Portaria 212 2009

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Portaria 212 2009

  1. 1. Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 23 de Fevereiro de 2009 1261de Portugal, com todos os dados relevantes, nomeada- Artigo 1.ºmente: A presente portaria visa identificar os requisitos que a) Os diplomas legislativos que a regulam, os estatutos conferem habilitação profissional para a docência nose regulamentos internos; grupos de recrutamento da educação especial, a que se b) A composição dos órgãos, incluindo os elementos refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006,biográficos e contactos dos respectivos membros; de 10 de Fevereiro. c) Os planos e relatórios de actividades; d) Os orçamentos e contas, incluindo os respectivos balanços; Artigo 2.º e) O mapa de pessoal. Constitui habilitação profissional para os grupos de recrutamento da educação especial, 910, 920 e 930, a titu- Artigo 30.º laridade de uma qualificação profissional para a docência Prazos acrescida de um dos cursos referidos nas alíneas seguintes: Os prazos para a constituição dos órgãos e para aprova- a) Um curso de formação especializada nos termosção dos regulamentos previstos no presente diploma são do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 defixados por despacho do membro do Governo responsável Abril, acreditado pelo Conselho Cientifico Pedagógico dapelas escolas portuguesas no estrangeiro. Formação Contínua nas áreas e domínios constantes da alínea a) dos anexos I, II e III da presente portaria; Artigo 31.º b) Um curso de qualificação para o exercício de outras Entrada em vigor funções educativas, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril, acreditado pelo Con- O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte selho Cientifico Pedagógico da Formação Contínua, nasao da sua publicação. áreas e domínios constantes da alínea a) dos anexos I, II e III Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de da presente portaria.Outubro de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Artigo 3.ºSousa — Maria Teresa Gonçalves Ribeiro — Emanuel São, ainda, considerados portadores de habilitaçãoAugusto dos Santos — José António Fonseca Vieira da profissional para os grupos de recrutamento da educaçãoSilva — Maria de Lurdes Reis Rodrigues. especial, 910, 920 e 930, a titularidade de uma qualificação Promulgado em 4 de Fevereiro de 2009. profissional para a docência acrescida de um dos cursos Publique-se. constantes nas alíneas b) e c) do anexo I e alínea b) dos anexos II e III da presente portaria. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 5 de Fevereiro de 2009. Artigo 4.º O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto A presente portaria, da qual fazem parte integrante osde Sousa. anexos I, II e III, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Portaria n.º 212/2009 O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino de 23 de Fevereiro Lemos, em 11 de Fevereiro de 2009. O Programa do XVII Governo, em matéria de política ANEXO Ieducativa, reconhece a necessidade de implementar políticas Grupo de recrutamento 910 — Lugares de educação especialde mudança estrutural de modo a conseguir uma educação para apoio a crianças e jovens com graves problemasde qualidade para todos, tornando a escola mais inclusiva. cognitivos, com graves problemas motores, com gra- As exigências do sistema educativo obrigam a que o reco- ves perturbações da personalidade ou da conduta, com multideficiência e para o apoio a intervenção precoce nanhecimento de habilitações para a docência tenha em linha infância.de conta a realidade actual da escola e da sociedade na pers-pectiva da melhoria do ensino e do desenvolvimento do País. a) Áreas e domínios: Revela-se, pois, necessário pôr em prática medidas le- Domínio cognitivo e motor;gislativas orientadas para a reorganização e gestão dos re- Domínio emocional e da personalidade;cursos humanos, o que passa necessariamente por repensar Deficiência Mental/Motoraa necessidade de reconhecimentos adicionais de compe- NEE — deficiência mental ou multideficiência;tências habilitacionais para a docência, designadamente NEE — deficiência mental;em áreas nas quais é já evidente a ausência de recursos Multideficiência;docentes nos domínios da educação especial. Intervenção precoce; A presente portaria visa enquadrar um conjunto de qua- NEE — dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;lificações que conferem aptidão para o exercício docente NEE — educação básica;nos grupos de recrutamento destinados aos recursos hu- NEE — educação infantil, educação básica e secundária;manos da educação especial, de molde a cumprir com as NEE — educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico; NEE — ensino básico;exigências da escola actual. NEE — ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) e secundário; Assim: NEE — ensinos básico e secundário; Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei Crianças em risco sócio-educacional;n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Dificuldades de aprendizagem;Secretário de Estado da Educação, o seguinte: Dificuldades de aprendizagem e integração;
  2. 2. 1262 Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 23 de Fevereiro de 2009 Dificuldades de aprendizagem, ligeiras e médias; Deficiência Mental e Deficiência Visual; Deficiência Men- Necessidades educativas especiais; tal e Deficiência Auditiva — DE — ESE do Instituto Poli- Necessidades especiais de educação; técnico do Porto — Portaria n.º 1074/91, com as alterações NEE — dificuldades de aprendizagem; introduzidas pela Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro; NEE — educação física; Educação especial na opção de Problemas Intelectuais, NEE — nível de ensino de cada formando (pré-escolar; Motores, de Dificuldades Múltiplas — DE — da Escola1.º ciclo; 2.º ciclo; 3.º ciclo; ensino secundário). Superior de Educação Jean Piaget de Almada e Jean Piaget de Arcozelo — Portaria n.º 1154/91, de 7 de Novembro; b) Formação especializada em educação especial, ante- Educação especial na opção de Problemas Intelectuais,rior ao Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril: Motores, de Dificuldades Múltiplas — DE — da Escola Curso de Educação Especial nas opções de Deficiên- Superior de Educação Jean Piaget de Viseu — Portariacia Mental e Problemas Motores; Problemas Visuais e n.º 149/95, de 14 de Fevereiro;Multideficiência — ESE do Instituto Politécnico do Por- Cursos de formação especializada em Educação Espe-to — Portaria n.º 433/86, de 9 de Agosto; cial do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, de acordo com Educação especial — educação pré-escolar e ensino bá- a tipologia dos lugares e com os domínios de formaçãosico (1.º ciclo) nas opções de Deficiências Motoras e Men- mencionados nos certificados dos cursos;tal; Deficiência Visual e Multideficiência — DE — ESE Cursos de formação especializada em Educação Espe-do Instituto Politécnico do Porto — Portaria n.º 1074/91, cial da Casa Pia de Lisboa — despacho n.º 73/MEC/87,de 23 de Outubro; de 12 de Fevereiro, de acordo com a tipologia dos lugares Educação especial — educação pré-escolar e ensino e com os domínios de formação mencionados nos certifi-básico (1.º ciclo) nas opções de Deficiência Mental e De- cados dos cursos;ficiência Motora; Deficiência Mental e Deficiência Visual; Cursos de formação especializada em Educação Espe-Deficiência Mental e Deficiência Auditiva — DE — ESE cial da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Direcção-do Instituto Politécnico do Porto — Portaria n.º 1074/91, -Geral do Ensino Secundário, de acordo com a tipologiade 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela dos lugares e com os domínios de formação mencionadosPortaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro; nos certificados dos cursos. Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) eensino secundário — DE — ESE do Instituto Politécnico c) Licenciaturas e DESE (diplomas de estudos supe-do Porto — Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro, com riores especializados) no âmbito da educação especialas alterações introduzidas pela Portaria n.º 147/97, de 28 constantes do anexo ao despacho n.º 25156/2002 (2.ª série),de Fevereiro; de 26 de Novembro: Curso de Educação Especial, nas opções de Problemas deMotricidade; Problemas de Cognição — ESE do Instituto Po- Apoio educativo — DE — Escola Superior de Educaçãolitécnico de Lisboa — Portaria n.º 441/86, de 13 de Agosto; de Santa Maria; Educação especial — educação pré-escolar e ensino Apoio educativo a populações especiais — DE — Es-básico (1.º ciclo) nas opções de Necessidades Educati- cola Superior de Educação de Santarém;vas Ligeiras; Problemas Graves de Cognição; Problemas Educação — área de especialização em NecessidadesMotores Profundos; Multideficiência — DE — ESE do Específicas de Educação — DE — Universidade de Évora;Instituto Politécnico de Lisboa — Portaria n.º 1072/91, Educação e grupos em risco — DE — Escola Superiorde 23 de Outubro; de Educação de Lisboa; Educação especial — educação pré-escolar e ensino Educação especial — DE — Escola Superior de Edu-básico (1.º ciclo) nas opções de Necessidades Educativas cação de Beja; Escola Superior de Educação de CasteloLigeiras; Problemas Graves de Cognição; Problemas Moto- Branco; Escola Superior de Educação de Coimbra; Escolares Profundos; Multideficiência — DE — ESE do Instituto Superior Educação de Faro; Escola Superior de EducaçãoPolitécnico de Lisboa — Portaria n.º 66/95, alteração à Por- Jean Piaget de Almada; Escola Superior de Educação Jeantaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro, e Portaria n.º 1049/97 Piaget de Arcozelo; Escola Superior de Educação Jeande 23 de Outubro, alteração à Portaria n.º 1072/91; Piaget de Viseu; Escola Superior de Educação de Lisboa; Educação especial — educação pré-escolar e ensino Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti; Escolabásico (1.º ciclo) nas opções de Dificuldades de Apren- Superior de Educação do Porto; Escola Superior de Edu-dizagem; Problemas Graves de Motricidade e Cogni- cação de Torres Novas; Universidade do Minho;ção — DE — ESE do Instituto Politécnico de Coim- Educação especial — dificuldades de aprendiza-bra — Portaria n.º 962/92, de 8 de Outubro; Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) gem — DE — Escola Superior de Educação de Faro;e ensino secundário nas opções de Problemas Visuais Educação especial — educação pré-escolar e ensinoe Motores; Problemas de Aprendizagem e de Compor- básico (1.º ciclo) — DE — Escola Superior de Educaçãotamento — DE — ESE do Instituto Politécnico de Lis- de Lisboa; Escola Superior de Educação do Porto;boa — Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro, e Portaria Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) en.º 66/95 de 26 de Janeiro, alteração à Portaria n.º 1072/91, ensino secundário — DE — Escola Superior de Educaçãode 23 de Outubro; de Lisboa; Escola Superior de Educação do Porto; Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e en- Educação especial e reabilitação — L — Faculdade desino secundário nas opções de Deficiência Mental; Defici- Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa;ências Motoras; Deficiências Motoras e Mental; Deficiência Educação especial — ramo Problemas de Aprendiza-Visual e Multideficiência — DE — ESE do Instituto Poli- gem e Comportamentos — DE — Universidade do Minho;técnico do Porto — Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro; Ensino — área de especialização em Necessidades Es- Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e pecíficas de Educação — DE — Universidade de Évora;ensino secundário, nas opções de Deficiência Mental; Defi- Integração escolar — DE — Escola Superior de Edu-ciência Motora; Deficiência Mental e Deficiência Motora; cação de Setúbal.
  3. 3. Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 23 de Fevereiro de 2009 1263 ANEXO II Educação especial, na opção de Problemas Audi- tivos — DE — da Escola Superior de Educação JeanGrupo de recrutamento 920 — lugares de educação especial Piaget de Almada e Jean Piaget de Arcozelo — Portaria para o apoio a crianças e jovens com surdez moderada, n.º 1154/91, de 7 de Novembro; severa ou profunda, com graves problemas de comuni- cação, linguagem ou fala. Educação especial na opção de Problemas Auditi- vos — DE — da Escola Superior de Educação Jean Piaget a) Áreas e domínios: de Viseu — Portaria n.º 149/95, de 14 Fevereiro; Cursos de formação especializada em Educação Espe- Domínio da audição e surdez; cial do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, de acordo com Domínio da comunicação e da linguagem; a tipologia dos lugares e com os domínios de formação Deficiência auditiva; mencionados nos certificados dos cursos; NEE — deficiência auditiva; Cursos de formação especializada em Educação Especial NEE — problemas de audição e comunicação; da Casa Pia de Lisboa — despacho n.º 73/MEC/87, de 12 de Problemas auditivos e de comunicação; Fevereiro, de acordo com a tipologia dos lugares e com os do- Problemas de comunicação e linguagem e deficiência mínios de formação mencionados nos certificados dos cursos;auditiva. Cursos de formação especializada em Educação Espe- cial da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Direcção- b) Formação especializada em educação especial, ante- -Geral do Ensino Secundário, de acordo com a tipologiarior ao Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril: dos lugares e com os domínios de formação mencionados Curso de Educação Especial, na opção de Problemas nos certificados dos cursos.Auditivos e de Linguagem — ESE do Instituto Politécnicodo Porto — Portaria n.º 433/86, de 9 de Agosto; ANEXO III Educação especial — educação pré-escolar e ensino bá-sico (1.º ciclo), nas opções de Deficiência Auditiva Proble- Grupo de recrutamento 930 — lugares de educaçãomas de Linguagem — DE — ESE do Instituto Politécnico especial para apoio educativo a crianças e jovens com cegueira ou baixa visãodo Porto — Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro; Deficiência mental e deficiência auditiva — ESE do a) Áreas e domínios:Instituto Politécnico do Porto — Portaria n.º 1074/91, de23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria Domínio da visão;n.º 147/97, de 28 de Fevereiro; Deficiência visual; Curso de Educação Especial na opção de Problemas Orientação e mobilidade do aluno com deficiência visual.de Comunicação — ESE do Instituto Politécnico de Lis- b) Formação especializada em educação especial, ante-boa — Portaria n.º 441/86, de 13 de Agosto; rior ao Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril: Educação especial — pré-escolar e ensino básico (1.º ci-clo), na opção de Problemas Graves de Comunicação Educa- Curso de Educação Especial, na opção de Problemasção — DE — ESE do Instituto Politécnico de Lisboa — Por- Visuais e Multideficiência — ESE do Instituto Politécnicotaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro, com as alterações do Porto — Portaria n.º 433/86, de 9 de Agosto;introduzidas pela Portaria n.º 1049/97, de 13 de Outubro; Educação especial — educação pré-escolar e ensino bá- Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) sico (1.º ciclo) — deficiência mental e deficiência visual —e ensino secundário na opção de Problemas Auditivos e DE — ESE do Instituto Politécnico do Porto — Portariade Linguagem — DE — ESE do Instituto Politécnico de n.º 1074/91, de 23 de Outubro, com as alterações intro- duzidas pela Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro;Lisboa — Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro; Curso de Educação Especial, na opção de Problemas Educação especial educação pré-escolar e ensino bá- de Motricidade — ESE do Instituto Politécnico de Lis-sico (1.º ciclo) na opção de Problemas Graves de Co- boa — Portaria n.º 441/86, de 13 de Agosto;municação — DE — ESE do Instituto Politécnico de Educação especial — educação pré-escolar e en-Lisboa — Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro, alteração sino básico (1.º ciclo), na opção de Problemas deà Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro; Visão — DE — ESE do Instituto Politécnico de Lis- Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) boa — Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro, alteração àe ensino secundário, na opção de Problemas Auditivos e Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro, com as alteraçõesde Linguagem — DE — ESE do Instituto Politécnico de introduzidas pela e Portaria n.º 1049/97, de 13 de Outubro;Lisboa — Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro, alteração Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos)à Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro; e ensino secundário, na opção de Problemas Visuais e Educação especial — educação pré-escolar e en- Motores — DE — ESE do Instituto Politécnico de Lis-sino básico (1.º ciclo), na opção de Deficiência Audi- boa — Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro;tiva — DE — Escola Superior de Educação de Torres Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos)Novas — Portaria n.º 114/95, de 3 de Fevereiro; e ensino secundário, na opção de Problemas Visuais e Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e Motores — DE — ESE do Instituto Politécnico de Lis-ensino secundário, nas opções de Deficiência Auditiva; boa — Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro, alteração àDeficiência Auditiva Problemas de Linguagem; Problemas Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro;de Linguagem — DE — ESE do Instituto Politécnico do Educação especial — educação pré-escolar e ensino bá-Porto — Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro; sico (1.º ciclo), na opção de Deficiência Visual — DE — Es- Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e cola Superior de Educação de Torres Novas — Portariaensino secundário, nas opções de Deficiência Auditiva; n.º 114/95, de 3 de Fevereiro;Deficiência Mental e Deficiência Auditiva — DE — ESE Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e en-do Instituto Politécnico do Porto — Portaria n.º 1074/91, sino secundário, nas opções de Deficiência Visual; Deficiên-de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela cia Visual e Multideficiência — DE — ESE do Instituto Po-Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro; litécnico do Porto — Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro;
  4. 4. 1264 Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 23 de Fevereiro de 2009 Educação especial — ensino básico (2.º e 3.º ciclos) cio do direito de acompanhamento do serviço público dee ensino secundário, nas opções de Deficiência Mental e rádio e televisão nos Açores, conferido pela alínea d) doDeficiência Visual; Deficiência Visual — DE — ESE do n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto Político-AdministrativoInstituto Politécnico do Porto — Portaria n.º 1074/91, de da Região Autónoma dos Açores, na redacção da terceira23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria revisão aprovada pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro, en.º 147/97, de 28 de Fevereiro; no n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da Rádio e Televisão Educação especial, na opção de Problemas Visuais — de Portugal, S. A., aprovados pela Lei n.º 8/2007, de 14DE — Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada de Fevereiro, deve proceder à audição anual do directore Jean Piaget de Arcozelo — Portaria n.º 1154/91, de 7 de do Centro Regional dos Açores da RTP, S. A.Novembro; 2 — Ainda no exercício das respectivas funções de Educação especial, na opção de Problemas Visuais — acompanhamento do serviço público de rádio e televisãoDE — Escola Superior de Educação Jean Piaget de Vi- nos Açores, a Comissão Especializada Permanente de As-seu — Portaria n.º 149/95, de 14 de Fevereiro; suntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deve proceder Cursos de formação especializada em Educação Espe- também à audição dos representantes dos trabalhadores docial do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, de acordo com Centro Regional dos Açores da RTP, S. A.a tipologia dos lugares e com os domínios de formação 3 — A referida Comissão deve elaborar um relatório dasmencionados nos certificados dos cursos; diligências efectuadas, a apresentar no Plenário da Assem- Cursos de formação especializada em Educação Especial bleia Legislativa, no prazo máximo de 45 dias, contado dada Casa Pia de Lisboa — despacho n.º 73/MEC/87, de 12 de data de aprovação da presente resolução.Fevereiro, de acordo com a tipologia dos lugares e com os do- Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Au-mínios de formação mencionados nos certificados dos cursos; tónoma dos Açores, na Horta, em 30 de Janeiro de 2009. Cursos de formação especializada em Educação Espe-cial da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Direcção- O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma--Geral do Ensino Secundário, de acordo com a tipologia nuel Coelho Lopes Cabral.dos lugares e com os domínios de formação mencionadosnos certificados dos cursos. Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O presente diploma regulamenta o regime de incentivos Assembleia Legislativa à compra de terras agrícolas (RICTA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de Julho. Resolução da Assembleia Legislativa da Região O RICTA pretende estimular as operações de aquisição Autónoma dos Açores n.º 6/2009/A de terra, através da bonificação dos juros de empréstimos contratados para o efeito, visando igualmente incentivar oEncarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos emparcelamento, através da concessão adicional de uma Parlamentares, Ambiente e Trabalho de, no uso do direito de comparticipação a fundo perdido, contribuindo para a re- acompanhamento do serviço público de rádio e televisão nos dução parcelar das explorações agrícolas. Açores, conferido pela alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º do Es- O RICTA representa, como é referenciado no preâm- tatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores bulo do respectivo diploma de criação, um instrumento e pelo n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da Rádio e Televisão de essencial de reestruturação fundiária e de preservação Portugal, S. A., proceder à audição anual do director do Centro da unidade das explorações existentes, constituindo, por Regional dos Açores da RTP, S. A. isso, um importante instrumento de política agrícola, o O direito de acompanhamento, pela Assembleia Legis- que aconselha que as competências da sua coordenação elativa, do serviço público de rádio e televisão nos Açores, gestão sejam atribuídas à sociedade anónima de capitaisatravés da audição do director do Centro Regional dos exclusivamente públicos, IROA, S. A.Açores da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., está pre- Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.ºvisto na alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto Político- da Constituição, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na re- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dosdacção da terceira revisão aprovada pela Lei n.º 2/2009, Açores e do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regionalde 12 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da n.º 23/2008/A, de 24 de Julho, o Governo Regional decretaRádio e Televisão de Portugal, S. A., aprovados pela Lei o seguinte:n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro. Artigo 1.º Essa audição reveste carácter anual e a Assembleia Le- Objectogislativa da Região Autónoma dos Açores exercitou talprerrogativa, pela primeira vez, em 14 de Fevereiro de 2008. O presente diploma visa regulamentar o regime de in- Recentes notícias relativas à situação da RTP-Açores centivos à compra de terras agrícolas (RICTA), criadoaconselham que a Assembleia Legislativa, para o exercício pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24cabal daquelas funções de acompanhamento do serviço de Julho.público de rádio e televisão nos Açores, proceda também Artigo 2.ºà audição dos representantes dos trabalhadores do Centro DefiniçõesRegional dos Açores da RTP, S. A. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma Para efeitos do presente diploma, entende-se por:dos Açores, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º 1) «Agricultor a título principal (ATP)»:do Estatuto Político-Administrativo, resolve o seguinte: 1 — A Comissão Especializada Permanente de Assun- a) A pessoa singular cujo rendimento bruto provenientetos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia da actividade agrícola é igual ou superior a 50 % do seuLegislativa da Região Autónoma dos Açores, no exercí- rendimento global e que dedica pelo menos 50 % do seu

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