Deliberação cedur 003 2010 autorização de educação infantil

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Deliberação cedur 003 2010 autorização de educação infantil

  1. 1. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 ATO DO CONSELHO Publicada no B.O. nº 54, de 10/12/2010, p. 8 DELIBERAÇÃO CEDUR nº 003, de 26 de novembro de 2010 Fixa Normas para Autorização, Funcionamento e Encerramento de Atividades das Instituições Públicas e Privadas de Educação Infantil no Município de Resende e Dá Outras Providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE, no uso de suas atribuições legais e considerando que: - o Art. 11, III, da Lei Federal nº 9.394/96, compete ao Município baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino; - o Art. 11, IV da Lei Federal nº 9.394/96, fixa como incumbência do Município, autorizar, credenciar e supervisionar Estabelecimentos do seu Sistema de Ensino, bem como as instituições da rede privada no que compete à Educação Infantil; - o Decreto nº 223, de 22 de novembro de 1999, dispõe sobre o Sistema de Ensino do Município de Resende. DELIBERA: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 1º - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito da criança de zero a cinco anos, a que o Estado e a família têm o dever de atender. Art. 2º - As instituições que oferecerem a Educação Infantil, e, ainda, o Ensino Fundamental e/ou o Ensino Médio, estarão vinculadas ao Sistema Municipal para a primeira etapa, e ao Sistema Estadual para as etapas finais da Educação Básica, conforme dispõe a LDB, em seu Art. 18 - inciso II, combinado com o já referido Art. 17 - inciso III. Art. 3º - A autorização de funcionamento, encerramento e a supervisão/inspeção das instituições, públicas e privadas, de Educação Infantil no município de Resende/RJ, que atuam na educação de crianças de zero a cinco anos, serão reguladas pelas normas desta Deliberação. Parágrafo Único – Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as enquadradas nas categorias particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do Art. 20 da Lei nº 9.394/96. Art. 4º - As instituições de ensino públicas e privadas obrigam-se, nos termos desta Deliberação, às condições de: I. autorização para funcionamento e avaliação das condições indispensáveis para um ensino de qualidade pelo Poder Público; II. cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino.
  2. 2. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Art. 5º - A Educação Infantil será oferecida em: I – creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade; II – pré-escolas, para crianças de 4 e 5 anos; § 1º - Para fins desta Deliberação, entidades equivalentes a creches, às quais se refere o inciso I deste Artigo, são todas as responsáveis pela educação e cuidado de crianças de zero a três anos de idade, independentemente de denominação e regime de funcionamento. § 2º - As instituições de Educação Infantil que mantêm, simultaneamente, o atendimento a crianças de zero a três anos em creche e de quatro e cinco anos em pré-escola, constituirão centros de educação infantil, com denominação própria. § 3º - As crianças com necessidades educacionais especiais serão preferencialmente atendidas na rede regular de creches e pré-escolas, respeitando o direito a atendimento adequado em seus diferentes aspectos. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS Art. 6º - A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 7º - A Educação Infantil tem como objetivos proporcionar condições adequadas para promover o bem estar da criança, seu desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social, a ampliação de suas experiências e estimular o interesse da criança pelo processo de conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade. Parágrafo Único – Dadas as particularidades do desenvolvimento da criança de zero a cinco anos, a Educação Infantil cumpre duas funções indispensáveis e indissociáveis: educar e cuidar. CAPÍTULO III DO REGIMENTO ESCOLAR Art. 8º - O Regimento Escolar é o documento legal, de caráter obrigatório, no qual se estabelecem as normas de funcionamento do estabelecimento de ensino, quanto aos aspectos de organização administrativa, didática e pedagógica, e as regras das relações entre os membros da comunidade escolar e com o público em geral. § 1º O Regimento Escolar apoia a execução da Proposta Pedagógica, devendo ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e ficar à disposição do órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino e da comunidade escolar. § 2º Qualquer alteração no Regimento Escolar deverá ser registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e só poderá ser aplicada no período letivo seguinte. § 3º A elaboração do Regimento Escolar é da inteira responsabilidade do estabelecimento de ensino, não tendo validade os dispositivos que contrariem a legislação vigente.
  3. 3. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 CAPÍTULO IV DA PROPOSTA PEDAGÓGICA Art. 9º - A Proposta Pedagógica é a base orientadora do trabalho da instituição, que é livre para sua elaboração e execução, com a participação do corpo docente e da equipe técnico-pedagógica. Art. 10 - As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios: I - Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades. II - Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática. III - Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais. Parágrafo Único – Na elaboração e execução da proposta pedagógica, será assegurado à instituição de Educação Infantil, na forma da lei, o respeito aos princípios do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Art. 11 - Ao elaborar sua Proposta Pedagógica, o estabelecimento de ensino, usando a autonomia que lhe conferem as normas vigentes, com o compromisso de atender a finalidade da Educação Infantil, deve assegurar ao educando formação comum indispensável para o exercício da cidadania. Art. 12 - A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças. Parágrafo Único - Na efetivação desse objetivo, as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos que assegurem: I - a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo; II - a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural da criança; III - a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a valorização de suas formas de organização; IV - o estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local; V - a gestão democrática no ensino público e prevista, em geral, para todas as instituições de ensino, o que implica decisões coletivas que pressupõem a participação da comunidade escolar na gestão da escola e a observância dos princípios e finalidades da educação; VI - o reconhecimento das especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças de diferentes idades; VII - os deslocamentos e os movimentos amplos das crianças nos espaços internos e externos às salas de referência das turmas e à instituição;
  4. 4. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 VIII - a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; IX - a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas, afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América; X - o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas, afrobrasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação; XI - a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência – física, sexual, psicológica, simbólica e outras - e negligência no interior da instituição ou praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violações para instâncias competentes. Art.13 - As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira. Art. 14 - As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo: I - a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano; II - utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, desenhos, álbuns etc); III - a continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição creche/pré-escola e transição pré- escola/Ensino Fundamental); IV - documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação Infantil; V - a não retenção das crianças na Educação Infantil. Art. 15 - Na transição para o Ensino Fundamental, a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental. Art. 16 - Os parâmetros para a organização de grupos decorrerão das especificidades da proposta pedagógica, recomendada a seguinte relação professor/criança: Creche: 0 - 1 ano 1 ano 2 anos 3 anos 5, no máximo, 6 crianças / professor 7, no máximo, 8 crianças / professor 9, no máximo, 10 crianças / professor 12, no máximo, 15 crianças / professor Pré-escola: 4 anos 5 anos 18, no máximo, 21 crianças / professor 22, no máximo, 25 crianças / professor
  5. 5. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 CAPÍTULO V DOS RECURSOS HUMANOS Art. 17 - A direção da instituição de Educação Infantil será exercida por profissional com uma das seguintes formações: I - curso de Licenciatura Plena em Pedagogia; II – curso de pós- graduação lato sensu em Administração Escolar ou Gestão Escolar, com no mínimo 360 horas, em instituição de Educação Superior credenciada de acordo com as normas federais que tratam a matéria; III – curso de Pós-Graduação strictu sensu em Educação. Parágrafo Único - À instituição de Educação Infantil é facultada a contratação de secretário habilitado e, em optando por não fazê-lo, atribui-se ao diretor a responsabilidade de manter organizada e atualizada a documentação dos educandos. Art. 18 - O docente para atuar na Educação Infantil será formado em curso de nível superior (Normal Superior ou Pedagogia com habilitação nas séries iniciais), admitida como formação mínima a oferecida em nível médio (modalidade Normal), em todos os casos acrescidos de habilitação em Educação Infantil. Parágrafo Único – Os Sistemas e as instituições de Ensino promoverão o aperfeiçoamento dos professores legalmente habilitados para o magistério, em exercício em instituições de Educação Infantil, de modo a viabilizar formação que atenda aos objetivos da Educação Infantil e às características de criança de zero a cinco anos de idade. Art. 19 – Recomenda-se às mantenedoras das instituições de Educação Infantil a organização de equipes multiprofissionais para atendimentos específicos às turmas sob sua responsabilidade, tais como pedagogo, psicólogo, pediatra, nutricionista, assistente social e outros, respeitando a legislação em vigor. Art. 20 - As creches e os centros de educação infantil que atenderem crianças em horário integral deverão contar com profissionais de saúde como pediatra, nutricionista, psicólogo e outros profissionais que se fizerem necessários. Parágrafo Único – A ausência desses profissionais no corpo de funcionários poderá ser suprida mediante convênio com instituições especializadas neste tipo de serviço. CAPÍTULO VI DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS Art. 21 – Os espaços serão projetados de acordo com a proposta pedagógica da instituição de Educação Infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos, respeitadas as normas legais, as suas necessidades, as suas capacidades, inclusive aquelas concernentes aos educandos com necessidades educacionais especiais. Parágrafo Único – Em se tratando de turmas de Educação Infantil em escolas de Ensino
  6. 6. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Fundamental e/ou Médio, alguns destes espaços deverão ser de uso exclusivo das crianças de zero a cinco anos, podendo outros serem compartilhados com os demais níveis de ensino, desde que a ocupação se dê em horário diferenciado, respeitada a proposta pedagógica da escola. Art. 22 - Todo imóvel destinado à Educação Infantil pública ou privada dependerá de aprovação pelo órgão oficial competente. § 1º - O prédio deverá adequar-se ao fim a que se destina e atender, no que couber, às normas e especificações técnicas da legislação pertinente. § 2º - O imóvel deverá apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento e higiene, em total conformidade com a legislação que rege a matéria. Art. 23 - Os espaços internos deverão atender às diferentes funções da instituição de Educação Infantil e conter uma estrutura básica que contemple: I – espaços para recepção; II – salas para professores e para os serviços administrativo-pedagógico e de apoio; III – salas para atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação, e visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados; IV – refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentação; V – instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso das crianças e para uso dos adultos; VI – berçário, se for o caso, provido de berços individuais, área livre para movimentação das crianças, locais para amamentação e para higienização, com balcão e pia, e espaço para o banho de sol das crianças; VII – área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento, por turno, da instituição; VIII - área mínima de 1,50m² (um metro e meio quadrado) por aluno, sendo permitida a ocupação máxima correspondente a 80% (oitenta por cento) da área física; IX - paredes pintadas ou revestidas com material lavável; X - piso de material de fácil limpeza; XI - mobiliário de dimensões e características que proporcionem conforto e segurança às crianças atendidas. Art. 24 - As áreas ao ar livre deverão possibilitar as atividades de expressão física, artística e de lazer, contemplando também, quando possível, áreas verdes. Art. 25 - Os aparelhos fixos de recreação são opcionais, mas, existindo, devem atender às normas de segurança do fabricante e ser objeto de conservação e manutenção periódicas. Art. 26 - Os bebedouros devem ser equipados com componente filtrante, sendo de dimensões e características que facilitem o uso pelas crianças, e em número compatível com a capacidade de matrícula.
  7. 7. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Art. 27 - O funcionamento de estabelecimentos de ensino em prédios comerciais, além do disposto neste Capítulo, fica condicionado à existência de: I - controle de entrada e saída para os alunos; II - espaço próprio para convívio social, com área compatível com a capacidade de matrícula. Art. 28 - As instituições de ensino que possuírem piscina deverão obter registro do órgão fiscalizador (Corpo de Bombeiros), conforme o disposto em legislação especifica vigente. Art. 29 - No caso da prática da educação física realizada fora do ambiente escolar, o representante legal deverá declarar a forma de deslocamento dos alunos. CAPÍTULO VII DA CRIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Art. 30 – Entende-se por criação o ato próprio pelo qual o mantenedor formaliza a intenção de criar e manter uma instituição de Educação Infantil e se compromete a sujeitar seu funcionamento às normas do respectivo Sistema de Ensino. § 1º - O ato de criação se efetiva para as instituições de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público, por decreto governamental ou equivalente, e, para as mantidas pela iniciativa privada, por manifestação expressa do mantenedor em ato jurídico ou declaração própria. § 2º - O ato de criação a que se refere este artigo não autoriza o funcionamento, que depende da aprovação do Conselho Municipal de Educação. Art. 31 - Entende-se por autorização de funcionamento o ato pelo qual a Secretaria Municipal de Educação permite o funcionamento da instituição de Educação Infantil, enquanto atendidas as disposições legais pertinentes. Art. 32 - O requerente deverá apresentar, pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes do início das atividades, no Protocolo Geral da Prefeitura, os seguintes documentos: I - requerimento inicial, dirigido ao Secretário Municipal de Educação, pelo representante legal da entidade mantenedora da instituição de ensino, contendo: a) nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone(s) e endereço eletrônico (e-mail); b) nome, CNPJ e endereço de funcionamento da instituição de ensino; c) declaração do compromisso de cumprir a legislação de educação e ensino, sob as penas da lei. II - atos constitutivos da entidade mantenedora e alterações contratuais ou atas pertinentes, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com destaque da cláusula, artigo ou dispositivo que torne explicito seu vínculo educacional e o objetivo social, especificando a(s) etapa(s) da educação infantil oferecidas. III - qualificação de todos os dirigentes que subscrevem o ato constitutivo da entidade, cédula de identidade, CPF ou documento que o substitua na forma da lei, comprovantes de residência, excluída a possibilidade de aceitação de declaração de terceiros.
  8. 8. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 IV - comprovante atualizado de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda, consoante a identificação de localização de sua sede, além da identificação de outros locais de funcionamento. V - alvará de localização provisório ou definitivo, fornecido pela autoridade municipal. VI - declaração que ateste a idoneidade financeira da entidade e de seus sócios, firmada por estabelecimentos bancários ou financeiros em operação no município de Resende. VII - autorização de uso do imóvel, comprovado por um dos seguintes documentos: a) título de propriedade em nome da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro Geral de Imóveis ou certidão de ônus reais; b) contrato de locação, ou cessão de uso ou comodato, a favor da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro de Títulos e Documentos ou Registro Geral de Imóveis, onde conste expressamente a finalidade educacional. VIII - declaração da capacidade máxima de matrículas, apurada pela consideração do número total de vagas do conjunto de salas de aula, multiplicado pelo número de turnos de funcionamento. IX – relação dos recursos humanos e comprovação de sua habilitação e escolaridade; X – proposta pedagógica; XI – plano de capacitação permanente dos recursos humanos; XII – minuta do Regimento Escolar. Parágrafo Único - Os documentos mencionados nos incisos II, III, V e VII deverão ser apresentados em cópias autenticadas. Art. 33 - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar do pedido de autorização protocolado e não tendo o Poder Público se pronunciado conclusivamente quanto ao pedido de autorização para funcionamento ou de reexame em grau de recurso, o requerente pode dar início às atividades do estabelecimento de ensino. Parágrafo Único - O início de funcionamento das atividades nos termos do caput deste artigo implica a obrigatoriedade de cumprimento de todas as exigências formuladas ou a serem formuladas pelo Poder Público, visando ao pleno atendimento das normas desta Deliberação e à consequente emissão do Ato Autorizativo, do qual, obrigatoriamente, deverão constar as circunstâncias do início das atividades. Art. 34 - O Ato de Autorização tem validade por 5(cinco) anos, mas poderá ser suspenso ou revogado quando a Supervisão Educacional da Secretaria Municipal de Educação constatar que a instituição não oferece um serviço de qualidade ou não cumpre a legislação pertinente, devendo tais irregularidades serem comunicadas, imediatamente, ao Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Único – Recebida a comunicação de irregularidades, o Conselho Municipal de Educação designará uma comissão verificadora especial para apresentar laudo conclusivo, o qual será reencaminhado ao Conselho Municipal de Educação para decisão, assegurada ampla defesa à instituição. Art. 35 - Até 120 (cento e vinte) dias antes de expirar o prazo de 5(cinco) anos, a instituição deverá solicitar a renovação da autorização mediante a apresentação da Proposta Pedagógica atualizada,
  9. 9. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 acompanhada da documentação prevista nos itens I, IV, VI, IX e X do artigo 32 desta Deliberação, incluindo, no caso de alterações, os itens II, III, V, VII, VIII e/ou XII do mesmo artigo. CAPÍTULO VIII DA COMISSÃO DE VISTORIA E DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO Art. 36 - Observado o disposto nesta Deliberação, cabe à Secretaria Municipal de Educação a composição imediata de uma Comissão de Vistoria, indicada no corpo do processo. Parágrafo Único - A Comissão de Vistoria de que trata este artigo compõe-se de 03 (três) servidores na função de Supervisor Educacional e tem prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data do recebimento do processo na Secretaria Municipal de Educação, para pronunciar-se conclusivamente, em relatório detalhado, autuado no corpo do processo, quanto ao pedido de autorização submetido ao Poder Público. Art. 37 - A visita da Comissão de Vistoria deverá atender aos seguintes objetivos: I. prestar esclarecimentos ao representante legal da mantenedora sobre questões que digam respeito ao requerimento apresentado e à correta instrução do processo, quando assim se fizer necessário; II. verificar, in loco, as condições para atendimento ao pleito inicial. III. analisar os autos processuais à luz da presente norma e, considerando o resultado da(s) visita(s) ao imóvel, pronunciar-se em laudo conclusivo, assinado por todos os membros, que deverá contemplar os aspectos que foram objeto de deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para funcionamento, especificando: a) condições de higiene, ventilação, iluminação e segurança; b) existência de piscina, área externa, aparelhos fixos de recreação, mobiliário adequado, além de piso e paredes revestidos com material de fácil limpeza; c) a realidade encontrada, no que se refere às instalações físicas e aos equipamentos; d) os documentos analisados e/ou recebidos, comentando-os, se for o caso; e) a capacidade máxima de matrículas; f) a existência de equipes técnico-administrativo-pedagógica e docente habilitadas, na forma da Lei; g) a existência de dependências e instalações reservadas às equipes técnico-administrativo- pedagógica e docente; Art. 38 - Verificado o não cumprimento ao que determina a presente Deliberação, a Comissão de Vistoria notificará o representante legal, concedendo prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período, para cumprimento das exigências. Art. 39 - Na hipótese de laudo conclusivo favorável, dar-se-á ciência ao requerente, no corpo do processo, que o mesmo permite, automaticamente, o início de funcionamento provisório de suas atividades, nas bases nele discriminadas, até a emissão do ato autorizativo pelo Poder Público.
  10. 10. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 § 1º - O laudo conclusivo favorável da Comissão de Vistoria é uma autorização provisória para todos os fins, até que seja emitido o ato autorizativo, e terá consignada a data do documento como a de início do funcionamento autorizado. § 2º - O requerente deverá apresentar uma via do regimento escolar devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos quando da ciência indicada no caput deste Artigo. § 3º - Após a ciência do laudo conclusivo favorável, o processo será remetido ao Conselho Municipal de Educação para análise e parecer definitivo. § 4º - O Conselho Municipal de Educação poderá requerer outros documentos e informações que julgar necessários à instrução do processo. Art. 40 - No caso de laudo conclusivo desfavorável, a Comissão deve dar pronta ciência de seus termos ao requerente, fornecendo-lhe cópia da conclusão denegatória, mediante recibo no corpo do processo, bem como informando da possibilidade de interposição de recurso, na forma desta Deliberação. Parágrafo Único- No cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Comissão deverá registrar a advertência da impossibilidade de funcionamento até eventual decisão favorável em face de recurso porventura interposto. CAPÍTULO IX DA SUPERVISÃO Art. 41 - A Supervisão das Instituições da Educação Infantil, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Resende, será feita pela Equipe de Supervisão Educacional da Secretaria Municipal de Educação. Art. 42 - No processo de autorização de funcionamento das instituições da Educação Infantil cabe à Equipe de Supervisão Educacional: I. Analisar a minuta do Regimento Escolar apresentado pela instituição requerente , conforme disposto no Art.32 e emitir laudo/parecer quanto à conformidade com a legislação vigente; II. Analisar a documentação apresentada nos termos do Art. 32 e emitir relatório quanto à regularidade da referida documentação; III. Proceder à vistoria dos espaços físicos, instalações e equipamento, por meio de Comissão designada para tal, e emitir laudo conclusivo quanto ao atendimento no disposto no Capítulo VI da presente Resolução. Art. 43 - Quanto ao funcionamento das instituições de Educação Infantil cabe à Equipe de Supervisão Educacional acompanhar e/ou avaliar: I. o cumprimento da legislação educacional; II. a regularidade dos registros de documentação e arquivo; III. a execução da proposta pedagógica; IV. condições de matrícula e permanência das crianças na creche, pré- escola ou centro de educação infantil; V. a garantia da proporção adequada entre professores/auxiliares e crianças, de acordo com a faixa etária, considerando o projeto pedagógico, as necessidades infantis, as condições de trabalho dos adultos e o disposto nesta Resolução;
  11. 11. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 VI. o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na proposta pedagógica da instituição e o disposto na regulamentação vigente; VII. a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades; VIII. a disponibilidade de materiais básicos para atendimento às crianças; IX. a disponibilidade de materiais de referência para os educadores; X. a oferta e o acesso dos profissionais à formação continuada; XI. a oferta e execução de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde nas instituições de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público; XII. a articulação da instituição de Educação Infantil com a família e a comunidade. Parágrafo Único - À Equipe de Supervisão Educacional cabe também propor às autoridades competentes o cessar efeitos dos atos de autorização da instituição, quando comprovadas irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o não cumprimento da proposta pedagógica. CAPÍTULO X DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES Art. 44 - O encerramento ou a suspensão temporária das atividades do estabelecimento de ensino autorizado poderá ocorrer: I - por determinação da Secretaria Municipal de Educação, quando constatada e comprovada qualquer irregularidade que constitua ilegalidade ou que possa efetivamente comprometer a qualidade da prestação do serviço educacional; II - por iniciativa da entidade mantenedora. Art. 45 - Para fim de comprovação de irregularidade no caso previsto no inciso I do artigo anterior, deverá ser designada comissão especial de verificação integrada por 03 (três) servidores na função de Supervisor Educacional para, após visita in loco, elaborar relatório inicial. Parágrafo Único- Na ocasião da visita, in loco, a Comissão deverá conceder prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a entidade mantenedora do estabelecimento de ensino corrija todas as irregularidades ou distorções constatadas. Art. 46 - Findo o prazo concedido, conforme disposto no artigo anterior, a comissão especial de verificação apresentará, autuado no corpo do processo e no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, relatório final à Secretaria Municipal de Educação, para fins de ciência e encaminhamento. § 1º Tendo a entidade mantenedora cumprido todas as exigências feitas pela Comissão, a autoridade responsável promoverá o imediato arquivamento do processo administrativo. § 2º Na hipótese de a entidade mantenedora não ter cumprido todas as exigências dentro do prazo concedido, o processo administrativo será encaminhado, de imediato, à Secretaria Municipal de Educação, que emitirá ato de encerramento das atividades do estabelecimento de ensino e de recolhimento de seus arquivos.
  12. 12. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Art. 47 - No caso de encerramento de atividades pela Secretaria Municipal de Educação em que haja risco à conservação do acervo escolar, a documentação ficará sob a guarda da Supervisão Educacional da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO XI DO RECURSO Art. 48 - Da decisão proferida pelas comissões de Supervisão Educacional caberá recurso ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do interessado. Parágrafo Único - O recurso deve ser processado no corpo do processo administrativo no qual tiver sido exarada a decisão recorrida. Art. 49 - Interposto o recurso na forma do artigo anterior, caberá ao Conselho Municipal de Educação proferir a decisão. § 1º - Em caso de reconsideração da decisão desfavorável, deve-se dar prosseguimento ao processo, a fim de garantir o deferimento ao pleito do recorrente. § 2º - Mantida a decisão desfavorável, dar-se-á ciência ao requerente e proceder-se-á ao arquivamento do processo. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50 - Os prazos para pronunciamento conclusivo do Poder Público estabelecidos nesta Deliberação têm sua contagem interrompida para cumprimento de exigências por parte do representante legal. Art. 51 - Nenhum estabelecimento de ensino pode funcionar sem o competente Ato de Autorização, ressalvado o disposto nos artigos 33 e 39, sujeitando-se quem insistir no funcionamento não autorizado à responsabilização civil e penal por todos os atos praticados, independentemente da ação coibidora do funcionamento a cargo do Poder Público. Art. 52 - O processo de pedido de autorização para funcionamento deverá ser arquivado quando o requerente ou seu procurador legal, cientificado em tempo hábil da existência de exigências pendentes, não proceder ao seu cumprimento no prazo previsto nesta Deliberação. Art. 53 - Quando constatado o funcionamento ilegal de um estabelecimento de ensino, seja por inércia do responsável em buscar a autorização, seja por inobservância do parecer desfavorável emitido pela Comissão de Vistoria, esta tomará a providência de encaminhar, através de ofício, cópia do laudo desfavorável ao órgão Municipal responsável pela emissão de alvará de funcionamento, bem como ao titular da Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação providenciará o encaminhamento ao Ministério Público de cópia do laudo referido no caput deste artigo. Art. 54 - Alterações que venham a ocorrer na composição, denominação ou endereço da entidade mantenedora, ou na denominação de fantasia da instituição mantida, devem ser, obrigatoriamente, comunicadas - de imediato – à Secretaria Municipal de Educação, mediante formação de processo específico, para fim de registro de alteração dos dados cadastrais da instituição.
  13. 13. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Art. 55 - Aplica-se o disposto no artigo anterior, também, à mudança de endereço de funcionamento do estabelecimento de ensino, exigindo-se, neste caso, pronunciamento conclusivo de Comissão especialmente constituída sobre a adequação das novas instalações e finalizando a tramitação do processo com a publicação de ato de deferimento. Art. 56 - Uma vez publicado o Ato de Autorização para Funcionamento, compete ao Poder Público, por meio da ação regular da Supervisão Educacional, verificar o cumprimento do Regimento Escolar e da Proposta Pedagógica da instituição, a habilitação dos profissionais da educação e a observância do cumprimento da legislação de ensino, reportando eventuais irregularidades. Art. 57 - Todo estabelecimento privado de educação infantil fica obrigado a fixar, na parte frontal dos prédios em que funcionam, placa informativa, da qual constem obrigatoriamente: I – denominação da instituição; II – razão social da Entidade Mantenedora; III – número do ato autorizativo de funcionamento e denominação do órgão concedente. Parágrafo Único – Na eventualidade de funcionamento iniciado sem o competente ato autorizativo, amparado pelos Artigos 32 e 38 desta Deliberação, há que constar da placa de informações o número do processo em andamento. Art. 58 - Cabe à Supervisão Educacional da Secretaria Municipal de Educação organizar e manter o cadastro das instituições de Educação Infantil do município de Resende. Art. 59 – Aplica-se a presente Deliberação, no que couber, às Instituições de Educação Infantil anteriormente autorizadas pelo Poder Público. Art. 60 – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Deliberações do Conselho Municipal de Educação nº 02/2000, nº 01/2007, nº 02/2007 e nº 05/2007. Aprovada na Sessão Plenária de 26 de novembro de 2010. Ivelise Cruz da Rocha PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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