Finanas pblicas aula_04

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Finanas pblicas aula_04

  1. 1. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 1/33 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)Constituição 1988Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentáriaanual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agênciasfinanceiras oficiais de fomento.ADCT / 88Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se osrecursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada nobiênio 1986-87.§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintesnormas:II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento doexercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;Lei de Responsabilidade Fiscal – 101/2000 Da Lei de Diretrizes OrçamentáriasArt. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:I - disporá também sobre:a) equilíbrio entre receitas e despesas;b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II desteartigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;c) (VETADO)d) (VETADO)e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dosorçamentos;f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;II - (VETADO)III - (VETADO)§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metasanuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante dadívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.§ 2º O Anexo conterá, ainda:I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultadospretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com aspremissas e os objetivos da política econômica nacional;III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dosrecursos obtidos com a alienação de ativos;IV - avaliação da situação financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesasobrigatórias de caráter continuado.§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentese outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso seconcretizem.§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticasmonetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, eainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
  2. 2. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 2/33 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoComo se pode observar a LRF imputou a LDO um elemento de planejamento para a realização de receitas e o controledas despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. 1.1 Anexo de Metas Fiscais O Anexo de Metas Fiscais – AMF demonstrará como será a condução da política fiscal para os próximosexercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores. É primordial, para a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, o domínio dos conceitos de resultado primário enominal, renúncia de receita e margem de expansão.Resultado Primário O Resultado Primário - RP indicará se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos sãocompatíveis com suas arrecadações, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Metodologia de cálculo Acima da Linha Resultado Primário = Receitas Não-Financeiras – Despesas Não-Financeiras A partir do conceito de resultado primário, pode-se ter as seguintes situações:RNF > DNF = Superávit Primário (significa que possui recursos para pagamento de suas despesas não-financeiras eainda para honrar os seus compromissos decorrentes de operações financeiras, tais como juros e amortizações).RNF < DNF = Déficit Primário (significa que não possui recursos para pagamento de suas despesas não-financeiras,tendo que recorrer a operações de crédito para pagar suas despesas, elevando, assim, o seu nível de endividamento).RNF = DNF = Resultado Nulo (significa que não irá poupar recursos para o pagamento de juros e amortização de suasoperações de crédito) Assim, para a fixação da meta de resultado primário será levado em consideração o montante necessário paraa recondução do endividamento público aos limites estabelecidos conforme o disposto na Lei 101/2000: Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de CréditoArt. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeteráao:I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados eMunicípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condiçõesrelativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que serefere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixadospara a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.§ 1º As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta LeiComplementar e com os objetivos da política fiscal;II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.§ 2º As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívidalíquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.§ 3º Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida paracada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cadaum deles, limites máximos.
  3. 3. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 3/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho A apuração deve compreender todos os órgãos da administração direta, demais autarquias, fundos, fundaçõese empresas estatais dependentes, conforme definido na Lei Complementar nº 101/2000.Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestãofiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos ecorrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultadosentre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesascom pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive porantecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.§ 3º Nas referências:I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o MinistérioPúblico;b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; A meta de resultado deverá ser fixada a cada exercício financeiro, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. Oatingimento desta meta deverá ser observado no momento da elaboração, da aprovação e da execução orçamentária. No que diz respeito às empresas estatais não dependentes, o cálculo do resultado primário deve guardarcompatibilidade com os dados contábeis constantes dos balancetes e balanços dessas empresas, em conformidade coma Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76).Resultado Nominal O Resultado Nominal - RN, por sua vez, pode ser considerado como a própria Necessidade deFinanciamento do Setor Público - NFSP. Por intermédio deste cálculo, verificar-se-á se o ente necessitará ou não deempréstimos junto às entidades financeiras e/ou setor privado para fazer face aos seus dispêndios.RP > Conta de Juros = Superávit Nominal (significa que sobrarão recursos para o pagamento de suas dívidasdecorrentes de operações de crédito contraídas anteriormente, ou seja, ocorrerá a efetiva redução do seu nível deendividamento).RP < Conta de Juros = Déficit Nominal (significa que o resultado primário não será suficiente para a cobertura dosjuros decorrentes de operações de crédito, ou seja, sendo necessárias novas operações para a cobertura da conta dejuros).RP = Conta de Juros = Resultado Nulo (significa que o seu primário foi suficiente para o pagamento dos jurosdecorrentes de operações de crédito contraídas, ou seja, manteve constante o seu nível de endividamento).Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior A LDO deverá trazer um demonstrativo comparando a meta fixada e o resultado obtido, descrevendo os fatoresdeterminantes de eventuais desvios em relação à meta originalmente fixada.Demonstrativo das metas anuais Conforme relatado na seção que trata do conceito de resultado primário, na fixação da meta de resultado serálevado em consideração o montante necessário para a recondução do endividamento público aos limites estabelecidosem Resolução do Senado Federal O demonstrativo da meta de resultado deverá ser acompanhado dos fatores que justificam os resultadospretendidos para o exercício financeiro em referência e para os dois seguintes. As metas fixadas devem guardarcoerência com a previsão de arrecadação das receitas e com a projeção realista do nível de gastos. Assim, já porocasião da elaboração da LDO, é necessário que se realize a estimativa da receita para o exercício em referência epara os dois seguintes.
  4. 4. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 4/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho A previsão deve ser acompanhada da memória e metodologia de cálculo. Atente-se que as meta para receitase despesas são meramente indicativas, devendo prevalecer as metas de resultado.Ressalte-se que o Poder Executivodemonstrará e avaliará junto ao Poder Legislativo o cumprimento das metas fiscais ao término de cada quadrimestre. Cabe lembrar que a partir da lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contrasas leis de finanças públicas deixar de propor lei de diretrizes orçamentárias que não contenha metas fiscais na formada lei. A infração será punida com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.Anexo de Riscos Fiscais Outro anexo que deverá constar da LDO é o Anexo de Riscos Fiscais. Este conterá a avaliação dos passivoscontingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, no momento da elaboração do orçamento,informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Define-se passivo contingente como uma despesa incerta ou eventual, ou seja, como a situação de risco queenvolve um grau de incerteza quanto à sua efetiva ocorrência, e deve constar no anexo desde que seja capaz de afetaro equilíbrio das contas públicas. Por intermédio deste anexo serão determinadas, previamente, as medidas que serão adotadas em caso deefetivação da despesa. Esse relatório poderá servir como base para a fixação do percentual a ser destinado a Reservade Contingência, conforme dispõe a alínea "b" do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.Classificação dos Riscos Fiscais Riscos Orçamentários Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não seconfirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.Risco da Receita No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinadoimposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente emfunção de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos. As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pela União são o nível de atividadeeconômica, a taxa de inflação, a taxa de câmbio e a taxa de juros. Neste sentido, constituem riscos orçamentários osdesvios entre as projeções destas variáveis utilizadas para a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamenteverificados durante a execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valoresestimados. A inflação afeta a maioria dos impostos, sendo que para a estimativa de receitas é utilizado o índice de estimativade receitas que demonstra maior correlação com a receita realizada. Este índice é composto normalmente pela médiaponderada da taxa média de determinados índices de inflação (IPCA, IGP-DI,...). Deste modo, para cada um pontopercentual de variação na taxa de inflação ocorre uma variação no mesmo sentido da arrecadação destes impostosquase sempre da ordem de milhões de reais. A flutuação cambial também tem impacto significativo sobre a projeção das receitas, uma vez que algunsimpostos são diretamente vinculados ao nível do câmbio, como o Imposto de Importação, o Imposto Sobre ProdutosIndustrializados (IPI) importados e o Imposto de Renda incidente sobre remessas ao exterior. Em relação à taxa decâmbio cada 1 ponto percentual de depreciação (apreciação) cambial ocorre um aumento (redução) das receitas dosimpostos cujo fato gerador é associado ao preço do dólar, provocando assim um ganho (perda) da ordem de milhõesna arrecadação da União.
  5. 5. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 5/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho Outro exemplo é o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras que é afetado pelo nível e pela volatilidade dataxa de juros, cujo reflexo sobre a arrecadação varia de acordo com as operações efetuadas por pessoas físicas ejurídicas.Risco da Despesa Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem apresentar desvios em relação às projeções utilizadaspara a elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como emfunção de modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações para o Governo. Tendo em vistaque uma parte significativa da despesa decorre das obrigações constitucionais e legais, estas são mormente afetadaspor mudanças da legislação. Por exemplo, a despesa com seguro desemprego varia em função do nível da atividadeeconômica, aumentando quando a economia desacelera e vice-versa. Outra despesa importante são os gastos compessoal e encargos, que são basicamente determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentossalariais. Reajustes concedidos ao salário mínimo também têm impacto significativo sobre a despesa total. Riscos da Dívida Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro diz respeito à administração dadívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxa de juro e câmbio nos títulos vincendos. Este impacto podeocorrer tanto no serviço da dívida (em relação aos títulos com vencimento no exercício) quanto, nos casos de títulosmais longos, no estoque da dívida pública mobiliária, cuja elevação pode ensejar desconfiança quanto à solvência dogoverno. Já o segundo tipo refere-se aos passivos contingentes da União, isto é dívidas cuja existência depende defatores imprevisíveis, tais como os resultados dos julgamentos de processos judiciais que envolvem a União. Os riscos de dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação dívida/PIB, considerada o indicadormais importante de solvência do setor público.Risco de Administração da Dívida O risco inerente à administração da dívida pública decorre desta ser composta por títulos com diferentesindexadores e prazos de maturação. Assim, ocorrem variações no estoque e no serviço da dívida em decorrência deflutuação nas variáveis taxa de câmbio, taxa básica de juros e inflação. Um aumento/redução da taxa de câmbio,mantido ao longo do ano, provocaria elevação/redução na razão Dívida Líquida do Setor Público Consolidado/PIB. Éimportante ressaltar que esta sensibilidade significa despesa financeira pelo aumento dos encargos somente nos casosdos títulos vincendos dentro do exercício. Para os títulos vincendos nos exercícios seguintes o impacto ocorre noestoque da dívida. Existem, por fim, os riscos de variações nas despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referentes àdívida de responsabilidade do Tesouro Nacional, em decorrência das flutuações das variáveis (taxa básica de juros,variação cambial e inflação).Risco de Passivos Contingentes O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos passivos contingentes. Inicialmente cumpre ressaltar que amensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. É importante também destacar que a listagem dospassivos em grande parte não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvemdisputas judiciais. Os passivos contingentes classificam-se conforme a natureza dos fatores originários. Destacam-se,assim, seis fatores que podem ocasionar riscos fiscais: controvérsias sobre indexação e controles de preços praticados durante planos de estabilização e das soluções propostas para sua compensação, questionamentos judiciais contra o Bacen, bem como riscos pertinentes a ativos do Bacen decorrentes de operações de liquidação extrajudicial e outras demandas judiciais contra a União; lides de ordem tributária e previdenciária;
  6. 6. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 6/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho questões judiciais pertinentes à administração do Estado, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou de empresas e atos que afetam a administração de pessoal; dívidas em processo de reconhecimento (“esqueletos”); operações de aval e garantia; fundos e outros. A primeira classe de passivos contingentes engloba os passivos que resultam de controvérsias referentes a planoseconômicos, ações Judiciais contra o Banco Central e riscos decorrentes dos ativos do Banco Central decorrentes deliquidação extrajudicial de instituições financeiras e outras demandas judiciais contra a União. Em relação aos riscos pertinentes aos ativos em poder do Banco Central, em sua maioria, por ativos decorrentesde operações de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, além de créditos contra Fundos e os Estados,registrados no balanço do Banco Central. Estão incluídos também nesta classe os riscos associados às ações judiciaiscontra a União. A segunda classe de passivos contingentes inclui as lides de ordem tributária e previdenciária sobre questõescomo às ações que reivindicam os créditos fiscais decorrentes de impostos e contribuições, que aguardam decisão doSupremo Tribunal, ou, à questionamentos sobre cobrança de determinado tributo, como por exemplo à cobrança daCIDE - combustíveis relativamente à comercialização de derivados do petróleo gasolina e diesel. Finalmente, ainda na classe de riscos relacionados às lides tributárias, existe o risco decorrente da eventualdevolução de depósitos judiciais em ações contra a União, uma vez que a partir de dezembro de 1998, a legislaçãodeterminou que os novos fluxos de depósitos judiciais fossem recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional. Devidoàs incertezas quanto à decisão sobre o montante de causas judiciais favoráveis à União, o risco proveniente destepassivo não pode ser mensurado. A terceira classe de passivos contingentes compreende as questões judiciais pertinentes à administração doEstado, tais como as privatizações, a extinção de órgãos, a liquidação de empresas e atos que afetam a administraçãode pessoal. Essa classe engloba, ainda, o risco de ações judiciais contra algumas empresas estatais federais, patrocinadorasde planos de benefícios administrados por Entidades Fechadas de Previdência Privada a respeito da controvérsia sobrea indexação dos benefícios. Trata-se de ações impetradas por participantes ativos e aposentados reivindicando areposição de expurgos inflacionários decorrentes dos diversos planos de estabilização. As ações judiciais têm porobjeto a pretensão de cobrar das empresas estatais patrocinadoras os desequilíbrios decorrentes da eventual reposiçãode benefícios. A quarta classe de passivos contingentes são as dívidas em processo de reconhecimento, os chamados“esqueletos”. A quinta classe de passivos contingentes é composta pelas operações de aval e de garantia prestadas pela Uniãoaos demais entes da Federação e às empresas estatais. A sexta e última classe de passivos contingentes refere-se aos riscos de crédito de ativos financeiros em poder defundos públicos. Um exemplo é a situação dos créditos de ativos relacionados empréstimos concedidos com recursosdos fundos constitucionais(FNE,FNO e FCO), para os quais parte expressiva é contabilizada pelo seu valor integral.Ativos Contingentes Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos da União que estãosujeitos a decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional para o governocentral.
  7. 7. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 7/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho Constitui-se ativo contingente da União a dívida ativa da Fazenda Nacional, a dívida ativa do Instituto Nacionaldo Seguro Social - INSS, além de carteiras de créditos de outros órgãos públicos.Análise do Risco Fiscal Em síntese, quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante também ressaltar acaracterística de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade do ente ser vencedore não ocorrer impacto fiscal. Há que se considerar ainda que também é imprevisível quando serão finalizadas, umavez que tais ações levam, em geral, um longo período para chegar ao resultado final, devido aos recursos queimpetrados por direito.Finalmente, não tendo havido julgamento, os valores mencionados no Anexo de Riscos Fiscais- ARF são estimativas, sujeitas à auditoria quanto à exigibilidade e certeza da dívida antes do pagamento final, sendoque nos casos de mais difícil apuração, não se tem ainda um valor estimado do passivo. Por fim, mesmo na ocorrênciade decisão desfavorável ao ente, em algum dos passivos contingentes elencados como risco no ARF, o impacto fiscaldependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidadas dentro da realidade orçamentária efinanceira do ente. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9o, prevê a reavaliação bimestral das receitas de forma acompatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral -juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuaisdesvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano. Assim, no caso dos riscosorçamentários, se vierem a ocorrer durante a execução do orçamento do exercício, serão compensados com re-alocação ou redução de despesas. Nos casos de ocorrência de algum dos riscos relativos à administração da dívida, é importante ressaltar que oimpacto da variação das taxas de juro e câmbio em relação às projeções é diluído pelo prazo de maturação da dívida e,portanto, somente constituem despesa financeira em relação aos títulos a vencer dentro do exercício. Neste sentido, oimpacto fiscal destas operações é solucionado dentro da própria estratégia de administração da dívida pública.Outras questões relevantes consideradas na elaboração da LDO Alterações na Legislação Tributária: como observamos, a LDO deverá conter todos os referenciais queservirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA. Assim sendo, a LDO deverá disciplinar oscasos em que haja a previsão de um aumento ou redução de arrecadação em função de alteração na legislaçãotributária, dada pela instituição ou extinção de tributos ou alteração de alíquotas. Critérios e Forma de Limitação de Empenho a Fim de Garantir o Atingimento das Metas de ResultadoPrimário: uma vez estabelecida meta de resultado primário, a mesma deve ser observada nas fases de elaboração,aprovação e execução do orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, em até trinta dias após a aprovação da Lei Orçamentária, oPoder Executivo deverá estabelecer as metas bimestrais de arrecadação bem como a programação financeira e ocronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente arts. 13 e 8º da mencionada lei. Destes dispositivoslegais inferimos que a execução da despesa deverá ficar atrelada a realização da receita. O Poder Executivo, bimestralmente, fará a verificação do comportamento da receita e, caso se constate que arealização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no Anexo de MetasFiscais, todos os Poderes deverão proceder, no prazo de trinta dias, a limitação de empenho e movimentaçãofinanceira (contingenciamento) nos montantes necessários para o cumprimento do resultado fixado. Após a LRF, todos os Poderes são co-responsáveis pelo atingimento das metas fiscais estabelecidas, cabendoao Poder Executivo informar o montante de limitação para cada Poder. Caso o chefe do Poder deixe de expedir o atodeterminando a limitação de empenho e movimentação financeira ficará sujeito à multa de trinta por cento dos seusvencimentos anuais. A data para a informação dos demais poderes, bem como das despesas que ficarão sujeitas à limitação, deveráconstar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desde já, cabe ressaltar que a LRF dispõe que não serão objeto de
  8. 8. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 8/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filholimitação as despesas originárias de obrigações constitucionais e legais, bem como as destinadas ao pagamento doserviço da dívida. Ressalte-se que, conforme o disposto no § 1° do art. 9° da LRF, no caso de restabelecimento da receita previstana lei orçamentária, ainda que parcialmente, as dotações serão recompostas, desde que se preserve a meta deresultado.Art. 9°. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento dasmetas de resultado primário e nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Públicopromoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho emovimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhosforam limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusiveaquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazoestabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixadospela lei de diretrizes orçamentárias1.§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimentodas metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituiçãoou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais...”Abaixo, trecho selecionado da LDO 2008 ( não se apresenta a lei toda,somente um texto exemplificativo )O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo:I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;II - a estrutura e organização dos orçamentos;III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;IV - as disposições relativas à dívida pública federal;V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União;VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços comindícios de irregularidades graves; eIX - as disposições gerais.CAPÍTULO IDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALArt. 2o A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a execução da respectivaLei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado,equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (doisinteiros e vinte centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cincocentésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscaisconstante do Anexo III desta Lei.
  9. 9. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 9/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho§ 1o Poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e parao Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 12, inciso VI, desta Lei.§ 2o Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101,de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o últimodia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da metade superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.§ 3o Os relatórios previstos no § 2o deste artigo conterão também:I - os parâmetros constantes do inciso XXXII do Anexo II desta Lei, esperados e efetivamente observados, para oquadrimestre e para o ano;II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a observada ao final de cada quadrimestre com a doinício do exercício e a do final do quadrimestre anterior; eIII - o resultado primário obtido até o quadrimestre, discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas,obrigatórias e discricionárias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o exercício.Art. 3o O superávit a que se refere o art. 2o desta Lei será reduzido em até R$ 13.825.000.000,00 (trezebilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões de reais), para o atendimento da programação relativa ao Projeto Piloto deInvestimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo específico do projeto e da lei orçamentária,observado o disposto no § 5o do art. 60 desta Lei.Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ampliado até o montante dos restos a pagarrelativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja "3".Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2008, atendidas asdespesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos programas sociaisexistentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelasconstantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentáriapara 2008, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.§ 1o O Projeto de Lei Orçamentária para 2008, compatível com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período2008-2011, observará as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.§ 2o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária para 2008, oatendimento de outras despesas discricionárias em detrimento daquelas constantes do Anexo a que se refere o caput,admitido apenas em razão de impossibilidade de ordem técnica ou legal de execução daquelas programações.§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes na classificação das ações e na estrutura do Anexo de quetrata o caput deste artigo, com o objetivo de compatibilizá-lo com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o períodode 2008-2011.§ 4o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias de prioridades quenão estejam contempladas nesta Lei.§ 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de sessenta dias após o final de cadaquadrimestre, relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principaisprogramas e ações de governo, por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultadosobtidos com a aplicação dos recursos, quando disponíveis.Art. 5o Além de contemplar as prioridades e metas de que trata o art. 4o desta Lei, a elaboração da propostaorçamentária para 2008 contemplará, pela sua relevância no âmbito de cada área de governo, as seguintes diretrizes:I - Infra-estrutura: ações de incentivo e de aprimoramento da capacidade de operação da matriz portuária, incluindorodovias de ligação de regiões produtoras agrícolas com portos exportadores e a expansão de modais hidroviário eferroviário;II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e combate à violência contra as mulheres;III - Defesa: ações relacionadas ao reaparelhamento e adequação das forças armadas, segurança econtrole do tráfego aéreo;IV - Agricultura: ações de apoio à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional,desenvolvimento sustentável da pesca;V - Desenvolvimento agrário: ações da reforma agrária e apoio à agricultura familiar;VI - Integração Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica;VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação eimplantação de centros tecnológicos;VIII - Esporte e Cultura: ações relacionadas ao esporte e lazer da cidade, esporte educacional,preservação do patrimônio histórico e cultural;
  10. 10. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 10/33 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoIX - Turismo: ações relacionadas ao Plano Nacional de Turismo e à promoção de eventos e produtosnacionais no exterior;X - Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energiarenováveis e de energia nuclear;XI - Assistência Social: ações destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência, à erradicação dafome e do trabalho infantil;XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ao desmatamento, revitalização de baciashidrográficas;XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção básica;XIV - Trabalho: ações de qualificação profissional e primeiro emprego; eXV - Desenvolvimento Urbano: ações de saneamento e transporte urbano.Parágrafo único. No Projeto de Lei Orçamentária de 2008, a destinação dos recursos relativos aprogramas sociais conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, às áreas no âmbito daPolítica Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e às ações que visam a promoção da igualdade racial e degênero.CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOSArt. 6o Para efeito desta Lei, entende-se por:I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto deoperações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção daação de governo;III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto deoperações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento daação de governo;IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das açõesde governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ouserviços;V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar alocalização física da ação;VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários,entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;VII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência derecursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;VIII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais,municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue atransferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentáriosentre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; eIX - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no § 1o do art. 9odesta Lei.§ 1o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 ena respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos,com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.§ 2o O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1o deverão ser os mesmos especificados para cada açãoconstante do Plano Plurianual 2008/2011.§ 3o Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:I - alterações do produto e da finalidade da ação; eII - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivosprojetos, atividades ou operações especiais.§ 5o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial,identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.§ 6o No Projeto de Lei Orçamentária de 2008 será atribuído a cada subtítulo, para fins de
  11. 11. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 11/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhoprocessamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, devendo as modificações propostas nostermos do art. 166, § 5o, da Constituição, preservar os códigos seqüenciais da proposta original.§ 7o As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código,independentemente da unidade executora.§ 8o Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.§ 9o A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuaçãogovernamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.Art. 7o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seusfundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como dasempresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente,detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo acorrespondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total noSistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.§ 1o Excluem-se do disposto neste artigo:I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares aoProjeto de Lei Orçamentária de 2008;II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias; eIII - as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:a) participação acionária;b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ed) transferências para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159,inciso I, alínea "c", e 239, § 1o, da Constituição.§ 2o As empresas beneficiárias dos recursos de que trata a alínea "a" do inciso III do § 1o deste artigodeverão divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das despesas doorçamento de investimento, contendo valores autorizados e executados, no mês e acumulados.Art. 8o Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa porunidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, amodalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.§ 1o A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou deInvestimento (I).§ 2o Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas característicasquanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:I - pessoal e encargos sociais - 1;II - juros e encargos da dívida - 2;III - outras despesas correntes - 3;IV - investimentos - 4;V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas -5; eVI - amortização da dívida - 6.§ 3o A Reserva de Contingência, prevista no art. 14 desta Lei, será identificada pelo dígito "9", no que se refere aogrupo de natureza de despesa.§ 4o O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultadoprimário previsto no art. 2o desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e na respectiva Lei emtodos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades definanciamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2008, nos termos do Anexo I.1, incisoXI, desta Lei, se a despesa é:I - financeira - 0;II - primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo IV desta Lei - 1;III - primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas na Seção I do Anexo IV desta Lei- 2;IV - primária discricionária relativa ao PPI - 3; eV - do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário - 4.§ 5o Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias,ressalvada a reserva de contingência.
  12. 12. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 12/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho§ 6o Os subtítulos enquadrados no PPI integram o PAC e não poderão abranger dotações com identificador deresultado primário diferente de 3.§ 7o As ações do PAC constarão do SIAFI, de forma que possibilite sua identificação durante a execuçãoorçamentária.§ 8o A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:I - mediante transferência financeira:a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; oub) direta a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ouII - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmonível de Governo.§ 9o A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:I - governo estadual - 30;II - administração municipal - 40;III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;IV - consórcios públicos - 71;V - aplicação direta - 90; ouVI - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dosOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.§ 10. Quando a operação a que se refere o inciso VI do § 9o deste artigo for identificada apenas na execuçãoorçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade deaplicação na forma prevista no art. 60, § 2o, desta Lei.§ 11. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.§ 12. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional deempréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2008 e de seuscréditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:I - recursos não destinados à contrapartida - 0;II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD- 1;III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - 2;IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo - 3;V - contrapartida de outros empréstimos - 4; eVI - contrapartida de doações - 5.§ 13. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização derecursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de2008 com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelasdecorrentes de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e deutilização de recursos hídricos.§ 14. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontesde recursos e parcelas vinculadas à seguridade social.§ 15. Os créditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o desta Lei.Art. 9o A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pelaexecução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência paraunidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 1o A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, não impede, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade daunidade orçamentária descentralizadora.§ 2o As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,ressalvado o disposto no § 1o deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação epagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que serefere o art. 8o, § 9o, inciso VI, desta Lei.Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária de 2008 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e arespectiva Lei serão constituídos de:I - texto da lei;II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III,da Lei nº 4.320, de 1964, conforme Anexo I.1 desta Lei;III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
  13. 13. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 13/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhoa) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cotaparte de naturezade receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6ºda Lei nº 4.320, de 1964; eb) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 8o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social; eV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, naforma definida nesta Lei.§ 1o Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão,logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.§ 2o Observado o disposto no art. 101 desta Lei, o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a respectiva lei conterãoanexo específico, com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, combase nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União.§ 3o Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea "b", do caput deste artigo, deverão conter, no Projeto de LeiOrçamentária de 2008, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores:I - constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais;II - empenhados no exercício de 2006;III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2007;IV - constantes da Lei Orçamentária de 2007; eV - propostos para o exercício de 2008.§ 4o Na Lei Orçamentária de 2008, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3o deste artigo eincluídos os valores aprovados para 2008.§ 5o Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, de seu Autógrafo, assim como da respectiva Lei, terão amesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2007, exceto pelas alterações previstas nesta Lei.Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do Projeto de LeiOrçamentária de 2008, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo asinformações complementares relacionadas no Anexo II desta Lei.Art. 12. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 conterá:I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que tratao § 4o do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 2000, com indicação do cenário macroeconômico para 2008, e suasimplicações sobre a Proposta Orçamentária de 2008;II - resumo das políticas setoriais do Governo;III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central, compreendendo os Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal implícitosno Projeto de Lei Orçamentária de 2008, na Lei Orçamentária de 2007 e em sua reprogramação, e os realizados em2006, de modo a evidenciar:a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; eb) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo deMetas Fiscais referido no art. 4o, § 2o, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 2000, em 2006 e suas projeçõespara 2007 e 2008;IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento dasmetas;V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes definanciamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no art. 59, § 3o, desta Lei, bem como a previsão dasua respectiva aplicação, por grupo de natureza de despesa, e o resultado primário dessas empresas com a metodologiade apuração do resultado; eVII - medidas adotadas pelo Poder Executivo, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para redução econtrole das despesas primárias correntes, obrigatórias e discricionárias, destacando-se, dentre essas, os gastos comdiárias, passagens, locomoção e publicidade.Art. 13. A Lei Orçamentária de 2008 discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o DistritoFederal;II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício;IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural;
  14. 14. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 14/33 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoV - às despesas com previdência complementar;VI - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento aodisposto no art. 203, inciso V, da Constituição;VII - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica,inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social;VIII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;IX - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;X - ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dosEstados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividadesbancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000;XI - ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão daprogramação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;XII - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos osdecorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou,no caso dos benefícios previdenciários, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, aplicando-se, no caso deinsuficiência orçamentária, o disposto no art. 17 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001;XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 dejulho de 2001, art. 5º, § 5º, da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 5o, LXXIV, da Constituição;XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública;XV - à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçãodos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente;XVI - à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive decorrente de revisão geral dosservidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteraçãode estrutura de carreiras, que, no caso do Poder Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão;XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações;XVIII - a transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das exportações,nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; eXIX - à realização das eleições municipais de 2008.§ 1o O disposto no inciso VII deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ouparcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, porintermédio de serviços próprios.§ 2o A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais para atender às despesas deque trata o inciso VII deste artigo fica condicionada à informação do número de beneficiados nas respectivas metas.§ 3o Na elaboração da Proposta Orçamentária de 2008, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade àimplantação e à descentralização dos Juizados Especiais.§ 4o As programações decorrentes do disposto nos incisos XVII e XVIII deste artigo deverão constar do projeto de leiorçamentária para 2008.§ 5o (VETADO)§ 6o O projeto de lei orçamentária para 2008 incluirá dotações necessárias à implantação e funcionamento daSuperintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.Art. 14. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5o da Lei Complementar no 101, de 2000, seráconstituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2008,a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo menos metadeda Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.§ 1o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva:I - à conta de receitas próprias e vinculadas;II - para atender programação ou necessidade específica;III - para atender expansão de despesa obrigatória de caráter continuado não considerada na estimativa do projeto delei orçamentária; eIV - para compensar medida de desoneração de receita não considerada na estimativa do projeto de lei orçamentária.§ 2o (VETADO)§ 3o As dotações autorizadas no projeto de lei orçamentária para 2008 à conta de recursos a que se refere a alínea "c"do inciso II do art. 49 da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei no 2.004, de 03 de outubro de1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e proteção
  15. 15. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 15/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhodas áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na leiorçamentária de 2007, acrescido de 15%, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere o §1o, inciso I.Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão à Secretaria de OrçamentoFederal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Dados Orçamentários- SIDOR, até 15 de agosto de 2007, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto deLei Orçamentária de 2008, observadas as disposições desta Lei.§ 1o As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhadas nostermos do caput deste artigo, deverão ser acompanhadas de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional deJustiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, queconstarão das informações complementares previstas no art. 11 desta Lei.§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União.Art. 16. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 com sua despesaregionalizada e discriminada por elemento de despesa.Art. 17. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de LeiOrçamentária de 2008, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamentoeletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa do projeto original, o total dosacréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pelo Congresso Nacional; eII - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 8o desta Lei, as fontesde recursos e as denominações atribuídas.Fim do trecho selecionado.Anexo de metas fiscais 2008Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, o Anexo de Metas Anuais, integrante do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008,LDO-2008, estabelece a meta de resultado primário do setor público consolidado, como percentual do Produto InternoBruto – PIB, para o exercício de 2008 e indica as metas de 2009 e 2010. A cada exercício, havendo mudanças nocenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma aassegurar a manutenção da estabilidade econômica e o crescimento sustentado. No quadro recente da economiabrasileira, o cumprimento desse objetivo passa pela criação das condições necessárias para a redução gradual doendividamento público líquido em relação ao PIB, a queda sustentável das taxas de juros e a melhora do perfil dadívida pública. Nesse sentido, anualmente, são estabelecidas metas de resultado primário no intento de garantir asolvência intertemporal da dívida pública. Por sua vez, o resultado nominal e o estoque de dívida do setor público sãomeramente indicativos, uma vez que sofrem influência de fatores independentes do controle direto do governo.Também é compromisso da política fiscal do governo promover a melhoria dos resultados da gestão fiscal, com vistasa implementar políticas sociais distributivas e tornar viáveis os investimentos em infra-estrutura. Nessa linha, ogoverno vem atuando na melhoria da qualidade da tributação, no combate à sonegação, evasão e elisão fiscal, naredução da informalidade, no aprimoramento dos mecanismos de arrecadação e fiscalização, com objetivo deaumentar o universo de contribuintes e permitir a redução da carga tributária sobre os diversos segmentos dasociedade.Cabe também ressaltar que a política fiscal atua em linha com as políticas monetária, creditícia e cambial, de modo acriar um ambiente econômico estável, que estimule o crescimento sustentado da economia. É o sucesso naconsolidação da estabilidade econômica levada a cabo no último quadriênio, combinado com o esforço deinvestimento na revitalização da infra-estrutura física, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, quecria condições para um crescimento mais acelerado da economia nos próximos anos.Em 2006, o resultado primário do Setor Público Não-Financeiro atingiu 3,9% do PIB1, em decorrência do esforço deajuste fiscal de todas as esferas de governo. O PIB cresceu 3,7% em termos reais em 2006, abaixo da previsão de4,5%, mas com trajetória de retomada da atividade econômica ao longo do segundo semestre do ano - a economiachegou ao segundo semestre apresentando taxa de expansão de 5,7% (crescimento ante o semestre anterior, comajuste sazonal e anualizado). Ademais, em 2006, a demanda interna cresceu 5,5%, impulsionada pela recuperação dorendimento dos trabalhadores, pelo crescimento da oferta de emprego e pela redução nos juros da economia.
  16. 16. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 16/33 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoPelo lado da demanda externa, houve desaceleração no crescimento das exportações de bens, com alta de 3,3%. Aindaassim, o saldo comercial alcançou valor recorde de US$ 46,1 bilhões, em decorrência da melhora nos termos de troca,e o superávit em transações correntes somou US$ 13,5 bilhões. A manutenção de excepcional resultado nas contasexternas, aliado à responsabilidade fiscal e monetária, contribuiu para que o risco país mantivesse a trajetória dequeda, atingindo a média de 183 pontos-base em fevereiro de 2007. Ademais, os sucessivos superávits em transaçõescorrentes, desde 2003, permitiram o acúmulo de reservas internacionais e a eliminação da dívida externa públicalíquida em 2006.Houve continuidade na melhora do perfil da dívida pública. Durante o ano de 2006, a parcela da dívida públicaatrelada à taxa de câmbio foi significativamente reduzida, a proporção da dívida corrigida pela taxa Selic caiu 14pontos percentuais, atingindo 38,1% do total, e a parcela formada por títulos pré-fixados elevou-se de 27,2% do totalda dívida no final de 2005 para 34,2% em dezembro de 2006.O calendário político eleitoral afetou a apreciação de medidas fiscais e financeiras de estímulo à atividade econômica.Mesmo assim, foram aprovadas leis de desoneração tributária, inclusive para a construção civil, de estímulo àpoupança de longo prazo, de desenvolvimento do mercado de crédito, em especial do crédito mobiliário, e de reformado judiciário, essa com o objetivo de agilizar e aperfeiçoar o sistema processual. Foram também introduzidosaperfeiçoamentos no ordenamento jurídico, orientados à melhoria do ambiente de negócios, tais como a LeiComplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de PequenoPorte).As perspectivas para 2007 indicam um crescimento real do PIB de 4,5%. A continuidade da expansão do investimentoprivado, beneficiado principalmente pela redução da taxa de juros, e do consumo das famílias, estimulado pelamanutenção do crescimento da massa salarial e do crédito pessoal mais barato, deverá contribuir para essedesempenho. A economia brasileira deverá continuar a gerar saldos comerciais elevados e superávits em contacorrente, o que aponta para uma situação confortável no balanço de pagamentos. A taxa de inflação medida pelo IPCAdeverá manter-se consistente com a meta fixada pelo governo, cujo ponto central é 4,5% ao ano.Ao lado da política macroeconômica, o PAC implicará no aumento do investimento público em infra-estrutura,especialmente em transporte e energia, de forma a garantir elevadas taxas de crescimento sem gerar pressõesinflacionárias. O aumento do investimento público será feito sem prejuízo da responsabilidade fiscal, uma vez que ogoverno permanece comprometido com a sustentabilidade da dívida pública e a manutenção da sua trajetória de quedacomo proporção do PIB. Além do PAC, as reformas institucionais destinadas a aprimorar os marcos legais deregulação econômica e de defesa da concorrência, assim como as que visam estimular a poupança privada e aeficiência dos mercados financeiros, são prioridade do governo e podem, se implantadas, contribuir decisivamentepara taxas maiores de crescimento do PIB.A projeção para a taxa de crescimento real anual do PIB é de 5,0% para o triênio 2008-2010 (Tabela 1). A taxa deinflação em 2008 deverá se manter consistente com a meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Asestimativas de taxa de câmbio apontam para uma relativa estabilidade no período. Espera-se, ainda, uma quedaprogressiva das taxas de juros reais.Em 2008, a meta de superávit primário está fixada em 3,80 % do PIB para o setor público consolidado e é mantidanesse patamar nos dois anos seguintes. Essa meta de superávit é compatível com a gradual queda da relação dívidalíquida do governo federal como proporção do PIB (ver Anexo III.1.a do Anexo de Metas Fiscais).A meta de superávit primário do governo central para o próximo triênio é de 2,20% do PIB, o que equivale à R$ 60,8bilhões em 2008. A meta das empresas estatais federais, por sua vez, será de 0,65% do PIB para os próximos trêsanos, equivalente a R$ 18,0 bilhões em 2008. Assim, o superávit primário do Governo Federal2 será de 2,85% do PIBpara o referido triênio, correspondendo, em 2008, à R$ 78,8 bilhões.A receita primária da União deverá manter-se, no próximo triênio, em torno de 24% do PIB, próximo ao nível do anoanterior. A despesa primária deve manter-se no patamar ligeiramente inferior a 22% do PIB no triênio. Com isso, serápossível cumprir a meta de superávit primário do governo central, de 2,20 % do PIB em 2008.A manutenção do superávit primário em 3,80% do PIB e o crescimento projetado da economia a uma taxa real de5,0% ao ano entre 2008 e 2010 permitem a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida do setorpúblico consolidado como proporção do PIB, que deverá atingir 36,0% em dezembro de 2010. O déficit nominaltambém declinará, passando de 3,01% do PIB em 2006 para 1,49% em 2008 e 0,81% em 2010 (Tabela 2).A relação dívida pública líquida/PIB depende também do reconhecimento de passivos contingentes, que afeta o ritmode queda dessa relação. Para os anos de 2008 e 2009, considerou-se um maior reconhecimento desses passivos emrelação ao que foi observado nos últimos anos. Ainda assim, projeta-se para a dívida pública líquida como proporçãodo PIB uma queda dos 44,9%, verificados em 2006, para 36,0% em 2010.
  17. 17. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 17/33 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoAs metas fixadas para o triênio 2008-2010 confirmam o comprometimento do governo com a responsabilidade fiscal,o que contribui para a manutenção da estabilidade macroeconômica e para o crescimento sustentado com inclusãosocial.
  18. 18. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 18/33 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoAnexo de Metas FiscaisLei de Diretrizes Orçamentárias para 2008(Art. 4o, § 2o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)Anexo III.2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior -2006A Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 – LDO-2006, estabeleceumeta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2006 de 3,15% do Produto Interno Bruto - PIB,equivalente, à época, a R$ 68,2 bilhões. Desse total, 2,45% (R$ 53,0 bilhões) são referentes aos Orçamentos Fiscal eda Seguridade Social e 0,70% (R$ 15,2 bilhões) ao Orçamento de Investimento das empresas estatais federais do setorpúblico não-financeiro. Ressalte-se que tais metas foram consistentes com a obtenção de superávit primário para osetor público consolidado de 4,25% do PIB.Em função da Lei Orçamentária de 2006 - LOA-2006 não ter sido aprovada e sancionada até o encerramento doexercício de 2005, o Poder Executivo editou o Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, que estabeleceu os valoresautorizados para movimentação e empenho de dotações e o cronograma de desembolso para o primeiro trimestre de2006, até a sanção da LOA-2006. As metas fixadas à época levavam em consideração um cenário de não atingimentoda meta estimada inicialmente para os governos regionais e indicavam a compensação via ajuste nas metas fixadaspara o Governo Federal, de modo que o setor público consolidado obtivesse um resultado primário no exercício de4,25% do PIB. Desse modo, a meta anual para o Governo Federal foi ampliada para 3,35% do PIB, ante 3,15%definidos na LDO-2006, sendo tal esforço distribuído igualmente entre o Governo Central (de 2,45% para 2,55% doPIB) e as empresas estatais federais (de 0,70% para 0,80% do PIB).Em março, foi encaminhado ao Congresso Nacional relatório decorrente da reavaliação de receitas e despesasprimárias do Governo Central, o qual convalidava as estimativas realizadas à época do Decreto nº 5.698, de 2006. Porsua vez, o Decreto nº 5.748, de 6 de abril de 2006, incluiu a programação do mês de abril ao limite de pagamento dedespesas no exercício de 2006, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores.Encerrado o segundo bimestre e face à obrigatoriedade de publicação do cronograma anual de desembolso mensal, emfunção da sanção da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, LOA-2006, foi efetuada reavaliação das receitas edespesas primárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o que indicou a necessidade de ajuste nas despesasdiscricionárias totais, para fins de cumprimento da meta de resultado primário do Governo Central, de R$ 14,2bilhões. Assim sendo, o Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, efetivou o ajuste referente ao Poder Executivo,estabelecendo limites de movimentação e empenho para as suas dotações orçamentárias e cronograma mensal dedesembolso, além de determinar novas metas quadrimestrais de resultado primário para o Governo Federal. Nessaocasião, foi mantida a meta de 3,35% do PIB, porém o esforço adicional de 0,20 ponto percentual do PIB foiredistribuído, resultando na meta para as estatais federais de 0,85% do PIB e de 2,50% do PIB para o GovernoCentral.Em julho, por conta da avaliação do terceiro bimestre, verificou-se a possibilidade de recomposição parcial dos limitesde despesas discricionárias em R$ 4,8 bilhões, efetivada, no âmbito do Poder Executivo, por meio do Decreto nº5.861, de 28 de julho de 2006. Essa ampliação levou em conta uma melhora do resultado primário dos GovernosRegionais, até o mês de maio, em relação à expectativa existente no início do ano, o que possibilitou redução da metafiscal do Governo Central de 2,50% do PIB para 2,45% do PIB, mantendo, no entanto, a meta de resultado primáriodas empresas estatais federais em 0,85% .Após o término do quarto bimestre, foi efetuada nova reavaliação das receitas e despesas primárias do GovernoCentral com base em parâmetros econômicos atualizados e em valores realizados até o mês de agosto de 2006. Assim,constatou-se a necessidade de redução dos limites de empenho e movimentação financeira no montante de R$ 1,6bilhão, efetivada no âmbito do Poder Executivo por meio do Decreto nº 5.925, de 5 de outubro de 2006. Por outrolado, o resultado primário obtido pelos Governos Regionais, superior ao estimado inicialmente, possibilitou a reduçãoda meta do Governo Central em 0,05 ponto percentual do PIB, passando de 2,45% para 2,40%. Para as empresasestatais federais manteve-se a meta de 0,85% do PIB.Encerrado o quinto bimestre, procedeu-se à reavaliação das receitas e despesas primárias, com base em parâmetroseconômicos atualizados e valores realizados até o mês de outubro de 2006. A partir de tal reavaliação, verificou-se anecessidade de redução dos limites de empenho e movimentação financeira no montante de R$ 486,2 milhões. No quediz respeito às variáveis macroeconômicas, a expectativa de crescimento real da economia foi revista para 3,2%, emfunção dos dados relativos ao desempenho do País até o segundo trimestre, divulgados pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística - IBGE.Com o resultado do mês de novembro apurado, após envio do relatório referente ao quinto bimestre, houve mudançana expectativa de obtenção do resultado do setor público consolidado e
  19. 19. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 19/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhonecessidade de ajuste de algumas projeções de receita e despesa. Assim, no início do mês de dezembro, procedeu-se anova reavaliação de receitas e despesas primárias e constatou-se, ao invés da necessidade de redução dos limites deempenho e movimentação financeira em R$ 486,2 milhões, a possibilidade de ampliação desses limites em R$ 2,8bilhões, o que acarretou a ampliação líquida de R$ 2,3 bilhões em relação ao Decreto nº 5.925, de 2006. Destaque-seque, tanto a avaliação do quinto bimestre quanto a referida reavaliação, foram efetivadas com a edição do Decreto nº5.983, de 12 de dezembro de 2006.Ademais, com base no resultado primário dos Governos Regionais, verificado até o mês de outubro, as estimativaspara o ano foram revistas para o percentual proposto inicialmente na LDO-2006, de 1,10% do PIB, contra 1,05%,adotado na avaliação do quinto bimestre. Conseqüentemente, a meta do Governo Federal foi reduzida em 0,05% doPIB, sendo que a meta do Governo Central passou para 2,34% do PIB e a das empresas estatais federais para 0,81%do PIB. Ressalte-se que foi excluído da meta das estatais federais o efeito da transferência de recursos ao TesouroNacional devido ao encerramento das atividades da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE, nomontante de R$ 846,2 milhões, correspondente a 0,04 ponto percentual do PIB.No que diz respeito ao cumprimento da meta fiscal em 2006, o superávit primário apresentado pelo Governo Federalfoi 3,14% do PIB1, conforme estatísticas divulgadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, dos quais 2,49% do PIBforam gerados pelo Governo Central (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e 0,66% do PIB pelas empresasestatais federais não-financeiras. Tendo em vista que a LDO-2006, em seu art. 3º, faculta, para efeito de comprovaçãode cumprimento da meta, a redução do superávit primário em até R$ 3,0 bilhões para o atendimento de programaçãodo Projeto- Piloto de Investimentos Públicos - PPI, acrescida dos restos a pagar inscritos no exercício de 2005, e queforam realizados R$ 2,8 bilhões (0,13% do PIB) em tal rubrica em 2006, a meta do Governo Federal com tal ajustecorresponde a 3,02% do PIB. Comparando-se o superávit alcançado, de 3,14% do PIB, com a referida meta, observa-se que esta foi efetivamente cumprida.O resultado primário alcançado pelo Governo Federal e pelos governos subnacionais em 2006, de R$ 90,1 bilhões(4,37% do PIB estimado), permitiu a diminuição da relação dívida/PIB do setor público consolidado em 1,5 pontopercentual do PIB em relação a 2005. Assim, ao final de 2006, a dívida líquida atingiu 50,0% do PIB valorizadoestimado para o último mês do período, apresentando redução pelo terceiro ano consecutivo.As despesas com juros nominais do Governo Central totalizaram R$ 125,8 bilhões (6,03% do PIB2 estimado),refletindo a evolução da taxa básica de juros e do câmbio ao longo do ano. Com isso, o déficit nominal apurado peloBanco Central perfez R$ 74,5 bilhões (3,57% do PIB2 estimado).Em suma, no exercício de 2006 o Poder Executivo seguiu rigorosamente os dispositivos previstos na LRF, no sentidode assegurar o cumprimento das metas de resultado primário definidas na LDO, sendo que a limitação efetivaincidente nas despesas discricionárias do Poder Executivo foi de R$ 8,6 bilhões, valor que corresponde a 9,4% dadotação inicial autorizada na LOA-2006. Tais medidas permitiram, em grande parte, ao Governo Federal apresentarsuperávit primário de 3,14% do PIB, que garante o cumprimento, com margem, da meta estabelecida na LDO para oexercício (3,02% do PIB).Ressalte-se que o § 1º do art. 2º da LDO-2006 autoriza a compensação entre as metas estabelecidas para o GovernoCentral e o Programa de Dispêndios Globais.Deve-se destacar que, em meados de março de 2007, o IBGE divulgou nova metodologia de cálculo aplicada aoSistema de Contas Nacionais, o que resultou na mudança da série do Produto Interno Bruto do País desde 2000. Anova série de Contas Nacionais incorporou dados das pesquisas anuais do IBGE, informações da Receita Federalsobre pessoas jurídicas, a Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2003, o Censo Agropecuário 1996 e atualizouconceitos e definições de acordo com as últimas recomendações da Organização das Nações Unidas - ONU e deoutros organismos internacionais.Com base em tal alteração metodológica, o crescimento real acumulado do PIB, apurado para 2006, passou de 2,9%para 3,7%. Com o novo valor nominal do PIB, o resultado primário do Governo Federal em 2006 passou de 3,14% doPIB para 2,79%, ou seja, percentual abaixo da meta ajustada de 3,03% do PIB.Entretanto, tendo em vista que o Governo busca, durante todo o exercício, atingir a meta, em termos percentuais, deresultado primário estabelecida na LDO, porém referenciado a uma projeção de valor nominal do PIB, noencerramento do exercício o superávit realizado deve ser comparado com o percentual de PIB apurado conforme ametodologia corrente à época, uma vez que todo o cenário fiscal refletido nas projeções de receitas e despesasencontra-se amparado em expectativas evidenciadas naquele momento. O mesmo é válido para a relação dívida/PIB,sendo que, nesse caso, a relação calculada com base na nova metodologia de Contas Nacionais apresenta declíniomais acentuado, passando de 50,0% para 44,9%.
  20. 20. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 20/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho
  21. 21. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 21/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho
  22. 22. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 22/33 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoANEXO VANEXO DE RISCOS FISCAISLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008I. INTRODUÇÃO1. Com o objetivo de prover maior transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes OrçamentáriasAnual deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes deafetar as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.2. Para efeito deste Anexo consideram-se as afetações no orçamento originárias de situações decorrentes deobrigações específicas do governo estabelecidas por lei ou contrato, pela qual o governo deve legalmente atender aobrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é incerta.3. Na primeira parte do presente Anexo, são apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificaçãoem duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida. Em seguida são identificados e avaliados os potenciaisfatores de risco advindos de cada categoria.4. Em relação ao Anexo de Riscos Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, o presente Anexoapresenta avanços em seu conteúdo, quais sejam:i. maior detalhamento das demandas judiciais contra a União, suas Autarquias e Fundações;ii. análise, em separado, dos litígios que envolvem o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, que pelo seusmontantes são bastante expressivos;iii. descrição da situação de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S. A . – RFFSA, de acordo com aMedida Provisória no 355, de 22 de janeiro de 2007;iv. tratamento em separado das dívidas em processo de reconhecimento pelo Tesouro Nacional, com a inclusão dasdívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;v. incorporação das “Demonstrações Financeiras” do Banco Central do Brasil – Bacen, com a inclusão de quadrosdemonstrativos das provisões efetuadas;vi. destaque para os ativos contingentes da União em especial os seus Haveres, e também dos créditos do Bacen juntoàs Instituições Financeiras.II. CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTESII.1. RISCOS ORÇAMENTÁRIOSO primeiro tipo de risco a ser considerado é o orçamentário, que diz respeito à possibilidade das receitas e despesasprojetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual não se confirmarem durante o exercício financeiro. Nocaso das receitas, os riscos referem-se à não concretização das situações e parâmetros utilizados na sua projeção. Nocaso da despesa, o risco é que se verifiquem variações no seu valor em função de mudanças posteriores à alocaçãoinicialmente prevista na Lei Orçamentária. Em sendo observadas, essas situações ocasionam a necessidade de revisãodas receitas e reprogramação das despesas, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamentearrecadadas.II.2. RISCOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIAII.2.1. RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIAO risco inerente à administração da dívida pública mobiliária federal decorre do impacto de eventuais variações dastaxas de juros, de câmbio e de inflação nos títulos vincendos. Essas variações, quando verificadas, geram impacto noorçamento anual, pois provocam variações no volume de recursos necessários ao pagamento do serviço da dívidadentro do período orçamentário. Elas também têm efeito sobre os títulos cujo prazo de vencimento se estende além doexercício fiscal, com impactos nos orçamentos dos anos seguintes. Além desse efeito direto, a maior volatilidadedessas variáveis altera o valor de estoque da dívida pública mobiliária, cuja elevação pode ensejar desconfiançaquanto à capacidade de solvência da dívida pelo Governo. Os riscos de dívida são especialmente relevantes, poisafetam a relação Dívida Líquida/PIB, considerada o indicador mais importante de endividamento do setor público.II.2.2. PASSIVOS CONTINGENTESO segundo tipo de risco de dívida é originado pelos denominados passivos contingentes e refere-se às novasobrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer. A probabilidade de ocorrência e sua magnitudedependem de condições exógenas cuja ocorrência é difícil de prever. Por isso, a mensuração desses passivos muitasvezes é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentidocondicional e probabilístico.8. Por essa razão, é importante destacar que o presente documento proporciona um levantamento dos passivoscontingentes, em especial para aqueles que envolvem disputas judiciais. Nesse caso, são levantadas as ações judiciais
  23. 23. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 04 23/33 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhona qual a União já foi condenada no mérito, mas que ainda terão seus valores apurados e auditados. Em função disso,elas podem vir a gerar despesa no exercício de 2008.9. A seguir são identificados e avaliados os riscos orçamentários e de dívida. Em primeiro lugar, são identificados osRiscos Orçamentários das Receitas e Despesas.III. AVALIAÇÃO DOS RISCOS ORÇAMENTÁRIOS10. Como explicitado anteriormente, o risco orçamentário relativo à receita consiste na possibilidade de frustração departe da arrecadação de determinado tributo em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da elaboração daLei Orçamentária. Além de divergências entre parâmetros estimados e parâmetros efetivos, ocasionados por mudançasna conjuntura econômica, são também fatores de perturbação as mudanças na legislação tributária introduzidas após aelaboração do Projeto de Lei Orçamentária que podem levar a frustração da receita.III.1. RISCOS DECORRENTES DA PREVISÃO DA RECEITA11. Segundo o modelo de projeção adotado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério daFazenda, entre as variáveis macroeconômicas que influem no montante de recursos arrecadados pela União, estão onível de atividade da economia, a taxa de inflação, a taxa de câmbio e a taxa de juros.12. O impacto do aumento (redução) de um ponto percentual na taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto -PIB sobre o total da Receita Administrada pela Secretaria da Receita Federal é da ordem de R$ 2,4 bilhões. Osprincipais tributos afetados pela variação da atividade econômica são: a Contribuição para o Financiamento daSeguridade Social - COFINS, a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, a Contribuição para oPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e o Imposto sobre a Renda e Proventos deQualquer Natureza - IR, particularmente o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Para esses tributos, o impacto deum ponto percentual na taxa de crescimento real do PIB é de R$ 607 milhões na COFINS, R$ 160 milhões noPIS/PASEP e R$ 840 milhões no Imposto de Renda.13. A variação da taxa de inflação afeta a arrecadação da maioria dos itens de receitas. Nas estimativas utiliza-se oíndice que demonstra maior correlação com a receita efetivamente realizada nos últimos exercícios, chamado Índicede Estimativa da Receita – IER. Ele é composto por uma média ponderada que atribui 55% à taxa média do Índice dePreços ao Consumidor Ampliado - IPCA e 45% à taxa média do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna -IGP-DI. A elasticidade da receita a variação nos índices de preços medida pelo IER indica que para cada pontopercentual de variação para mais na taxa de inflação há um incremento da arrecadação da receita administrada pelaSecretaria da Receita Federal da ordem de R$ 2,5 bilhões.14. Quanto à variação da taxa de câmbio, o impacto produzido sobre a arrecadação relacionase à dependência quedeterminados impostos apresentam em relação ao valor do câmbio. Os impostos influenciados diretamente por essavariável são o Imposto de Importação, o Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculado à Importação e oImposto de Renda incidente sobre as remessas ao exterior. Esses três impostos participam com cerca de 7,0% dareceita administrada estimada para 2007.Estimativas da sensibilidade da arrecadação em relação ao câmbio mostram que um ponto percentual de depreciação(apreciação) cambial provoca um aumento (redução) das receitas desse impostos da ordem de R$ 276 milhões.15. A magnitude da taxa de juros afeta diretamente a arrecadação do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras.Nesse caso, um aumento (redução) da taxa nominal de juros de 1% implica um ganho (perda) da ordem de R$ 158milhões na sua arrecadação.16. No que se refere às receitas de contribuições previdenciárias, o aumento de um ponto percentual no valor dosalário mínimo poderá representar um recolhimento adicional de R$ 15,7 milhões.O aumento de R$ 1,00 no salário mínimo acarreta aumento de R$ 4,1 milhões. É importante mencionar que ametodologia para apuração desse impacto foi aperfeiçoada pela identificação do número efetivo de pessoas quecontribuem sobre um salário mínimo, dado que anteriormente era estimado.III.2. RISCOS DECORRENTES DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA17. As variações não previstas na despesa obrigatória programada na Lei Orçamentária são oriundas de modificaçõesno arcabouço legal que criam ou ampliam as obrigações para o Estado, bem como de decisões de políticas públicasque o Governo necessita tomar posteriormente à aprovação daquela lei. Ademais, despesas como as relacionadas àsações e serviços públicos de saúde, benefícios previdenciários não-indexados ao salário mínimo, seguro-desemprego eoutras são dependentes de parâmetros macroeconômicos. Mudanças no cenário podem afetar sobremaneira omontante dessas despesas, o que implica alteração da programação original constante da Lei Orçamentária.18. As principais despesas de caráter obrigatório dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social são: o pagamento dosbenefícios previdenciários, na forma dos arts. 201 e 202 da Constituição; as despesas com Pessoal e Encargos Sociais

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