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RelatóRio De Atividade 2009

  1. 1. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público RELATÓRIO DE ATUAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CAPITAL Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 1 de 12
  2. 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público INTRODUÇÃO Os cargos de 14º, 15º, 25º, 26º e 27º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, tem como atribuições específicas a Defesa do Patrimônio Público, tendo como titulares, respectivamente, os Bels. Ana Joêmia Marques da Rocha, Lucila Varejão Dias Martins, Andrea Fernandes Nunes Padilha, Charles Hamilton dos Santos Lima e Eduardo Luis da Silva Cajueiro Segundo o Anexo III da Resolução nº CPJ – 001/2002, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22 de Fevereiro de 2002, constituem atribuições específicas das Promotorias com atuação na Defesa do Patrimônio Público a prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa, como também a tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público e o controle da legalidade dos atos de Estado. Dentro do espectro de atuação dos referidos órgãos de execução, todas as denúncias e representações formuladas junto ao Ministério Público, seja através da Ouvidoria, seja por intermédio do Serviço de Denúncias On-Line, são encaminhadas a uma única Secretaria, onde são registradas e distribuídas entre as citadas Promotorias de Justiça. Depois de uma análise preliminar, é instaurado o competente procedimento investigativo com vistas a apurar a procedência das denúncias ou representações então encaminhadas, salvo se as mesmas forem indeferidas ou encaminhadas a outros órgãos internos ou externos, nas hipóteses de ausência de elementos necessários a uma investigação, descrição de fatos que não venham a constituir em ilícitos ou, ainda, quando se refira a fatos ou atos que não sejam da alçada dos prefalados órgãos de execução. A instrução dos procedimentos investigativos é feita mediante a requisição de informações, inquirição de pessoas, juntada de documentos, realização de perícias e audiências. Ultimado o procedimento investigativo, não sendo a hipótese de arquivamento dos autos, é proposta ação civil pública objetivando a reparação de eventual dano ao patrimônio Público, bem como a responsabilização do agente que praticou o ato inquinado de vício. A nota a destacar é o fato de que a Promotoria de Justiça que propuser qualquer medida judicial será também responsável pelo seu acompanhamento processual, a exemplo do oferecimento de réplica, alegações finais e a interposição de eventuais recursos, sem esquecer do comparecimento a audiências de instrução de julgamento. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 2 de 12
  3. 3. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público DOS PROCEDIMENTOS EM TRAMITAÇÃO A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital vem atuando na análise preliminar das representações e denúncias encaminhadas e na instrução tanto de Procedimentos de Investigativos, quanto de Ações Civis Públicas em tramitação no Poder Judiciário de primeira instância. No que se refere as representações e denúncias remetidas a estes órgãos de execução, no ano de 2009, num total de 546 Expedientes (representações, Processos oriundos do Tribunal de Contas, cópia de Inquéritos Policiais, Processos Administrativos, Comunicações de Disque Denúncia etc), é importante dizer que 124 foram convertidos em Procedimentos de Investigação Preliminar, 262 indeferidos, 73 remetidos a outros órgãos, 5 anexados a outros procedimentos já em curso e 82 continuam sob análise dos Promotores de Justiça ou aguardando complementação da parte interessada. No dia 31 de dezembro de 2009, encontravam-se em tramitação 611 Procedimentos Investigativos (12 Inquéritos Civis e 599 Procedimentos Investigativos Preliminares). Em comparação com os Valores Totais do Estado apurados e divulgados pela Corregedoria Geral do Ministério Público em Novembro de 2009 (1.649 Procedimentos de Investigação), tem-se que 37% do Procedimentos Investigativos referentes à defesa do Patrimônio Público do Estado tramitam nas Promotorias da Capital. Os procedimentos investigativos em tramitação estão assim distribuídos conforme o tema sob análise: Licitação 83 Outros 81 Contrato Administrativo 56 Descumprimento de Dever Funcional 40 Prestação de Contas 40 Uso Indevido e Desvio de Bem Público 39 Concurso Público 38 Improbidade administrativa 25 Contratação Irregular sem Concurso Público 25 Atos de Pessoal 21 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 18 Convênio 17 Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 3 de 12
  4. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público Contratação Temporária 17 Processo Administrativo Disciplinar 14 Subvenção Social 13 Enriquecimento Ilícito 12 Acúmulo de funções 11 Evasão Fiscal 10 Incentivo Fiscal 8 Acúmulo de Cargos Públicos 8 Nepotismo 6 Permissão 4 Direitos Sociais Servidores Públicos 4 Desvio de função 4 Obras públicas inacabadas 3 Concessão 3 Uso da máquina pública 3 Privatização 2 Desapropiação 2 Investigação eleitoral 2 Previdenciário 2 Em relação aos órgãos sob análise constam os seguintes Procedimentos: PREFEITURA DO RECIFE 87 Governo do Estado 65 Secretaria de Saúde 35 Polícia Militar 28 Compesa - Companhia Pernambucana de Saneamento 24 Secretaria de Educação e Cultura 24 Secretaria de Defesa Social 24 Secretaria da Fazenda 17 Fundarpe - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de 14 Pernambuco Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 4 de 12
  5. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12 EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA 11 CÂMARA MUNICIPAL 10 Polícia Civil 10 Fundac - Fundação da Criança e do Adolescente 10 UPE - Universidade de Pernambuco 9 Chesf 9 Seres - Secretaria Executiva de Ressocialização 9 CTTU - COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS 9 Assembléia Legislativa 9 IASC 8 Secretaria de Administração e Reforma do Estado 7 Detran - Departamento de Trânsito 7 Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH 6 URB - EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE 6 EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos 6 Tribunal de Justiça 5 DER - Departamento de Estradas e Rodagens 5 Prorural/Projeto Renascer 5 IPSEP - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de 5 Pernambuco Empetur - Empresa de Turismo de Pernambuco 5 Secretaria de Planejamento 5 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI 4 Corpo de Bombeiros 4 Lafepe - Laboratório Farmacêutico de Pernambuco 4 Outros 4 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos 4 IPEM - Instituto de Pesos e Medidas 3 CSURB - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE 3 FCCR - FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE 3 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente 3 Secretaria Municipal de Turismo e Esportes 3 Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 5 de 12
  6. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público Procon - Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor 3 Porto do Recife 3 IRH - Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco 3 SECRETARIA DE IMPRENSA 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 IPAD 3 Tribunal de Contas 2 Hemope - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 2 SOCIAL SANEAR 2 Secretaria de Infra-estrutura 2 Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária 2 Secretaria do Trabalho e Ação Social 2 Facepe - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia 2 CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos do Recife 2 Cehab - Companhia Estadual de Habitação e Obras 2 Celpe 2 EMPREL - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA 2 FADE 2 GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE 2 SEBRAE 2 Casa da Cultura 2 GEGM - GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES 2 Outros Órgãos 36 É importante chamar atenção para o fato de que no ano de 2009 enquanto foram instaurados 124 Procedimentos de Investigação Preliminar, 165 foram concluídos, resultando em 114 Arquivamentos, 32 Remessas e 17 Ações Civis Públicas, além de 2 Procedimentos Anexados a outros em curso. Em relação as medidas judiciais, foram propostas ações civis em relação aos seguintes procedimentos investigativos: Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 6 de 12
  7. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público Procedimento Ente Lesado Tema Assunto Cópia do processo de inquérito Processo Tribunal de administrativo 062/00, instaurado contra o 273/07 Administrativo Justiça ex-servidor Flávio Marcelo Guardia - Disciplinar Assistente Judiciário da 3ª entrância. Cópia do Processo Administrativo Processo Governo do Disciplinar nº 007/2005 para apurar 507/07 Administrativo Estado responsabilidade funcional de Hamilton Disciplinar Jefferson Correia de Alencar Barros Pagamento de gratificaçãoes a policiais civis em razão da produtividade em ações de 544/07 Polícia Civil Convênio repressão a crimes perpetrados em detrimento da CELPE Distribuído por competência à 25ª PROM Prestação de 020/07 Fundarpe - para ser anexado ao P.I.P 172/07 Projeto Contas Cultural I Semana de Arte - nº 140/98 Secretaria de Prestação de Prestação de contas do projeto cultural 116/07 Educação e Contas "Assim é Pernambuco", nº 876/00 Cultura Irregularidades no contrato firmado entre a Contrato 638/07 EMTU EMTU/Recife e a TACOM Engenharia e Administrativo Projetos LTDA Distribuído por competência à 25ª PROM Prestação de 646/07 Fundarpe - para ser anexado ao P.I.P.172/07 Projeto Contas Cultural Canta Pernambuco - nº 307/98 Distribuído por competência à 25ª PROM Prestação de para ser anexado ao P.I.P.172/07 Projeto 679/07 Fundarpe - Contas Cultural Interiorização da Música - nº 965/00 Distribuído por competência à 25ª PROM Prestação de para ser anexado ao P.I.P.172/07, Projeto 681/07 Fundarpe - Contas Cultural Garanhuns Instrumental- em clima de música - nº 1070/00 Irregularidades na prestação de contas do Prestação de 683/07 Fundarpe - Projeto Cultural nº 307/2004, intitulado Contas Frevos de DUDA- CD Enriquecimento Conduta irregular do escrivão GERINALDO 030/08 Polícia Civil Ilícito JOSÉ DE OLIVEIRA Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 7 de 12
  8. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público Irregularidades na Dispensa de Licitação 047/08 URB Licitação realizada pela URB na contratação do IAUPE Distribuído por competência à 25ª PROM Prestação de 064/08 Fundarpe para ser anexado ao P.I.P.172/07, Projeto Contas Cultural Oficinas do Interior - nº 966/00 Atos de improbidade administrativa Improbidade cometidos por policiais militares - João 065/08 Polícia Militar administrativa Pereira da Silva, Geovane Miguel de França e André Soares Ferreira Atos de improbidade administrativa Uso Indevido e praticados pelos policiais militares Wilson 068/08 Polícia Militar Desvio de Bem da Costa Brito, José Candido Souza Filho e Público Israel Ferreira Damasceno Improbidade administrativa ocorrida no Falta de comando do Capitão Flávio Bione, 073/08 Polícia Militar formação dispensando a licitação para reforma do funcional alojamento dos cabos e soldados Processo Corpo de Irregularidade praticada pelo Cb BM Luiz 111/08 Administrativo Bombeiros Gonzaga Figueiredo Filho, mat. 15333-8 Disciplinar Parte das medidas judiciais acima referidas tiveram por objetivos a recomposição do erário público no montante de R$ 5.630.129,00. Atualmente, junto às Varas da Fazenda Pública da Capital há um total de 133 Ações Civis Públicas em tramitação, sendo que 45 estavam compreendidas na Meta 2 proposta pelo Conselho Nacional de Justiça e 88 ajuizadas após 31 de dezembro de 2005, todas ainda pendentes de julgamento. De acordo com os dados coletados pela CGMP, esse número corresponde a 40,3% (quarenta vírgula três porcento) das 321 ações civis públicas em tramitação no que se refere à defesa do patrimônio público, tal como informadas nos Relatórios de Atuação Funcional. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 8 de 12
  9. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público DOS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital conta com 05 Promotores de Justiça titulares e 03 servidores (uma do Quadro do MPPE e duas à disposição), sendo apoiada por estagiários de Direito e de nível médio. Em que pese o número de titulares existentes, apenas no mês março de 2009 os titulares oficiaram concomitantemente. Nos demais meses, a Promotoria oficiou desfalcada de um (fevereiro, maio e agosto), dois (janeiro, junho, julho, setembro, novembro e dezembro), três (abril) e mesmo quatro Promotores (outubro). Em razão disto, a média de Promotores efetivamente em exercício no ano de 2009 foi de 3,17 (três vírgula dezessete) Promotores. Comparativamente, temos que cada Promotor efetivamente em exercício manejou um acervo de 193 Procedimentos de Investigação Preliminar, 42 Ações Civis Públicas, 172 Protocolos Internos. Em relação aos servidores, tem-se uma média de 2,58 servidores em exercício mês para as funções de apoio e diligências externas afetas aos serviços da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 9 de 12
  10. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público Da Revisão do Planejamento Estratégico Institucional e a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital Inobstante se possa observar no Relatório Preliminar da Revisão do Planejamento Estratégico do MPPE, o grau de importância atribuído à defesa do Patrimônio Público como Meta Mobilizadora da instituição estabelecido em 8,95 na opinião de seus integrantes, destacando-se como primeira prioridade do Ministério Público, e aliado ao fato de que 37% do Procedimentos Investigativos e 40,3% das 321 Ações Civis Públicas referentes à defesa do Patrimônio Público em tramitação no Estado estejam a cargo das Promotorias da Capital, nenhum de seus integrantes foi convidado a participar das Oficinas e Grupos de Trabalho para avaliação e revisão das Metas propostas para o período 2009/2012. Deste modo, restou inviabilizada qualquer contribuição desta Promotoria de Justiça na elaboração de diagnóstico e na definição de metas e programas para a instituição nesta área. Em outra banda, restaram definidos como programas institucionais na defesa do Patrimônio Público na Revisão do Planejamento Estratégico do MPPE: a. Combater as irregularidades dos f undos previdenciários; b. Combater os cartéis em Licitações; c. Acompanhar os recursos oriundos dos Royalties; d. Combater a ilegalidade na contratação temporária de servidores. Tais programas não contemplam o acervo ora existente na Promotoria de Justiça da Capital, circunstância que, por um lado, impossibilita a adesão dos seus integrantes à realização das metas estabelecidas nos referidos programas e, em outra perspectiva, impõe a necessidade de se estabelecer internamente suas próprias ações e metas de modo a emprestar maior efetividade aos trabalhos a serem desenvolvidos no presente ano. Neste contexto, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, através de seus integrantes, entende por necessário o desenvolvimento das seguintes ações: Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 10 de 12
  11. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público emprestar maior rigor no recebimento de representações, indeferindo aquelas em desacordo com os requisitos estabelecidos na Resolução nº 02/2008, do Conselho Superior do Ministério Público e na Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; externamente, intensificar ações de parceria com: o Tribunal de Contas do Estado, notadamente em face do período eleitoral e da Operação Eleições 2010; a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social em reforço ao controle da corrupção policial; no Fórum Permanente de Combate à Corrupção; internamente, intensificar ações de parceria com: ■ a Central de Inquéritos da Capital, no sentido de obter maior efetividade nas situações que importem cometimento de ato de improbidade administrativa e crime contra a administração pública; ■ as demais Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, no intuito de averiguar eventuais desvios na execução de políticas públicas; ■ a Ouvidoria Geral do Ministério Público, visando orientar a sociedade quanto ao modo e as hipóteses de oferecimento de representação ao Ministério Público no exercício do controle social da Administração Pública; ■ a Coordenadoria de Recursos Cíveis, buscando melhores resultados no manejo de razões e contra-razões de recursos relativos às demandas judiciais oriundas destas Promotorias de Justiça. Na análise de procedimentos, priorizar aqueles relativos à Licitação, Contrato Administrativo, Descumprimento de Dever Funcional, Prestação de Contas, Uso Indevido e Desvio de Bem Público e Concurso Público, notadamente as hipóteses de maior incidência entre os Procedimento Investigativos, ora em tramitação nesta Promotoria de Justiça. Como metas a serem alcançadas até o final do presente ano tem-se: Redução em 10 %(dez porcento) do acervo de Procedimento Investigativos; Ampliação em 15 % (quinze porcento) no número de Ações Civis Públicas em tramitação; Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 11 de 12
  12. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promoção e Defesa do Patrimônio Público Promoção de ações no sentido de informar a sociedade quanto aos trabalhos desenvolvidos pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital na defesa da Probidade Administrativa. Recife, 26 de janeiro de 2010. Ana Joêmia Marques da Rocha Eduardo Luiz Silva Cajueiro 14ª Promotora de Justiça de Defesa 27º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital da Cidadania da Capital Charles Hamilton Santos Lima Lucila Varejão Dias Martins 26º Promotor de Justiça de Defesa da 15ª Promotora de Justiça de Defesa Cidadania da Capital da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 http://pjpatrimoniopublico.blogspot.com 12 de 12

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