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Transparência sobre os recursos no processo do trabalho

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Recursos Trabalhistas Recursos Trabalhistas Document Transcript

  • Introdução aos recursos
    • Normas constitucionais
      • Normas dispositivas
        • Normas de eficácia plena
        • Normas de eficácia contida
        • Normas de eficácia limitada
      • Normas princípios
    • Constituição Federal
      • Art. 5º
      • LV – contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
      • LXXVIII - razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
    • Duplo grau de jurisdição
      • Não é garantia constitucional – norma de eficácia limitada
      • Matéria contida na legislação infra-constitucional
    • Duração razoável do processo
      • Norma princípio
      • Aspectos da aceleração do processo
        • Prescrição de ofício – CPC, 219, § 5º
        • Sentença de improcedência, sem a instauração do contraditório – CPC, 285-A
        • Súmula impeditiva de recurso – CPC, 518, § 1º
        • Julgamento monocrático pelo tribunal – CPC, 557
    Introdução
    • Normas aplicáveis aos recursos trabalhistas
      • CF
      • CLT
      • Lei 5584/70
      • CPC
      • Regimento Interno
    Introdução
    • Impugnação das decisões judiciais
      • Ações autônomas de impugnação
        • Mandado de segurança
        • Ação rescisória
        • Embargos do devedor
        • Embargos de terceiro
      • Recursos
        • Impugnação da decisão judicial na mesma relação processual
    Introdução
  • Introdução
    • Natureza jurídica dos recursos
      • Prolongamento do exercício do direito de ação na mesma relação processual
      • Ação judicial
        • Condições da ação
          • Interesse
          • Possibilidade jurídica
          • Legitimidade
        • Elementos da ação
          • Partes
          • Pedido
          • Causa de pedir
  • Introdução
      • Processo
        • Conhecimento / Cautelar
          • recurso ordinário
          • recurso de revista
        • Execução
          • agravo de petição
          • recurso de revista, em matéria constitucional
      • Procedimento
        • Alçada
          • não há recurso, salvo matéria constitucional
        • Sumaríssimo
          • trâmite simplificado nos Tribunais
          • restrições ao recurso de revista
        • Ordinário
  • Princípios recursais
    • irrecorribilidade das decisões interlocutórias
    • exceções
      • Decisões terminativas do processo na JT
      • Hipóteses da Súmula 214/TST
        • Decisão de TRT contrária à súmula ou OJ do TST
        • suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal
        • que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado
  • Princípios
    • efeito devolutivo
        • CLT, 899
        • Execução provisória
    • efeito suspensivo
        • Excepcionalidade
        • Ação cautelar
    • efeito translativo
        • Tantum devolutum quantum appellatum
        • Questões de ordem pública
    • efeito substitutivo
        • CPC, 512
        • Ação rescisória
    • efeito extensivo
        • CPC, 509
    • efeito regressivo
        • Retratação ou reconsideração pelo mesmo juízo prolator da decisão
        • CPC, art. 543-B, § 3º
    • unicidade recursal
      • Vedação da interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão
    Princípios
  • Princípios
    • fungibilidade
    • discursividade
      • CLT, 899
      • CPC, 514, II e III
      • Recursos de natureza extraordinária
      • “ RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula nº 422 do TST)”. (TST, SBDI-2, ROMS 170/2006-000-05-00, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 30/03/07).
  • Princípios
    • Voluntariedade
      • Princípio dispositivo
      • Remessa necessária
    • Proibição da reformatio in pejus
      • Matérias de ordem pública
  • Pressupostos recursais genéricos
    • Pressupostos subjetivos ou intrínsecos
      • legitimidade
        • partes
            • sucessor ou herdeiro
            • tomador de serviços
            • dono da obra
            • sócios
            • litisconsortes e assistentes
            • substituto processual
        • terceiros interessados
            • indiferente à solução do litígio
            • interesse econômico no litígio
            • com interesse jurídico no litígio
        • MP
    • Pressupostos subjetivos ou intrínsecos
      • Capacidade
        • assistência
        • representação
        • jus postulandi
      • Interesse
        • sucumbência
        • utilidade + necessidade
    Pressupostos
    • Pressupostos objetivos ou extrínsecos
      • recorribilidade do ato
      • adequação
        • fungibilidade
      • tempestividade
        • Prazo de 8 dias
          • litisconsortes
            • OJ 310/SBDI/TST
        • em dobro
          • pessoas de direito público
            • DL 779
          • MP
        • Suspensão e interrupção do prazo
      • regularidade de representação
        • mandato expresso
        • mandato tácito
    Pressupostos
    • Pressupostos objetivos ou extrínsecos
      • Preparo
      • Valor fixado na decisão
        • custas
          • Diferença ínfima - OJ 140/SBDI/TST
          • Isenção
        • depósito recursal
          • Instrução Normativa TST 26/04
          • Obrigação pecuniária
          • Massa falida - Súmula/TST 86
          • Súmula 128/TST
            • A cada novo recurso
            • Na execução
            • Condenação solidária
    Pressupostos
    • Pressupostos objetivos ou extrínsecos
      • Inexistência de fato extintivo ou impeditivo
        • CPC, 518, § 1º
        • Renúncia
        • Desistência
    Pressupostos
  • Pressupostos
    • Outras questões
      • Remessa necessária
        • Formalidade exigida para o trânsito em julgado
        • Recurso ordinário
        • DL 779
        • CPC, 475
        • Súmula 303/TST
      • Juntada de documentos
        • Súmula 8/TST
      • Contra-razões
  • Os recursos trabalhistas
    • No processo do trabalho:
      • embargos no TST - CLT, 894
      • recurso ordinário - CLT, 895
      • recurso de revista - CLT, 896
      • agravo de petição - CLT, 897
      • agravo de instrumento - CLT, 897
      • embargos de declaração - CLT, 897-A
      • pedido de revisão do valor da causa - Lei 5584/70, art. 2º
      • recurso adesivo - Súmula 283/TST
      • recurso extraordinário - CF, 102, III
    • Cabimento das decisões:
      • Processo de conhecimento
      • Vara
      • TRT
        • ações de competência originária
          • mandado de segurança
          • ações rescisórias
          • dissídios coletivos
      • extinção do processo
          • CPC, art. 267
          • CPC, art. 269
      • Terminativa da competência material da JT
      • Súmula 214/TST
    • Juízo de admissibilidade
      • Juízo a quo
        • agravo de instrumento
      • Relator (CPC, art. 557)
        • Agravo regimental
    O recurso ordinário
  • Recurso ordinário
    • Devolutividade
      • CPC, art. 515
        • reexame de fatos e provas
        • simples petição (fundamentos de fato e de direito) - CLT, art. 899
        • matéria impugnada
        • questões suscitadas e discutidas (com as restrições da Súmula 393/TST)
          • ainda que a decisão não as tenha julgado por inteiro
          • pedido e defesa com mais de um fundamento, sem apreciação
          • julgamento da lide, mesmo na extinção do processo sem resolução do mérito
          • Realização de ato processual, em caso de nulidade, com o prosseguimento do julgamento
        • questões de ordem pública
          • CPC, art. 301, § 4º
    • Efeito devolutivo
      • execução provisória (CPC, 475-O, § 2º, I)
      • ação cautelar (Súm. 414, I/TST)
    • Tramitação
      • No procedimento ordinário
        • distribuição
          • MP, relator, revisor
        • sessão de julgamento
          • voto do relator
          • manifestação oral do advogado inscrito
          • voto do revisor e do 3º votante
        • julgamento
          • pressupostos de admissibilidade
          • questões preliminares (processuais) ou prejudiciais (dir. material)
          • questões de mérito
      • No procedimento sumaríssimo
          • 10 dias com relator
          • Não há revisor
          • Acórdão como certidão de julgamento
      • No procedimento de alçada
          • incabível
    Recurso ordinário
  • Embargos declaratórios
    • CLT, art. 897-A
      • Prazo de 5 dias
      • Contradição
      • Omissão
      • Equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso
      • Obscuridade
      • CPC, art. 538, parágrafo único – multa de 1% quando protelatórios aumentada para 10% na reiteração, ficando condicionada a interposição de outro recurso ao seu pagamento
      • Prequestionamento – Súmula 297/TST:
        • "Súmula 297/TST:
        • I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
        • II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
        • III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".
  • Agravos no processo do trabalho
    • Agravo de petição - CLT, art. 897, “a”
      • § 1º - "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final , nos próprios autos ou por carta de sentença".
      • decisões na execução
          • definitivas
          • interlocutórias que envolvam matéria de ordem pública
          • delimitação das matérias e valores impugnados
          • não há preparo
  • Decisão como lançamento do tributo
    • CTN, 142 - “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento , assim entendido o procedimento administrativo tendente a (1) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (2) determinar a matéria tributável , (3) calcular o montante do tributo devido , (4) identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.
  • Agravos no processo do trabalho
      • Agravo de instrumento - CLT, art. 897, “b”
        • Despachos que negam seguimento a recurso
          • formação do instrumento com juntadas de peças
          • possibilidade de julgamento do recurso principal
      • Agravo regimental - Regimento Interno
        • impugnação de decisões monocráticas dos relatores
        • Multa de 1 a 10% quando manifestamente inadmissível ou infundado, condicionado o pagamento a interposição de outro recurso
    • CPC, art. 557
      • Relator não conhecendo do recurso
        • Falta de pressupostos de admissibilidade
      • Relator negando seguimento ao recurso
        • Manifestamente inadmissível
        • Prejudicado
        • Improcedente
        • Em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou TST
      • Relator provendo o recurso
        • Quando decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante no STF ou TST
      • Agravo regimental
        • RI, arts. 166 a 170
        • Prazo de 8 dias
        • Multa de 1 a 10%, na hipótese de agravo manifestamente inadmissível ou infundado
  • Recurso adesivo
    • Características
      • CPC, art. 500
      • Súm. 283/TST
      • Fica subordinado ao recurso principal
      • Aplicando-se as mesmas regras do recurso independente
      • Utilizado o recurso principal, a parte não poderá interpor o recurso adesivo
      • Não há dependência entre a matéria impugnada
      • Cabível nos recursos:
        • Ordinário
        • Agravo de petição
        • Revista
        • Embargos
  • Recurso de Revista
    • Características
      • Uniformização da jurisprudência nacional
      • Não reexamina fatos e provas
    • Cabimento
      • Transcendência: econômica, política, social ou jurídica
    • Divergência jurisprudencial
      • CLT, art. 896, "a"
      • Com outro TRT
      • Com a SDI do TST
      • Jurisprudência uniforme do TST
    • Divergência interpretativa
      • CLT, art. 896, "b"
      • Lei estadual, norma coletiva, regulamento de empresa
    • Violação à legislação e à CF
      • CLT, art. 896, “c”
    • Recurso de revista na execução
      • CLT, art. 896, § 3º
      • Ofensa direta à CF
    • Recurso de revista no Procedimento Sumaríssimo
      • CLT, art. 896, § 6º
      • Contrariedade à sumula do TST
      • Violação direta à CF
    • Juízo de admissibilidade
      • 1º - Presidente do TRT
      • 2º - Relator do TST
    Revista
    • Processamento
      • Prazo de 8 dias
      • Juízo de cognição incompleto pelo Presidente do TRT
      • Contra-razões em 8 dias
      • No TST
        • Julgamento pelas Turmas
        • Embargos para SDI – divergência entre turmas ou SDI
      • Não conhecimento do RR
        • Decisão de acordo com jurisprudência do TST
        • Intempestividade
        • Deserção
        • Falta de alçada
        • Irregularidade na representação
        • Divergência jurisprudência inespecífica
        • Não demonstração de violação literal
        • Falta de prequestionamento
        • Reexame de matéria fático-probatória
        • Jurisprudência não abrangente de todos os fundamentos da decisão recorrida
        • Não indicação das fontes de publicação da jurisprudência
        • Jurisprudência superada
    Revista
    • I – Recomendar sejam destacados os tópicos do recurso e, ao demonstrar o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos, sejam indicadas as folhas dos autos em que se encontram:
    • a) a procuração e, no caso de elevado número de procuradores, a posição em que se encontra(m) o(s) nome(s) do(s) subscritor(es) do recurso;
    • b) a ata de audiência em que o causídico atuou, no caso de mandato tácito;
    • c) o depósito recursal e as custas, caso já satisfeitos na instância ordinária;
    • d) os documentos que comprovam a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos documentos que o demonstram).
    Instrução Normativa 23/TST
  • Instrução Normativa 23/TST
    • II – Explicitar que é ônus processual da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, indicando:
    • a) qual o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso;
    • b) qual o dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST ou ementa (com todos os dados que permitam identificá-la) que atrita com a decisão regional.
  • Instrução Normativa 23/TST
    • III – Reiterar que, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
    • a) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório em que foi publicado;
    • b) transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando os conflitos de teses que justifiquem o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
  • Embargos no TST
    • Embargos infringentes para a SDC
      • CLT, art. 894, I, "a"
      • Decisão não unânime da SDC que:
      • Conciliar, julgar ou homologar conciliação
      • Em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRT's e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho
    • Embargos de divergência para SDI-1
      • CLT, art. 894, II
      • Divergências entre Turmas
      • Divergência da Turma com decisão da SDI
      • Salvo se decisão recorrida estiver de acordo com Súmula ou OJ do TST ou STF
  • Recurso extraordinário
    • Características
      • CF, art. 102, III
      • Violação da Constituição Federal
      • Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
      • Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição
    • Cabimento
      • Última instância – Turmas do TST
      • SDC
      • SDI-1 e SDI-2
      • Juiz de primeiro grau, nas causas de alçada – STF, Súmula 400
    • Pressupostos
      • Violação direta à Constituição
      • Prequestionamento
      • Prazo de 15 dias
      • Repercussão geral
        • CF/88, artigo 102, § 3º
        • CPC, artigos 543-A e 543-B
    • Outros aspectos
      • Não admissão, AI ao STF
      • Se relator não admitir o AI – agravo regimental para turma do STF
      • Embargos ao Pleno do STF, por divergência entre suas turmas ou do Plenário do STF
    Recurso extraordinário
  • Recurso extraordinário
    • CLT, art. 893, § 2º
      • Não impede a execução do julgado
      • Execução provisória