EM DOIS MANDATOS DE CHICO E UM TERCEIRO APENAS
COMEÇANDO: 27 NOVAS LEIS PARA MELHORAR O DF
DIREITOS TRABALHISTAS
1- Lei 4....
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos
produtos destinados ao consumo humano e animal coloca...
13- Lei 4653/2011
Institui o Dia do Parque da Cidade Sarah Kubitschek no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal...
Profissional, vinculados ao Fundo de Compensação de Variações
Salariais – FCVS.
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
21-Lei 5064/2013
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Leis aprovadas de Chico Vigilante

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Em dois mandatos e o terceiro apenas começando, Chico Vigilante já tem 27 leis aprovadas para melhoria da vida dos cidadão do Distrito Federal.

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Leis aprovadas de Chico Vigilante

  1. 1. EM DOIS MANDATOS DE CHICO E UM TERCEIRO APENAS COMEÇANDO: 27 NOVAS LEIS PARA MELHORAR O DF DIREITOS TRABALHISTAS 1- Lei 4.636/2011 O recebimento dos direitos trabalhistas pelos trabalhadores terceirizados do DF só foi garantida depois da aprovação do projeto de lei 218/2011, do deputado Chico Vigilante, transformado em lei em 25 de agosto de 2011. A luta continuou por mais dois anos até a publicação do decreto 34.649/13 que regulamentou a lei proposta por ele, beneficiando diretamente mais de 50 mil terceirizados do DF. A legislação garante o recebimento dos direitos trabalhistas, ainda que a empresa pela qual sejam contratados venha a falir, pois garante que os valores referentes aos encargos trabalhistas, 13 salário, férias e abono de férias, a partir de 2013, sejam depositados em uma conta corrente vinculada, aberta unicamente para esta finalidade. 2- Lei 5377/2014 Dispõe sobre a obrigação de os órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal, as empresas da iniciativa privada e os condomínios habitacionais disponibilizarem ambientes para uso privativo dos empregados terceirizados que neles trabalhem. SEGURANÇA 3 - Lei 5086/2013 Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal. (FOTO) 4 - Lei 3970/2007 Estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer atividades de vigilância sem a devida habilitação legal. SAUDE 5- Lei-4621/2011
  2. 2. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos destinados ao consumo humano e animal colocados em promoção. 6- Lei - 3698/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ecografia mamária, ecografia transvaginal e mamografia nas unidades mistas de saúde do Distrito Federal. (FOTO) DIREITO DO CONSUMIDOR 7- Lei 3973/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços telefônicos personalizados pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e seguradoras, e dá outras providências. 8- Lei 4621/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos destinados ao consumo humano e animal colocados em promoção. 9- Lei3819/2006 Dispõe sobre a emissão de faturas em braile para os consumidores portadores de deficiência visual pelos concessionários de serviços públicos do Distrito Federal. (FOTO DE UMA FATURA EM BRAILE) 10- Lei 3820/2006 Dispõe sobre a cobrança de contas com valores excessivos pelos concessionários de serviços públicos no Distrito Federal. CULTURA 11- Lei 3839/2006 Inclui o Dia Nacional do Samba no calendário de eventos do Distrito Federal. 12-Lei 3541/2005 Declara o Centro de Referência do Negro – CENEGRO entidade de utilidade pública do Distrito Federal.
  3. 3. 13- Lei 4653/2011 Institui o Dia do Parque da Cidade Sarah Kubitschek no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. TRANSPORTE 14- Lei 5000/2012 Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal. (FOTO DE LIXEIRA EM ÔNIBUS) 15- Lei 5032/2013 Dispõe sobre desconto nas tarifas de linhas de transporte coletivo no Distrito Federal. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 16- Lei 5.416/2014 Altera a Lei nº 5.416, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal. 17- Lei 5416/2014 Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal. 18- Lei 5067/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos órgãos da administração pública do Distrito Federal, do direito ao acesso à informação, regulamentado pela Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 19- Lei 3724/2005 Dispõe sobre o horário de descarga de combustíveis nos postos de abastecimento, lavagem e lubrificação no Distrito Federal. 20- Lei 3591/2005 Dispõe sobre a cobrança de resíduos provenientes do pagamento de prestações a menor nos contratos celebrados pela extinta promitente vendedora Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. – SHIS e formalizados pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria
  4. 4. Profissional, vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO 21-Lei 5064/2013 Dispõe sobre campanha de proteção dos bens públicos e privados do Distrito Federal contra a ação de pichadores. ATIVIDADE ECONÔMICA 22- Lei 4972/2012 Prorroga o prazo constante do art. 28 da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. (FOTO DE CHICO COM QUIOSQUEIROS) 23- Lei 4794/2012 Dispõe sobre normas específicas para licitação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal. 24- Lei 4766/2012 Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal. 25-Lei 3572/2005 Dispõe sobre o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária – SDDES e dá outras providências. CRÉDITO IMOBILIÁRIO 26- Lei 4898/2012 Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 4.149, de 2 junho de 2008, que Dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal. 27-Lei3803/2006

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