20100205 ação policial militar furto aurélio

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20100205 ação policial militar furto aurélio

  1. 1. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 1 de 8 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital. Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelos Promotores de Justiça que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, notadamente do patrimônio público, diante do que consta das peças de informação em anexo (Procedimento de Investigação Preliminar nº 90/2007), na forma e com fundamento nos artigos 37, 127 e 129, III, da Constituição da República combinados com os artigos 1º, inciso IV e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); 1º e 25, inciso IV, alínea a da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 1º, 4º, inciso IV, alínea a, 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco), artigos 1º e 17, da Lei de Improbidade Administrativa e nos dispositivos legais adiante invocados, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de Aurélio de Jesus Marques, brasileiro, casado, natural do Recife, Soldado da QPMG 1/30524-3, servindo no Batalhão de Polícia da Rádio Patrulha – BPRp, filho de Edson Guilherme Marques e Josefa Maria de Jesus. pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: 1. DOS FATOS Em face de expediente oriundo do 27ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, através do qual foi encaminhada cópia de Denúncia Crime (documento 1) formulada em desfavor de Aurélio de Jesus Marques, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar nº 090/2007.
  2. 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 2 de 8 Do conjunto probatório, é possível afirmar que, entre os dias 05 a 07 de fevereiro de 2003, no Batalhão de Polícia da Rádio Patrulha, localizado na Rua Dom Bosco, 1002, Boa Vista, Recife/PE, o demandado, agindo com animus furandi, subtraiu do interior da Reserva de Material Bélico existente naquele Batalhão, o revólver calibre .38, Special, 06 (seis) tiros, oxidado, cano de três polegadas, nº 1414702, pertencente à carga de material bélico do referido BPRp, tendo logo depois, dizendo ter encontrado o revólver, negociado o mesmo com o Soldado JOSÉ TAVARES DA SILVA, com quem trabalhara de patrulheiro na GE 5230, na noite do dia 07 de fevereiro de 2003, ficando acertado entre ambos, que em caso de venda do revólver receberia o acusado a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) e o que sobrasse da venda ficaria com o Soldado JOSÉ TAVARES DA SILVA. Evidenciam assim os autos que, de posse da arma, ofereceu o Policial JOSÉ TAVARES DA SILVA o armamento ao Soldado MARCONES LAURENTINO MATOS, que por sua vez comprou o revólver pelo preço de R $190,00 (cento e noventa reais), instante em que o Soldado JOSÉ TAVARES DA SILVA, repassou a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais ) ao demandado AURÉLIO DE JESUS MARQUES, ficando com a quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Neste mesmo dia, o Soldado MARCONES LAURENTINO MATOS ofereceu o armamento ao Cabo JOSÉ LAÉRCIO BEZERRA DA SILVA, o qual ao manusear o revólver reconheceu o mesmo como sendo pertencente à carga do material bélico do Batalhão da Rádio Patrulha, fato este logo comprovado, vez que seguiram ditos, militares à RMB, onde puderam constatar que realmente o armamento pertencia ao citado Batalhão. Nos dão conta os autos ter em seguida, o Cabo LAÉRCIO juntamente com o Soldado PONTUAL (armeiro do dia), informado do ocorrido ao Tenente SARAIVA , Oficial de Operações, o qual, ordenou o recolhimento da arma, e o encaminhamento da mesma à RMB e passou a se inteirar a respeito da venda do armamento pertencente ao BPRp, quando soube através do Soldado JOSÉ TAVARES DA SILVA, que a arma foi lhe entregue pelo demandado AURÉLIO, para que pudesse vendê-la, o que terminou por acontecer, vez que vendera ao Soldado MARCONES. Ocorre que, ao ser indagado pelo Tenente SARAIVA sobre a negociação da arma, passou o réu a negar haver entregue o armamento ao Soldado JOSÉ TAVARES, o que se repetiu durante acareação a que foi submetido juntamente com o Soldado TAVARES, somente confessando o demandado ter entregue ao armamento, após ter o Soldado JOSÉ TAVARES afirmado que a entrega da arma fora feita na presença de outros policiais componentes da GE5230, quando, só, então, admitiu o demandado ter entregue o revólver, mesmo assim, dizendo que o fato havia acontecido há cindo dias e que teria encontrado o revólver no interior do Cinema Ritz. Na verdade, tudo não passou de um plano mirabolante perpetrado pelo réu visando encobrir o furto e a negociação de armamento que sabia pertencer à Carga de Material Bélico do Batalhão.
  3. 3. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 3 de 8 A arma, objeto do presente processo, por seu turno, como se pode notar pelos documentos de fls. 64 e 65 e pelas declarações firmadas por José Tavares da Silva e Gibson Florêncio de Andrade, foi armada no dia 04 de fevereiro pelo Soldado JOSÉ FERNANDES PEREIRA DA SILVA, e desarmada, ou seja, entregue na reserva de Material Bélico, no dia 05 de fevereiro de 2003, estando na função de armeiro no referido dia, o Soldado GIBSON FLORÊNCIO DE ANDRADE, vindo o revólver a ser negociado pelo denunciado na noite do dia 07 de fevereiro de 2003, quando o mesmo se encontrava de serviço de patrulheiro na GE 5230, conforme escala de serviço que também se encontra acostada aos autos e de acordo com as declarações dos componentes da aludida viatura. Os depoimentos constantes do Inquérito Policial Militar evidenciam que o demandado encontrava-se de posse do referido revólver. Tendo ainda tentado vendê-lo aos seus colegas de Batalhão. O Soldado Marcones Laurentino Matos: que no dia 08 de fevereiro de 2003, o declarante ao entrar de serviço na GE 5220, no bairro do Arruda, foi abordado pelo Soldado Tavares em frente ao quartel ao qual foi oferecido a sua pessoa um revólver cal. 38 (...) que o declarante fora buscá- la na viatura, quando de imediato o Cabo Laércio identificou-a como carga do Material Bélico deste batalhão (documento 2). O Soldado José Tavares da Silva: que no dia 07fev2003, encontrando-se de serviço de comandante de guarnição, no horário noturno, foi procurado pelo SD PM 30523-3/2ª CPRP/Aurélio, o qual tentou comercializar um revólver marca Taurus, Cal. 38, oxidado, seis tiros (documento 3). O Cabo José Laércio Bezerra da silva: que no dia 08fev2003, estando de serviço na função de Comandante da Guarda do BPRp, observou o Soldado Marcones tentando comercializar uma arma de foto (...) momento em que o declarante solicitou em observar a referida arma, quando constatou ser a mesma carga do BPRp, visto que o declarante já trabalhou na Reserva de Material Bélico do BPRp e conhecera de imediato aquele armamento, tendo o declarante, ao questionar que aquela pertencia à Armaria, carga do BPRp, o policial militar Marcones, reafirmou que a citada arma pertencia ao mesmo, pois teria a comprado do Sd Aurélio (documento 4). Por tais fatos, o demandado Aurélio de Jesus Marques foi denunciado como incurso nas penas do art. 240, caput, do CPM para que uma vez recebida a presente peça acusatória, seja o acusado citado para interrogatório e demais atos do processo, enfim para se ver processar até final julgamento, com a condenação do mesmo nos termos do pedido vestibular, de tudo ciente o Ministério Público. À guisa de conclusão, tem-se que o Policial Militar Aurélio de Jesus Marques, a toda evidência, se apropriou, em razão do exercício do cargo, de bem pertencente à Polícia Militar de Pernambuco.
  4. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 4 de 8 2. DO DIREITO O artigo 37, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também que (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No espectro infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. No tocante à delimitação dos sujeitos ativos da improbidade administrativa, têm-se no artigo 2º que reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Na outra ponta, são passíveis de sofrer ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 1º da citada lei, a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. A conduta de Aurélio de Jesus Marques demonstra que este é sujeito ativo de ato de improbidade administrativa. O demandado, na qualidade de servidor público militar estadual, responde por ato de improbidade administrativa praticado por força dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.429/92. Resta patente que, no espectro delineado na Lei de Improbidade Administrativa, tal conduta pode ser praticada por soldado (sujeito ativo) em detrimento da sua corporação - Polícia Militar (sujeito passivo). Efetivamente a hipótese em tela. Assente a pertinência subjetiva, cabe-nos a demonstração da ocorrência de ato de improbidade administrativa. É o que se segue. Da leitura do seu artigo 9º, inciso XI, têm-se que constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
  5. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 5 de 8 No caso em comento, têm-se a incidência do citado dispositivo: ato de improbidade administrativa consubstanciado em enriquecimento ilícito. Sustenta Emerson Garcia1 que quatro são os elementos formadores do enriquecimento ilícito sob a ótica da Improbidade Administrativa: 1) O enriquecimento do agente; 2) Que se trate de agente que ocupe cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades elencadas no artigo 1º, ou mesmo o extraneus que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie; 3) A ausência de justa causa, devendo se tratar de vantagem indevida, sem qualquer correspondência com os subsídios ou vencimentos recebidos pelo agente público; 4) Relação de causalidade entre a vantagem indevida e o exercício do cargo. Temos que tais elementos estão plenamente configurados no presente caso: o demandado – servidor público - incorporou a seu patrimônio bem público, com isto gerando o seu enriquecimento, não havendo justa causa para que ele dispusesse do referido armamento e sendo certo que o seu acesso ao dito enriquecimento decorreu do exercício do cargo, posto que, não sendo policial militar, não teria acesso à Reserva Bélica do Batalhão. Neste ponto, cumpre evidenciar o significativo Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca de hipótese similar a da presente demanda: AC Nº 357235 - RN (2002.84.00.005125-0) APTE: MARCELINO DA SILVA ANDRADE ADV: EDUARDO SERRANO DA ROCHA E OUTRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, DA LEI N.º 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ADVINDO DA APROPRIAÇÃO DE VALORES AOS QUAIS SE TEM ACESSO EM RAZÃO DO CARGO OCUPADO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO EFETUADO APENAS QUANDO DESCOBERTO O ATO DE IMPROBIDADE. COMINAÇÃO DE PENAS CUMULATIVAS TENDO EM CONTA O GRAU DE CULPABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS SEARAS CRIMINAL E NÃO-CRIMINAL. VALOR DA MULTA FIXADO DENTRO 1 Emerson Garcia, in Improbidade Administrativa, Lúmen Júris, 2ª Edição, 2004, página 270
  6. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 6 de 8 DO PERMISSIVO LEGAL ESCULPIDO PELO ART. 12, III, DA LEI N.º 8.429/92. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Funcionário público que, valendo-se do cargo ocupado, apropria-se de montante do qual tinha posse pratica o ato de improbidade previsto pelo art. 9º, XI, da Lei n.º 8.429/92. - Estado de necessidade não configurado por inexistência de provas do perigo eminente aventado. Ademais, ainda que houvesse comprovação, a existência de alternativas legais para saldar as supostas dívidas seria evento apto a afastar o estado de necessidade nos moldes em que foi sugerido. - No caso dos autos, dadas as peculiaridades observadas, o grau de culpabilidade do agente e de reprovabilidade do ato perpetrado, consistente no enriquecimento ilícito, mais do que cabível a cominação cumulativa de sanções, sendo irrelevante a resposta dada na seara criminal. - A independência entre as searas criminal e não-criminal inviabiliza a exigência de tratamento simétrico. - As penalidades aplicadas prestigiaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não o contrário. - Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 06 de setembro de 2007 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO RELATOR (CONVOCADO). Da Responsabilidade do Réu Conforme ensinamento de Emerson Garcia, o dolo necessário à configuração da improbidade administrativa corresponde à vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito2 O demandado, consciente e voluntariamente, aproveitou-se do exercício do cargo de policial militar, para se apropriar de bem público: o revólver calibre .38, Special, 06 (seis) 2 Emerson Garcia, in Improbidade Administrativa, Editora Lumen Júris, 2ª Edição, página 296
  7. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 7 de 8 tiros, oxidado, cano de três polegadas, nº 144702, pertencente à carga de material bélico do referido BPRp. Assim é que temos os elementos necessários para o enquadramento do presente caso como ato de improbidade administrativa. 3. DOS PEDIDOS 3.1. Do Pedido de Mérito Ante todo o exposto, depois de autuada e recebida a presente petição inicial com os documentos que a instruem (arts. 282/283 do Código de Processo Civil), requer o Ministério Público a Vossa Excelência seja julgada procedente a presente ação para, nos termos do artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92, condenar o réu Aurélio de Jesus Marques na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Seja o valor relativo à multa civil destinados aos cofres da Fazenda do Estado de Pernambuco. 3.2. Dos Requerimentos Finais Como medida de ordem processual, requer a notificação e posterior citação para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos ora alegados (art. 17 da Lei n. 8.429/1992) do demandado: Aurélio de Jesus Marques, residente à Avenida Brasil, Quadra 49, bloco “E”, ap. 204, Rio Doce, Olinda/PE; e A intimação do Estado de Pernambuco, na pessoa do seu Procurador-Chefe, para que, querendo, intervenha nos presentes autos; Requer, por derradeiro: 5) O recebimento da presente ação sob o rito ordinário; 6) Isenção de custas, emolumentos, honorários e outras despesas na conformidade do que dispõe o artigo 18 da LACP;
  8. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7273 8 de 8 7) Condenação do Réu no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, estes calculados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e demais cominações de direito decorrentes da sucumbência; 8) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais. Nestes Termos P. Deferimento Recife, 05 de fevereiro de 2010. Charles Hamilton Santos Lima 26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Eduardo Luiz Silva Cajueiro 27º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

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