Apostila dacon

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Apostila dacon

  1. 1. 1. BREVE COMENTÁRIO.........................................................................................6 2. Da Obrigatoriedade de Apresentação .................................................................6 3. Da Dispensa de Apresentação.............................................................................8 4. DA DOCUMENTAÇÃO..........................................................................................9 5. Da Forma de Apresentação................................................................................ 10 6. Do Prazo de Entrega........................................................................................... 10 7. DAS PENALIDADES ........................................................................................... 11 8. Da Retificação do Dacon .................................................................................... 12 9. PREENCHIMENTO DA DACON........................................................................ 12 9.1. Novo............................................................................................................. 12 10. Abrir..................................................................................................................... 15 11. Fechar................................................................................................................. 15 12. Excluir ................................................................................................................. 16 13. Verificar Pendências.......................................................................................... 16 14. Gravar Demonstrativo para Entrega à SRF.................................................... 16 14.1 Gravar Demonstrativo Corrente para Entrega à SRF ................. 17 14.2 Se os demonstrativos não apresentarem pendências: .............. 17 15. Transmitir via Internet........................................................................................ 17 16. Imprimir............................................................................................................... 18 17. Gravar Cópia de Segurança............................................................................. 18 18. Restaurar Cópia de Segurança........................................................................ 18 19. Recuperar Dados Cadastrais ........................................................................... 19 20. Abertura e Preenchimento do DACON............................................................ 19 20.1. Ficha Novo Demonstrativo ............................................................................ 19 Abertura de Novo Demonstrativo ........................................................................... 19 20.2 Ficha 01 – Dados Iniciais..................................................................... 27 20.2.1 Demonstrativo Retificador ........................................................... 27 20.2.2 Método de Determinação dos Créditos.................................... 28 20.2.2.1 Incidência Não-Cumulativa sobre Receita Total.............. 28 20.2.2.2 Incidência Não-Cumulativa sobre Receita Parcial e/ou Receita de Exportação................................................................................. 28 20.2.3 Ficha 02 – Dados Cadastrais....................................................... 29 20.2.4 Ficha 03 - Dados do Representante e do Responsável ...... 29 20.2.5 Ficha 04 – Cadastro de produtos sujeitos a Alíquotas Diferenciadas.................................................................................................. 29 20.2. 6 Ficha 05 – Cadastro de Produtos Sujeitos a Alíquotas por Unidade............................................................................................................ 30 20.2.7 Ficha 06 – Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – Regime Não-Cumulativo (Incidência Total ou Parcial) ............................................................................................................................ 30 20.2. 8 CRÉDITOS A DESCONTAR – ALÍQUOTA DE 1,65% – AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO................................................... 34 20.2.8.1 Linha 06/01 – Bens para Revenda....................................... 34 20.2.8.1.1 Pessoas Jurídicas Sujeitas às Incidências Não- Cumulativa e Cumulativa........................................................................... 34 20.2.9 Linha 06/02 – Bens Utilizados como Insumos ...................... 34 20.2.9.1 Pessoa Jurídica Sujeita às Incidências Não-Cumulativa e Cumulativa...................................................................................................... 34 20.2.9.2 Pessoas Jurídicas com Receitas de Exportação................. 35
  2. 2. 20.2.11 Linha 06/04 – Despesas de Energia Elétrica....................... 37 20.2.12 Linha 06/05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas .................................................................................... 37 20.2.13 Linha 06/06 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas....................................... 38 20.2.14 Linha 06/07 – Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda................................................................. 38 20.2.15 Linha 06/08 – Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil............................................................................. 38 20.2.16 Linha 06/09 – Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado ..................................................................................................... 38 20.2.17 Linha 06/10 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado (Lei no 10.833/2003, art. 3o , §§ 14 e 16, e Lei no 11.051/2004, art. 2o ) ................................... 39 20.2.18 Linha 06/11 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis............................................................................. 39 20.2.19 Linha 06/12 – Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65 % ....................................................................................................... 39 20.2.20 Linha 06/13 – Outras Operações com Direito a Crédito.. 39 20.2.21 Linha 06/14 – BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR ................................................................................................... 40 20.2.22 Linha 06/15 – Créditos a Descontar ...................................... 40 20.3 APURAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS.............................................. 40 20.3.1 Linha 06/16 – Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas.................................................................................................. 40 20.3.2 Linha 06/17 – Créditos Calculados por Unidade de Produto ............................................................................................................................ 40 20.3.3 Linha 06/18 – Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais............................................................................................... 41 20.3.4 Linha 06/19 – Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura........................................................................................................... 41 20.3.4.1 Pessoa Jurídica Sujeita às Incidências Não-Cumulativa e Cumulativa...................................................................................................... 42 20.3.4.2 Pessoas Jurídicas com Receitas de Exportação................. 42 20.3.4.3 Pessoas Jurídicas com Receitas Sujeitas à Incidência Monofásica ...................................................................................................... 42 20.3.4.4 Atividade Imobiliária.................................................................. 43 20.3.5 Linha 06/20 – Crédito Presumido – Atividade Imobiliária. 43 20.3.6 Linha 06/21 – Demais Créditos da Atividade Imobiliária .. 43 20.3.7 Linha 06/22 – Créditos a Descontar de PIS/Pasep Importação – Alíquota de 1,65 %........................................................... 43 20.3.8 Linha 06/23 – Créditos a Descontar de PIS/Pasep Importação – Alíquota Diferenciada....................................................... 43 20.3.9 Linha 06/24 – Créditos a Descontar de PIS/Pasep Importação – Alíquota por Unidade de Produto ................................. 44 20.3.10 Linha 06/25 – Outros Créditos a Descontar........................ 44 20.3.11 Linha 06/26 – TOTAL DE OUTROS CRÉDITOS.................... 44
  3. 3. 20.3.12 Linha 06/27 – TOTAL DE CRÉDITOS APURADO NO MÊS. 44 20.4 AJUSTES ................................................................................................ 44 20.4.1 Linha 06/28 – Crédito Referente a Contribuição Diferida em Meses Anteriores ................................................................................... 44 20.4.2 Linha 06/29 – (-) Créditos Referente a Contribuição Diferida no Mês.............................................................................................. 45 20.4.3 Linha 06/30 – Ajustes Positivos de Créditos.......................... 45 20.4.4 Linha 06/31 – (-) Ajustes Negativos de Créditos................. 45 20.4.5 Linha 06/32 – TOTAL DE CRÉDITOS APURADO NO MÊS, APÓS AJUSTES .............................................................................................. 45 20.4.6 Ficha 07 – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Regime Não-Cumulativo (Incidência Total ou Parcial)..................... 45 20.5 DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP....................................................................................... 45 20.5.1 Linha 07/01 – Receita da Exportação de Bens e Serviços 45 20.5.2 Linha 07/02 – Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria ................................................................... 46 20.5.3 Linha 07/03 – Receita da Revenda de Mercadorias ................ 46 20.5.4 Linha 07/04 – Receita da Prestação de Serviços ..................... 46 20.5.5 Linha 07/05 – Receita das Unidades Imobiliárias Vendidas. 46 20.5.6 Linha 07/06 – Receita da Atividade Rural .................................. 46 20.5.7 Linha 07/07 – Receitas Financeiras.............................................. 47 20.5.8 Linha 07/08 – Receitas de Juros sobre o Capital Próprio...... 47 20.5.9 Linha 07/09 – Outras Receitas....................................................... 47 20.5.10 Linha 07/10 – TOTAL DAS RECEITAS........................................ 47 20.6 ISENÇÕES E EXCLUSÕES .................................................................... 47 20.6.1 Linha 07/11 – (-) Receitas de Exportação com Direito a Crédito de PIS/Pasep (Lei nº 10.637/2002, art. 5º, § 1º) ................. 47 20.6.2 Linha 07/12 – (-) Receitas de Exportação sem Direito a Crédito de PIS/Pasep....................................................................................... 47 20.6.3 Linha 07/13 – (-) Receitas Isentas, não Alcançadas pela Incidência da Contribuição, com Suspensão ou Sujeitas à Alíquota Zero....................................................................................................................... 48 20.6.4 Linha 07/14 – (-) Vendas Canceladas e Descontos Incondicionais.................................................................................................... 48 20.6.5 Linha 07/15 – (-) Devoluções de Vendas – Regime Cumulativo.......................................................................................................... 48 20.6.6 Linha 07/16 – (-) IPI e ICMS/Substituto Tributário................ 48 20.6.7 Linha 07/17 – (-) Reversão de Provisões e Recuperação de Créditos Baixados como Perda..................................................................... 48 20.6.8 Linha 07/18 – (-) Resultados Positivos em Participações Societárias e em SCP ...................................................................................... 49 20.6.9 Linha 07/19 – (-) Vendas de Bens do Ativo Permanente...... 49 20.6.10 Linha 07/20 – (-) Vendas de Produtos Sujeitos à Substituição........................................................................................................ 49 20.6.11 Linha 07/21 – (-) Vendas de Produtos Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas ..................................................................................................... 49
  4. 4. 20.6.12 Linha 07/22 – (-) Vendas Sujeitas a Alíquotas Por Unidade de Produto .......................................................................................................... 49 20.6.13 Linha 07/23 – (-) Receita de Vendas Auferidas no âmbito do MAE................................................................................................................. 49 20.6.14 Linha 07/24 – (-) Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas ...................................................................................................... 50 20.6.15 Linha 07/25 – (-) Outras Exclusões........................................... 50 20.6.16 Linha 07/26 – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ...................................................................................................... 50 20.6.17 Linha 07/27 – Contribuição para o PIS/Pasep Apurada ...... 50 20.6.18 Linha 07/28 – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-SUBSTITUIÇÃO....................................................................... 50 20.6.19 Linha 07/29 – Contribuição para o PIS/Pasep Apurada - Substituição ...................................................................................................... 51 20.6.20 Linha 07/30 – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- MAE........................................................................................... 51 20.6.21 Linha 07/31 – Contribuição para o PIS/Pasep Apurada – MAE ....................................................................................................................... 51 20.6.22 Linha 07/32 – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-FOLHA DE SALÁRIOS............................................................ 51 20.6.23 Linha 07/33 – Contribuição para o PIS/Pasep Apurada – Folha de Salários .............................................................................................. 51 20.7 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.................................................. 51 20.7.1 Linha 07/34 – Contribuição para o PIS/Pasep a Pagar Retida de Cooperados................................................................................................... 51 20.7.2 Linha 07/35 – Devoluções de Vendas de Mercadorias Sujeitas à Substituição ................................................................................... 52 20.7.3 Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Regime Cumulativo.......................................................................................... 52 20.7.4 Ficha 08B – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Instituições Financeiras, Seguradoras, Previdência Aberta e Capitalização...................................................................................................... 52 20.7.5 Ficha 08C - Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Entidades Fechadas de Previdência Complementar.............................. 52 20.7.6 Ficha 09 – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Alíquotas Diferenciadas .................................................................................. 53 20.7.7 Ficha 10 – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Alíquotas por Unidade de Produto............................................................... 53 20.7.8 Ficha 11A – RESUMO – Contribuição para o PIS/Pasep – Regime Cumulativo.......................................................................................... 53 20.7.9 Linha 11A/01 – Contribuição para o PIS/Pasep Apurada – Regime Cumulativo.......................................................................................... 53 20.7.10 Linha 11A/02 – Contribuição para o PIS/Pasep Apurada – Alíquotas Diferenciadas .................................................................................. 54 20.7.11 Linha 11A/03 – Contribuição para o PIS/Pasep Apurada – Alíquotas por Unidade de Produto............................................................... 54
  5. 5. 20.7.12 Linha 11A/04 – Contribuição para o PIS/Pasep Apurada – Folha de Salários .............................................................................................. 54 20.7.12 Linha 11A/05 – TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS...................................................................... 54 20.7.13 Linha 11A/06 – Contribuição para o PIS/Pasep Diferida em Meses Anteriores .............................................................................................. 54 20.7.14 Linha 11A/07 – (-) Contribuição para o PIS/Pasep Diferida no Mês.................................................................................................................. 54 20.7.15 Linha 11A/08 – TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NO MÊS.......................................................................................... 55 20.8 DEDUÇÕES ............................................................................................... 55 20.8.1 Linha 11A/09 – (-) Contribuição para PIS/Pasep Retida na Fonte por Órgão Público Federal ................................................................. 55 20.8.2 Linha 11A/10 – (-) Contribuição para PIS/Pasep Retida na Fonte por Outras Pessoas Jurídicas (Lei no 10.833/2003, art. 30).. 55 20.8.3 Linha 11A/11 – (-) Contribuição para PIS/Pasep Retida na Fonte por Estados, Distrito Federal e Municípios (Lei nº 10.833/2003, art. 33)..................................................................................... 55 20.8.4 Linha 11A/12 – (-) Contribuição para PIS/Pasep Retida na Fonte por Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34)..................................................................................... 55 20.8.5 Linha 11A/13 – (-) Contribuição para PIS/Pasep Retida na Fonte por Sociedade Cooperativa ............................................................... 56 20.8.6 Linha 11A/14 – (-) Contribuição para PIS/Pasep Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas (Lei no 10.485/2002, art. 3o , §3o ) ........................................................................................................ 56 20.8.7 Linha 11A/15 – (-) Compensação de Substituição pela não Ocorrência do Fato Gerador Presumido .................................................... 56 20.8.8 Linha 11A/16 – (-) Crédito Presumido – Medicamentos (Lei no 10.147/2000, art. 3o ) ................................................................................ 56 20.8.9 Linha 11A/17 – (-) Créditos de PIS/Pasep Decorrentes de Exportação (Lei no 10.637/2002, art. 5o , §1o ). ...................................... 57 20.8.10 Linha 11A/18 – (-) Créditos Admitidos no Regime Cumulativo (Lei no 10.833/2003, arts. 52 e 55). .................................. 57 20.8.11 Linha 11A/19 – (-) RET – Afetação – PIS/Pasep pago......... 57 20.8.12 Linha 11A/20 – (-) Outras Deduções ........................................ 57 20.8.13 Linha 11A/21 – Contribuição para o PIS/Pasep A PAGAR... 57 20.8.14 Linha 11A/22 – Contribuição para o PIS/Pasep a Pagar de SCP........................................................................................................................ 57 CURSO: DACON INSTRUTOR: FRANCISCO COUTINHO CHAVES
  6. 6. 1. BREVE COMENTÁRIO Com o advento da Lei 10.637 as empresas que declaram com base no lucro real, passaram a recolher a contribuição para o PIS na modalidade de não- cumulativo, ou seja, foram aumentadas as alíquotas e estabelecido um credito presumido sobre os valores pagos a pessoas jurídicas de bens ou serviços comprados para revenda ou insumo na produção de bens ou serviços. Diante desta nova modalidade de recolhimento a Secretaria da Receita Federal em 2003 através da Instrução Normativa 365 de 29 de outubro de 2003, institui o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON. Então, no primeiro momento esta declaração era somente para as empresas que declaravam com base no lucro real, mas agora são todas as pessoas jurídicas ou equiparadas o que veremos neste trabalho. 2. Da Obrigatoriedade de Apresentação Como já mencionado na instituição da DACON somente para os contribuintes que declaram com base no lucro real estariam obrigados a cumprimento desta obrigação acessória, mas o artigo 2º da Instrução Normativa/SRF 590, alterada pela Instrução Normativa, determina que todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estão obrigadas a apresentar a DACON. Assim disciplina esta matéria o referido diploma legal: Art. 2º A partir do ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Redação dada pela IN SRF nº 708, de 9 de janeiro de 2007). § 1º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo poderão optar pela entrega do Dacon Mensal. § 2º A opção de que trata o § 1º será exercida mediante apresentação do primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado.
  7. 7. § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica ficará obrigada à apresentação dos demonstrativos relativos aos meses anteriores. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º, será devida a multa pelo atraso na entrega de Dacon referente a mês anterior ao da opção, no caso de apresentação após o prazo fixado. Passamos agora a analisar o artigo 2º de forma detalhada. O caput do artigo determina que todas as pessoas jurídicas submetidas às contribuições para o PIS e COFINS, estão obrigadas a apresentar mensal a DACON, mesmo àquelas que recolhem o PIS com base na folha de pagamento. As pessoas jurídicas que não estão obrigadas a apresentar a DACON que não estiver obrigado a apresentar a DCTF mensal podem fazer a opção de apresentar mensal a DACON. Quem são as empresas que estão obrigadas a apresentar as DCTFs mensal? São todas as pessoas jurídicas que tenham no ano anterior receita bruta auferida no ano anterior tenha sido superior a trinta milhões, ou que a somatória dos débitos relativos ao segundo ano-calendário anterior tenham sido superior a três milhões. A apresentação das DCTFs passaram ser obrigatória mensal com a Instrução Normativa/SRF 482, em que o artigo 2º tem a seguinte redação: Art. 2º A partir do ano-calendário de 2005 deverão apresentar, mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou. II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais. § 2º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo poderão optar pela entrega mensal da DCTF. (Redação dada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005). Assim, a entrega mensal das DACON é obrigatória somente para aquelas pessoas jurídicas sujeitas a entrega da DCTFs mensal, mas o contribuinte pode fazer a opção para entregar a referida declaração mensal mesmo não estando sujeita a esta condição.
  8. 8. A opção pela entrega mensal é de acordo com o parágrafo segundo o que será mediante a entrega da primeira Dacon, sendo que a opção é definitiva, ou seja, após a entrega da declaração do mês de janeiro o contribuinte fica sujeita a esta modalidade até o exercício seguinte. Quando o contribuinte apresentar uma DACON do semestre como sendo mensal este fica obrigada a apresentar as declarações dos meses anteriores, como multa. 3. Da Dispensa de Apresentação Consoante o artigo 5º da Instrução Normativa 590/05, estão dispensadas da apresentação da DACON as seguintes pessoas jurídicas: I - as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano- calendário a que se refira os Dacon, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos períodos em que se encontravam nesta condição; IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e VII - os condomínios edilícios. As pessoas jurídicas dispensadas de apresentar a DACON passam a serem obrigadas nas seguintes condições: I - excluída do Simples, a partir, inclusive, do período, mensal ou semestral, que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do período da ocorrência do evento; ou. III – as inativas a partir do período, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial.
  9. 9. As pessoas jurídicas que forem excluídas do SIMPLES não deverão informar na Dacon os valores abrangidos pelo regime do Simples. A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação do Dacon a partir do 1º período do ano-calendário subseqüente. Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do período. A pessoa jurídica que passar a se enquadrar no regime do Simples a partir de 1º de janeiro continua na obrigação de apresentar o Dacon referente ao ano- calendário anterior. A pessoa jurídica imune ou isenta ficará obrigada à apresentação do Dacon a partir do mês ou semestre em que o limite fixado seja ultrapassado, permanecendo sujeita a essa obrigação em relação aos períodos seguintes do ano-calendário em curso. 4. DA DOCUMENTAÇÃO As pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DACON deverão manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições, bem assim dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto: I - às receitas sujeitas à apuração das contribuições; II - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas e pessoas físicas, geradores de créditos a serem aproveitados no regime não-cumulativo; III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I, no caso de sujeitarem-se ao regime não-cumulativo; IV - às receitas, custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições no regime não-cumulativo, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; V - às receitas, custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e. VI - ao estoque de abertura, no período em que o contribuinte passe a recolher as contribuições para o PIS e COFINS na modalidade de não cumulativo. Quando a receita bruta do contribuinte é mista, ou seja, parte está sujeita a incidência do PIS e COFINS não cumulativa como também cumulativa, em que
  10. 10. os créditos comuns aos dois tipos de receitas, sendo que deve ser utilizado redito correspondente a receita não cumulativa. Quando acontecer a situação mencionada no parágrafo anterior à pessoa jurídica os controle deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas, em que o contribuinte pode adotar alternativamente os seguintes procedimentos: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. 5. Da Forma de Apresentação O Dacon Mensal ou Semestral será apresentado mediante a utilização de programa gerador, que estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet e deve ser transmitido pela internet. Quando a pessoas jurídica esta obrigada a apresentar a transmissão do Dacon é obrigatória à assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido. 6. Do Prazo de Entrega O Dacon deverá ser apresentado: I - pelas pessoas jurídicas de que devem apresentar a DACON mensal até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência; II - pelas demais pessoas jurídicas: a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do ano-calendário anterior. No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Quando a pessoa jurídica incorporada e incorporadora forem do mesmo controle acionário fica dispensado apresentação da DACON em função deste evento.
  11. 11. As DACON relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2008 o prazo para entrega será o último dia útil do mês de maio de 2008. 7. DAS PENALIDADES Quando foi instituída a obrigação acessória da DACON a penalidade pela não apresentação no prazo estabelecido, ou apresenta-lo com incorreção ou omissão são as seguintes: I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo; e II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, quanto às informações omitidas, inexatas ou incompletas. Ocorre que, estas penalidades foram alteradas, assim determina o artigo 9º da Instrução Normativa 590/05. I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante; e II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação da multa de 2% ao mês será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega do demonstrativo e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração. As multas por atraso ou não apresentação da DACON serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Ainda sobre as penalidades é considerado crime contra a ordem tributária a omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Dacon.
  12. 12. 8. Da Retificação do Dacon A DACON pode ser retificada para alterar informações na original devendo ser observado as normas estabelecidas para a DACON original. O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins: I - que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desses débitos; II - em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em procedimento de ofício, relativas às informações, indevidas ou não comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ou III - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. A Secretaria da Receita Federal nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo poderá de ofício retificar os valores informados na DACON, relativos a débitos já inscritos em Dívida Ativa da União. A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. A retificação de Dacon não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, mensal ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado. 9. PREENCHIMENTO DA DACON Agora passamos a comentar sobre o programa e preenchimento da DACON os dados a seguir foram extraído do programa da Secretaria da Receita Federal, somente sobre PIS e selecionado os itens de maior importância. 9.1. Novo Esta função permite a abertura de novos demonstrativos.
  13. 13. A chave do demonstrativo é formada pelo CNPJ, Trimestre/Ano-Apuração, Situação Especial e Desenquadramento. Após a inserção desses dados, serão solicitadas informações sobre: a) Situação Especial, Data do Evento e tipo do Evento, se for o caso; b) Período, que trará a data inicial e final do período que está sendo demonstrado; c) Qualificação da Pessoa Jurídica; d) Desenquadramento e Data do Desenquadramento se for o caso, para as pessoas jurídicas qualificadas como Isenta ou Imune do IRPJ; e) Tipo de Entidade, no caso de pessoa jurídica qualificada como Isenta ou Imune do IRPJ; f) Regime de Apuração de PIS/Pasep e Cofins - Regime Cumulativo, Regime Não-Cumulativo (Incidência Total ou Parcial), se for o caso, para as pessoas jurídicas qualificadas como PJ em geral ou isenta do IRPJ, essa última quando o tipo de entidade for diferente de Associação de Poupança e Empréstimo, Entidade Fechada de Previdência Complementar e Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos); g) Apuração de PIS/Pasep e Cofins a Alíquotas Diferenciadas ou Por Unidade de Produto, se for o caso, para as pessoas jurídicas qualificadas como PJ em geral ou isenta do IRPJ, esta última quando o tipo de entidade for diferente de Associação de Poupança e Empréstimo, Entidade Fechada de Previdência Complementar e Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos); Essas informações servirão de base para a formação do perfil, apresentação das Fichas e habilitação e desabilitação de linhas, a fim de atender às condições do declarante. Após a inclusão de um demonstrativo, não é possível alterar a sua chave. O botão Ok somente será habilitado após informação de todos os dados necessários à definição do perfil do demonstrativo (CNPJ, Trimestre/Ano, Situação Especial, Data do Evento e Tipo do Evento, Período, Qualificação da Pessoa Jurídica, Tipo de Entidade, Desenquadramento, Data do Desenquadramento, Regime Cumulativo, Regime Não-Cumulativo (Incidência Total ou Parcial), Apuração de PIS/Pasep e Cofins a Alíquotas Diferenciadas ou Por Unidade de Produto). O programa torna disponível para o declarante as fichas para preenchimento. Após acionado o botão Ok, o programa não admite a mudança de perfil. Para mudar o perfil, o contribuinte deverá excluir o demonstrativo e iniciar um novo demonstrativo. O programa possibilita a recuperação de dados cadastrais de um demonstrativo já existente, desde que referente ao mesmo CNPJ e que o mesmo já esteja gravado. Apenas os dados cadastrais serão recuperados, desconsideradas as demais informações, ainda que se trate de criação de demonstrativo retificador.
  14. 14. • A partir do menu Demonstrativo, selecionar a função Novo ou clicar o botão da barra de ferramentas. Será apresentada a tela Novo Demonstrativo. • No campo CNPJ, digitar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do declarante. O Dacon deverá ser apresentado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. • No campo Trimestre, selecionar o trimestre de apuração: 1, 2, 3 ou 4. • No campo Ano de Apuração, selecionar o ano de apuração a partir de 2005. • Assinalar o campo Situação Especial se houver situação especial. Atenção ao preencher os campos Situação Especial, Data do Evento e Evento. Esses campos não poderão ser alterados depois de criado o demonstrativo. • No campo Data do Evento, informar a data de ocorrência do evento no formato DD/MM/AAAA. A data do evento deve estar compreendida no trimestre de apuração. • Na caixa Evento, selecionar o evento ocorrido: Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada, Incorporação/Incorporadora, Cisão Total ou Cisão Parcial. • No campo Período, informar a data inicial e final do período do demonstrativo no formato DD/MM/AAAA. • No campo Qualificação da Pessoa Jurídica, selecionar a qualificação da pessoa jurídica: PJ em Geral, Corretora Autônoma de Seguros, PJ Componente do Sistema Financeiro, Sociedade Seguradora, de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar, Imune do IRPJ, Isenta do IRPJ . • Assinalar o campo Desenquadramento, se houver desenquadramento. Atenção ao preencher o campo Data do Desenquadramento, pois esse campo não poderá ser alterado depois de criado o demonstrativo. • No campo Data do Desenquadramento, informar a data de ocorrência do desenquadramento no formato DD/MM/AAAA. A data do desenquadramento deve estar compreendida no trimestre de apuração. • No campo Tipo de Entidade, selecionar o tipo de entidade: Associação Civil, Cultural, Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos), Entidade Fechada de Previdência Complementar, Filantrópica, Sindicato, Recreativa, Científica, Associação de Poupança e Empréstimo, Assistência Social, Educacional, Sindicato de Trabalhadores, Outras. • No campo Regime de Apuração de PIS/Pasep e Cofins, deverão ser assinalados um dos seguintes campos:
  15. 15. • Regime Cumulativo; • Regime Não-Cumulativo (Incidência Total ou Parcial). • Assinalar Apuração de Pis/Pasep e Cofins a Alíquotas Diferenciadas e por Unidade de Produto, se for o caso. • Clicar o botão Ok para confirmar os dados do Novo Demonstrativo. Se constar demonstrativo com as mesmas características informadas, o programa exibe mensagem informando que não é permitida a coexistência de demonstrativos com as mesmas características: • clicar o botão Sim para abrir o demonstrativo existente; • clicar o botão Não para retornar à tela Novo Demonstrativo. • clicar o botão Ok para confirmar as informações. • Clicar o botão Cancelar para desistir de preencher a tela Novo Demonstrativo. • Clicar o botão Ajuda para acessar texto explicativo sobre a função Novo. . 10. Abrir Esta função permite abrir um dos demonstrativos existentes. • A partir do menu Demonstrativo, selecionar a função Abrir ou clicar o botão da barra de ferramentas. Será apresentada a tela Abrir Demonstrativo, que lista os demonstrativos existentes com os seguintes dados: CNPJ, Trimestre/Ano de Apuração, Nome Empresarial, Situação (Normal ou Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada, Incorporação/Incorporadora, Cisão Total ou Cisão Parcial), Data (data do evento em caso de situação especial) e Tipo (original ou retificador). Os demonstrativos são apresentados na seguinte ordem: alfabética de Nome Empresarial, por Trimestre/ano (decrescente) e por Tipo (na ordem Original e Retificador). • Clicar em qualquer posição da linha para selecionar o demonstrativo desejado. • Clicar o botão Ok para abrir o demonstrativo selecionado. • Clicar o botão Cancelar para desistir de abrir o demonstrativo. • Clicar o botão Ajuda para acessar o texto explicativo sobre a função Abrir. 11. Fechar Esta função permite fechar o demonstrativo e somente estará habilitada se houver um demonstrativo sendo trabalhado.
  16. 16. 1. A partir do menu Demonstrativo, selecionar a função Fechar ou clicar o botão da barra de ferramentas. 12. Excluir Esta função permite excluir demonstrativos. • A partir do menu Demonstrativo, selecionar a função Excluir. Será apresentada a tela Excluir Demonstrativo, que lista os demonstrativos existentes com os seguintes dados: CNPJ, Trimestre/Ano de Apuração, Nome Empresarial, Situação (Normal ou Especial: Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada, Incorporação/Incorporadora, Cisão Total ou Cisão Parcial), Data do Evento (em caso de situação especial) e Tipo (Original ou Retificador). Os demonstrativos são apresentados na seguinte ordem: alfabética de Nome Empresarial, por Trimestre/ano (decrescente) e por Tipo (na ordem Retificador e Original). • Clicar em qualquer posição da linha para selecionar o demonstrativo a ser excluído. Para selecionar mais de um demonstrativo na seqüência de exibição, utilizar a tecla SHIFT conjuntamente com as Setas de Movimentação ou com o mouse. Para seleção de demonstrativos fora da seqüência de exibição, utilizar a tecla CTRL conjuntamente com o mouse. • Clicar o botão Todos para selecionar todos os demonstrativos para exclusão. Clicar novamente para desistir da seleção dos demonstrativos. • Clicar o botão Ok para confirmar a exclusão de demonstrativos. Será apresentada tela de confirmação dos dados. 13. Verificar Pendências Esta função permite verificar pendências no preenchimento do demonstrativo e somente estará habilitada se houver demonstrativo sendo trabalhado. Atua como auxiliar do declarante, podendo ser utilizada a qualquer momento durante o preenchimento do demonstrativo. A função Verificar Pendências executa críticas específicas de preenchimento dos campos do demonstrativo, apontando a ocorrência de inconsistências (erros e avisos). Os erros impedem a gravação do demonstrativo para entrega à SRF. Os avisos não impedem a gravação e não contemplam todas as incompatibilidades de preenchimento, podendo, inclusive, não se adequar à situação do declarante. 14. Gravar Demonstrativo para Entrega à SRF Esta função permite gravar o Demonstrativo para entrega à SRF.
  17. 17. A função Gravar Demonstrativo para Entrega à SRF aciona a função Verificar Pendências. Caso existam erros, o demonstrativo não será gravado e será apresentado um relatório de pendências. Os avisos não impedem a gravação do demonstrativo. 14.1 Gravar Demonstrativo Corrente para Entrega à SRF Observação: Quando houver demonstrativo aberto, o botão fica habilitado, permitindo a gravação do demonstrativo corrente para entrega à SRF. Nesse caso, é possível gravar demonstrativos na pasta Demonstrativos Gravados contida na pasta C: Arquivos de programasProgramas SRFDACON20. • A partir do menu Demonstrativo, selecionar a função Gravar Demonstrativo para Entrega à SRF. Será apresentada a tela Gravar Demonstrativo para Entrega à SRF, que lista os demonstrativos existentes com os seguintes dados: CNPJ, Trimestre/Ano de Apuração, Nome Empresarial, Situação (Normal ou Especial: Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada, Incorporação/Incorporadora, Cisão Total ou Cisão Parcial), Data do Evento (em caso de situação especial) e Tipo (Original ou Retificador). Os demonstrativos são apresentados na seguinte ordem: alfabética de Nome Empresarial; por Trimestre/Ano (decrescente) e por Tipo (na ordem Retificador e Original). • Clicar em qualquer posição da linha para selecionar o demonstrativo a ser gravado. Para selecionar mais de um demonstrativo na seqüência de exibição, utilizar a tecla SHIFT conjuntamente com as Setas de Movimentação ou com o mouse. Para seleção de demonstrativos fora da seqüência de exibição, utilizar a tecla CTRL conjuntamente com o mouse. • Clicar o botão Todos para selecionar todos os demonstrativos para gravação. Clicar novamente para desistir da seleção dos demonstrativos. • Clicar o botão Ok para confirmar a seleção dos demonstrativos. Será apresentada tela de confirmação com os seguintes dados: CNPJ, Ano- calendário, Nome Empresarial e Tipo dos demonstrativos selecionados. 14.2 Se os demonstrativos não apresentarem pendências: 15. Transmitir via Internet Esta função aciona o programa Receitanet, permitindo a transmissão do demonstrativo via Internet.
  18. 18. É possível transmitir demonstrativos gravados em disquete ou no disco rígido. O recibo de entrega será gravado no disquete ou na pasta que contém o demonstrativo transmitido e poderá ser impresso utilizando a função Imprimir, opção Recibo do menu Demonstrativo. • Estabelecer conexão com a Internet. • A partir do menu Demonstrativo, selecionar a função Transmitir via Internet ou clicar o botão da barra de ferramentas. Será apresentada a tela Transmitir via Internet. • No campo Unidade, selecionar a unidade desejada. 16. Imprimir Esta função permite imprimir os demonstrativos e o recibo de entrega. • Imprimir Demonstrativo • Imprimir Ficha Corrente • Imprimir Recibo 17. Gravar Cópia de Segurança Esta função permite gravar a cópia de segurança dos demonstrativos existentes. • A partir do menu Utilitários, selecionar a função Gravar Cópia de Segurança. Será apresentada a tela Gravar Cópia de Segurança, que lista os demonstrativos existentes com os seguintes dados: CNPJ, Trimestre/Ano de Apuração, Nome Empresarial, Situação (Normal ou Especial: Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada, Incorporação/Incorporadora, Cisão Total ou Cisão Parcial), Data do Evento (em caso de situação especial) e Tipo (Original ou Retificador). Os demonstrativos são apresentados na seguinte ordem: alfabética de Nome Empresarial, por Trimestre/ano (decrescente) e por Tipo (na ordem Retificador e Original). 18. Restaurar Cópia de Segurança Esta função permite restaurar a cópia de segurança dos demonstrativos. • A partir do menu Utilitários, selecionar a função Restaurar Cópia de Segurança. Será apresentada a tela Restaurar Cópia de Segurança, que lista os demonstrativos existentes, com os seguintes dados: CNPJ, Trimestre/Ano de Apuração, Nome Empresarial, Situação (Normal ou Especial: Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada, Incorporação/Incorporadora, Cisão Total ou Cisão Parcial), Data do Evento (em caso de situação especial) e Tipo (Original ou Retificador).
  19. 19. Os demonstrativos são apresentados na seguinte ordem: alfabética de Nome Empresarial, por Trimestre/ano (decrescente) e por Tipo (na ordem Retificador e Original). 19. Recuperar Dados Cadastrais Esta função permite recuperar dados cadastrais do demonstrativo selecionado. • A partir do menu Utilitários, selecionar a função Recuperar Dados Cadastrais. Será apresentada a tela Recuperar Dados Cadastrais, que lista os demonstrativos existentes e já gravados para entrega à SRF com os seguintes dados: CNPJ, Trimestre/Ano de Apuração, Nome Empresarial, Situação (Normal ou Especial: Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada, Incorporação/Incorporadora, Cisão Total ou Cisão Parcial), Data do Evento (em caso de situação especial) e Tipo (Original ou Retificador). Os demonstrativos são apresentados na seguinte ordem: alfabética de Nome Empresarial, por Trimestre/ano (decrescente) e por Tipo (na ordem Retificador e Original). 20. Abertura e Preenchimento do DACON 20.1. Ficha Novo Demonstrativo Abertura de Novo Demonstrativo Na abertura de novo demonstrativo, que será realizada através da Função "NOVO" do menu "Demonstrativo", serão solicitadas as informações seguintes. Atenção: Cuidado especial deverá ser tomado no preenchimento destes dados, pois deles depende a criação do demonstrativo. Qualquer incorreção nas informações após a confirmação dos dados não é passível de alteração e demandará a exclusão do demonstrativo e preenchimento de um novo. a) CNPJ Preencher com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do declarante. b) Trimestre/Ano de Apuração Selecionar a referência do trimestre: 1, 2, 3 ou 4, e o ano correspondente. c) Situação Especial A pessoa jurídica deverá assinalar esta caixa de verificação se o demonstrativo se referir a um dos seguintes eventos: 1) Extinção; 2) Fusão; 3) Incorporação/Incorporada; 4) Incorporação/Incorporadora; 5) Cisão Total; e
  20. 20. 6) Cisão Parcial. Nestes casos, informar obrigatoriamente a data do evento. d) Período d.1) Data Inicial O campo "Data Inicial" será preenchido automaticamente, sendo que o programa gerador do Dacon assumirá como padrão o primeiro dia do primeiro mês do trimestre (1º de janeiro, 1º de abril, 1º de julho ou 1º de outubro). O dia e o mês poderão ser alterados pela pessoa jurídica no caso de início de atividades, retomada de atividade (inativas) ou de situação especial. O ano do período de apuração será preenchido automaticamente e corresponde ao ano informado no campo “Trimestre/Ano de Apuração”. d.2) Data Final A data final será fornecida automaticamente pelo programa gerador, com base nas informações prestadas quando da abertura do novo demonstrativo, e corresponde a: e) Qualificação da Pessoa Jurídica/Tipo de Entidade Selecionar a qualificação da pessoa jurídica e o tipo de entidade entre as alternativas abaixo: 1) PJ em Geral; 2) PJ Componente do Sistema Financeiro; 3) Sociedade Seguradora, de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar; 4) Corretora Autônoma de Seguros; 5) Imune do IRPJ – são imunes do Imposto de Renda, nos termos do art. 150 da Constituição da República de 1988: a) Assistência Social; b) Educacional; c) Sindicato de Trabalhadores; d) Outras. 6) Isenta do IRPJ – são isentas do Imposto de Renda, as seguintes pessoas jurídicas que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos: a) Associação Civil; b) Cultural; c) Entidade Fechada de Previdência Complementar; d) Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos); e) Filantrópica; f) Recreativa; g) Científica; h) Sindicato; i) Científica; j) Associação de Poupança e Empréstimo; k) Outras.
  21. 21. f) Desenquadramento em 2005 Este campo é habilitado somente para as pessoas jurídicas imunes e isentas, devendo ser assinalado na hipótese de suspensão do gozo da imunidade ou da isenção no curso do trimestre. Nessa hipótese, o declarante deve informar da data do desenquadramento no campo correspondente ("Data do Desenquadramento"). g) Regime de Apuração de PIS/Pasep e Cofins Esta opção é habilitada somente para as pessoas jurídicas que selecionaram no campo "Qualificação da Pessoa Jurídica", "PJ em geral" ou "Isenta do IRPJ" (nesta última hipótese, exceto quando selecionarem, no campo "Tipo de Entidade", "Associação de Poupança e Empréstimo", "Entidade Fechada de Previdência Complementar", ou "Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos)"), as quais deverão selecionar os campos "Regime Cumulativo" ou "Regime Não-Cumulativo (Incidência Total ou Parcial)", da seguinte forma: g.1) Regime Cumulativo Devem selecionar "Regime Cumulativo" as pessoas jurídicas que aufiram, em todos os meses do período abrangido pelo Demonstrativo, exclusivamente receitas sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que isentas, não alcançada pela incidência destas contribuições, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero. g.2) Regime Não-Cumulativo (Incidência Total ou Parcial) Devem selecionar "Regime Não-Cumulativo", as pessoas jurídicas que aufiram, em qualquer dos meses do período abrangido pelo Demonstrativo, receitas sujeitas, total ou parcialmente, à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que isentas, não alcançada pela incidência destas contribuições, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero. Não devem assinalar este campo as seguintes pessoas jurídicas: 1) as operadoras de planos de assistência à saúde e as que explorem serviços de vigilância e transportes de valores, na forma da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; 2) tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; 3) sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo; e 4) fundações de ensino e pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. Devem assinalar também este campo, as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime não-cumulativo e aufiram receitas decorrentes das seguintes operações:
  22. 22. 1) de venda de álcool para fins carburantes; 2) sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 3) As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.; 4) prestação de serviços de telecomunicações; 5) venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; 6) as receitas das pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE); 7) contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; 8) prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; 9) serviços: a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; 10) prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior; 11) vendas de mercadorias realizadas pelas lojas francas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; 12) prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; 13) edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; 14) prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); 15) prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; 16) execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;
  23. 23. 17) as receitas auferidas por parques temáticos e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo; 18) prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; 19) prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; 20) prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo; 21) atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, auferidas por empresas de serviços de informática. h) Apuração de PIS/Pasep e Cofins a Alíquotas Diferenciadas Este campo é habilitado somente para as pessoas jurídicas que selecionaram no campo "Qualificação da Pessoa Jurídica", "PJ em geral", "Imune do IRPJ" ou "Isenta do IRPJ" [nesta última hipótese, exceto quando selecionarem, no campo "Tipo de Entidade", "Associação de Poupança e Empréstimo", "Entidade Fechada de Previdência Complementar", ou "Entidade de Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos)"]. Devem selecionar este item somente as seguintes pessoas jurídicas, que auferirem no período abrangido pelo Demonstrativo, as seguintes receitas sujeitas a alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS/Pasep, e da Cofins: 1) as refinarias de petróleo e os demais produtores e importadores dos seguintes produtos: a. gasolina, exceto de aviação; b. correntes destinadas à formulação de gasolinas; c. óleo diesel; d. correntes destinadas à formulação de óleo diesel; e. gás liqüefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; 2) as refinarias de petróleo e os demais produtores e importadores dos seguintes produtos; a. nafta petroquímica destinada à formulação de gasolina ou de óleo diesel; e b. nafta petroquímica destinada à formulação exclusivamente de óleo diesel; 3) as refinarias de petróleo e os demais produtores e importadores de querosene de aviação; 4) as refinarias de petróleo e os demais produtores e importadores de biodiesel; 5) as distribuidoras de álcool para fins carburantes; 6) os importadores e as pessoas jurídicas, que procedam à industrialização dos seguintes produtos: a. água classificada nas posições 22.01 e 22.02 da Tipi (Tabela de Incidência do IPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2003, e alterações posteriores);
  24. 24. b. refrigerante classificado na posição 22.02 da Tipi; c. cerveja sem álcool classificada na posição 22.02 da Tipi; d. cerveja de malte classificada na posição 22.03 da Tipi; e e. preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante classificada no código 2106.90.10 Ex 02 da Tipi. 7) as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos: a) farmacêuticos que não geram direito ao crédito presumido, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00; e b) de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal classificados nas posições 33.03 a 33.07, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI; 8) as tratadas pelo art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, que procedam à industrialização ou à importação dos produtos farmacêuticos que geram direito ao crédito presumido, classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º desta lei; 9) fabricantes e importadoras de: a) veículos automotores e máquinas agrícolas autopropulsadas, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01 a 87.06, da TIPI; b) autopeças - vendas para fabricantes de veículos e máquinas e de autopeças, dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta lei; c) autopeças - vendas para atacadistas, varejistas e consumidores dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta lei; e de d) pneumáticos (pneus novos e câmaras-de-ar); 10) as pessoas jurídicas que auferiram no período abrangido por este Demonstrativo, receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos, quando destinados à impressão de periódicos; 11) as pessoas jurídicas industriais estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), no caso de venda de produtos de fabricação própria, consoante aprovação pelo Conselho de Administração da Suframa, efetuada a pessoa jurídica estabelecida na ZFM, e/ou fora da ZFM (nesta última hipótese,que apure a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS no regime de não- cumulatividade); 12) as pessoas jurídicas industriais estabelecidas na ZFM, no caso de venda dos produtos de fabricação própria, consoante aprovação pelo Conselho de Administração da Suframa , efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;
  25. 25. c) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples; e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. i) Apuração de PIS/Pasep e Cofins a Alíquotas por Unidade de Produto Este campo é habilitado somente para as pessoas jurídicas que selecionaram no campo "Qualificação da Pessoa Jurídica", "PJ em geral", "Imune do IRPJ" ou "Isenta do IRPJ" {nesta última hipótese, exceto quando selecionarem, no campo "Tipo de Entidade", "Associação de Poupança e Empréstimo", "Entidade Fechada de Previdência Complementar", ou "Entidade de Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos)"}. Deverão selecionar este campo, somente as seguintes pessoas jurídicas que auferirem no período abrangido pelo Demonstrativo, as seguintes receitas sujeitas a alíquotas por unidade de produto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: 1) refinarias de petróleo e demais fabricantes e importadores dos seguintes produtos, de que tratam os incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, optantes pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: a. gasolina, exceto de aviação; b. correntes destinadas à formulação de gasolinas; c. óleo diesel; d. correntes destinadas exclusivamente à formulação de óleo diesel; e. gás liqüefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; 2) refinarias de petróleo e demais fabricantes e importadores de querosene de aviação de que trata o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, optantes pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 3) refinarias de petróleo e demais fabricantes e importadores de nafta petroquímica destinada à formulação de gasolina ou de óleo diesel a que se refere o § 3º do art. 14 da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; 4) refinarias de petróleo e demais fabricantes e importadores de nafta petroquímica destinada à formulação exclusivamente de óleo diesel a que se refere o § 3º do art. 14 da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; 5) importadores ou fabricantes dos seguintes produtos, optantes pelo regime especial de apuração e pagamento previsto no art. 4 º da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004: a. biodiesel de que trata o parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº 5.297, de 2004; b. biodiesel fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semi-árido de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.297, de 2004; e c. biodiesel de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.297, de 2004; 6) optantes pelo regime especial de apuração e pagamento previsto no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, que procedam à industrialização dos seguintes produtos:
  26. 26. a. água envasada em embalagens de capacidade nominal inferior a 10 Litros, classificada nas posições 22.01 e 22.02 da Tipi, de que tratam o inciso I do art. 52, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o inciso I do art. 3º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004; b. água envasada em embalagens de capacidade nominal igual ou superior a 10 Litros, classificada na posição 22.01 da Tipi, de que tratam o inciso I do art. 52, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 4º do Decreto nº 5.162, de 29 de julho de 2004; c. cerveja de malte, classificada na posição 22.03 da Tipi, de que tratam o inciso II do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, e o inciso II do art. 3º do Decreto nº 5.062, de 2004; d. cerveja sem álcool, classificada na posição 22.02 da Tipi, e. refrigerante, classificado na posição 22.02 da Tipi; f. preparações compostas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 02 da Tipi para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22. 7) pessoas jurídicas industriais ou comerciais, e importadores, optantes pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, que auferiram durante o período abrangido por este Demonstrativo, receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda das seguintes embalagens destinadas ao envasamento dos produtos relacionados no art. 49 desta lei, classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da Tipi: a. embalagens de vidro não retornáveis para refrigerantes ou cervejas, classificados no código 7010.90.21 da Tipi, de que tratam o inciso III do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, e o inciso III do art. 2º do Decreto nº 5.062, de 2004; b. embalagens de vidro retornáveis para refrigerantes ou cervejas, classificados no código 7010.90.21 da Tipi, de que tratam o inciso IV do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, e o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 5.062, de 2004; c. garrafas e garrafões com capacidade nominal de envasamento inferior a 10 litros, classificados no código 3923.30.00 da Tipi, de que tratam a alínea "a" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, e a alínea "a" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.062, de 2004; d. garrafas e garrafões com capacidade nominal de envasamento igual ou superior a 10 litros, classificados no código 3923.30.00 da Tipi, de que tratam a alínea "a" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 2º do Decreto nº 5.162, de 2004; e. lata de aço para refrigerantes ou cervejas sem álcool classificada no código 7310.21.10 da Tipi, de que tratam a alínea "a" do inciso I do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, e alterações posteriores, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.062, de 2004; f. lata de aço para cervejas de malte classificada no código 7310.21.10 da Tipi, de que tratam a alínea "b" do inciso I do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, e a alínea "b" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.062, de 2004; g. lata de alumínio para refrigerantes ou cervejas sem álcool, classificada no código 7612.90.19 da Tipi, de que tratam a alínea "a" do inciso I do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, e a alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.062, de 2004;
  27. 27. h. lata de alumínio para cervejas de malte, classificada no código 7612.90.19 da Tipi, de que tratam a alínea "b" do inciso I do art. 51 da lei nº 10.833, de 2003, e a alínea "b" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.062, de 2004; i. pré-formas de embalagens com faixa de gramatura de até 30 g, classificadas no Ex 01 do código 3923.30.00 da Tipi, de que tratam o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, e o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.062, de 2004; a. j. pré-formas de embalagens com faixa de gramatura acima de 30 até 42 g, classificadas no Ex01 do código 3923.30.00 da Tipi, de que tratam o item 2 da alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, e o item 2 da alínea "b" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.062, de 2004; b. k. pré-formas de embalagens com faixa de gramatura acima de 42 g, classificadas no Ex 01 do código 3923.30.00 da Tipi, de que tratam o item 3 da alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, e o item 3 da alínea "b" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.062, de 2004. c. Atenção: 1) Deverão também selecionar este campo, as pessoas jurídicas encomendantes que auferirem receita com a venda dos produtos referidos acima, importados por sua conta e ordem por pessoa jurídica importadora. 2) Deverão também selecionar este campo, as pessoas jurídicas que efetuem venda a empresas comerciais das embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, independentemente da destinação das destas. 3) Não deverão selecionar este campo, os fabricantes e importadores dos produtos referidos acima, quando estes produtos estiverem sujeitos a alíquota zero ou isenção. 4) A partir de 1º de abril de 2005, deverão também selecionar este campo, a pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, dos seguintes produtos: (arts. 10 e 34 da Lei nº 11.051, de 2004) a) gasolinas exceto gasolina de aviação, óleo diesel; e gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; b) querosene de aviação; e c) água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. 20.2 Ficha 01 – Dados Iniciais A finalidade desta ficha é possibilitar a conferência das informações prestadas na Ficha Novo Demonstrativo e a seleção do Método de Determinação dos Créditos. 20.2.1 Demonstrativo Retificador Ao assinalar esta caixa de verificação, a pessoa jurídica estará indicando que se trata de um demonstrativo retificador. O demonstrativo retificador será elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para a apresentação do Dacon original e o substitui integralmente.
  28. 28. Para o preenchimento do demonstrativo retificador será obrigatório ter-se em mãos o número do recibo de entrega do último Dacon entregue para o período que se está querendo retificar. 20.2.2 Método de Determinação dos Créditos 20.2.2.1 Incidência Não-Cumulativa sobre Receita Total Na hipótese de, no período abrangido pelo Demonstrativo, o declarante auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e não efetuar vendas no mercado externo, deverá assinalar o campo "Incidência Não-Cumulativa sobre Receita Total". 20.2.2.2 Incidência Não-Cumulativa sobre Receita Parcial e/ou Receita de Exportação Na hipótese de, no período abrangido pelo Demonstrativo, o declarante auferir concomitantemente receitas sujeitas à incidência cumulativa e receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e/ou que efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II – exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, deverá assinalar uma das alternativas abaixo: 1. com base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – deverá selecionar esta alternativa, a pessoa jurídica que aufira concomitantemente, receitas sujeitas à incidência cumulativa e à incidência não-cumulativa, e que tenha eleito na determinação dos créditos, o método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; 2. com base na Proporção da Receita Bruta Auferida - deverá selecionar esta alternativa, a pessoa jurídica que aufira concomitantemente, receitas sujeitas à incidência cumulativa e à incidência não-cumulativa, e que tenha eleito na determinação dos créditos, o método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.
  29. 29. 20.2.3 Ficha 02 – Dados Cadastrais A pessoa jurídica deverá preencher nesta ficha os seguintes campos: a) Nome Empresarial Informar o nome empresarial da pessoa jurídica declarante. b) Código da Natureza Jurídica Indicar a natureza jurídica da pessoa jurídica declarante. c) Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) Indicar a atividade econômica da pessoa jurídica declarante. d) Endereço Informar o endereço completo, número de telefone e Fax, acompanhados dos respectivos códigos do DDD, caixa postal e o correio eletrônico, se houver. 20.2.4 Ficha 03 - Dados do Representante e do Responsável Dados do Representante da Pessoa Jurídica Informar, relativamente ao representante legal da pessoa jurídica: o nome, o CPF, número do telefone e do fax, inclusive DDD, e correio eletrônico, caso possua. Atenção: Na entrega do demonstrativo, o CPF informado será confrontado com o constante do cadastro CNPJ. Caso necessário, deve ser atualizado o cadastro CNPJ para possibilitar a recepção do demonstrativo. Dados do Responsável pelo Preenchimento Informar, relativamente ao responsável pelo preenchimento do demonstrativo: nome, CPF, número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e a Unidade da Federação de inscrição, número do telefone e do fax, inclusive DDD, e correio eletrônico, caso possua. 20.2.5 Ficha 04 – Cadastro de produtos sujeitos a Alíquotas Diferenciadas Este cadastro só deve ser preenchido pelas pessoas jurídicas submetidas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que auferirem no período abrangido pelo Demonstrativo, receitas sujeitas a alíquotas diferenciadas. Para cadastrar um produto sujeito à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a alíquota diferenciada, pressionar o botão INCLUIR. Para excluir quaisquer dos produtos já cadastrados, selecionar o produto na lista "Produtos Cadastrados", e pressionar o botão EXCLUIR. Grupo
  30. 30. A pessoa jurídica submetida à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins a alíquotas diferenciadas deverá selecionar um ou mais dos grupos desta caixa de combinação. a) Combustíveis b) Bebidas c) Fármacos e Perfumarias d) Veículos, Máquinas e Autopeças e) Outros 1) papel imune destinado à impressão de periódicos; 2) produtos fabricados na Zona Franca de Manaus; 20.2. 6 Ficha 05 – Cadastro de Produtos Sujeitos a Alíquotas por Unidade Este cadastro só deve ser preenchido pelas pessoas jurídicas submetidas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a alíquotas por unidade de produto. Para cadastrar um produto sujeito à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins a alíquota por unidade, pressionar o botão INCLUIR. Para excluir quaisquer dos produtos já cadastrados, selecionar o produto na lista "Produtos Cadastrados", e pressionar o botão EXCLUIR. Atenção: A exclusão deste registro implica a perda de todas as informações constantes das Fichas 10 e 16 relativas ao produto anteriormente cadastrado. Grupo A pessoa jurídica submetida à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a alíquotas por unidade de produto deverá selecionar um ou mais dos grupos desta caixa de combinação. a) Combustíveis b) Bebidas c) Embalagens 20.2.7 Ficha 06 – Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – Regime Não-Cumulativo (Incidência Total ou Parcial) Devem preencher esta ficha as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias,
  31. 31. que aufiram, em qualquer dos meses do período abrangido pelo Demonstrativo, receitas sujeitas, total ou parcialmente, à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. O crédito será calculado sobre: A - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: i) auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA e VENDA DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES; ii) As receitas relativas a produtos tributados na forma de monofásica tais como: I - no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; III - no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; IV - no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas; V - no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha); VI - no caso de venda de querosene de aviação; VII - no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02; IX - no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02; X - no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.
  32. 32. B - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de produtos tributados pela sistema de monofásico, em que as contribuições são devidas pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; C - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; D - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; E - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; F - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; G - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; H - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; I - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. O crédito será apurado da seguinte forma: I – bens adquiridos para revenda, ou bens e serviços utilizados na produção de bens ou serviços no mês da aquisição; II – energia, alugueis, arrendamento mercantil no mês incorridos; III – bens adquiridos para o imobilizado pela contabilização dos encargos de depreciação e amortização dos bens no mês incorrido, no caso das maquinas podendo ser 1/48. IV – no caso das devoluções no mês em que for devolvido. Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e
  33. 33. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, que pode ser apurado opcionalmente por uma das modalidades a seguir: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. O crédito calculado sobre aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), sendo que quando a venda é para pessoas jurídicas estabelecida na Zona Franca de Manaus, esta terá direito ao crédito mediante a aplicação da alíquota de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento). A alíquota para fim de calculo do credito sobre as devoluções será a mesma aplicada sobre o valor da venda. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga terá direito a crédito sobre 75% dos valores pagos referente a serviços prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;
  34. 34. II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. 20.2. 8 CRÉDITOS A DESCONTAR – ALÍQUOTA DE 1,65% – AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO 20.2.8.1 Linha 06/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. 20.2.8.1.1 Pessoas Jurídicas Sujeitas às Incidências Não-Cumulativa e Cumulativa Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep em relação apenas a parte de suas receitas, deve informar nesta linha, exclusivamente, o valor de aquisição dos bens vinculados a essas receitas. 20.2.9 Linha 06/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Entendem-se como insumos: 1) utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a matéria- prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e 2) utilizados na prestação de serviços: os bens nela aplicados ou consumidos, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. 20.2.9.1 Pessoa Jurídica Sujeita às Incidências Não-Cumulativa e Cumulativa Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep em relação apenas a parte de suas receitas, deve informar nessa linha, exclusivamente, os custos vinculados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa, utilizando-se em sua determinação, em relação aos insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns às incidências não-cumulativa e cumulativa, a critério da pessoa jurídica, os métodos de: Veja-se o exemplo a seguir, em que os créditos foram apropriados pelo método do rateio proporcional:
  35. 35. RECEITA BRUTA VALOR (R$) Percentual do Total (%) Sujeita à incidência não- cumulativa 300.000,00 30,0000 Sujeita à incidência cumulativa 700.000,00 70,0000 TOTAL 1.000.000,00 100,0000 Custos, Despesas e Encargos - Créditos Admissíveis VALOR (R$) Vinculados exclusivamente às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa 100.000,00 Vinculados exclusivamente às receitas sujeitas à incidência cumulativa 300.000,00 Vinculados às receitas sujeitas à incidência não- cumulativa e às receitas sujeitas à incidência cumulativa (comuns) 200.000,00 TOTAL 600.000,00 Cálculo dos créditos – Rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns Custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa (A) 100.000,00 Custos, despesas e encargos comuns (B) 200.000,00 x 30,0000% 60.000,00 Base de cálculo dos créditos (valor a ser informado na Linha 06/02) A + B 160.000,00 20.2.9.2 Pessoas Jurídicas com Receitas de Exportação A pessoa jurídica que efetuar, concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II – exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, deve informar, na coluna Receita de Exportação, os custos vinculados às receitas de exportação, utilizando-se em sua determinação, em relação aos insumos, aos custos, às despesas e aos
  36. 36. encargos comuns ao mercado interno e à exportação, a critério da pessoa jurídica, os métodos de: a) apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese da alínea "a" (apropriação direta), para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não-cumulativa e os custos totais incorridos no mês (§§ 2o e 5o do art. 20 c/c §3o do art. 21, todos da Instrução Normativa SRF no 404, de 12 de março de 2004). Veja-se o exemplo a seguir, em que os créditos foram apropriados pelo método do rateio proporcional: RECEITA BRUTA VALOR (R$) Percentual do Total (%) Auferida em operações no mercado interno sujeitas à não- cumulatividade 300.000,00 30,0000 Auferida em operações de exportação (ver, abaixo, Atenção, item 1) 700.000,00 70,0000 TOTAL 1.000.000,00 100,0000 Custos, Despesas e Encargos - Créditos Admissíveis VALOR (R$) Vinculados exclusivamente às receitas auferidas em operações no mercado interno sujeitas à não- cumulatividade 100.000,00 Vinculados exclusivamente às receitas auferidas em operações de exportação (ver, abaixo, Atenção, item 1) 300.000,00 Vinculados às receitas auferidas em operações de exportação e no mercado interno (comuns) 200.000,00 TOTAL 600.000,00 Cálculo dos créditos – Rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns Custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas no mercado interno sujeitas à não- cumulatividade (A) 100.000,00
  37. 37. Custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas na exportação (ver, abaixo, Atenção, item 1) (B) 300.000,00 Custos, despesas e encargos comuns – mercado interno (C) 200.000,00 x 30,0000% 60.000,00 Custos, despesas e encargos comuns – exportação (D) 200.000,00 x 70,0000% 140.000,00 Base de cálculo dos créditos (valor a ser informado na Linha 06/02, coluna Receita no Mercado Interno) A + C 160.000,00 Base de cálculo dos créditos (valor a ser informado na Linha 06/02, coluna Receita de Exportação) B + D 440.000,00 20.2.10 Linha 06/03 – Serviços Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Entendem-se como insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens. 20.2.11 Linha 06/04 – Despesas de Energia Elétrica Informar nesta linha o valor dos custos e despesas, incorridos no mês, com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. As pessoas jurídicas que aufiram receitas de exportação ou que estejam sujeitas concomitantemente às incidências não-cumulativa e cumulativa devem observar as disposições da Linha 06/02 pertinentes a essas situações. 20.2.12 Linha 06/05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas Informar nesta linha o valor da despesa, incorrida no mês, com aluguéis de imóveis utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país. As pessoas jurídicas que aufiram receitas de exportação ou que estejam sujeitas concomitantemente às incidências não-cumulativa e cumulativa devem observar as disposições da Linha 06/02 pertinentes a essas situações.
  38. 38. 20.2.13 Linha 06/06 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas Informar nesta linha o valor da despesa, incorrida no mês, com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país. As pessoas jurídicas que aufiram receitas de exportação ou que estejam sujeitas concomitantemente às incidências não-cumulativa e cumulativa devem observar as disposições da Linha 06/02 pertinentes a essas situações. 20.2.14 Linha 06/07 – Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda O vendedor deve informar nesta linha os valores de armazenagem de mercadoria e de frete, inclusive o frete decorrente do transporte realizado entre matriz e filiais da empresa ou entre estas, na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, quando o ônus for por ele (pelo vendedor) suportado. As pessoas jurídicas que aufiram receitas de exportação ou que estejam sujeitas concomitantemente às incidências não-cumulativa e cumulativa devem observar as disposições da Linha 06/02 pertinentes a essas situações. 20.2.15 Linha 06/08 – Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil Informar nesta linha o valor das contraprestações de arrendamento mercantil contratado junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, exceto quando estas forem optantes pelo Simples. As pessoas jurídicas que aufiram receitas de exportação ou que estejam sujeitas concomitantemente às incidências não-cumulativa e cumulativa devem observar as disposições da Linha 06/02 pertinentes a essas situações. 20.2.16 Linha 06/09 – Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Informar nesta linha, relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no mercado interno a partir de 1º de maio de 2004 e destinados à prestação de serviços ou à utilização na produção de bens destinados à venda, o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês, determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem. As pessoas jurídicas que aufiram receitas de exportação ou que estejam sujeitas concomitantemente às incidências não-cumulativa e cumulativa devem observar as disposições da Linha 06/02 pertinentes a essas situações.
  39. 39. 20.2.17 Linha 06/10 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado (Lei no 10.833/2003, art. 3o , §§ 14 e 16, e Lei no 11.051/2004, art. 2o ) Na hipótese de a pessoa jurídica optar pela recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, prevista no §§ 14 e 16, primeira parte, do art. 3o e no inciso II do art. 15 da Lei no 10.833, de 2003, e no art. 2o da Lei no 11.051, de 2004, deve informar nesta linha: a) 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; b) 1/12 (um doze avos) do valor de aquisição dos vasilhames de vidro retornáveis, classificados no código 7010.90.21 da TIPI, destinados ao envasamento de refrigerantes ou cervejas classificados nos códigos 22.02 e 22.03 da TIPI; e c) 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nos 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. As pessoas jurídicas que aufiram receitas de exportação ou que estejam sujeitas concomitantemente às incidências não-cumulativa e cumulativa devem observar as disposições da Linha 06/02 pertinentes a essas situações. 20.2.18 Linha 06/11 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis Informar nesta linha o valor dos encargos de amortização referentes a edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros utilizados nas atividades da empresa, incorridos no mês, determinados mediante a aplicação da taxa de amortização em função do número de anos restantes do contrato de aluguel. As pessoas jurídicas que aufiram receitas de exportação ou que estejam sujeitas concomitantemente às incidências não-cumulativa e cumulativa devem observar as disposições da Linha 06/02 pertinentes a essas situações. 20.2.19 Linha 06/12 – Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65 % Informar nesta linha o valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada à alíquota de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). 20.2.20 Linha 06/13 – Outras Operações com Direito a Crédito Informar nesta linha outros custos, despesas e encargos, em relação aos quais a legislação autorize o cálculo de créditos à alíquota de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), que não tenham sido contemplados nas linhas anteriores.

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