Açãodequalquercidadãoquesesentirprejudica-dopordeterminadoatoadministrativoqueseja ilegal, através de habeas corpus, poraçãodenulidadeouporumaaçãopopular.Açãocontratual–Açãopelaqualodeve-dor fica obrigado a cumprir a obrigaçãoassumida.Ação criminal – O mesmo que ação pe-nal;meiolegítimodesolicitarcastigo,pu-nição,dapessoaquecometeualgumdelito.Açãodamulhercasada–Açãoqueasse-guraàmulhercasadaodireitodeproporouintentaraçãojudicial,paraaretiradadacláu-sula que a classifica como incapaz (CPC,arts. 10 e 11).Açãodeadjudicaçãocompulsória–Açãodocompradordeumimóvel,que,tendo-opago integralmente ao vendedor, este serecusa a fornecer a escritura definitiva.(Dec.-lein.58,de10.12.1937).Ação de alimentos – Ação especial pelaqual,pordeterminaçãolegaleobedecidaalegislaçãoespecífica,umapessoaéobriga-da a prestar à outra subsistência material,auxílioàeducação,àformaçãointelectualeàsuasaúdefísicaemental.Comentário:Essedireitoérecíprocoentrepais e filhos, podendo ser exigido uns dosoutros;pode,também,segundodetermina-çãojudicial,serestendidoaodescendenteeaoascendenteinválidoouvaletudinário;sen-doestaaçãopersonalizada,nãoéadmitidarenúnciaaosdireitosqueditaaçãoprescre-ve, especificamente quando se trata de di-vórcio(Lein.6.515/77).Nocasodedivór-cio,aquelesqueestãoseseparandojudicial-mentedeverãocontribuirparaamanuten-çãodosfilhosdocasal,fixadaemjuizo,deacordocomassuaspossibilidadesmateriais.Os alimentos podem ser: Provisionais,seconcedidospormercêrevogável,atéojulga-mentodaaçãoprincipal;Definitivo,seacon-tribuiçãoforfixadaporsentençatransitadaemjulgado.Aquelequesonegaralimentosestásujeitoapenalidadesprevistasemlei.Oforocompetenteéaresidênciaoudomicí-liodoalimentando,sendoqueprocessodevecorrer em segredo de justiça (CF, art. 5.o,LXVI;CC,arts.155,II,520,732a735;CP,art.244;eLein.5.478/68).Açãodealimentosprovisórios–Açãoque,naseparaçãoconjugal,abandonodolarouanulaçãodecasamento,ocônjugeinocenteimpetraparapedirauxílioalimentício.Açãodeanticrese–Açãopelaqualocredoranticréticotemodireitodecobrardoseude-vedoropagamentototaldadívidavencida.Ação de atentado – Ação medianeira eao mesmo tempo preventiva, chamadacautelar, proposta contra aquele que co-mete atentado no transcurso do processo.Esta medida pode ser processual, autuan-do este criminoso em petição separada e,sendo processada e julgada pelo mesmojuízo ou tribunal, onde corre, contra ele, acausaprincipal.Sendojulgadaprocedenteapetição,ojulgamentodacausaprincipalserásuspenso,dando-seinícioaojulgamen-to do processo originário da petição. As-simsendo,oréuéproibidodesemanifes-tar até a conclusão do processo cautelarproposto e aceito. O juiz poderá intimar oréu, a pagar a parte contrária pelos danossofridos (CPC, arts. 879 a 881).Ação declaratória – Ação que consistenuma simples declaração, sem ter a forçadeexecução,queojuizconfirmaexistirounãoumarelaçãojurídicaouafalsidadeouautenticidadedodocumento.Ação de comodato – Ação movida pelocomodante, sumariamente, para obter docomodatárioacoisaemprestadaeindeniza-çãoporperdasedanos,secabívelnocaso(CPC,art.275,II;CC,arts.1.248esegs.).Açãoconstitutiva–Açãodecomodato
  21. 21. 26Açãodeconcubinato–Açãomovidapelaconcubina, para a obtenção do direito quetem sobre o patrimônio do concubino queveioafalecer,provandoqueelateveparti-cipação na aquisição do mesmo (Súm. n.380 – STF).Ação de consignação em pagamento –Entregaemdepósitodevalores,bensneces-sáriosparapagamentodedívidaoudespe-sas obrigatórias, ou para se entregarem aquempertencer,comafinalidadedaextinçãodaobrigação,emlugar,diaehoradesigna-dos,aumoficialpúblico,dejustiça,ouaumestabelecimentodecrédito.Açãodedeclaraçãodeausência–Porestaação,ésolicitadaque,porsentençajudicial,sejadeclaradaaausênciadapessoaexecuta-dajudicialmente,seja-lhenomeadaumpro-curadoroucurador(CC,art.463).Açãodedesapropriação–Transferênciaforçada da propriedade particular para opatrimôniopúblico.Nota:Épropostaporpetição,acompanha-dadaprocuraçãoeumexemplar(oucópiadevidamente autenticada em cartório) dojornalquepublicouoatodesapropriativo,comotambémaplantadoimóveledovalorda indenização oferecida. É diferente doconfisco,pois,nocasodadesapropriação,atoexclusivodoPoderExecutivo,odesa-proprianteofereceumvalorpelacoisadesa-propriada(Dec.-lein.3.365,de21.06.1941,CF, art.184,§ 2.o).Ação de despejo – Ato ou efeito da deso-cupaçãocompulsóriadumimóvelalugado,pordecisãojudicial.Açãodedivórcio–Açãomovidaporumadas partes, ou conjuntamente, solicitandoadissoluçãodasociedadeconjugal.Apro-vado legalmente, cessam todos os efeitoscivis do matrimônio (Lei n. 6.515/77, art.2.o,IV).Açãodeemancipação–Açãoimpetradapelomenor,aocompletar18anosdeidade,contra seu pai, mãe ou tutor, para obter aemancipação(ECA,art.148,§1.o,e).Açãodeesbulho–Açãoquedádireitoaolegítimoproprietário(dono)deterdevolvidaapossedeseuimóvel(CPC,arts.926a931).Ação de evicção – Ação que cabe aoadquirentededeterminadobem,sendoestejá onerado em benefício de outra pessoa(CC, art. 1.117).Comentário: Por esta ação é solicitado oreembolsointegraldopreçopago;opaga-mentodasdespesasdetransmissãodepro-priedade;custasjudiciais;perdasedanos.Estaaçãonãocaberá,seosegundoadqui-rentefoiprivadodobemporfatoacidentalou fortuito ou era sabedor de que o bempertenciaaoutrapessoaouerabemlitigio-so;seobemfoiadquiridoporforçamaiorou se proveio de roubo ou furto.Açãodefalsidade–Açãopromovidaparaaobtençãodedeclaraçãoescrita,quepro-ve,legalmente,sedeterminadodocumentoé autêntico ou inautêntico, que deverá seranexada ao processo da ação principal, àqual pertence (CPC, arts. 390 a 394).Ação de gestão de negócio – Ação queexige prestação de contas da pessoa que,sempoderesconcedidospeloproprietário,administrou bens ou negócios pertencen-tesaoimpetrantedaação.Ointimadoteráde restituir a coisa ao estado anterior oufazerorespectivopagamentodadiferença(CC, art. 1.333).Açãodehabeascorpus–Açãopenalpelaqualégarantidoàpessoaameaçadadevio-lência ou coação o direito de liberdade elocomoção,quandoestaestiverameaçadaporilegalidadeouabusodepoder(CF,art.5.o, LXVIII, e CPP, art. 647).Açãodehabeasdata–Açãocautelarcon-cedidajudicialmentequeasseguraoconhe-cimentodeinformaçõesrelativasàpessoado impetrante, constantes de registros oubancosdedadosdeentidadesgovernamen-tais ou de caráter público, podendo aindaefetuarretificaçãodedados,quandonãoseprefirafazê-loporprocessosigiloso,judi-cialouadministrativo(CF.Art.5.o,LXXII).Açãodeconcubinato –Açãodehabeasdata
  22. 22. 27Ação de honorários – Ação de naturezaexecutiva, que pode ser também judicial.Cabeaumprofissionalliberal,sejaadvoga-do,médico,professor,engenheiroetc.,comafinalidadeúnicadereceberseusalárioouremuneração previamente combinados(contrato escrito) ou mediante processoordinário.Nota: “Observar-se-á o procedimentosumaríssimo:(...)paraacobrançadosho-norários dos profissionais liberais, ressal-vado o disposto em legislação especial”(CPC, arts. 275 e 585).Açãodeinconstitucionalidade –Proces-so judicial com a finalidade de eliminar,abolirumato,oumesmoimpedirumaco-missãodefazeralgumacoisaquecontrarieumanormafundamental.Açãodiretaquepode ser proposta por: Presidente da Re-pública;mesasdaCâmara,doSenado;As-sembléiasLegislativas;Governadores;Pro-curador-geral da República; conselho daOAB; partido político; entidade de classeeConfederaçãoSindicalNacional(CF,arts.102, 103 e 129).Açãodeinventário–Açãodestinadaàar-recadação,descriçãoepartilhadosbens(mó-veis,imóveis,semoventes,ações,títulosoudireitosdodecujos(CPC,art.465esegs.).Açãodeinvestigaçãodematernidade–Açãoque,emprimeirolugardeinvestiga-ção e depois de julgamento, é promovidapelochamadofilhonatural,contrasuasu-postamãeouherdeiros,quandointeressa-donoreconhecimentosobresuafiliaçãoounosdireitosquedizpossuir(CC,arts.358,364 a 366).Observação: Qualquer pessoa que tenhainteressenocasodoreconhecimentofilial,do suposto filho natural ou dos direitosque o mesmo alega ter como herdeiropresumível, poderá, seguindo os trâmiteslegais,contestaraaçãoimpetrada,setiverdocumentaçãolegalqueproveocontrário.Mas,seasentençaforjulgadaprocedente,aaçãodeinvestigaçãoimpetradapelofilhonatural produzirá os mesmos efeitos doreconhecimento.Sónãoseráautorizadaseasuafinalidadeforaatribuiçãodefamíliailegítimaàmulhercasada,casodeadulté-rio, ou no caso de incesto, atribuído à mu-lhersolteira.Ação de investigação de paternidade–Açãoimpetradapelofilhoilegítimocontraopaiou,sefalecido,contraseusherdeiros,paraaobtençãodereconhecimentolegaldesua filiação (CC, art. 363).Açãodelaudêmio–Açãodecompetênciadosenhoriodireto,impetradaquandohou-ver a transferência do domínio útil, porvenda ou dação em pagamento do imóvelaforadooudedomínioútil,parareceberdoalienante,seosenhorionãousardeopção,o laudêmio que estiver fixado no título deaforamento (CC, art. 686).Açãodemandadodesegurança –Açãocível, cujo objetivo é a proteção de um di-reito líquido e certo do cidadão, quando ailegalidadeouabusodepoderforcometidoporautoridadepúblicaouagentedepessoajurídicanoexercíciodeatribuiçõesdoPo-derPúblico,nãoestandoorequerenteam-paradopelohabeascorpusouhabeasdata(CF, art. 5.o, LXIX, e Lei n. 1.533/51).Ação de manutenção na posse – Açãocujo objetivo visa a conservar legalmentedeterminadaposse,protegendo-acontraaturbação (CPP, arts. 926 a 931).Açãodemútuo–Açãopelaqualomutuan-te – pessoa que dá de empréstimo, coisafungível–exigedomutuárioarestituiçãodobemcedido,devendoesteser-lheentreguenasmesmascondiçõesdegênero,qualidadeequantidade,maisosjuroslegalmentecon-vencionados(CC,arts.1.250a1.264).Açãodenulidade–Açãoderitoordináriocujafinalidadeésolicitardeclaraçãodaine-ficáciadeato,quandonestesãoverificadosvícios ou defeitos primordiais que o tor-nam nulo de pleno direito.Nota:Cabeaqualquerinteressado,aoMi-nistérioPúblico,oumesmoaojuiz,apósoAção de honorários – Ação de nulidade
  23. 23. 28conhecimento do ato ou dos seus efeitos.Ditadeclaraçãodeveráseranexadanosau-tosenãopoderádelessercortadaouelimi-nadamesmoarequerimentodaspartes(CC,art. 146 e §; CPC, art. 82).Ação de reintegração na posse – Açãocujafinalidadeégarantiraopossuidorlegal,nocasodeespoliação,asuareinvestiduranapossedecoisaimóvel,desuapropriedadeplena,atravésdemandadodereintegração.Nota:OCPCfalaemreintegraçãodepos-se,masomaisexatoseria“reintegraçãonaposse” pois possuidor de posse, ele já o é(CPC, arts. 920 a 931).Ação de seguros – Ação proposta pelosegurado contraoseguradorparasolicitarindenizaçãodovalordacoisaquedesapa-receu,sofreudanoouextravio.Nota:Paraquetenhavalorlegal,osegura-dodevefazerasolicitaçãodentrodavigên-cia do contrato, cujo risco fora assumidopelosegurador(CC,art.1.432esegs.,elegis-laçãosubseqüente).Comentário: “Embora o artigo 1432 donossoCódigoCivilserefiragenericamenteà indenização, a cobertura garantida pelocontratodeseguronemsempretemocará-terespecíficodeindenização.Essacober-turaserá,defato,umaindenizaçãoquandovisaressarcirprejuízosdecorrentesdeacon-tecimentosqueafetamcoisasebensdose-gurado.Quandovisaaosriscosaqueestãoexpostossuaexistência,suaintegridadefí-sicaesuasaúde,nãosetratapropriamentedeindenização,poisnãoocorreumprejuí-zonopatrimônioquepossaserressarcível,indenizável.”(LEVENHAGEM,AntônioJosé de Sousa. Código Civil:comentáriosdidáticos.Direitodasobrigações.SãoPau-lo: Atlas, 1987, p. 180/181).Açãoexecutiva–Açãoqueseiniciacomacitaçãodoréu,intimando-oapagaradívidareclamada,dentrode24horas,oucederparaoseuressarcimento,bensdesuaproprieda-de.Somentedepoisdessasprovidênciaséqueaaçãocontinuaráoseuoritmonormal.Açãoindenizatória–Omesmoqueaçãode perdas e danos ou simplesmente açãodedanos.Visaarestabelecerumasituaçãoexistente antes do ato ilícito ocorrer, sejaelepornegligênciaouimprudênciadeou-trem,pararessarcimentododanocausado(CC, art. 159).Ação mista – Aquela pela qual se exerceum direito real e um direito pessoal.Açãopenalprivada–Aquelaestabelecidapelalei,emquesomenteoofendidoouseurepresentantelegal,setiverumabaseséria,podeformularaacusaçãoerequereraojuizcriminalaapuraçãodofatogeradordodeli-toearesponsabilidadedapessoaenvolvi-da, e que se supõe ter cometido crime.Comentário: Somente o advogado, com aprocuraçãoespecialdoofendido,podepro-por a ação penal privada, que apresentaráaojuizcriminaladenúnciaouqueixacrime,contendo “a exposição do fato criminoso,comtodasassuascircunstâncias,aqualifi-caçãodoacusadoouesclarecimentospelosquaissepossaidentificá-lo,aclassificaçãodo crime e, quando necessário, o rol dastestemunhas” (CP, art. 41).Açãopenalpública–Açãopenalpropos-ta pelo MP, podendo ser condicionada,casodependaderepresentaçãodoofendi-doouderequerimentodoMinistrodaJus-tiça;ouincondicionada.Comentário:Emgeral,estaaçãopenalnãoestásubordinadaaqualquercondição,sendopromovidapeloMP.Entretanto,existemca-sosquedependemdeautorizaçãodavítimaoudeseurepresentantelegal(representação)oudoMinistrodaJustiça(requisição).Açãopenalpúblicacondicionada–Açãopenal pública que exige representação davítimaouseurepresentantelegaloudere-quisição do Ministro da Justiça (CP, art.100, § 1.o).Ação petitória – Ação pela qual se pre-tende reconhecer ou garantir o direito depropriedadeouumdireitorealqualquer.Ação de nulidade – Ação petitória
  24. 24. 29Açãopopular–Processojudicialquepodeserpropostoporqualquercidadão,eleitor,napossedeseusdireitos;temporobjetivoanular ato que seja lesivo ao patrimôniohistórico-cultural, ao meio ambiente e àmoralidadeadministrativa,ficandooautor,salvocomprovadamá-fé,isentodecustasjudiciais e do ônus da sucumbência (CF,art. 5.o, LXXIII; Lei n. 4.717/65 e art. 1.odaLein.4.348/85).Açãoredibitória–Açãodoadquirentededeterminadacoisa,móvelouimóvel,pararestituiçãodopreço,acrescidodetodasasdespesas, se a coisa apresentar vício oudefeitooculto,quelhediminuamovalorouatornainadequadaaouso(CC,arts.1.101a1.106).Observação:Cabenoscasosdedoaçãogra-vada por encargos. Não cabe no caso decoisaadquiridaemhastapública.Ação reipersecutória – Ação em que oautor reclama o que lhe pertence, ou lhe édevido,achando-se,obem,foradeseupa-trimônio,inclusiveinteressesepenascon-vencionais.Açãorescisória–Processojudiciário,pre-vistonaCF,quepretenderevisaremfavordo réu, com a apresentação de novos ele-mentos, uma decisão judicial na qual nãocaibamaisrecursos.Ação revocatória falimentar – Açãoimpetrada pelo síndico ou qualquer cre-dor de uma massa falida para solicitar dajustiçaarevogaçãoouaimpropriedadedoato jurídico, praticado pelo devedor, an-tes da falência, para fazer voltar à massafalidaobemqueindevidamentefoiretira-do de seu patrimônio (Dec.-lei n. 7.661/45, arts. 52, 53 e 55).Ação sumaríssima – O mesmo que pro-cedimento sumaríssimo (CPC, arts. 572,583 a 585, 614 e 615).Açãouniversal–Açãoquecabeaoverda-deirointeressadoparaquelhesejaatribuí-da a totalidade de um legado ou de umpatrimônio.Acareação–S.f.Atodeacarear;acareamen-to,careação.Destina-seaapuraraverdadeeesclarecerascontradiçõesedivergênciashavidas nos depoimentos das partes e dastestemunhas,colocandocadadepoentenafrente do outro.Acareamento – S.m. O mesmo que aca-reação.Acarear–V.t.d.Pôrcaraacaraoufrenteafrente; confrontar, afrontar, enfrentar,acarar.Pôrempresençaunsdosoutrosau-tores de depoimentos ou declarações quenãosãoconcordes,paranovosdepoimen-tos (CPC, art. 418, II).Acaudilhar –Comandarcomocaudilho;capitanear;chefiarumafacçãopolíticaouumpartido;seguirasordensdeumcaudi-lho;associar-seempartido,grupo,facção.Aceitante – (Lat. acceptante.) Adj. 2 g.Manifestaranuênciaaostermosessenciaisdeumapropostadecontrato,quecomissose torna perfeito e acabado.Aceptilação – (Lat. tard. acceptilatione.)S.f.Quitaçãodedívidaquesedáaumdeve-dor,comefeitoextensivoaosdemaiscoobri-gados, pela entrega do título não pago aodevedor.Remissãodedívidanãopaga.Acessório–(Lat.accessu,‘quechegou’+ório.) S.m. e adj. Que não é fundamental,suplementar, adicional; que acompanha apeça fundamental. Cláusula, processo oucoisa que para ter existência depende deumaoutraprincipal,sendodelaparteinte-grante(CC,arts.61(dosolo),716(dousu-fruto),810,864,1.003(dívida)e1.463(dapropriedade)).Aclaração – (Lat. Acclarare, de aclarar)S.f. Ato ou efeito de aclarar, aclaramento,esclarecimento. Aditamento que se faz aumtextolegaloucontratualparaesclarecercertascláusulasouartigos.Ações–(Lat.actiones.)S.f.Emterminolo-gia jurídica elas podem ser classificadascomo: reais (actiones in rem), quandoAçãopopular– Ações
  25. 25. 30provenientesdodireitodepropriedade,emqualquer de suas evidências; pessoais(actionesinpersonam),açãodiretanaspes-soas, obrigando a dar, fazer ou não fazeralgumacoisa;inclui-seaobrigaçãodimanadadecontratosouquasecontratoslegais.Acoitamento –S.m.Atodeacoitar,dees-conder, de dar refúgio, para proteger dapolícia ou da justiça; ocultamento; crime,seoacoitadoéumcriminosoouprocuradopelajustiça.Acoitanteétambémcrimino-soporconivência.Acórdão–S.m.Deacordam,ouseja,con-cordam (3.ap.p. presente do indicativo deacordar);decisãoproferidaemgraudere-curso por tribunal coletivo e superior(CPC,arts.163a165,556,563,564e619).Acordar – (Lat. vulgar acordare.) V.t.d.Conciliar,acomodar,concordar.Acordo–(It.accordo.)S.m.Combinação,conformidade de idéias, ajuste, pacto departeslitigiosas.Acordo amigável – Apesar da superflui-dadedepalavras,umpleonasmo,arepeti-ção da idéia tem por fim diferenciá-lo doacordojudicial.Mas,julgamosconvenien-tenuncausaressaexpressão,poisnãoexisteacordoquenãosejaporvontadedeambasas partes.Acordocoletivodetrabalho–Convêniorecíprocorealizadoentreosindicatodeumacategoriaprofissionaleumaempresa(CLT,art. 611).Acusação– S.f. Exposição escrita ou oraldapartequeacusa;podeserpública,quan-do é diligenciada pelo Estado, e a imputa-ção feita através do promotor de justiça;particular,quandoéprovocadaporqueixada parte ofendida ou seu representante le-gal (CPC, arts. 452, 471 a 474 e 558).Acusador – (Lat. accusatore.) Adj. Queacusa,acusante.Acusadorparticular–Advogadocontra-tadopeloofendido,paraauxiliaroMPnoscrimesdeaçãopúblicanosquaistenhain-teresse (CPP, arts. 268, 420 e 561).Acusar–V.t.d.Demonstrar,peranteojuiz,ou tribunal competente, a responsabilida-dedealguém.Adenda–(Lat.addenda.) S.f.Aquiloqueseapresentaemumlivro,emumaobraparacompletá-la;apêndice,suplemento,adendo.Adendo–S.m.Omesmoqueadenda.Aderido–(Deaderir.)Adj.Ligado,unido,colado.Adéspota – (Gr. a (privação) + despotès(senhor).) Adj. Que não tem um só dono;comum, de todos; “terreno que não estásobodomínioouposse”,segundoTorrieriGuimarães.Adhoc–Loc.lat.Usadanaeventualsubs-tituiçãooudesignaçãooficialparadetermi-nadoato.Nota:Quandoumréunãotemounãopodeconstituir um advogado, o juiz pode no-mearumadhoc.Somenteopromotorpú-blico, não pode ser nomeado ad hoc(CC,art. 198, §§ 1.oe 2.o).Adiçãodaherança–Aceitação,tácitaouexpressa,daherança,porpartedoherdeiro.Adimplemento – S.m. Ato ou efeito deadimplir;adimplência;extinçãodeumaobri-gação por qualquer forma, pagamento,novação,transação,compensaçãoetc.Adimplência – S.f. O mesmo que adim-plementoAdimplente – Adj. 2 g. Que cumpre nodevido termo todas as obrigações contra-tuais;queadimple.Adimplir – (Lat. tardio adimplere.) V.t.d.Cumprir,executar,completarumcontrato.Adir – (Lat. adere.) V.t.d. Aditar, aumen-tar, juntar; entrar na posse de herança.Aditamento–S.m.Atodeaditar;oqueseadita (CPC, art. 264).Ações– Aditamento
  26. 26. 31Aditar – (Lat. additare.) V.t.d. Juntar,adicionar.Adjeto–(Lat.adjectu.)Adj.Unido;acres-centado.Adjudicação – (Lat. adjudicatione.) S.f.Ato de transferir àquele que promoveu aexecução judicial os bens penhorados, ouosrespectivosrendimentos,parapagamen-to de seu crédito.Adjudicador–Adj.Aquelequeadjudica.Adjudicar–(Lat.adjudicare.)V.t.d.ei.Fa-zeradjudicaçãode.Adjucativo–Adj.Adjucatório.Adjudicatório–Adj.Quetemrelaçãocomaadjudicação.AdJudicia–Loc.lat.Paraoforoemgeral.Adjunção–(Lat.adjunctione.)S.f.Atoouefeitodeajuntaroudeassociarcomoadjun-to;umadasformasdeadquirirumbemmó-vel, acrescentando uma coisa a outra, for-mando,assim,umtodo(CC,arts.615e616).Adjunto–(Lat.adjunctu.)S.m.eadj.Unido,associado,contíguo;agregado,associado,auxiliar;complementogramatical.Adoção–(Lat.adoptione.)S.f.Atoouefei-to de adotar.Adreferendum–Loc.lat.Comoreferendo.Aduzir – (Lat. adducere.) V.t.d. Trazer,conduzir, expor, apresentar.Advocacia – S.f. O exercício da profissãode advogado, de defesa; ação de advogar,intercederafavordealguém,defendo-ocomrazõeseargumentos.Advocacia Geral da União– Instituiçãoque, diretamente ou através de órgão vin-culado, representa a União, judicial eextrajudicialmente,cabendo-lhe,nostermosda lei complementar que dispuser sobre aorganização e funcionamento, as ativida-desdeconsultoriaeassessoramentojurídi-co do Poder Executivo. Está dividida em:AdvocaciaGeraleDefensoriaPública(CF,cap. IV, seção II, art. 131).Advogado –(Lat.advocatu.) S.m.Pessoahabilitadalegalmenteparaprestarassistên-ciaprofissionalaterceirosemassuntosjurí-dicos,defendendo-lhesosinteresses,comoconsultoroucomoprocuradoremjuízo.Nota: “O advogado é indispensável à ad-ministraçãodajustiça,sendoinviolávelporseus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei” (CF, TítuloIV,SeçãoIII,art.133).Advogadoconstituído–Aqueleprofissio-nalliberalcontratadoparticularmenteporalguémparaadefesadeseusinteressesoudireitos,emjuízoouforadele,medianteumaremuneração previamente estipulada emdocumentoescritooumesmoverbalmente.Advogadodativo–Aquelequeénomeadopelojuizenãopordeterminaçãolegal.Advogadodeofício–Aqueleque,nomea-do pelo juiz, defende o réu, quando este,em processo crime, não tem defensor. Naáreacível,oadvogadodeofícioénomeadopelaAssistênciaJudiciáriaoupelaOAB.Afiançável – Adj.2g. Oquepodesermo-tivo,causadefiança.Afinal–Expressãoforensequeindicaofimdademanda,quandoconcluídooprocesso.Afinidade –(Lat. affinitate.) S.f.Relação,semelhança;vínculodoparentescoafim.Aforação–S.f.Omesmoqueaforamento.Aforado–Adj.Deverbaldeaforar;omes-moqueenfiteuticado.Aforamento–S.m.Omesmoqueenfiteuse;contrato pelo qual o proprietário de imó-vel transfere seu domínio útil e perpétuo,mediante o pagamento de um foro anual,valor certo e invariável (CC, arts. 678 a694).Aditar–Aforamento
  27. 27. 32Aforar – V.t.d. Dar, ou tomar por afora-mentoouenfiteuse.Agente do crime – Autor ou co-autor deumcrime;Agentepúblico–Pessoafísicaqueexercecargooufunçãoadministrativapertencen-teaoserviçopúblico.Ágio – (Lat. aggio.) S.m. Interesse resul-tante do câmbio; usura; especulação jogodefundospúblicos;diferençaentreovalornominaleorealdasmoedas.Agiota–S.meadj.2g.Aquelequepraticaaagiotagem.Pessoaqueprocuraágio,viven-dodeempréstimosaterceiros,descontan-dochequeseletrasdecâmbioajuroseleva-dos;usurário;pessoainteresseira.Agiotagem – (Fr. agiotage.) S.f. É o pro-cedimentodoagiota;usura,especulaçãoso-bre fundos públicos e mercadorias; crimecontraaeconomiapopular.Agnição – (Lat. agnitione.) S.f. Conheci-mento;sistemacontratual,quemesmoso-menteseultimapeladeclaraçãodoaceitante.Nota:OCC,seguindooquepreceituavaoCComde1850,incluiosistemadeagnição,mas, na forma de subteoria, a expedição,abandonando o princípio da forma vincu-lantedaexpedição,adespeitodeexpedidaaaceitação,seantesdestaoucomelache-garaoproponentearetrataçãodoaceitante.Cf. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil –3, p. 72 e 73 (art. 192, § 3.oe Lei n. 1521/26, art. 4.o, a.).Agravante–Adj.2g.Circunstânciadocri-me,revelandosuamaiorgravidadeeacarre-tandoaumentodapena,ficandoestaàcrité-riodojuiz,dentrodolimitemáximodapres-criçãopenal.Pessoaqueinterpõeagravo.Agravar – (Lat. agravare.) V.t.d. Tornarmaisgrave.V.t.i.Recorrerjudicialmentecon-tra um despacho ou decisão.Agravo–(Lat.agravare.)S.m.Atodeagra-var;ofensa,injúria,motivogravedequeixa;recursojudicialcontraumapresumidain-justiça (CPC, arts. 524 a 532).Agravo de instrumento – Recurso quecabecontradespachointerlocutórioouter-minante(CPC,arts.522a529e559;CLT,art. 897 e Dec.-lei n. 7.661/45, art. 17).Agravodepetição–Sóexistenoprocessotrabalhista, suprimido no processo civil(CLT, art. 897, a e §§ 1.oe 2.o).Comentário:Recursocabívelcontraqual-quer decisão na execução de um processotrabalhista,noprazodeoitodias.Serájul-gado pelo próprio tribunal que proferiu asentençaouaopresidentedoTRT,quandoa autoridade recorrida for o presidente dajunta ou juiz de direito.Agravoretidonosautos –Recursocabí-velcontradespachosinterlocutórios,quan-dooagravantepoderequererquefiquere-tido nos autos para que o tribunal tome,comantecedência,conhecimentodeleporocasiãodojulgamentodaapelação(CPC,arts. 522, § 1.oe 527, § 2.o).Agressão–(Lat.aggressione.)S.f.Atoouefeito de agredir; ofensa ou ataque moralou físico (CP, art. 25).Ajudadecustas–Omesmoqueajudadecusto.Ajuda de custo – Adiantamento em di-nheiro que as empresas privadas ou a ad-ministração pública faz aos funcionários,titulares de cargo ou a militares, além deseusvencimentos,paraprovimentodedes-pesas necessárias com viagens a serviço,mudança,instalação,estadiaetc.Nãointe-graosvencimentosdosfuncionáriospúbli-cos.TambémnaJustiçadoTrabalho,tantoajuda de custo como as diárias de viagensquenãoexcedama50%dosaláriodoem-pregado,nãosãoincluídasnosalário(CLT,art. 457, § 2.o).Ajuizamento – S.m. Ato de propor umaaçãojudicial;julgamento,decisão.Ajuste– S.m. Acordo,trato,combinação;acordofeitoparapraticarocrime.Aforar–Ajuste
  28. 28. 33Albergue–(Gót. haribaírgo.)S.m.Localparaondesãoenviados,temporariamenteou em caráter permanente e por caridade,aquelesquenãotêmonderesidir,semem-pregofixooupassampornecessidadema-terialpremente.Apalavratambémsignifi-cahospício,abrigo,asilo,refúgio.Alçada –(Dov.t.lat.altiare.)S.f.Compe-tência,jurisdição,esferadeaçãoouinfluên-ciadealguém.Atualmente,significalimitede jurisdição, de competência de juízo outribunal, prefixando limites de qualquerjuiz, tribunal de justiça, oficial de justiça,emrelaçãoaojulgamentodovalordacausaconstante da petição.Aleatório –(Lat. aleatoriu.) Adj. Quede-pendedeacontecimentoincerto;sujeitoàscontingênciasdofuturo.Alegações –S.f. Razõesdefatoededirei-to produzidas em juízo pelos litigantes.Alegaçõesfinais–Últimaexplanaçãodosfundamentosdefatoededireitoinvocadospelas partes na defesa de uma causa.Comentário: “Essas alegações podem serdivididas em duas partes: preliminar, so-mentehaverá,quandosequiseralegarumanulidadeprocessual,quandoalgumamaté-riadedireitotiversidoafrontada,ouquan-dohouvercerceamentodedefesaocorridodurante a instrução processual. Se nenhu-manulidadehouveraseralegada,adefesafinalresumir-se-áaoméritoeadefesaex-poráasrazõesdefatoededireitoquepro-vemainocênciadoréu,suapersonalidadee antecedentes. A matéria de fato a ser de-monstradanasrazõesfinaisdizrespeitoàsprovascoligidas,oálibidoacusado;entre-tanto,haveráprocessosemquenãosepossaintentar à absolvição do réu, face à provacoligida; nestes casos pleitear-se-á a apli-caçãodeumapenareduzida.”(FELIPPE,DonaldJ. Dicionário jurídico de bolso.9.ed.Campinas:Conan).Alhear – (Lat. alienare.) V.t.d. O mesmoquealienar.Álibi – Adv. Em outro lugar; emprega-secomosubstantivo,nalinguagemjurídica,parasignificarfatodequeoacusado,naocasiãododelito,estavaemlugardiferente.Àlide –Expressãoforensequesignificaàcausa,àdemanda.Omesmoqueadlitem.Alienação–(Lat.alienatione.)S.f.Atodealienar;cessãodebens.Alienação fiduciária – Cessão de bensemconfiança,comogarantiadeumadívida:odevedortransfereaocredorumbemdesuapropriedade,comogarantiadadívidaassu-mida.Apóscumpridoocompromissoquegerou a dívida, o bem será imediatamenterestituído.Alienar – (Lat. alienare.) V.t.d. Tornaralheio, alhear; transferir bens ou direitosdo patrimônio de uma pessoa para outra.Alimentando–S.m.Pessoaque, por deci-sãojudicial,devereceberalimentação,porpartedeterceiro,aquichamadodealimentante.Omesmoquealimentárioealimentado.Alimentante–S.2g.Pessoaobrigadaporleiamanteraalimentaçãodealguém,aquichamadodealimentado.Alimentício–Adj.Próprioparaalimenta-ção,quealimenta.Alimento – (Lat. alimentu.) S.m. No sen-tidojurídico,noBrasil,compreendeimpor-tância em dinheiro ou qualquer prestaçãoin natura que o alimentante se obriga porforçadeleiaprestaraoalimentando.Alémdasubsistênciamaterial,osalimentoscom-preendemdespesasordináriaseespeciaisàformação intelectual e educação (CF, art.5.oLXVII; CC, art. 396 e segs.).Alínea–Subdivisãodeumdispositivole-gal,geralmentepré-divididaemparágrafoseindicadaporalgarismosromanosouará-bicos.Normalmenteéumafrasecurta,for-mandosentidoàpartequeinterrompeou-tra mais importante.ALbergue–Alínea
  29. 29. 34Alíquota–Adj.Percentualcomquedeter-minado imposto incide sobre o valor dacoisatributada.Aliter – Adv. De outra maneira; de outromodo;diversamente;nocasocontrário.Alistamento – S.m. Ato de ser posto emlista;arrolamento.Almoeda – (Ár. almunãdiya.) S.f. Vendaempúblicoporarrematação;leilãojudicial.Alodial–(Lat.alodiale.)Adj.2g.Livredeencargosoudireitos.Alteraçãocontratual–Modificaçãoqueéfeitanotextodeumcontratoousimples-mente em alguma de suas cláusulas, alte-randooumodificandooseuconteúdo(CC,arts. 129, 132 e 133).Alugar – (Lat. locare.)V.t.d.Ceder ou to-marcomoaluguel.Aluguel – S.m. O preço que se paga pelaocupaçãodoimóvelalheio.Aluguel pena – Pagamento que o locatá-riodevefazeraolocador,quando,termina-do o prazo contratual do imóvel alugado,nelecontinuararesidirsemareformulaçãodoaluguel.Oaluguelpenaestálegalmenteembasadonoart.1.196doCC,quediz:“Senotificado,olocatárionãorestituiracoisa,pagará, enquanto a tiver em seu poder, oaluguerqueolocadorarbitrareresponderápelo dano, que ela venha a sofrer, emboraproveniente de caso fortuito.”Aluguer–Omesmoquealuguel.Aluvião – Depósito de terra trazida pelaságuas; posse legal de terreno incluído napropriedade pelo acúmulo de depósitos eaterros naturais ou pelo desvio das águasdos rios, os quais passam a ser proprieda-de dos donos dos terrenos marginais aosdepósitos,aterrosouaosrios(CC,art.539eDec.-lein.24.643/34).Alvará–(Ár.al-barã=carta,cédula.)S.m.Documentoqueumaautoridadejudicialouadministrativapassaafavordeuminteres-sado, seja de interesse público ou particu-lar, certificando, autorizando ou aprovan-do certos atos ou direitos.Alvarádesoltura–Ordemjudicialdeime-diataliberaçãodepresoqueobtevehabeascorpusoudecondenadocompenacumpri-daouextinta.Álveo – Superfície que as águas cobremsemtransbordarparaosolonaturaleordi-nariamenteenxuto(CÁg,art.10).Amancebado – Adj.Designaçãodaquelequeviveemmancebia,concubinato;amiga-do,amasiado.Ambicídio – S.m. Pacto de morte entreduaspessoas;homicídio-suicídio.Ambigüidade – (Lat. ambiguitate.) S.f.Propriedadedaquiloqueadmiteduplosen-tido ou dupla interpretação.Ambíguo–(Lat.ambiguu.)Adj.Quepodesertomadoemmaisdeumsentido;confu-so,incompleto.Ameaça–(Lat.v.minacia.)S.f.Palavraougestointimidativo;promessadecastigooumalefício.Amear–V.t.d.Meiar,dividiraomeio.Amigável – (Lat. amicabile.) Adj. 2g.Amistoso;pormeioextrajudicial,poracor-do;consensual.Amissível–(Lat.amissibile.)Adj.2g.Sus-ceptíveldeperder-se.Amoral – Adj. 2g. Destituído de sensomoral.Diz-sedacondutahumanaque,sus-ceptíveldequalificaçãomoral,nãosepau-tapelasregrasmoraisvigentesemumdadotempoelugar,sejaporignorânciadoindi-víduo ou do grupo considerado, seja pelaindiferença,expressaoufundamentada,aosvaloresmorais.Amortização de ações – Operação pormeio da qual as sociedade anônimas, dosfundosdisponíveisesemreduçãodocapi-tal, distribuem por todos os acionistas, oupor alguns deles, a título de antecipação,Alíquota–Amortizaçãodeações
  30. 30. 35somas de dinheiro que caberiam às açõesemcasodeliquidação.Anistia–(Gr.Amnestía.)S.f.Atopeloqualo poder público declara impuníveis, pormotivo de utilidade social, todos quantos,atécertodia,perpetraramdeterminadosde-litos,emgeralpolíticos,sejafazendocessarasdiligênciaspersecutórias,sejatornandonulasedenenhumefeitoascondenações;perdãogeral.Nãoconfundircomoperdão,ouindulto,queseinspiramnovalorsubjeti-vodocondenado,comoindivíduo.Ano-base–Períodoquesetoma,conven-cionalmente,comoreferêncianocômputode um fenômeno jurídico, tributário ou fi-nanceiro.Anomalia–(Gr.anomalía.)S.f.Irregulari-dade,anormalidade.Antecessor–(Lat.ancessore.)S.m.Aqueleque antecede, predecessor; indivíduo queocupoucargooufezalgumacoisaantesdeoutro.Antecipação de legítima vontade – S.f.Ato inter vivos pelo qual o pai ou a mãeviúvosdoam,demodoespecial,certosbensaosfilhos.Anteriodadedalei –Princípiosegundooqual não há crime sem lei anterior que odefina como tal e não há pena sem préviacominaçãolegal.Nota: Essa expressão é também é usadacom o significado de prioridade de data.(CP, art. 1.o).Anticrese– (Gr. antíchresis.) S.f. Contra-to pelo qual o devedor entrega ao credorumimóvel,dando-lheodireitodereceberos frutos e rendimentos como compensa-çãodadívida;consignaçãoderendimento.Antijuridicidade –S.f.Ilegalidadejurídi-ca;propriedadedoqueécontrárioaodirei-toouantijurídico.ParaEnriqueBacigalupo,“antijurídicaéumaaçãotípicaquenãoestájustificada(...)”.Comentário:Ensina-nosEnriqueBaciga-lupo:“Aantijuridicidadeconsistenafaltadeautorizaçãodaaçãotípica.Mataralguéméumaaçãotípicaporqueinfringeanormaquediznãodevesmatar;estamesmaaçãotípicaseráantijurídicasenãoforpraticadasoboamparodeumacausadejustificação(por exemplo, legítima defesa, estado denecessidadeetc.”(Manualdederechope-nal. Bogotá: Temis, 1984; Typo y Error.Buenos Aires: Cooperativa de Derecho,1973). Alguns juristas admitem ser aantijuridicidadeapenassubjetiva,istoé,elasomenteexisteemrelaçãoàqualificaçãodeerrooucrime,osquaispodemsercompreen-didoseorientadosdeacordocomanorma.Outros,entretanto,achamqueelaé objeti-va, independente do fato de ser a pessoaquepraticaaação,responsávelounão.Antijurídico – Adj. Contrário à boa justi-ça, ao direito estatuído, aos princípios darazãojurídica.Anuência – (Lat. annuentia.) S.f. Ato deanuir.Aquiescência,permissão,aprovação.Anuente – (Lat. annuente.) S. e adj 2g.Queouquemanui.Anuir – (Lat. anuire.) V.i. Dar consenti-mento,condescender,assentir.Anulação – S.f. Decisão judicial, que de-clara falta de fundamento, insubsistênciapara os efeitos de direito; o ato de anular.Apelação–(Lat.appellatio.)S.f.Recursoque se interpõe às decisões terminativasdoprocessoafimdeostribunaisreexamina-remejulgaremdenovoasquestõesdecidi-dasnainstânciainferior.Apelado – Adj. Adversário,nolitígio,da-quele que interpõe recurso de apelação.Sentençaapeladaéadecisãocomaqualapartenãoseconformou,apelandoparasu-periorinstância.Apenação – S.f. Ato de apenar; aplicaçãodapena.Amortizaçãodeações–Apenação
  31. 31. 36Apenado–Adj.Condenadoapena;punido.Apenar – V.t.d. Condenar, punir, imporpena,multar;intimar,ameaçandocompena,acomparecer,prestarserviçosetc.Apenso –(Lat. appensu.) Adj.Junto,ane-xo;aquiloqueseapensa;acréscimo.Aplicação da lei –“Naaplicaçãodalei,ojuiz atenderá aos fins sociais a que ela sedirige e às experiências do bem comum”(CC, art. 5.o).Comentário: A interpretação sociológicaacabou por conquistar um novo métodointerpretativodalei,semserdesprezadoométodotradicional,devendoesteserabaseparaaboacompreensãodalei,nãoprescin-dindoointérpretedoatendimentoàfinali-dadesocial.Éachamadainterpretaçãomo-derna,hojeadotadanaFrança,Alemanhaeoutros países desenvolvidos. ReinaldoPorchatproclama:“Sendoodireitoumfe-nômenoeminentementesocial,nãopodesersatisfatoriamentecompreendidosemoco-nhecimentodanaturezadasociedade,queéomeioemqueeleserealiza.”Mas,necessá-riosefaz,queointérpretedalei,nestecasoojuiz,nãocaiaemexageros,compreenden-do e orientando-se bem pelas palavras deSeverinoSombra,quediz:“Osindivíduosdãolugar,naverdade,aumsernovo–osersocial,asociedade–comcaracterespróprios,mas, não desaparecem como realidadesirredutíveis,dotadasdeumaconsciênciaquegozadeliberdadeetemumdestinosuperioràprópriasociedade.”Aposentadoria–S.f.Estadodeinatividaderemunerada de funcionário público ou deempresa particular, ao fim de certo tempodeserviço,comdeterminadovencimento.Aposentadoriacompulsória–ConformeCF de l988, a aposentadoria compulsóriase verifica por implemento de idade, po-dendoserdefinidacomooperíododedes-cansoimpostopeloEstadoaofuncionáriopúblicoqueatingiudeterminadolimitedeidade,comproventosproporcionaisaotem-po de serviço.Apregoado – Adj. Publicado por pregão;notório,proclamado.Apropriaçãoindébita–Atopeloqualal-guém, abusando da confiança de outrem,convertedolosamenteemprópriaacoisaalheiamóvel de que tenha guarda, posse ou de-tençãoparaqualquerfim.Aqüestos–Adj.Bensadquiridosnavigên-ciadasociedadeconjugal.Aquiescer – (Lat. acquiescere.) V. i. et.i.Consentir,anuir,transigir.AR–AbreviaturadeAvisodeRecepção.Arbitramento–S.m.Julgamento,decisão,veredicto,valiçãoouestimaçãodebensfei-ta por um árbitro.Arbítrio–(Lat.arbitriu.)S.m.Deliberaçãoquedependedavontadedequemresolve.Arbítrio de –Àvontadede;àmercêde.Árbitro –(Lat. arbitru.) S.m. Aquelequedirimequestõesporacordodaspartesliti-gantespordesignaçãooficial;mediador.Ardil –(Cat. ardit.)S.m. Astúcia,manha,artimanha,artifício;estratagema,ardileza;sagacidadeparaenganar.Aresto –S.m.Omesmoquearresto;deci-sãodeumtribunalqueservedeparadigmaparasoluçãodecasosanálogos;acórdão.Argüente – (Lat. arguente.) Adj. Que ouquem argúi ou argumenta; argumentante;autor da reclamação nos processos disci-plinaressubmetidosajulgamentonosCon-selhos da OAB (RI do STF, art. 328).Argüição–S.f.Atodeargüir;impugnação,censura,acusação,objeção;combatecomargumentos;argumentaçãofundamentada.Argüição de falsidade– Medida de con-testaçãoacessória,quesobrevémnodecur-sodeumaaçãojudiciária,suscitandoafalsi-dadedeassinaturaoudedocumento(CPC,arts. 390 a 395).Apenado– Argüiçãodefalsidade
  32. 32. 37Argüição de nulidade – Suscitação denulidadenoprocessocivilounoprocessopenal(CPC,arts.243e145;CPP,art.571).Argüiçãoderelevância–AntigorecursoextraordináriofeitoparaoSTF,que,emca-pítuloespecíficoedestacado,solicitava,jus-tificando,emargumentaçãofundamentada,oporquêdesuaobjeção,juntando-seado-cumentaçãonecessáriaemencionandoobri-gatoriamenteasentençadeprimeirograu,oacórdãorecorrido,aprópriapetiçãodore-cursoextraordinárioeodespachoresultantedoexameaceitávelpeloTribunal.Observação:ComaConstituiçãode1988,essafiguradesapareceu,poisaLein.8.038,de28.05.1990,DiárioOficialdodia29,ins-tituiunovasnormas,inclusiveparaoRecur-soEspecialeoExtraordinário,excluindo,assim,achamadaargüiçãoderelevância.Argüição de testemunha – Ato atravésdo qual a parte contradiz a outra testemu-nha,argüindo-lheaincapacidade,oimpe-dimento ou a suspeição; ato de escutar oespectador do delito sobre o que ele tem arelatar ao juiz sobre o fato argüido peloautor e pelo réu (CPC, art. 414, § 1.o).Argüir–(Lat.arguere.)V.t.d.Repreender,censurar,criminar,condenarcomargumen-tos ou razões.Argumento aríete – Argumento forte,contundente;queabrecaminho;decisivo;convincente.Arquivomorto –Localondeseguardampapéis que não estão mais em uso. Hojeusa-seomesmonomeparaosarquivosemdesuso que estão no computador ou guar-dadosemdisquetes.Arras–(Gr.arrhabón–origemsemítica.)S.f. Garantia ou sinal de contrato; penhor;sinal que uma das partes contratantes en-tregaàoutracomogarantiadeumcontrato.Arrebatamento de preso – Ato de tirar,com violência, um preso de quem o tenhasobcustódiaouguarda,comaúnicafinali-dade de maltratá-lo (CP, art. 353).Arrematação –S.f. Atoouefeitodearre-matar;adjudicaçãoemhastapública,com-praemleilão.Arrematar – V.t.d. Comprar ou tomar dearrendamentoemleilão.Arrendamento – S.m. Ato de arrendar;contratoemquealguémcedeaoutrem,porcertotempoedeterminadopreço,umbemdesuapropriedade.Arrestado–Adj.es.m.Queouaquelequesofreuarresto.Arrestar –(Lat.v. arrestare.)V.t.d. Fazerarrestoem;embargar.Arresto – S.m. Providência cautelar queconsistenaapreensãojudicialdebensnãolitigiososdodevedor,paraagarantiadeumadívidacujacobrançafoiouvaiserajuizada;embargo.Arrimo–S.m.Auxíliomaterialproporcio-nado a alguém para sua subsistência; pes-soaquerepresentaúnicafontedesustentodefamília.Arrolamento–S.m.Atodearrolar;inven-tário, lista.Arrolar – V.t.d. Colocar em rol ou lista;inventariar.Artigo – (Lat. articulu.) S.m. Cada umadas divisões, respectivamente numeradasemordem,deumalei,decreto,códigoetc.;capítulodasréplicas,solicitaçõesedeou-trosdocumentosforenses.Ascendente–(Lat.ascendente.)Adj.Ante-passado;qualquerparenteemlinhareta.Osascendentesdosfilhossãoospais;dospais,osavós;avóssãoascendentesdosnetos,nasucessão,pordireitoderepresentaçãodospaispré-mortos.Às de costume – Forma abreviada da ex-pressão“àsperguntasdecostume”,empre-gadanostermosdedepoimento;jurispru-dênciabaseadanousoenãodaleiescrita.Argüiçãodenulidade – Àsdecostume
  33. 33. 38Asfixiologia forense– Parte da medicinajudiciáriaqueestudaasasfixiasporgases,enforcamento,estrangulamentoetc.,soboponto de vista legal.Asilopolítico–Lugarondeficamlivresdaspenas da lei, os que a ele se recolhem, emrazãodeperseguiçãopolítica.Sãoconside-radoslocaisondesepossamobterasilo:asembaixadas,osaviõesmilitareseosnaviosdeguerraconsideradosextraterritoriais.Assembléia Nacional Constituinte –Reunião de parlamentares (deputados fe-derais e senadores) para discutir, votar,aprovarepromulgaraConstituição.Assentada–S.f.Sessãoforenseparadepoi-mentodetestemunhas;declaraçãoexaradadodepoimentodetestemunha;testemunhoescritoeassinadopelapartedeclarante.Assentamento – Registro de ato públicoouprivado;averbação.Assessor – (Lat. assessore.) S.m. Adjun-to,auxiliar,assistente.Assessório–(Lat.assssoriu.)Adj.Relati-vo a assessorar.Assistência judiciária – Instituição pú-blicadestinadaaproporcionarosbenefíciosdajustiçagratuita,àspessoasjuridicamen-tepobres,quenecessitamdoamparodaleienãodispõemdosrecursosparapromovê-loseefetivá-los.Ata–(Lat.acta.)S.f.Coisasfeitas;registroescrito no qual se relata o que se passounumasessão,convenção,congressoetc.Atávico – (Lat. Atavu, quarto avô + ico.)Adj.Transmitidoporatavismo.Atavismo–S.m.Herançadecaracteresine-rentes a antepassados remotos. Não é ahereditariedadeatravésdeumalinhadiretadeascendenteparadescendentesavós,pais,filhos,masareprodução,nesteounaquelemembro da família, de certos caracterespróprios de avoengos ou de antepassadosaindamaislongínquos.Comentário:Oatavismocriminalbuscaacau-sadacriminalidadenasdegenerescênciasdeantepassadosmaisrecuados,admitindoquedormitamnasubconsciênciadocriminosoosresquíciosraciaisquelhecorrompemocará-ter.Existemteoriasdoutrinárias,especialmen-te as religiosas, que são contrárias à teoriacriminalenãoadotamomododepensardosjuristas.Elasvêemosantecedentesdocrimi-nosonatoatravésdas“vidassucessivas”pelocursodareencarnação.Segundoessasteorias,ainclinaçãocriminalépeculiaràindividuali-dadepsíquicaenãoàlinhaancestral,ouseja,àsuapersonalidade.ClóvisBeviláqua,emsuaobraCriminologiaeDireito,nosensina:“Certamenteodelinqüentedeveterumacons-tituiçãofisiológicaadequadaàeclosãodocri-me,aomenosemsuageneralidade.Éumaconseqüênciaimediatadadoutrina,hámuitovitoriosaempsicologia,segundoaqualosfenômenosmentaisdequalquermodalidadetêm,porconcomitantesnecessários,certasmodificaçõesdosistemanervoso,quenãopodemos deixar de considerar comodeterminantesoucomocondiçõesdoapare-cimentodosfenômenospsíquicos.”Atenta–(Lat. Attentu,deattendere.)Adj.Atendido;nalinguagemforensepodeser:considerando,acolher,acolhendo,tomaroudemonstrarconsideração,prestaratenção.Atentatório–(Dov.t.lat.Attentare.)Adj.Que constitui atentado.Atenuante – Adj. 2g. Que atenua, que di-minuiagravidade;diz-sedecircunstânciacasual,legalmenteprevista,que,àcritériodojuiz,ocasionaadiminuiçãodapena,res-peitando, entretanto, o limite mínimo dograudocastigoimpostoaoréu.Atestado de óbito – Certidão ou atestadodefalecimentooumortedepessoa.Oates-tadomédicoinstruiráaemissãodacertidãopeloregistrocivil.Atipicidade – S.f. Qualidade de atípico;condição do ato que, por não enquadrartodososseuselementosnadescriçãolegaldecrime,éindiferenteaoDireitoPenal.Asfixiologia forense – Atipicidade
  34. 34. 39Atípico – (Gr. átypos.) Adj. Que se afastadonormal;nãocoincidecomadescriçãodenenhumtipo.Ato–(Lat.actu.)S.m.Aquiloquesefezouquesepodefazer;ação;quedecorredeumser, que tendo vontade e livre arbítrio, opratica.Ato adicional – Ato político, que altera eintegra o texto constitucional, lei máximade um país.Ato anulável – Ato que produz efeitosatéquehajaadeclaraçãojudicialdesuaine-ficiência.Comentário: O nosso CC dispõe que “éanuláveloatojurídico:a)porincapacidaderelativa do agente; b) por vício resultantedeerro,dolo,coação,simulaçãooufraude”(CC, arts. 6.o, 86 a 113 e 147).Ato atributivo – Ato cuja finalidade é atransferência de um direito para umbeneficiário.Atoautêntico –Atopassadoouemanadode uma autoridade, ou apresentado e pro-vidopelafépública.Ato criminoso – Ação ou omissão, cujadescriçãoseajustaàdeumacondutatípicadelituosa,istoé,condutaquecorrespondea“tipo”decrime,especificadonalei.Ato de libidinagem – União carnal ouqualquerdeseusequivalentesnoalíviododesejosexual,ouseja,dalibido.Ato doloso – (Lat. dolosu acto.) Atofeitoatravésdodolo,ouseja,demodoconscien-te,demá-fé,astúciaoumaquinação,ecomaintençãodeobterumresultadocriminosoou de assumir o risco de o produzir.Ato formal – Ato que, para ser válido, alei exige que seja solene e revestido deformalidades.Ato gratuito – Ato livre da obrigação dacontraprestação,nãoobrigandoapessoaanenhumencargooupagamentodenenhu-maespécie.Ato ilícito – Ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudênciadealguém,cujosefeitos, antijurídicos, ofendem o direitoalheio,oucausamprejuízoaoutrem.Comentário:OCC,art.159,obrigaoautorde tal ato a reparar o dano causado.AtoInconstitucional –AtoqueseopõeàConstituição, viola qualquer parte da CF,estatuto político de um Estado (União ouEstado-membro).Atoinstitucional–Declaraçãosolene,esta-tutoouregulamentobaixadopelogoverno.Ato judicial – Ato emanado do poder ju-diciárioouqueperanteeleérealizado.Ato jurídico – Ato cujo fim imediato éadquirir,resguardar,transferir,modificar,ouextinguirdireitos,dentrodoqueélegal-mente lícito, para que o mesmo produzaefeitosjurídicosválidos.Nota:Noatojurídicohásempreamanifes-tação da vontade, e quando esta vontadenãoestádirecionadaparafinslegítimos,ouquandooefeitoproduzidopeloatonãoforlegítimo,apesardavontadedeoser,carac-teriza-seumatoilegítimo,portanto,ilícito(CC, arts. 81, 82, 129, 130,133,134,136 e145; Dec.-lei n. 2.627, de 17.07.1941, art.26;CComart.134).Atolícito–Atodavontade,fundadonodi-reito,queproduzefeitosjurídicosválidos.Nota:Segundooart.81doCC,somenteosatos lícitos são capazes de criar direitos afavordoagente.Ato nulo –Aquelequenãopodeproduzirnenhum efeito. É como se jamais tivesseexistido.Nota: O CC, art. 145, dispõe o seguinte:“Énulooatojurídico:I–Quandopratica-doporpessoaabsolutamenteincapaz.II–Quando for ilícito, ou impossível o seuobjeto. III – Quando não revestir a formaprescritaemlei.IV–Quandoforpreteridaalguma solenidade que a lei considere es-sencial para a sua validade. V – Quando alei taxativamente o declarar nulo, ou lhenegarefeito.”Atípico – Ato nulo
  35. 35. 40Atoobsceno–Atoque,praticadoemlugarabertoouexpostoaopúblico,fereopudor.Atooneroso–Aquele,doqualresultaobri-gação,responsabilidadeoucontraprestação.Ato probatório – (Lat. acto probatoriu.)Atoquecontémaprova,servindocomoale-gada na ação, como o depoimento de tes-temunhasetc.Ato resolúvel – Ato ou contrato que nopróprio título de sua constituição é men-cionado o prazo de seu vencimento ou acondiçãofutura,que,quandoverificada,oresolve de pronto.Ato solene – O mesmo que ato formal.Atos normativos – Atos que têm por ob-jetivo imediato explicar leis, decretos, re-gulamentos,regimentos,resoluçõesoude-liberações.Atos processuais – Segundo Calmon dePassos, “atos jurídicos praticados no pro-cesso,pelossujeitosderelaçãoprocessualouporterceirosecapazesdeproduzirefei-tos processuais” (A Nulidade. Rio de Ja-neiro: Forense, p. 27).Observação:Noordenamentojurídicobra-sileiro,prevaleceoprincípiodapublicida-dedosatosprocessuais,exceto“quandoadefesadaintimidadeouointeressesocialoexigirem”(CF,art.5.o,LX, inverbis).Atovioladordalei–Atoque,emmatériacriminal,éomesmoquedelitooucrime;oqueviolaodireitosubjetivoindividualcha-ma-seatoilícito.Atravessadouro– S.m. Caminhoatravésdeterrenoalheio;travessa,atalho.Atributivo–Adj.Queatribuiouindicaumatributo.Atributos do crime – Ação contrária aodireito, abrangência total na definição dodelito, qualidade de culpado, sendo estasascondiçõesparaaimposiçãodeumade-terminadapena.Audiência – (Lat. audientia.) S.f. Sessãosolenepordeterminaçãodejuízesoutribu-nais,paraarealizaçãodeatosprocessuais;julgamento.Audiênciadereconciliação–Audiênciana qual o juiz tenta levar as partes a umareconciliaçãoouaumacordo.Auditor – (Lat. auditore.) S.m. Ouvidor;aquelequeouveequetemconhecimentostécnicosparaemitirumparecersobrema-téria ou assunto de sua especialidade;magistradocomexercícionaJustiçaMili-tarequedesfrutadeprerrogativashonorá-riasdeoficialdoexército.Ausência–(Lat.absentia.)S.f.Desapare-cimento de pessoa de sua habitação, nãodeixandonotíciaalgumasobreoseupara-deiro,nemmesmoalguémquecuidedesuasobrigaçõeseinteresses.Ausente–(Lat.absente.)Adj.Pessoacujaausência,emjuízo,sereconhece.Ausentes – S. 2g. Pessoas que se encon-tramforadeseusdomicílioscostumeirosequesomentepodemserconectadasatravésdeumintermediário,como,p.ex.,ocuradorde órfãos e ausentes.Autarquia–(Gr.autarchia.)S.f.Entidadeautônoma,auxiliaredescentralizadadaad-ministraçãopública,sujeitaàfiscalizaçãoetutela do Estado (União ou Estado mem-bro),compatrimônioconstituídoderecur-sosprópriosecujofiméexecutarserviçosdecaráterestatalouinteressantesàcoleti-vidade, como, entre outros, as caixas eco-nômicas e os institutos de previdência.Autismo–S.m.Fenômenopsicológicooupsiquiátricocaracterizadopelodesligamen-todarealidadeobjetiva,emqueopacientecriaparasiummundoautônomo.Nota: Este termo é muito usado quando apessoa, perante um tribunal, alheia-se detudo,parecendovivernoutromundo.Auto – (Lat. actu.) S.m. Peça escrita poroficialpúblicoquecontémanarraçãofor-Atoobsceno–Auto
  36. 36. 41mal, circunstanciada e autêntica de deter-minadosatosjudiciaisoudeprocessos.Auto-acusação falsa – Acusação que oindivíduofazasimesmo,peranteumaau-toridade,deumcrimeinexistenteouprati-cado por outra pessoa (CP, art. 341).Auto de flagrante delito– Diz-se do ato,diferente do ato de prisão em flagrante,pois, apesar de lavrado, o acusado conti-nua solto.Autodeinfração–Peçainicialdoproces-sofiscal,noqualficaconstatadaainfraçãoverificadapelaautoridade.Auto de prisão em flagrante – Auto oupeçaescrita,emquesãoregistradasasdecla-raçõesdoindivíduopresoemflagrante,doseucondutoredastestemunhas,ouseja,da-quelesquepresenciaramodelitoemquestão.Autógrafo – (Gr. autógraphos.) S.m. Es-critooriginalfeitopelopróprioautor;assi-natura ou grafia autêntica de próprio pu-nho,original.Autonomie – Originária do Direito Ger-mânico,designativodatendênciadeassocia-çõeseinstituiçõesprivadasregularem-seporestatutos próprios ou regulamentos inter-nosespeciais,dotadosdeforçacogente,emseucírculorestritodealcancesocial.Autópsia–(Gr.autopsía.)S.f.Examedesimesmo; na Medicina, necrópsia, examemédico feito nas diferentes partes do cor-podeumcadáver,paraoconhecimentodacausa que o levou à morte.Autor–(Lat.auctore.)S.m.Agentedeumdelito ou contravenção; parte da relaçãoprocessual que provoca a atividade judi-cial,iniciandoaação.Autoria–S.f.Qualidadeoucondiçãodeau-tor;presençadoautornumaaudiência;res-ponsabilidadedaquelequeécitadocomoréu.Autoridade–(Lat.autoritate.)S.f.Pessoaque, desempenhando função pública, éinvestida do direito ou poder de se fazerobedecer,dedarordensedetomardecisões.Autos–Pluraldeauto,comomesmosentido.Autuação–S.f.Açãodeautuar.Autuado–Adj.Indivíduomultadooudeti-doemplenoflagrante.Autuar – V.t.d. Lavrar um auto contra al-guém;reuniraspeçasdeumprocesso;pro-cessar,juntarumdocumentoaoprocesso.Auxílio – (Lat. auxiliu.) S.m. Amparo,proteção, socorro; ajuda material, presta-da na preparação ou execução do crime(CP, art. 14, II).Aval–S.m.Garantia,caução,segurança.Avalista–Adj.Quefornecegarantiapessoal,plenaesolidáriaaoutrapessoa,quetenhaobrigaçãomonetáriaparacomterceiros.Avença – (Lat. advenentia.) S.f. Acordoentre litigantes para colocar fim nas desa-vençasoudemandas;éumajuste.Averbação–S.f.Atoouefeitodeaverbar;averbamento,registro;anotaçãoàmargemde um título ou registro de alguma coisainerenteaele.Averbamento – S.m. Omesmoqueaver-bação.Aviso– S.m. Participadanaturezadosde-cretos,circulareseregulamentosetc.;obri-gatão-somenteahierarquiaadministrativaenuncaseadmitemcontralegem.Avisoprévio–Comunicaçãodoemprega-dorouempregado,ouvice-versa,pelaqualumfazsaberaooutroarescisãodorespec-tivo contrato de trabalho dentro de deter-minadoperíodo.Avocação–S.f.Chamamentoquefazaau-toridadeouórgãojudiciárioouadministra-tivo, para seu juízo o exame e decisão deum processo pendente de apreciação porautoridadeouórgãodegrauinferior.Avocar–V.t.d.ei.(Lat.avocare.)Atribuir-se,arrogar-seemjuizo,algoqueseproces-sa perante outro.Auto–Avocar
  37. 37. 42Avocatório–Adj.Atoprocessualemqueojuiz chama para seu juízo causas sob suajurisdição.Avocatura–Omesmoqueavocação.Avuncular–(Lat.Avunculu.)Adj.Perten-cente ou relativo a tia ou tio materno.Avunculicida–S.2g.AquelequecometeavunculicídioAvunculicídio – S.m. Assassínio de pró-prio tio materno.Axioma – S.m. Proposição filosófica ad-mitidacomouniversalmenteverdadeirasemexigênciadedemonstração.Azar –(Ár.az-zahr.)S.m.Másorte,fortu-naadversa,acaso,casualidade,fatalidade,infortúnio;motivar,ensejar,darazo.Observação: Todo jogo de azar, em localpúblico, com entrada paga ou não, consti-tui contravenção penal. Só o Estado podebancar jogos de azar, os quais deixam deconstituircontravenção.Azienda–(It.azienda.)S.f.Bensmateriaise direitos que constituem um patrimônio,consideradojuntamentecomapessoanatu-raloujurídicaquetemsobreelepoderesdeadministraçãoedisponibilidade.Avocatório –Azienda
  38. 38. Bacalaureato–V.Bacharelado.Bacharel – (Lat. > fr. baccalarius >bacheller.) S.m. Indivíduo que obteve oprimeiro grau de formatura em faculdadedenívelsuperior.Bacharela –Fem.debacharel.Bacharelado–S.m.Otítulodebacharel;ocursoparaaobtençãodessegrau.Bacharelar–V.i.Colargraudebacharel.Bagulho – S.m. Semente da romã ou queestánobagodauva;mercadoriasemvalor,proveniente de contrabando ou de furto(gíria).Baixa–Fem.substantivadodoadj;atodetornar sem efeito; cancelar; efeito de bai-xar,reduzir.Baixa na culpa – Devolução que o juizfaz, ao cartório dos autos do processo queestavam em seu poder, para despachar ousentenciar.Bala –(Lomb.>germ.palla>balla.)S.f.Projétil metálico, aredondado ou ogival,revestidoporcartucho,comqueécarrega-daumaarmadefogo.Balança –(Esp.balanza.) S.f.Instrumen-to de pesar.Comentário:Abalançaéosímbolododi-reitodesdeamaisremotaantigüidade.NaGrécia, Têmis, a deusa da justiça, já erarepresentadaporumamulhercomosolhosvendados, segurando uma balança, inter-pretando a imparcialidade, isto é, “justiçasem olhar a quem” e pesando “as razõesdecadaum”.Balística – S.f.Ciência que estuda o traje-todosprojéteis,especialmenteosdispara-dosporarmasdefogo.Bancarrota–(It.bancarrota,bancoque-brado.)S.f.Falênciaouquebraculposaoufraudulenta de negociante ou do Estado,quandoestesuspendearbitariamenteopaga-mentodesuasobrigaçõeslegaisevencidas.Banco dos réus – Assento, banco ou ca-deira onde o réu se assenta, no tribunal dojúri,assistindoaseujulgamento.Bandido–S.m.Salteador,malfeitor,fací-nora,bandoleiro;aquelequepraticaassal-to ou outros crimes isoladamente ou embando.Banimento – S.m. Ato ou efeito de banir.Banir – (Lat. tard. bannire.) V.t.d. Expul-sar, exilar, deportar, expatriar, desterrar.Barregã–S.f.Omesmoqueconcubina.Barregão – S.m. Homem amancebado,amigado,amasiado.Barrigadealuguel–Omesmoquegesta-çãodesubstituição.Bastardo – S.m.Filho que nasceu fora domatrimônio,filhoilegítimo.

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