014 bc19ad01

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  1. 1. ESTADO DE PERNAMBUCOANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº , de de de 2010 Dispõe sobre o regime de subsídio dos Militares do Estado de Pernambuco e de seus pensionistas.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os Militares do Estado de Pernambuco serão remunerados pelo regimede subsídio fixado em parcela única, nos termos desta Lei Complementar. § 1o O montante do subsídio de que trata esta Lei absorverá todas as verbasremuneratórias ora percebidas pelos militares em atividade, inativos e pensionistas,especialmente as relativas aos seguintes estipêndios ou vantagens: I – soldo do respectivo cargo, posto ou graduação; II - pensão; III – provento de inatividade; IV – gratificação adicional por tempo de serviço;
  2. 2. V – gratificação de serviço extraordinário; VI – gratificação de localidade especial; VII - gratificação de representação de motoristas, motociclistas e pilotos deembarcações; VIII - gratificações de risco de policiamento ostensivo, apoio operacional, apoioadministrativo, assistencial e de saúde, risco de atividade de defesa civil previstas naLei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004. § 2o A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, dasseguintes verbas: I – décimo terceiro salário; II – adicional de férias; III – diárias; IV – ajuda de custo; V – fardamento; VI – transporte; VII – funeral; VIII – alimentação;
  3. 3. IX – ao abono de permanência de que trata o art. 2º da Lei ComplementarEstadual n° 56, de 30 de dezembro de 2003. X – hora-aula; XI - retribuição: pelo exercício de atribuições inerentes ao cargo ocupado decomando, chefia, direção, coordenação, de responsabilidade material ouassessoramento em atividades de competência exclusiva das Corporações MilitaresEstaduais, definido em Lei; XII - pelo exercício de função de membro de órgão colegiado e da justiça militarestadual correspondente a um máximo de 16 (dezesseis) sessões ou reuniões pormês, cujo pagamento dar-se-á mediante comprovação de efetiva participação, criadapor lei; § 3o A partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos militares do Estadoas disposições legais pertinentes aos componentes remuneratórios e demaisestipêndios constantes dos incisos I a VIII do § 1o deste artigo. Art. 2o Os subsídios dos cargos, postos ou graduações de militares, são osfixados no Anexo Único desta Lei. Art. 3o Aos militares do Estado, nos termos desta Lei Complementar, ficaassegurada a percepção do valor da sua remuneração que ultrapassar os subsídiosdefinidos no Anexo Único, considerando-se o somatório dos valores correspondentesàs vantagens previstas nos incisos I a VIII do § 1o do art. 1o, garantia essa extensivaaos inativos e pensionistas § 1º Fica assegurado aos militares do Estado, ativos e inativos, e seuspensionistas, o direito de continuar percebendo o acréscimo sobre os proventos,doravante denominado subsídio complementar, até que seu montante seja coberto pelosubsídio fixado em Lei Complementar.
  4. 4. § 2o O subsídio complementar, salvo quanto às parcelas de que tratam o § 1o doart. 1º, fica assegurado para efeito de inatividade e cálculo de pensão previdenciária ea sua percepção, em qualquer caso, será fixado no que exorbitar o valor do subsídio,observando-se o que prescreve o parágrafo anterior. Art. 4º. Fica assegurada aos Militares do Estado a aplicação do prescrito no art.21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004. Parágrafo único. A vantagem prescrita no § 1º do art. 21 da Lei Complementarnº 59, de 05 de julho de 2004, será reajustada nos mesmos percentuais sempre queforem concedidos aos subsídios. Art. 5o. Os valores dos descontos em folha de pagamento, autorizados, serãoregulados por Portaria dos Comandos Gerais das Corporações Militares do Estado. Art. 6o. O Estado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicaçãodesta Lei Complementar, encaminhar projeto de lei específico dispondo sobre aprevidência dos militares do Estado. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de de de 2010. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em de de 20__. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS GOVERNADOR DO ESTADO

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