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Representação de inconstitucionalidade resolução 0 14 2011 tce

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Representação de inconstitucionalidade resolução 0 14 2011 tce

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL Gabinete do 18ª Procurador de Justiça EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Sirvo-me do presente para - demonstrando a minhapreocupação institucional diante da Resolução T.C. Nº 014/2011, que dispõesobre a formalização, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, deCompromisso de Ajustamento de Conduta -CAC -, requerer a VossaExcelência que, após as devidas análises, adote as providências queentender cabíveis. Salvo grave equívoco de minha parte, tenho que o referido atonormativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado carece de amparo legal einova a ordem jurídica, ao criar um novo legitimado para tomar dosinteressados (jurisdicionados) o compromisso de ajustamento de suascondutas às exigências legais. Bem se sabe que, como método alternativo à resolução deconflitos onde estejam presentes interesses difusos, coletivos e individuaishomogêneos, o TAC/CAC Termo ou Compromisso de Ajustamento de Condutapode ser realizado em procedimento extrajudicial, na fase pré-processual(PIP/Inquérito Civil), para prevenir o litígio, ou, ainda, na fase processual,quando já existe uma ACP, para pôr-lhe fim. Esta permissão encontra amparo no art. 5º, § 6º, da Lei nº7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública-LACP) inserido pelo art. 113, da Lei nº8078/90 (Código de Defesa do Consumidor- CDC). Assim está escrito:___________________________________________________________________________________1 MPPE: FISCAL DA LEI. DEFENSOR DA DEMOCRACIARua do Imperador D. Pedro II, 473 – 2º andar - salas 215/216– Santo Antônio – Recife/PE CEP 50.010-240-, Fones(81) 3182.7053 – Fax: (81)31827054 - E-mail: sales@mp.pe.gov.br
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL Gabinete do 18ª Procurador de Justiça Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: I – esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (...) § 6º. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Com efeito, pode-se dizer que o TAC/CAC possui, pois, asseguintes características: 1) somente pode ser tomado por termo por um dos órgãos públicos legitimados à ação civil pública (nos termos do art. 5º da Lei n° 7.347/85), os quais não podem dispor do interesse transindividual: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista); 2) forma um título executivo extrajudicial; 3-) dispensa a homologação em juízo; 4) o órgão público legitimado pode tomar o compromisso de qualquer causador do dano; 5) deve prever sanção pecuniária para o caso de descumprimento; 6-) não pode ser celebrado em sede de ação de improbidade administrativa (art. 17,§ 1º, da Lei de Improbidade Administrativa LIA).___________________________________________________________________________________2 MPPE: FISCAL DA LEI. DEFENSOR DA DEMOCRACIARua do Imperador D. Pedro II, 473 – 2º andar - salas 215/216– Santo Antônio – Recife/PE CEP 50.010-240-, Fones(81) 3182.7053 – Fax: (81)31827054 - E-mail: sales@mp.pe.gov.br
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL Gabinete do 18ª Procurador de Justiça Ante estas caraterísticas e considerado que o TCE, salvo emcasos de Auditorias Operacionais, sempre atua no limite do ilícitoadministrativo, o qual, no mais das vezes, descamba para a improbidade oupara ilícito criminal, deve ser analisada, para além da legitimação, apossibilidade mesma de o TCE vir a celebrar tais ajustes, ante a expressaproibição de que, nestes casos, os legitimados celebrem qualquer transação,acordo ou conciliação. Tome-se por exemplo, o 1º CAC celebrado pelo TCE e oMunicípio de Cachoerinha. Os gestores deste município, ao invés de realizar odevido concurso público, desde algum tempo vêm realizando contrataçõestemporárias. Tais contratações temporárias, que, diga-se de passagem,transformaram-se em prática corrente das administrações – estadual emunicipal – são, em sua quase totalidade, decorrentes de precárias seleçõeslevadas a efeito simplesmente com base nos currículos dos candidatos, epodem representar, como de ordinário tem sido investigado e comprovadopelos promotores de Justiça, uma fraude ao concurso público. Com efeito, se é certo que a aplicação de eventuais sançõesprevistas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão decontrole interno ou pelo Tribunal de Contas (art. 21 , da LIA), não menos certoa tomada do compromisso de ajustamento de condutas -CAC), reduziráenormemente as chances de condenação pela prática de ato de improbidadee, pois, vulnera a efetividade da própria LIA. Demais disso, o CAC-TCE poderá vir a a prejudicar osinteresses individuais homogêneos dos terceiros que, tendo prestado concursopúblico, estejam litigando com a Administração Pública para seremimediatamente nomeados aos cargos vagos cujas funções estejam sendoexercidas pelos contratados temporariamente. De outra parte, a LOTCE-PE não prevê a possibilidade deformalização de CAC, dentro do exercício de sua competência de fiscalizaçãoe julgamento dos seus jurisdicionados, tanto assim que os redatores daResolução nº 014/2011, tangenciando esta questão, previram que ele, o CAC,seria formalizado como processo de Auditoria Especial. A LOTCE-PE, repita-se, enumera as modalidades deprocessos, dentro dos quais o TCE-PE exerce as suas competências, assim : Art. 21. Para o exercício de sua competência de fiscalização e julgamento serão formalizadas junto ao Tribunal de Contas as seguintes modalidades de processos:___________________________________________________________________________________3 MPPE: FISCAL DA LEI. DEFENSOR DA DEMOCRACIARua do Imperador D. Pedro II, 473 – 2º andar - salas 215/216– Santo Antônio – Recife/PE CEP 50.010-240-, Fones(81) 3182.7053 – Fax: (81)31827054 - E-mail: sales@mp.pe.gov.br
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL Gabinete do 18ª Procurador de Justiça I - Prestação de Contas; II - Prestação de Contas Especial; III - Relatórios de Gestão Fiscal; IV - Auditoria Especial; V – Destaque; VI - Registro de Atos e Admissão de Pessoal; VII - Atos de Aposentadoria, Pensão e Reforma; VIII – Recurso; IX - Pedido de Rescisão; X – Denúncia; XI – Consulta; XII - Auto de Infração. Demais disso, diferentemente do que afirmado na ColunaJornalistica do TCE (Diário de Pernambuco - matéria anexa), não pode alegislação estadual criar um novo título executivo extrajudicial -CAC,tampouco, em face do seu descumprimento, um novo fato gerador de multas,além daqueles previstos no art. 73, da LOTCE-PE. Neste mesmo giro, tenho que o Ministério Público de Contasnão tem permissão constitucional, tampouco legal, para, fora das modalidadesdos processos do art. 21 da LOTCE-PE e além da sua função de custos legis,requerer, ao próprio TCE, a celebração do compromisso de conduta. Nestes processos do art. 21, a LOTCE-PE dispõe que: Art. 114. Compete ao Ministério Público de Contas, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes:___________________________________________________________________________________4 MPPE: FISCAL DA LEI. DEFENSOR DA DEMOCRACIARua do Imperador D. Pedro II, 473 – 2º andar - salas 215/216– Santo Antônio – Recife/PE CEP 50.010-240-, Fones(81) 3182.7053 – Fax: (81)31827054 - E-mail: sales@mp.pe.gov.br
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL Gabinete do 18ª Procurador de Justiça § 1º Os membros do Ministério Público de Contas somente se pronunciarão ou solicitarão vista de processos, no Pleno e nas Câmaras, durante a fase da respectiva discussão. § 2º Os membros do Ministério Público de Contas somente poderão interpor recursos ou propor pedido de rescisão nos processos em que atuaram. Por fim, cabe referir que o Ministério Público de Contas doEstado do Tocantis tentou propor um TAC com o governo daquele Estadoacerca da mesma matéria – concurso público, pelo que foi desautorizadopublicamente pela própria Presidente do TCE do Tocantis, Conselheira Dorisde Miranda Coutinho. Esta, em ofício dirigido à Procuradoria da Repúblicanaquele Estado (Of. nº 1019, de 1º de setembro de 2008), chegou a qualificara propositura como “esdrúxula”, conforme faz prova a matéria jornalística quefaço anexar. Ante tais fatos e entendendo que os dispositivos legais citadospelo TCE – arts.70, 71 e 75 da Constituição da República, arts. 30 e 33 daConstituição Estadual e o art. 2º da Lei estadual 12.600/2004 (LOTCE-PE) -não servem de fundamento de validade para a edição do referido atonormativo, requeiro a Vossa Excelência que, após estudos mais aprofundadosa serem feitos pela Assessoria da Procuradoria Geral de Justiça, analise aconstitucionalidade da Resolução TC nº 0014/2011 e adote as providênciasa seu cargo. P. deferimento. Recife, 16 de agosto 2011 Francisco Sales de Albuquerque 18º Procurador de Justiça Cível___________________________________________________________________________________5 MPPE: FISCAL DA LEI. DEFENSOR DA DEMOCRACIARua do Imperador D. Pedro II, 473 – 2º andar - salas 215/216– Santo Antônio – Recife/PE CEP 50.010-240-, Fones(81) 3182.7053 – Fax: (81)31827054 - E-mail: sales@mp.pe.gov.br

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