20110921 empregado fantasma emprel

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20110921 empregado fantasma emprel

  1. 1. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 1 de 8 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelo Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, notadamente do patrimônio público, diante do que consta das peças de informação em anexo (Inquérito Civil nº 15/08), na forma e com fundamento nos artigos 37, 127 e 129, III, da Constituição da República combinados com os artigos 1º, inciso IV e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); 1º e 25, inciso IV, alínea a da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 1º, 4º, inciso IV, alínea a, 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco), artigos 1º e 17, da Lei de Improbidade Administrativa e nos dispositivos legais adiante invocados, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de José Henrique de Oliveira Prado, brasileiro, casado, servidor da Empresa Municipal de Informática – Emprel, portador da Cédula de Identidade nº 2.808.366, expedida pela SSP-PE e inscrito no CPF – MF sob o número 399.344.464-72, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: DOS FATOS Em face de representação formulada pelo senhor Claudio Castro através do serviço “Denúncias On-Line” do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar nº 15/08, posteriormente convertido no Inquérito Civil nº 15/08.
  2. 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 2 de 8 Com efeito, o referido expediente fazia alusão a possível favorecimento à empresa Soma Informática Ltda (da qual o demandado é um dos sócios) em contratações empreendidas por diversos órgãos da Prefeitura da Cidade do Recife. Assim foram requisitadas informações quanto aos fatos narrados na denúncia, havendo sido instaurada a Sindicância nº 02/2008 no âmbito da Emprel para sua apuração. No entanto, na conclusão do referido procedimento administrativo ficou evidenciado que o demandado permaneceu pelo período de aproximadamente um ano sem comparecer ao posto de trabalho, inobstante recebendo os seus vencimentos. Por esta razão, foi instaurado o Inquérito Administrativo nº 02/2008, no âmbito daquela empresa pública. Do conjunto probatório, é possível afirmar que, entre os dias 14 de março de 2007 a 07 de março de 2008, o demandado não compareceu à Emprel, deixando de prestar os serviços inerentes ao seu vínculo com aquela empresa pública inobstante ter recebido os vencimentos correspondentes ao período. Com efeito, o empregado público em questão encontrava-se desde outubro de 2005 cedido à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. Entretanto, em 14 de março de 2007, o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Guilherme Uchoa, encaminhou ao Prefeito da Cidade do Recife, João Paulo Lima e Silva, o Ofício nº 87/2007, pelo qual formaliza a devolução do servidor José Henrique de Oliveira Prado, matricula nº 548-7, Emprel. Desde a sua devolução até a instauração da Sindicância nº 028/2008, o demandado quedou-se inerte, sem comparecer à Emprel e já estando desligado da Assembléia Legislativa. Ouvido perante a Comissão processante, o demandado afirmou que durante o citado período encontrava-se prestando serviço na Alepe. No entanto, instado a informar quem seria o seu chefe imediato, afirmou que fazia parte de uma equipe que não subordinado especificamente a nenhum gerente. Além disto, acrescentou que não trabalhava em nenhuma sala específica e que no período que esteve na Alepe não havia nenhum controle de sua freqüência. Pelo período não trabalhado, o réu recebeu os seguintes valores da Emprel: Mês Proventos
  3. 3. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 3 de 8 mar/07 1.304,74 abr/07 1.180,42 mai/07 1.400,42 jun/07 1.290,42 jul/07 2.950,93 ago/07 2.297,86 set/07 1.394,54 out/07 1.347,18 nov/07 1.375,63 dez/07 2.625,82 jan/08 1.375,63 fev/08 1.375,63 mar/08 1.250,63 Tais valores importaram em um prejuízo de R$ 21.169,85 (vinte e um mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) à Emprel. Diante destes fatos evidencia-se que o servidor José Henrique de Oliveira Prado percebeu normalmente sua remuneração, custeada pelo erário municipal e não exerceu as funções inerentes ao cargo que ocupava. DO DIREITO DO ATO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTOU EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (art. 9º, da Lei n. 8.429/92) A Constituição Federal impõe a todas as pessoas que compõem a administração pública a submissão aos “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” (CF, art. 37, caput). Do princípio da legalidade e da moralidade decorre, também, o princípio da probidade administrativa, que tem o seguinte sentido, conforme lição de Wallace Paiva Martins Júnior: “A adoção do princípio da probidade administrativa no ordenamento jurídico valoriza a implementação prática do princípio da moralidade administrativa, conferindo à Nação, ao Estado, ao povo, enfim, um direito público subjetivo a uma Administração Pública proba e honesta (e a ter agentes públicos com essas mesmas qualidades), através de meios e instrumentos preventivos e repressivos (ou sancionadores) da improbidade administrativa. O princípio da probidade administrativa colabora para o direito administrativo na diminuição da insindicabilidade do ato administrativo discricionário, para o estabelecimento de uma Administração Pública mais eficiente, na medida em que se dirige à consecução da noção de bem e melhor administrar (da escolha dos meios mais
  4. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 4 de 8 adequados, coerentes e proporcionais para a satisfação de seus fins e alcance do interesse público).” (Probidade Administrativa. 2ª ed., págs. 100/101). A Lei de Improbidade Administrativa prevê hipóteses de comportamentos, definindo-os como atos de improbidade administrativa, cuja incidência determina sanções civis aos agentes públicos faltosos, cumulativamente com sanções penais e administrativas. Conforme a adequação legal, em síntese, os atos que caracterizam improbidade administrativa, segundo os efeitos resultantes, podem ser classificados em três categorias diversas: a) atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10º); e c) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11º). Na espécie, o requerido José Henrique de Oliveira Prado, empregado público nos quadros da Empresa Municipal de Informática, inscrito sob a matrícula nº 548-7, praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, caput, da Lei de Improbidade Administrativa): “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:”. Em princípio, a remuneração representa vantagem patrimonial devida ao servidor, sendo lícito seu recebimento em razão do exercício efetivo do cargo ou emprego, desde que devidamente amparada pela legislação respectiva. A contrário senso, a remuneração passa a ser indevida toda vez que não amparada em lei, como no caso em análise, onde ocorreu verdadeiro abandono do emprego público. Nas sempre precisas lições de George Sarmento, “o significado de enriquecimento ilícito, à luz da Lei n.º 8.429/92, não está ligado única e exclusivamente à constituição de fortuna pessoal mediante abuso de cargo público, mas à percepção de toda e qualquer vantagem financeira indevida decorrente da manipulação dolosa da autoridade que a função confere ao agente do Estado. Por mais aviltantes que sejam os vencimentos, o funcionário não pode afastar-se dos princípios da legalidade e da moralidade para obter ganhos pessoais, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. Além disso, é a porta aberta para atos de corrupção mais graves.” (Improbidade Administrativa, Ed. Síntese, 2002)
  5. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 5 de 8 Na literatura de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves tem-se que: “Como derivação lógica e conseqüência inevitável dos atos de corrupção, tem-se o enriquecimento ilícito, sendo aquela o principal meio de implementação deste. Em geral, o enriquecimento ilícito é o resultado de uma ação ou omissão que possibilite o agente público auferir uma vantagem não prevista em lei.” (in “Improbidade Administrativa”, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, Editora Lumen Juris – 2002, fl. 190). Discorrendo sobre o dever de probidade, Diógenes Gasparini pondera que: “Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas, honestas, notas marcantes da integridade do caráter do homem. É nesse sentido, do reto, do leal, do justo e do honesto que deve orientar o desempenho do cargo, função ou emprego junto ao Estado ou entidade por ele criada, sob pena de ilegitimidade de suas ações.” (Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 51) Sobre a improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e seus elementos caracterizadores, assim ensinam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, verbis: “Na dicção do art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/92, importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º. A análise desse preceito legal permite concluir que, afora o elemento volitivo do agente, o qual deve ser necessariamente se consubstanciar no dolo, são quatros os elementos formadores do enriquecimento ilícito sob a ótica da improbidade administrativa: a) o enriquecimento do agente; b) que se trate de agente que ocupe cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades elencadas no art. 1º, ou mesmo o extraneus que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie (arts. 3º e 6º); c) ausência de justa causa, devendo se tratar de vantagem indevida, sem qualquer correspondência com os subsídios ou vencimentos recebidos pelo agente público; d) relação de causalidade entre a vantagem indevida e o exercício do cargo, pois a lei não deixa margem a dúvidas ao falar em ‘vantagem patrimonial indevida em razão de cargo...” (Improbidade Administrativa, 2ª ed., pág. 270). Nessa esteira de argumentação, estão preenchidos, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores do ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a) dolo; b) enriquecimento do agente; c) agente que ocupe cargo; e d) ausência de justa causa; e) relação de causalidade entre a vantagem indevida e o exercício do cargo. Destarte, verifica-se que o réu, ocupante de emprego público municipal, percebeu seus vencimentos, todavia, não compareceu a seu local de trabalho.
  6. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 6 de 8 Importante enfatizar, por fim, que não existe a necessidade de enriquecimento de grande porte econômico, bastando a ocorrência de acréscimos indevidos, sendo irrelevante o quantum auferido. Não se pode olvidar que o princípio da moralidade administrativa é tutelado genericamente, não importando para a ocorrência do ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito a intensidade do desvio econômico. Aliás, a própria Lei de Improbidade Administrativa, em seu inciso I, do artigo 21, estabelece que a aplicação das sanções previstas na Lei independe de efetiva comprovação de dano ao patrimônio público que, muitas vezes, será presumido - “ausência de dano ao erário público não obsta a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Inteligência do art. 21. O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica." (STJ – RESP 439280 – RS – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 16.06.2003 – p. 00265) DAS SANÇÕES DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal ao consagrar o princípio da probidade administrativa e a Lei n. 8.429/92 ao tipificar as condutas consideradas como ímprobas, não poderia deixar de cominar sanções para a prática dos atos de improbidade administrativa. O parágrafo quarto, do artigo 37, da Constituição Federal prevê as seguintes sanções, verbis: “Art. 37 [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa, importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Já a Lei n. 8.429/92, prevê em seu art. 12, inciso I, as seguintes penas para os agentes que praticarem ato de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, verbis: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do
  7. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 7 de 8 acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;” Desse modo, devem ser aplicada ao requerido José Henrique de Oliveira Prado as sanções acima descritas, vez que praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (receber remuneração paga pelo erário municipal sem efetivamente trabalhar). DOS PEDIDOS Do Pedido de Mérito Ante todo o exposto, depois de autuada e recebida a presente petição inicial com os documentos que a instruem (arts. 282/283 do Código de Processo Civil), requer o Ministério Público a Vossa Excelência seja julgada procedente a presente ação para, nos termos do artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92, condenar o réu José Henrique de Oliveira Prado perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Seja o valor relativo à multa civil destinados aos cofres da Fazenda do Município do Recife. 1.1 Dos Requerimentos Finais Como medida de ordem processual, requer a notificação e posterior citação para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos ora alegados (art. 17 da Lei n. 8.429/1992) do demandado: José Henrique de Oliveira Prado, residente à Rua General Abreu e Lima, 113, apartamento 2301, Tamarineira, Recife/PE; e A intimação do Município do Recife, na pessoa do seu Procurador-Chefe, para que, querendo, intervenha nos presentes autos; Requer, por derradeiro:
  8. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 8 de 8 1. O recebimento da presente ação sob o rito ordinário; 2. Isenção de custas, emolumentos, honorários e outras despesas na conformidade do que dispõe o artigo 18 da LACP; 3. Condenação do Réu no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, estes calculados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e demais cominações de direito decorrentes da sucumbência; 4. A produção de todos os meios de prova em direito permitidos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais. Nestes Termos P. Deferimento Recife, 21 de setembro de 2011. Charles Hamilton Santos Lima 26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

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