Regimento da assembleia especial do vi forum municipal de educação

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Regimento da assembleia especial do vi forum municipal de educação

  1. 1. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 VI FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE RESENDE – VI FOMER RREEGGIIMMEENNTTOO DDAA AASSSSEEMMBBLLEEIIAA EESSPPEECCIIAALL PPAARRAA AA EESSCCOOLLHHAA DDOOSS MMEEMMBBRROOSS DDOO CCEEDDUURR Capítulo I Da Convocação, Constituição e Atribuições Art. 1º - A Assembleia Especial (AE), prevista no § 2º do Art. 5º, da Lei nº 2.523/2005, será convocada e presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação (CEDUR), durante o Fórum de Educação de Resende. Art. 2º - A AE será constituída pelos Membros Natos, Delegados, previamente indicados pelas entidades, e Observadores presentes ao VI FOMER – VI Fórum Municipal de Educação de Resende. I – Serão considerados Membros Natos todos os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação (CEDUR). II – Os membros inscritos como Delegados, com direito a voz e voto. III – Os Observadores, convidados e a população em geral, com direito a voz. § 1º Os Conselheiros titulares do CEDUR terão direito a voz e voto; § 2º – Os membros suplentes do CEDUR, além do direito a voz, terão direito a voto na ausência ou impedimento dos seus titulares. Art. 3º - A AE tem a atribuição específica de proceder à escolha das entidades membros do CEDUR, representantes dos segmentos citados nos incisos II e III do parágrafo 1º, do Art. 5º da Lei 2.523/2005. Art. 4º - A mesa diretora da AE terá Presidente, Secretário e Assistente da Mesa. Capítulo II Do Quorum Art. 5º - Na primeira convocação, a AE será instalada com a presença da maioria absoluta dos Membros Natos e Delegados inscritos no VI FOMER. Art. 6º - Em segunda convocação, 10(dez) minutos após a primeira, será exigida a presença de 1/3 dos Membros Natos e Delegados inscritos no VI FOMER. Art. 7º - Em terceira e última convocação, 10 (dez) minutos após a segunda, a AE instalar-se-á com qualquer número de Membros Natos e Delegados inscritos no VI FOMER.
  2. 2. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Capítulo III Direitos e Deveres dos Membros da AE Art. 8º - São direitos dos membros presentes à AE: I – solicitar esclarecimentos da mesa; II – votar, se Membro Nato ou Delegado; III – requerer verificação da votação. Art. 9º - São deveres dos membros que pretendam participar da AE: I – permanecer no recinto onde se realiza a AE; II – assinar a lista de presença; III – obedecer ao texto deste regimento; IV – acatar as decisões da mesa; V – colaborar para o bom andamento dos trabalhos da AE. Capítulo IV Da Pauta Art. 10 - A pauta da AE inclui: I – a apresentação do trabalho desenvolvido pelo CEDUR no biênio 2011/2013; II – apresentação das Entidades Candidatas ao CEDUR por segmento; III – a escolha dos membros do Conselho Municipal de Educação de Resende (CEDUR), representantes dos segmentos citados nos incisos II e III do § 1º do Art. 5º da Lei nº 2523/2005. Parágrafo Único – Poderão ser utilizados recursos audiovisuais para apresentação de documentos e informações necessários ao bom andamento dos trabalhos da AE e pleno conhecimento dos membros presentes na AE. Capítulo V Da Direção dos Trabalhos Art. 11 – São atribuições do Presidente da AE: I – instalar, dirigir e encerrar os trabalhos; II – esclarecer dúvidas e questionamentos, após consultar a mesa e de acordo com o presente regimento; III – resolver questões omissas a este Regimento, após consulta à Mesa; IV – encaminhar votações; V – anunciar o resultado das votações; VI – assinar a Ata da AE.
  3. 3. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Art. 12 – São atribuições do Secretário da AE: I – proceder à chamada para verificação da votação; II – superintender o processo da votação secreta; III – elaborar a Ata da AE; IV - assinar a Ata com os demais membros da Mesa. Art. 13 - O Assistente da Mesa fará a assessoria dos trabalhos da AE e assinará a Ata com os demais membros. Capítulo VI Da Votação Art. 14 – A escolha das entidades membros do Conselho Municipal de Educação de Resende (CEDUR) a que se refere o Art. 3º deste Regimento será feita através de votação em escrutínio secreto dos Membros Natos com direito a voto e Delegados previamente inscritos no VI FOMER. § 1º - Cada Delegado e Membro Nato com direito a voto deverá assinalar 5(cinco) entidades de cada segmento, todas devidamente inscritas e constantes, em ordem alfabética, da Cédula de Votação. § 2º - Durante os períodos de votação serão vedados os levantamentos de questão de ordem. § 3º - As cédulas de votação e de desempate serão rubricadas pelo presidente da Mesa Diretora da AE. Art. 15 – A votação secreta será realizada, após verificação do quórum, da seguinte forma: I – chamada dos Membros com direito a voto; II – assinatura da Lista de Votação; III – apresentação das listas de candidatos, por segmento; IV – deposição das 2(duas) cédulas, previamente distribuídas, devidamente rubricadas pelo Presidente da AE e pelo Secretário, uma para cada segmento, identificadas por cores distintas, na urna de votação; V – apuração da votação pela Mesa Diretora da AE, que conferirá, além do número de votos de cada entidade concorrente, o número de assinaturas; VI – proclamação do resultado. Parágrafo Único – A verificação do quórum será feita através das Listas de Presença assinadas na chegada dos participantes. Art. 16 – A apuração e a divulgação do resultado serão realizadas, pela Mesa Diretora da AE, logo após a votação. § 1º - Cada segmento das entidades citadas no Art. 3º deverá indicar 3(três) fiscais para acompanhamento do processo de votação e apuração.
  4. 4. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 § 2º - Os Delegados e Membros Natos deverão aguardar o término da apuração e a divulgação dos resultados. § 3º - No caso de empate, os Delegados e Membros Natos serão imediatamente convocados para o desempate, na forma da votação anterior. Art. 17 - Todo o processo de votação e apuração do resultado será realizado de acordo com este Regimento. Art. 18 – Serão consideradas eleitas as 5 (cinco) entidades mais votadas em cada segmento. Art. 19 – Após a proclamação do resultado, as entidades eleitas protocolarão junto ao CEDUR, o nome dos indicados para comporem, como Conselheiro Titular e Conselheiro Suplente, sua representação. § 1º - Se, no prazo de 10(dez) dias consecutivos, a partir do primeiro dia útil após a votação, a entidade não indicar seus representantes, o Plenário do Cedur convocará a próxima entidade na ordem de votação. § 2º – A lista dos conselheiros indicados pelas entidades eleitas será encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, que procederá à nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Educação de Resende. Capítulo VII Das Disposições Gerais Art. 20 – As questões omissas neste Regimento serão resolvidas pela Mesa Diretora da AE, cabendo recurso ao Plenário. Aprovado pelo Plenário do Pré-Fórum em 07 de junho de 2013. Hilton Silva Neto Presidente do Conselho Municipal de Educação Plenário do Conselho Municipal de Educação: Ana Alice Kulina Simon Esteves, Angela Maria da Silva Campos, Antônio Carlos Simon Esteves, Cláudia Cristina de Almeida Cordovil Pires, Fátima Eliana S. Gilly, Gentil Terezinha Fernandes Saloto Rossi, Hilton Silva Neto, Ivelise Cruz da Rocha, Lilian Regina Oliveira Marques, Maria Ivoneide Bezerra Pereira, Ronilda Aparecida de Souza, Rosaly Gonçalves Costa de Azevedo, Valdete Tereza da Costa Asevedo, Vera Maria Rodrigues Gomes.

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