Ministério Público do Estado de Pernambuco
                    Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital


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20081120 AçãO Artigo 9 Policial Militar

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20081120 AçãO Artigo 9 Policial Militar

  1. 1. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital. Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelos Promotores de Justiça que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, notadamente do patrimônio público, diante do que consta das peças de informação em anexo (Procedimento de Investigação Preliminar nº 68/2008), na forma e com fundamento nos artigos 37, 127 e 129, III, da Constituição da República combinados com os artigos 1º, inciso IV e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); 1º e 25, inciso IV, alínea a da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 1º e 4º, inciso IV, alínea a da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco) e nos dispositivos legais adiante invocados, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas contra WILSON DA COSTA BRITO, brasileiro, casado, natural de Recife-PE, com 36 anos de idade, soldado QPMG 29396-2/BPRp, identidade nº 35664 PMPE, filho de Severino da Costa Brito e de Maria Diva Brito; JOSÉ CÂNDIDO SOUZA FILHO, brasileiro, casado, natural de Recife-PE, com 42 anos de idade, soldado QPMG 23916-0/PCS, identidade nº 29919 PMPE, filho de José Cândido Souza e de Luzia Bonifácio de Souza, 1. DOS FATOS Em face de expediente oriundo do 36º Promotor de Justiça Criminal da Capital, através do qual foi encaminhada cópia de Denúncia Crime formulada em desfavor de Wilson da Costa Brito, José Candido Souza Filho e Israel Ferreira Damasceno, bem como noticia a existência da Ação Penal nº 001.2004.003239-7, ora em tramitação na Auditoria Militar do Estado de Pernambuco, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar nº 068/2008. Na referida denúncia-crime consta que: No dia 10 de julho de 2003, durante operação realizada pelo Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil – GOE, na qual estava se apurando as ações de uma quadrilha de assaltantes de bancos com atuação na Região Metropolitana de Recife, as investigações realizadas por aquele grupamento especial indicaram a participação Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 1 de 7
  2. 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital do policial militar WILSON DA COSTA BRITO, primeiro denunciado. Ao ser abordado, foi encontrado em poder do mesmo o rádio transceptor marca Motorola, modelo PRO 5150, tombo nº 70598, da Reserva de Material Bélico e Químico do BPChoque, que lhe foi entregue por JOSÉ CÂNDIDO SOUZA FILHO, segundo denunciado, conforme recibo anexado às fls. 59 dos autos, que indica ter sido também entregue um carregador do mesmo modelo. Diante da gravidade da situação, foi instaurada sindicância e, em seguida, o presente Inquérito Policial Militar, onde restou evidenciado que o segundo denunciado entregou o equipamento supramencionado ao primeiro, para ser utilizado durante serviço pela Seção de Inteligência do Batalhão de Polícia de Rádio Patrulha, sem a devida autorização, desrespeitando os preceitos administrativos e normativos da Corporação. O equipamento, de acordo com JOSÉ CÂNDIDO, deveria ter sido devolvido no dia seguinte, o que não ocorreu. Aliás, tal afirmativa é contraditória, pois, se ele esperava que o rádio fosse devolvido no dia seguinte, não haveria necessidade de também ceder o carregador, uma vez que, o transceptor tem autonomia de 06 a 08 horas, atuando de forma ininterrupta, e de até 18 horas se estiver em stand by. Acrescente- se ao rol de irregularidades na operação, ter sido o pré-falado recibo encontrado em poder do segundo denunciado, com a data de entrega rasurada, e não, como nos demais casos, arquivado na própria reserva de Material Bélico. Ao ser investigada a documentação relativa ao rádio transceptor, constatou-se, ainda, outra operação inusitada, na qual novamente atuou o segundo denunciado, desta feita, abusando da boa-fé de ISRAEL FERREIRA DAMASCENO, seu superior, o qual, em meio a outros afazeres, autorizou um suposto conserto do referido aparelho, fiando-se apenas na palavra do mesmo, em quem depositava confiança. Este conserto, na verdade, nunca se realizou, pois o aparelho permaneceu em poder do primeiro denunciado, que dele se apropriou para usá-lo em suas ações ilícitas. Efetivamente, em poder deste foi encontrado pelo GOE. No curso das investigações, foi encontrado em poder do JOSÉ CÂNDIDO um outro rádio transceptor, marca Motorola, modelo GP 300, sem número de patrimônio, o qual, segundo ele, lhe havia sido entregue por WILSON, dizendo ser de sua propriedade, para que fosse providenciado o conserto. Tal aparelho, conforme se constatou por meio de perícia realizada pela empresa PRISMA, responsável pelo fornecimento de rádios transceptores à Polícia Militar de Pernambuco, estava com a numeração adulterada, sendo o número correto o que consta de sua CPU, através do qual foi possível descobrir nos arquivos daquela empresa que o rádio havia sido adquirido pela Federação Pernambucana de Futebol e doado à Polícia Militar de Pernambuco, mediante convênio, para uso e inclusão em carga do Batalhão de Choque. Foi constatado, ainda, perante a reserva de Material Bélico e Químico do Batalhão de Choque, que o rádio transceptor Motorola, modelo GP 300, tombo nº 29099, havia sido extraviado e a responsabilidade imputada ao 2º tenente WERNER WALTER HEUR GUIMARÃES, mediante procedimento administrativo realizado em setembro de 1997, mesmo tendo este negado a autoria e solicitado providências para a apuração do ocorrido, donde se concluiu que este rádio extraviado é o mesmo que foi Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 2 de 7
  3. 3. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital encontrado com o segundo denunciado, que o havia recebido do primeiro, que dele havia se apropriado. O presente relato encontra respaldo nos depoimentos das testemunhas ouvidas no curso das investigações e nos documentos acostados aos autos, que comprovam as condutas delituosas praticadas por cada um dos ora denunciados. Ao final conclui a Promotora de Justiça: Ante o exposto, restou evidenciado que o rádio transceptor marca Motorola, modelo PRO 515, estava sendo utilizado por WILSON DA COSTA BRITO, que, ao deixar de devolvê-lo no prazo legal e desviá-lo em proveito de suas ações escusas, incorreu em crime de peculato, descrito no art. 303, caput, do Código Penal Militar. Por sua vez, JOSÉ CÂNDIDO SOUZA FILHO, para acobertar a cessão irregular do aparelho, abusando da boa-fé de ISRAEL FERREIRA DAMASCENO, fez com que este, inadvertidamente, assinasse o envio do aparelho para conserto, o que nunca aconteceu, incorrendo no crime de abuso de confiança, tipificado no art. 332 do mesmo diploma legal. Incorreu, ainda, WILSON DA COSTA BRITO, pela apropriação do rádio transceptor Molotorola, modelo GO 300, no crime do art. 303, enquanto JOSÉ CÂNDIDO SOUZA FILHO, que o recebeu do mesmo e pelas condições em que tal ocorreu devia presumir que se tratava de objeto obtido por meio criminoso, no crime do art. 254, ambos do Código Penal Militar. Assim, espera a Promotoria de Justiça que seja recebida a presente denúncia e instaurada a ação penal, prosseguindo-se com o feito até a condenação final dos denunciados nos crimes acima capitulados. 2. DO DIREITO A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, dispõe que a improbidade administrativa importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.429, publicada no DOU no dia 03 de junho de 1992, que veio a relacionar, embora não exaustivamente, os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentem contra os princípios da Administração Pública, cominando e mensurando as respectivas sanções. Os artigos 1º e 2º do mencionado diploma legal definem quem são os sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade administrativa, senão vejamos: “Art. 1º - Os atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 3 de 7
  4. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei”. “Art. 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. A conduta dolosa dos réus é inequívoca. Há verdadeiro encadeamento lógico entre a sua vontade (dispor do equipamento da corporação), sua conduta (subtrair o rádio transceptor Motorola, modelo PRO 5150, tombado sob o número 70598) e o resultado atingido (a efetiva disposição do rádio transceptor em atividade incompatível estranha à finalidade da corporação). Resta patente que os réus não cumpriram com os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, conforme preceitua o caput do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Mais ainda. As condutas de WILSON DA COSTA BRITO e JOSÉ CÂNDIDO SOUZA FILHO evidenciam que são sujeitos ativos de ato de improbidade administrativa. Na caso do primeiro (Wilson da Costa Brito), consistente em enriquecimento ilícito consubstanciado no uso, em proveito próprio, de bem pertencente ao acervo patrimonial do Estado de Pernambuco – Lei nº 8.429/92, artigo 9º, XII. Em relação a José Candido Souza Filho, a improbidade administrativa decorre do fato dele concorrer para que terceiro (o soldado Wilson da Costa Brito) utilizasse bem pertencente ao acervo patrimonial do Estado de Pernambuco – Lei nº 8.429/92, artigo 10, II. Sustenta Emerson Garcia1 que quatro são os elementos formadores do enriquecimento ilícito sob a ótica da Improbidade Administrativa: 1. O enriquecimento do agente; 2. Que se trate de agente que ocupe cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades elencadas no artigo 1º, ou mesmo o extraneus que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie; 3. A ausência de justa causa, devendo se tratar de vantagem indevida, sem qualquer correspondência com os subsídios ou vencimentos recebidos pelo agente público; 4. Relação de causalidade entre a vantagem indevida e o exercício do cargo. Temos que tais elementos estão configurados no presente caso. 1 Emerson Garcia, in Improbidade Administrativa, Lúmen Júris, 2ª Edição, 2004, página 270 Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 4 de 7
  5. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital A uma. O réu Wilson da Costa Brito utilizou bem integrante do acervo patrimonial da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em proveito próprio, para tanto contando com a concorrência do réu José Candido Souza Filho. A duas. Os réus WILSON DA COSTA BRITO e JOSÉ CÂNDIDO SOUZA FILHO, integrantes do quadro funcional da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, na condição de soldados, enquadram-se no conceito de agente público previsto no artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa: Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior2. A três. Não há justa causa para a vantagem patrimonial auferida pelo primeiro réu em decorrência da utilização de bens da corporação. A quatro. A relação de causalidade entre a vantagem indevida e o exercício do cargo é gritante. Foi na condição de soldados e integrantes daquela corporação militar que os réus tiveram acesso ao rádio transceptor e, de modo escuso e oportunista, dela se apropriou com a intenção de utilizá-los em proveito próprio, obtendo assim um incremento patrimonial. Subsumindo os fatos já descritos aos dispositivos legais acima invocados, dúvidas não restam de que o Estado de Pernambuco é o sujeito passivo do ato de improbidade administrativa imputado aos Réus, menos pelo dano material resultante da diminuição de seu patrimônio; mas, sobretudo, na medida em que não promove eficientemente a segurança das pessoas e do patrimônio, indistintamente. Fator não menos relevante, é o desvirtuamento das instituições de defesa social, com o completo afastamento, por parte de alguns de seus integrantes, do esforço atingir a sua missão – proteção e defesa da integridade das pessoas e de seu patrimônio. Em alguns casos desafortunadamente, os próprios agentes policiais colaboram com o adensamento da crise de segurança hoje vivenciada por todos. Não sem razão que, no mês de outubro de 2007, o Brasil recebeu o professor Philip Alston, relator da ONU para execuções arbitrárias, sumárias ou extrajudiciais. Trata-se de segunda visita empreendida por relator da ONU para diagnosticar e apurar informações quanto ao elevado índice de homicídios no Brasil, em especial das execuções sumárias. 2 Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 5 de 7
  6. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital As atividades do relator se desenvolveram, além do Distrito Federal, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco, por serem os que têm os mais altos índices do país. É importante se observar o seu relato no que se refere às execuções extrajudiciais por policiais fora de serviço: As polícias estaduais, especialmente a polícia militar do Estado, trabalha rotineiramente em outro emprego, quando está de folga. Alguns formam “milícias”, “grupos de extermínio”, ou “esquadrões da morte” e outros grupos que agem com violência, inclusive execuções extrajudiciais, que ocorrem por vários motivos. Primeiro, procuram dar “proteção” a comerciantes, fornecedores de transporte alternativo, em que outros são forçados a pagar para este grupo. Dinheiro exigido com violência. Segundo, para evitar que facções saiam de seu controle. Pessoas suspeitas de fornecer informações ou colaborar com outras facções, são mortas. Em terceiro lugar, apesar de alguns não serem criados como grupos de extermínio de fato, os relacionamentos ilícitos que eles desenvolvem com outros elementos mais poderosos e afluentes da comunidade, resulta frequentemente no engajamento de assassinatos de aluguel. Os rádios transceptores desviados pelos réus passariam indubitavelmente a compor esse quadro de violência indiscriminada hoje existente, razão que reveste de maior gravidade o ato de improbidade administrativa por ele praticado. Em face do exposto, outra não pode ser a conclusão senão a de que a conduta dos réus WILSON DA COSTA BRITO e JOSÉ CÂNDIDO SOUZA FILHO está subsumida a norma do artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa. 3. DOS PEDIDOS 3.1. Do Pedido de Mérito Ante todo o exposto, depois de autuada e recebida a presente petição inicial com os documentos que a instruem (arts. 282/283 do Código de Processo Civil), requer o Ministério Público a Vossa Excelência seja julgada procedente a presente pedido para: a) nos termos do artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92, condenar o réu WILSON DA COSTA BRITO na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; b) nos termos do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92, condenar o réu JOSÉ CÂNDIDO SOUZA FILHO na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; Sejam os valores relativos às multas civis destinados aos cofres da Fazenda do Estado de Pernambuco. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 6 de 7
  7. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 3.2.Dos Requerimentos Finais Como medida de ordem processual, requer a notificação e posterior citação para que, querendo, apresentem respostas, no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos ora alegados (art. 17 da Lei n. 8.429/1992) dos demandados: WILSON DA COSTA BRITO, residente na rua Caruaru, 139, Jardim Brasil II, Olinda- PE; e JOSÉ CÂNDIDO SOUZA FILHO, residente na rua 22 de abril, 44, Vasco da Gama, Casa Amarela, Recife-PE. A intimação do Estado de Pernambuco, na pessoa do seu Procurador-Chefe, para que, querendo, intervenha nos autos no pólo ativo ou passivo desta ação; Requer, por derradeiro: 1) O recebimento da presente ação sob o rito ordinário; 2) Isenção de custas, emolumentos, honorários e outras despesas na conformidade do que dispõe o artigo 18 da LACP; 3) Condenação dos Réus no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, estes calculados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e demais cominações de direito decorrentes da sucumbência; 4) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais. Nestes Termos P. Deferimento Recife, 16 de fevereiro de 2009. Charles Hamilton Santos Lima Lucila Varejão Dias Martins 26º Promotor de Justiça de Defesa da 15ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 7 de 7

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